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  1. 1. L E G I S L A Ç Ã O D A E B S E R H H O S P I T A I S U N I V E R S I T Á R I O Página 1 www.romulopassos.com.br [LEGISLAÇÃO DA EBSERH] ATUALIZAÇÃO: ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA EBSERH Professor Aristócrates Carvalho Um novo olhar sobre a preparação para concursos na área da saúde. ARTIGO DIRIGIDO
  2. 2. L E G I S L A Ç Ã O D A E B S E R H H O S P I T A I S U N I V E R S I T Á R I O Página 2 www.romulopassos.com.br Aristócrates Carvalho dos Santos é servidor do Ministério Público do estado do Piauí (1º lugar no concurso para servidores no ano de 2011). Graduação em Direito pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI). Professor das disciplinas de Legislação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); Legislação institucional do Ministério Público; Legislação do SUS e Políticas Públicas de Saúde em diversos cursos preparatórios para concursos no Brasil. https://www.facebook.com/aristocratescarvalho?fref=ts
  3. 3. L E G I S L A Ç Ã O D A E B S E R H H O S P I T A I S U N I V E R S I T Á R I O Página 3 www.romulopassos.com.br No último dia 31 de Março foi aprovada uma importante alteração no Regimento Interno da EBSERH. No âmbito do Regimento Interno da empresa temos uma nova seção, denominada "Das Comissões", que está subdividida em "Comissão de Ética" e "Comissão de Controle Interno". Em nota oficial, a EBSERH afirma que as modificações somente poderão ser cobradas nos concursos que forem lançados após a data da sua publicação. Portanto, os candidatos do HU-CE, HU-PE, HU-BH, entre outros, não serão afetados pela mudança (O que não os impede de estudar o tema). :: Da Comissão de Ética :: É resultado da exigência prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos civis da União (Decreto 1.171/94) de que os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, deverão constituir comissões de ética no seu âmbito interno. É finalidade da Comissão de Ética zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional da Ebserh. Segundo o novo Regimento, o Presidente da Ebserh constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes. A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA EBSERH
  4. 4. L E G I S L A Ç Ã O D A E B S E R H H O S P I T A I S U N I V E R S I T Á R I O Página 4 www.romulopassos.com.br A Comissão de Ética da Ebserh será vinculada administrativamente à Presidência, para cumprir plano de trabalho aprovado pela Presidência, que proverá o apoio técnico e material para os trabalhos da Comissão Compete à Comissão de Ética: I – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas éticas a que estão subordinados os empregados da Ebserh e deliberar em relação a casos omissos; II – apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; III – disseminar informações e desenvolver capacitação, junto às unidades e setores da Ebserh, em relação a orientações de ética profissional no âmbito da instituição; IV representar a Ebserh na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto n° 6029, de 1º de fevereiro de 2007; V – elaborar e aprovar seu regulamento interno; VI – escolher seu presidente; VII – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades. :: Da Comissão de Controle Interno:: O presidente da Ebserh poderá constituir Comissão de Controle Interno, composta por seis membros, sendo um representante da Presidência e um representante de cada Diretoria. Parágrafo Único – A Comissão, por ato próprio, aprovará seu regulamento interno, incluindo suas competências institucionais. #EstudeMais #AcrediteSempre #NãoDesanime
  5. 5. L E G I S L A Ç Ã O D A E B S E R H H O S P I T A I S U N I V E R S I T Á R I O Página 5 www.romulopassos.com.br É com muita satisfação que divulgamos o trabalho do Professor Aristóteles Carvalho, e gostaríamos de convidá-lo (a) a conhecer o curso on-line de Legislação Aplicada à EBSERH ministrado pelo Professor no Curso Master em Fortaleza-CE. Professora Olívia Brasileiro Diretora do Núcleo de Estudos Professor Rômulo Passos www.romulopassos.com.br Número de Vídeos: Aproximadamente 15 vídeos de 30min. Curso online (em andamento) gravado em Sala de aula. Maiores informações: http://masterconcurso.com.br/cursos-on-line/506- legislacao-aplicada-ao-ebserh

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