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Ed Esp OrganizaçõEs Sociedade Civil

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  1. 1. O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E NO CONTROLE  SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MARISA AMADA PIRES SELLA
  2. 2. <ul><li>A de se considerar inicialmente a abrangência do tema, pois nosso papel inicialmente,  é que sejamos legalmente  constituídas e inseridas num processo de controle social das políticas públicas. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Portanto, primeiro cabe situar quem somos, cujas  denominações  passaram por um processo histórico significativo,ou seja: nascemos associações ; surgiram as famosas ONG, posteriormente  Terceiro Setor, e hoje é comum  Organizações da Sociedade Civil. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Esta última  defere totalmente  das iniciais que nasceram postuladas  sob o estigma de benemerência ,paternalismo e protecionismo, para atender o segmento empobrecido da população. Precisava  ser pobre  e carente -  condição de não cidadão. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Hoje as Organizações da Sociedade civil apoiados pela LOAS,   veio para definir a efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiências e no Controle Social das Políticas Públicas. </li></ul><ul><li>Realiza ações onde o Estado não chega, podendo receber financiamentos e doações. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Desde 80 está sendo exigido essa revitalização da Sociedade que esta passando a ter um caráter mediador  entre as demandas sociais e as formas pela qual se processa o aparato governamental. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Está vindo  com  nova visão e postura e induz  mudanças  nas  relações  nas  duas partes governo x sociedade civil  na busca do que Direito e Dever. </li></ul><ul><li>Deverão as Organizações da Sociedade Civil participar  do controle efetivo e decisões  políticas relacionadas a financiamento, fiscalização e aplicação de recursos. </li></ul><ul><li>Saímos do Plano de tutela para o da cidadania e do direito. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Essas  Organizações  compõem na estrutura política  do país  o 3º Setor /2º Setor (governo) e 1º Setor (mercado). </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Nossas entidades  são de caráter privado com associados, voluntários  voltados para geração de bens  sem que haja apropriação e participação dos excedentes econômicos e sejam geradoras de progresso. </li></ul><ul><li>Seu mérito - saiu da polaridade  entre o público e o privado, que o aprisionava , e passou a enriquecer a realidade social. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>É um fenômeno mundial, embora afastando um pouco o Estado, não o isenta, e não tira dele a responsabilidade, e que por falta de totais recursos e ação, se vê obrigada a unir-se a parceiros na sociedade civil. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Essa é a primeira reflexão! </li></ul><ul><li>Somos parceiros de fato e de direito. Nossa presença não se limita a ação técnica, mas principalmente  no controle social através dos Conselhos. Eles  deveriam existir para as decisões políticas de financiamentos, fiscalização da aplicação dos recursos. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Nosso momento aqui agora  e que está mobilizando a sociedade, os educadores, lideres, políticos, entidades, pessoas com deficiência, é sobre a </li></ul><ul><li>EDUCAÇAO INCLUSIVA. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Antes de mais nada as políticas públicas deveriam entender que falar em INCLUSÃO, </li></ul><ul><li>estamos falando em educação, saúde, assistência e trabalho. </li></ul><ul><li>Não se pode  negligenciar esses aspectos, em pensar em ações isoladas. </li></ul><ul><li>CNE Art. 9. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>O que estamos vendo? Uma divisão, limitando-se a ações isoladas e simbólicas ao lado de uma variedade de Leis, decretos,  portarias, que muitas sem fundamentos levam a SCO mobilizarem-se e entrarem com os recursos da denúncia na imprensa ou nas fontes que nos permitem gritar! </li></ul><ul><li>São iniciativas  incipientes e desarticuladas entre diversos estágios do poder público, muitas vezes sugestões fragmentadas, incompletas sem incorporações das múltiplas  dimensões da vida humana. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Iniciamos o milênio  tentando preservar e alargar em especialidades os espaços conquistados na luta pela melhora de qualidade de vida das pessoas com deficiências. </li></ul><ul><li>O interesse das pessoas com deficiência, associado ao das famílias e defensores do segmento, não podem ser ignorados ou diminuídos da elaboração do discurso de entendimento das políticas públicas, seja na Educação, Saúde, Assistência e Trabalho. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Partindo desse pressuposto, registramos nossa leitura crítica da Política Educacional Brasileira, tomando como referência a CONSTITUIÇAO de 1988: </li></ul><ul><li>“ Art.208 - O dever  do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de : </li></ul><ul><li>...III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências , preferencialmente na rede regular de ensino; </li></ul>
  17. 17. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL <ul><li>Art. 4º - o dever  do Estado com a educação escolar pública será  efetivado mediante a garantia de : </li></ul><ul><li>...CAPITULO V da Educação Especial </li></ul><ul><li>Art. 58 - Entende-se  por Educação Especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente  na rede  regular de ensino, para educando  portadores de necessidades especiais. </li></ul><ul><li>§ 1º haverá, quando necessário, serviços de apoio especializados, na escola regular, ou serviços especializados, para atender  as peculiaridades da clientela de Educação Especial. </li></ul><ul><li>Isso é LEI. </li></ul>
  18. 18. RESOLUÇÃO 4/2009 do Parecer  13/2009 do CNE <ul><li>“ Art. 1º - Para implementação do Decreto n.6571/2009 os sistemas de ensino devem matricular  os alunos com deficiência , transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades /superdotados, nas classes comuns  do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertados em salas de recursos multifuncionais ou Centros de Atendimento Especializados da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais  ou filantrópicas sem fins lucrativos.” </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Obrigada! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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