Responsabilidade civil e penal

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Responsabilidade civil e penal

  1. 1. Responsabilidade Civil Resumida para Técnicos em Radiologia
  2. 2. Responsabilidade Civil <ul><li>  A responsabilidade civil, segundo Serpa Lopes, &quot;significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva“ </li></ul><ul><li>Em resumo; é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. </li></ul>
  3. 3. Responsabilidade Civil <ul><li>É a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei. </li></ul><ul><li>O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. </li></ul>
  4. 4. Tipos de Responsabilidade Civil <ul><li>Contratual </li></ul><ul><li>Extra-contratual </li></ul>
  5. 5. Responsabilidade Civil Contratual <ul><li>Corresponde à imposição de reparabilidade do dano em razão da existência de um acordo prévio entre as partes. </li></ul><ul><li>Ocorre quando determinadas pessoas estabelecem algum acordo de vontade, regendo determinada conduta entre elas. </li></ul><ul><li>Este contrato passa a valer como verdadeira lei entre as partes e o seu descumprimento por qualquer delas faz surgir o direito de pleitear indenização por aquele que se tornou lesado ante este inadimplemento. </li></ul>
  6. 6. Responsabilidade Civil Extra-contratual <ul><li>Também chamada aquiliana ou delitual. </li></ul><ul><li>Enquanto na responsabilidade contratual há um vínculo anterior entre o credor e o devedor, na responsabilidade delitual tal vínculo poderá não existir. </li></ul><ul><li>Tem origem em um ato ilícito, causador de prejuízo. </li></ul>
  7. 7. Responsabilidade Civil Extra-contratual <ul><li>2 Sub-tipos: </li></ul><ul><ul><li>baseada na idéia de culpa, </li></ul></ul><ul><ul><li>responsabilidade sem culpa, fundada no risco. </li></ul></ul><ul><li>Na primeira subespécie, deve-se aferir se o causador do dano agiu com dolo ou com culpa na prática danosa. </li></ul><ul><li>Em relação à segunda, verifica-se apenas o acontecimento de determinado fato, previsto em lei, que enseje reparação. </li></ul>
  8. 8. Responsabilidade Civil Extra-contratual <ul><li>Responsabilidade Civil classificada por seu fundamento: </li></ul><ul><ul><li>Subjetiva </li></ul></ul><ul><ul><li>Objetiva. </li></ul></ul><ul><li>A subjetiva existe em função da culpa ou dolo, por ação ou omissão, lesiva a determinada pessoa. </li></ul><ul><li>Já na segunda, não se leva em conta se a conduta daquele que causou o dano é culposa ou dolosa, baseando-se o dever de indenizar apenas no risco. </li></ul>
  9. 9. Responsabilidade Penal x Civil <ul><li>Responsabilidade Penal: o indivíduo infringe uma norma de direito público, ocorrendo uma reação do ordenamento jurídico, pois o interesse lesado é da sociedade. E o delinquente responde, normalmente, pela privação da liberdade. </li></ul><ul><li>Responsabilidade Civil: o interesse diretamente lesado é do interesse privado, a responsabilidade civil é patrimonial, o patrimônio do devedor é quem responde por suas obrigações. O interesse é da vítima, se permanecer inerte ou resignar a seu direito nenhuma consequência haverá para o causador do dano </li></ul>
  10. 10. Ação Indenizatória <ul><li>Refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto. </li></ul><ul><li>A indenização mede-se pela extensão do dano e pela relação de culpa do agente e dano causado. </li></ul>
  11. 11. Responsabilidade Penal Resumido para Técnicos em Radiologia
  12. 12. Responsabilidade Penal <ul><li>A responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor. </li></ul><ul><li>FUNÇÃO: Proteção subsidiária de bens jurídicos. A intervenção só cabe quando o judiciário toma atitude. </li></ul>
  13. 13. Responsabilidade Penal <ul><li>Acidente: Nada acontece por acontecer. Legalmente, sempre existe uma causa e responsáveis, seja por imprudência, negligência ou imperícia. </li></ul>
  14. 14. Situação em que gerentes/supervisores/chefes podem responder por crime <ul><li>Quando for notificado – por escrito – de situação de condição ou ação insegura no seu setor. Se causa morte/lesão grave/doença profissional como preposto da empresa e sem haver tomado providência. </li></ul><ul><li>Caso culpado: Punição de 7 meses a 2 anos de reclusão. </li></ul>
  15. 15. Princípios de Adequação Social <ul><li>Deduz que certas condutas, embora moralmente inadequadas não podem ser consideradas criminosas. </li></ul><ul><ul><li>Exemplo: Adultério </li></ul></ul>
  16. 16. Prescrição <ul><li>Perda de ação ajuizável pela inércia do seu titular durante certo lapso de tempo. </li></ul><ul><ul><li>Maioria dos crimes: 10 anos </li></ul></ul><ul><li>Crimes imprescritíveis: </li></ul><ul><ul><li>Racismo </li></ul></ul><ul><ul><li>(dentre outros) </li></ul></ul>
  17. 17. SPC <ul><li>Prescrição em 5 anos. </li></ul><ul><ul><li>Exclusão do cadastro, entretanto sem a exclusão do fato </li></ul></ul>
  18. 18. Trabalho <ul><li>Projeto de Lei 2079/07 projeto na câmara dos deputados. </li></ul>

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