Contrato de arrendamento para comercio

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Contrato de arrendamento para comercio

  1. 1. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIOEntre:Câmara Municipal de PombaleCafé com Letras, Lda.É celebrado o contrato de arrendamento constante das seguintes cláusulas: 1ªO Senhorio dá de arrendamento ao Inquilino que, por sua vez, toma dearrendamento, a fracção autónoma designada pelas letras F e G,correspondente ao 1º andar e com 10 lugares de estacionamento e ainda asfrações autónomas designadas pelas letras Z correspondentes a lugares doprédio urbano sito em Pombal, freguesia de Pombal, concelho de Pombal,descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob o nº 125445 einscrito na matriz predial urbana sob o artigo 951º, com a licença deutilização número 676, emitida em 25 de Setembro de 2012. 2ª1. O presente arrendamento é pelo prazo de duração inicial de um ano, contando-se o seu início a partir de 1 de Outubro de 2012.2. Findo o prazo referido no número anterior, o contrato de arrendamento renovar-se-á automática e sucessivamente por períodos de um ano, caso não seja denunciado nos termos da lei. 3ª1. O local arrendado destina-se à atividade de prestação de serviços do Inquilino, não lhe podendo ser dado outro uso, nem ser comodatado, sublocado ou por qualquer outra forma cedido a terceiros, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem prévia autorização por escrito do Senhorio.
  2. 2. 2. O local arrendado é entregue ao Inquilino nesta data no estado em que actualmente se encontra, estado esse que esta declara expressamente conhecer e aceitar.3. Fica expressamente autorizado o Inquilino a realizar, as obras de adaptação ao exercício da sua actividade na fracção prometida arrendar, de acordo com os padrões de qualidade inerentes ao imóvel em que a dita fracção se integra, não podendo, contudo, tais obras incidirem sobre os elementos externos e internos estruturais essenciais da fracção de forma a causarem-lhe danos irreparáveis.4. Fica exclusivamente a cargo da inquilina a realização de todas as obras de que careça o local arrendado ou de quaisquer outras, bem como o respectivo custeio, dependendo, contudo, a realização das mesmas de prévia autorização escrita do senhorio e ainda, bem como o pagamento de todas as taxas legais, licenças, encargos, coimas e outras despesas com elas conexas ou com a sua execução, não sendo da responsabilidade do Senhorio a obtenção de quaisquer licenças administrativas ou outras legalmente exigíveis. (O clausulado quanto a estas licenças administrativas não afasta a responsabilidade do proprietário perante as autoridades administrativas no que respeita a autorizações eventualmente necessárias e as consequências da sua não obtenção).5. Quaisquer outras obras para além das descritas nos números anteriores dependem de prévia autorização, por escrito, do Senhorio, com excepção de obras de limpeza e conservação. 4ª1. Como contrapartida da ocupação e utilização do local arrendado, o Inquilino pagará ao Senhorio a renda mensal de quatrocentos euros (400 euros), vencendo-se a primeira renda a 1 de Outubro de 2012 e cada uma das rendas subsequentes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito, sendo o respectivo pagamento efectuado por meio de transferência bancária para a conta nº 215 151 14514 584584 564 do Banco Caixa agrícola, agência de Pombal, ou por qualquer outro meio ou noutro local que venha pelo Senhorio a ser indicado, por escrito, ao Inquilino.
  3. 3. 2. A renda referida no número anterior será actualizada anualmente mediante a aplicação dos coeficientes de actualização divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, nos termos do art. 32º do Regime do Arrendamento Urbano. 5ª1. O Inquilino suportará ainda as seguintes despesas relativas às áreas comuns e à prestação de serviços de interesse comum do prédio descrito na cláusula 1ª:a) todas as despesas necessárias à conservação das zonas do edifício de uso directo e comum a todos os inquilinos ou proprietários, com excepção das coberturas, fachadas, empenas e outras similares;b) remuneração dos serviços de administração do edifício;c) despesas com o consumo de água, gás, energia e comunicações relativas às zonas comuns do prédio;d) despesas com os sistemas de ar condicionado, nomeadamente a sua manutenção, e de demais equipamentos similares, de utilização comum a todos os proprietários e inquilinos;e) Despesas relativas aos serviços de segurança e limpeza das zonascomuns do edifício.2. As despesas referidas no número anterior serão no montante que vier a ser determinado pela assembleia dos condóminos para cada ano, na proporção da permilagem correspondente ao locado e constante do título constitutivo da propriedade horizontal do mesmo, montante esse que para o ano de ______ é de ________ por mês.3. O Senhorio informará o Inquilino, por escrito, e com a antecedência de trinta dias relativamente à data em que, nos termos legais e nos previstos no presente contrato, se vence a obrigação de pagamento, da alteração do montante relativo à despesas referidas no número um anterior que tenha sido deliberada pela assembleia de condóminos.4. As despesas e os encargos referidos nos números anteriores serão pagos pelo Inquilino pela forma e conjuntamente com o pagamento da renda mensal.
  4. 4. 6ªO Inquilino será exclusivamente responsável por quaisquer danos ouprejuízos causados por força ou em conexão com as obras por elarealizadas, devendo reembolsar o Senhorio de toda e qualquer quantia queesta chamada a pagar a terceiros a esse título. 7ªO Inquilino obriga-se, ainda, a:a) manter o local arrendado em perfeito estado de conservação, realizando à sua custa as obras de reparação, conservação e manutenção do local e de todas as suas instalações e equipamentos e demais encargos tornados necessários pelo seu uso;b) suportar os encargos com a electricidade e a água que lhe disseremrespeito;c) respeitar e cumprir o regulamento do condomínio, cuja cópia se anexa ao presente contrato e que deste faz parte integrante;d) Permitir que o Senhorio ou quem o representar vistorie o local arrendado, desde que este avise previamente o Inquilino com a antecedência mínima de oito dias;e) Não dar ao local prometido arrendar uso diverso do convencionado, nem fazer dele uma utilização imprudente;f) Findo o contrato de arrendamento, por qualquer causa, reparar todas as deteriorações verificadas no local que não decorram da sua utilização prudente e normal. 8ªFindo o arrendamento, as benfeitorias resultantes de quaisquer obras oubeneficiações efectuadas pelo Inquilino, ainda que autorizadas peloSenhorio, revertem a favor deste, sem que aquele possa por elas pedirindemnização ou invocar retenção.
  5. 5. 9ª1. No momento da restituição do local arrendado por força da cessação do arrendamento essa, por qualquer causa, haverá lugar a uma vistoria a realizar pelo Senhorio ou por entidade expressamente mandatada por este para o efeito, na presença do Inquilino, sendo lavrado auto do qual constem as anomalias, deteriorações ou deficiências que não sejam, na opinião convenientemente fundamentada do Senhorio ou de quem o representar, decorrentes de uma utilização normal do prédio, e o prazo eventualmente fixado pelo Senhorio para o Inquilino proceder à respetiva eliminação.2. Caso o Inquilino não proceda à eliminação das anomalias, deficiências ou deteriorações verificadas, poderá o Senhorio mandar executar as obras necessárias para o efeito, a expensas do Inquilino. 10ªSe o local arrendado não for total e imediatamente restituído peloInquilino logo que o contrato de arrendamento deixe de produzir efeitos,por qualquer causa, fica o mesmo obrigado, a título de indemnização, apagar até ao momento da restituição o dobro da renda mensal em vigornessa data por cada mês ou fracção de mês de mora.Imprimido e assinado em triplicado por ambos os outorgantes.Pombal, 24 de Outubro de 2012Assinaturas_______________________________Câmara Municipal de Pombal_______________________________Café com Letras, Lda.

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