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Bibliografia Contratos
Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO D...
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Bibliografia Contratos
www.europanet.com.br/euro2003/index.php?cat_id...
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Bibliografia Contratos
LÔBO, Paulo Luiz Netto et al. A Teoria do Cont...
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Contratos
O nome contrato vem do latim contractu, sinônimo de “trato
...
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Contratos
No Direito brasileiro, a forma do contrato é livre, ou seja...
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Conceito Contratos
O contrato é a mola-mestra da sociedade moderna.
T...
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Conceito Contratos
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Gera...
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Conceito Contratos
Juridicamente falando, na sua concepção tradiciona...
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A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, d...
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Conceito Contratos
Contrato, por sua vez, dado o seu conteúdo
patrim...
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Partes Conceituais Contratos
Conceitualmente, o contrato tem as segu...
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Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ
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Declaração de vontade LIVRE e de
BOA FÉ
LIVRE: A relativid...
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Declaração de vontade LIVRE e de
BOA FÉ
Boa-Fé: algo bem f...
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Agente CAPAZ e LEGITIMADO
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Agente CAPAZ e LEGITIMADO
Agente capaz, ou seja, os
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Agente CAPAZ e LEGITIMADO
E o segundo sentido diz respeito...
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Agente CAPAZ e LEGITIMADO
O mesmo vale para as pessoas que...
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A condição de agente legitimado
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Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO
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Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM
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Forma prescrita é aqu...
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Contratos
Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI
Ou o contrato terá qu...
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Classificações Contratos
CONTRATOS – Livro Eletrônico
www.marcca.com...
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Tipos Contratos
A Termo
Aquele em que uma das partes se obriga a ent...
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Tipos Contratos
A Termo
Derivativo é um contrato no qual se estabele...
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Tipos Contratos
De Compra e Venda
Aquele em que uma das partes se ob...
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Tipos Contratos
De Edição
Aquele em que o autor entrega uma produção...
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Partes Usuais Contratos
Partes Usuais da Redação de um Contrato
1.Id...
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Partes Usuais Contratos
OBJETO DO CONTRATO
Especifica qual o objetiv...
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EXECUÇÃO
As partes, Contratante e Contratado...
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MANUTENÇÃO
Caso exista a necessidade de manu...
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PAGAMENTO
Apresentar o valor do projeto, alé...
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RESCISÃO
Caso alguma das partes, CONTRATADO ...
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FORO
Caso alguma ocorrência decorrente do co...
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PRAZO
Determinar o prazo de vigência do cont...
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  1. 1. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 1 Bibliografia Contratos Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. P A R T E E S P E C I A L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO V Dos Contratos em Geral TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=codcivil2livro1tit5#2livro1tit5cap1s1
  2. 2. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 2 Bibliografia Contratos www.europanet.com.br/euro2003/index.php?cat_id=322 www.autor.org.br/modelos_de_contrato.php www.marcca.com.br/produtos/contratos/index.html
  3. 3. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 3 Bibliografia Contratos LÔBO, Paulo Luiz Netto et al. A Teoria do Contrato e o Novo Código Civil. Recife: Nossa Livraria, 2003. DOWER, Nélson Godoy Bassil. Direito Civil Simplificado – Contratos. Editora Nelpa, 2001. BEVILAQUA, Clovis. Direito das Obrigações. 1936. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005. Disponível em: <jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6726>. Acesso em: 26 maio 2009.
  4. 4. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 4 Contratos O nome contrato vem do latim contractu, sinônimo de “trato com”, sendo um exemplo de situação jurídica que herdamos do Império Romano. Consiste em um acordo de vontades livres, sobre um objeto, onde cada parte contratante se obriga com algo em relação a outra. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Conceito
  5. 5. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 5 Contratos No Direito brasileiro, a forma do contrato é livre, ou seja, em regra o contrato pode ser firmado de qualquer maneira (verbalmente, por escrito ou tacitamente – de forma implícita). Para que haja um contrato entre duas pessoas (ou mais), basta que elas se obriguem mutuamente a fazer algo, deixar de fazer algo ou a dar (entregar) algo. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Conceito
  6. 6. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 6 Conceito Contratos O contrato é a mola-mestra da sociedade moderna. Todo cidadão, em cada momento de sua vida, celebra contratos, mesmo sem perceber-se disso, muitas vezes. Ao • pegar a condução para sua casa, celebra um contrato de transporte; • ir a um restaurante, celebra um contrato de consumo de prestação de serviços; • comprar uma lembrança para alguém em uma loja, celebra um contrato de consumo de compra e venda; • empregar-se ou ao abrir uma conta em um banco, também celebra contratos. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005
  7. 7. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 7 Conceito Contratos PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005
  8. 8. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 8 Conceito Contratos Juridicamente falando, na sua concepção tradicional, o contrato é o acordo de vontades, entre duas ou mais pessoas, com conteúdo patrimonial, para adquirir, modificar, conservar ou extinguir direitos. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005
  9. 9. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 9 Conceito Contratos A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, em 1789, consagrou, de forma sacralizada, a propriedade privada ("Art. 17. Sendo a propriedade um direito sagrado e inviolável..."). Constituição Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXII - é garantido o direito de propriedade; ... PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005
  10. 10. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 10 Conceito Contratos Contrato, por sua vez, dado o seu conteúdo patrimonializado, foi o instrumento hábil para fazer circular a riqueza, dentro do sistema capitalista liberal burguês, em que foi privilegiado o direito de propriedade. A função social do contrato: “o contrato tem que ser necessariamente interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade” (conceito do professor Flávio Tartuce). PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 682, 18 maio 2005
  11. 11. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 11 Partes Conceituais Contratos Conceitualmente, o contrato tem as seguintes partes: 1.Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ 2.Agente CAPAZ e LEGITIMADO 3.Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL 4.Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI
  12. 12. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 12 Contratos Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ Partes Conceituais
  13. 13. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 13 Contratos Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ LIVRE: A relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual: o contrato só tem valor para as partes que participam dele, em nada deve ser influenciado por terceiros que não tomaram partido no negócio. Porém, atualmente, este princípio não tem mais uma força absoluta, de modo que um contrato poderá atingir terceiros sempre que este aproveitar ou prejudicar a tal terceiro de algum modo. Partes Conceituais
  14. 14. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 14 Contratos Declaração de vontade LIVRE e de BOA FÉ Boa-Fé: algo bem famoso, que muitas pessoas, mesmo as que não são da área jurídica já ouviram falar, pois se trata de um direcionamento de conduta ética. É necessário que haja boa-fé dos contratantes, pois se algum quiser aproveitar do outro, ou ambos quiseram se “dar bem” enganando, agindo de má-fé, este contrato não poderá produzir seus efeitos. Partes Conceituais
  15. 15. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 15 Contratos Agente CAPAZ e LEGITIMADO lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  16. 16. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 16 Contratos Agente CAPAZ e LEGITIMADO Agente capaz, ou seja, os contratantes têm que possuir capacidade jurídica para celebrar um contrato. Essa capacidade é em dois sentidos. Primeiramente a pessoa tem que ser portadora do direito que dispõe no contrato, significa dizer, p. ex., que eu não posso vender algo que não me pertence. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  17. 17. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 17 Contratos Agente CAPAZ e LEGITIMADO E o segundo sentido diz respeito à maioridade civil, sendo que os menores de 18 anos precisam ser assistidos pelos seus responsáveis, enquanto que os menores de 16 anos tem que ser representados, sendo anuláveis os atos dos primeiros e nulos os dos segundos quando não forem assistidos ou representados. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  18. 18. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 18 Contratos Agente CAPAZ e LEGITIMADO O mesmo vale para as pessoas que não têm capacidade de se expressar por si mesmas (como os índios que nunca tiveram contato com a civilização e os surdos-mudos que não souberem se comunicar), ou aquelas que possuem deficiência mental que as impeça de tomar decisões acerca do seu próprio bem sozinhas. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  19. 19. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 19 Contratos Agente CAPAZ e LEGITIMADO A condição de agente legitimado é alcançada através de atos legais que conferem ao agente a competência para o exercício de determinada função. Um motorista de ônibus pode ser contratado por uma empresa para prestar serviços porque ele possui uma carteira de habilitação tipo D outorgada pela devida autoridade de transito de um estado. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  20. 20. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 20 Contratos Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  21. 21. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 21 Contratos Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL Ser lícito significa que tem que ser algo de acordo com a lei, logo não teria validade um contrato em que uma das partes se comprometesse a comprar e a outra a vender 1kg de maconha semanalmente durante dois anos, ainda que o contrato tenha sido celebrado de maneira escrita, registrado em cartório e tudo mais, pois o objeto do contrato é ilícito (ilegal). Por essa razão também que não é possível se exigir uma dívida de jogo. lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/ Partes Conceituais
  22. 22. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 22 Contratos Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL Ser possível significa dizer que o objeto do contrato não pode ser algo impossível, p. ex. se determinada pessoa se compromete, mediante pagamento, a dar vida a uma pedra, este contrato não tem validade; inclusive há um ditado em direito que diz “aquele que se obriga a realizar coisa impossível, na verdade em nada se obriga”. Partes Conceituais lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
  23. 23. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 23 Contratos Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL Há uns anos, foi condenado na Justiça a devolver o dinheiro e pagar indenização por danos morais um pastor, em São Paulo, que vendeu diversos “terrenos no céu”: isso mesmo… ele estava vendendo, e muitos fiéis compraram “lotes imobiliários situados na terra do Senhor”. É para rir, mas é verdade, e é claro, estes contratos eram todos nulos. Partes Conceituais lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
  24. 24. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 24 Contratos Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL Determinado ou determinável está ligado a possibilidade de se valorar o contrato economicamente. É necessário se dizer exatamente o que é o objeto do contrato (p. ex. a entrega de um carro tal; a obrigação de construir um muro etc.) ou ao menos determiná-lo (p. ex. 10 caixas de vinho, embora eu não diga qual vinho seja; a elaboração de uma obra de arte etc.). Partes Conceituais lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
  25. 25. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 25 Contratos Objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO ou DETERMINÁVEL A partir daí, caso o contrato não seja cumprido e caiba a indenização pelas perdas e danos, o objeto do contrato será convertido em um valor em dinheiro, ainda que o contrato seja gratuito. Partes Conceituais lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
  26. 26. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 26 Contratos Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI Forma prescrita é aquela que a própria lei cria, p. ex. o contrato de locação de imóvel, que ao contrário da regra geral, para ter validade, não pode ser realizado de qualquer maneira; o Código Civil e a Lei dizem expressamente como ele deve ser feito para ter validade. Partes Conceituais lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
  27. 27. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 27 Contratos Forma PRESCRITA ou NÃO DEFESA EM LEI Ou o contrato terá que ser não defesa em lei, ou seja, não proibido, p. ex. é lícito (legal) você contratar alguém para ser seu empregado em sua empresa, porém é vedado por lei que esta pessoa seja menor de 14 anos, sendo que até os 18 anos só pode ser aprendiz. Partes Conceituais lorrainelameri.wordpress.com/2008/04/04/formas-de-celebracao-de-um-contrato/
  28. 28. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 28 Classificações Contratos CONTRATOS – Livro Eletrônico www.marcca.com.br/produtos/contratos/index.html CONTRATOS AGRÁRIOS CONTRATOS COMERCIAIS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO CONTRATOS DE COMODATO CONTRATOS DE COOPERATIVA CONTRATOS DE EMPREITADA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS CONTRATOS TRABALHISTAS CONTRATOS DE FARMÁCIA
  29. 29. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 29 Tipos Contratos A Termo Aquele em que uma das partes se obriga a entregar determinada coisa à outra parte, dentro do prazo convencionado, e esta a lhe pagar o respectivo preço no ato da tradição. Um contrato a termo é um dos derivativos mais simples. Ele, basicamente, representa um acordo para a compra ou venda de certa quantidade de um ativo em um momento determinado no futuro a um preço fixado quando do fechamento do acordo. O contrato a termo pode ser negociado mediante um contrato particular, não necessitando de uma Bolsa de futuros.
  30. 30. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 30 Tipos Contratos A Termo Derivativo é um contrato no qual se estabelecem pagamentos futuros, cujo montante é calculado com base no valor assumido por uma variável, tal como o preço de um outro ativo (e.g. uma ação ou commodity), a inflação acumulada no período, a taxa de câmbio, a taxa básica de juros ou qualquer outra variável dotada de significado econômico. Derivativos recebem esta denominação porque seu preço de compra e venda deriva do preço de outro ativo, denominado ativo-objeto. http://pt.wikipedia.org/wiki/Derivativo
  31. 31. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 31 Tipos Contratos De Compra e Venda Aquele em que uma das partes se obriga a entregar determinada coisa à outra parte, dentro do prazo convencionado, e esta a lhe pagar o respectivo preço no ato da tradição.
  32. 32. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 32 Tipos Contratos De Edição Aquele em que o autor entrega uma produção sua científica, literária ou artística ao editor, para que este a reproduza por um processo mecânico, a espalhe pelo público e a explore.
  33. 33. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 33 Partes Usuais Contratos Partes Usuais da Redação de um Contrato 1.Identificação das Partes 2.Objeto 3.Execução 4.Manutenção 5.Pagamento 6.Rescisão 7.Foro 8.Prazo
  34. 34. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 34 Partes Usuais Contratos OBJETO DO CONTRATO Especifica qual o objetivo do contrato. Qual será o objeto de criação, para que tipo de uso e em qual meio será utilizado. Ex: O presente contrato tem como objeto a criação da marca institucional da empresa (composição de logo e tipo) e formulação do conjunto de páginas eletrônicas e gráficas, aqui denominado simplesmente por "SITE", para uso exclusivo na Internet, com referências institucionais da CONTRATANTE, demonstrando os seus produtos, serviços e tecnologia.
  35. 35. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 35 Partes Usuais Contratos EXECUÇÃO As partes, Contratante e Contratado, tornam-se cientes das responsabilidades de cada um para o bom funcionamento do projeto, serviço, etc. Consta também o que compõe ou não o projeto. Ex: CONTRATADO se obriga a desenvolver os objetos deste contrato da maneira mais adequada e dinâmica. Compõe ainda esta partes os seguintes serviços a serem executados pelo CONTRATADO: Página contendo informações da empresa, dos artistas, dos fotógrafos, etc Ficará sob responsabiidade da CONTRATANTE todo o conteúdo inserido no “SITE”, e a entrega de todo o material necessário para o início da execução dos trabalhos, tais como: Fotos e imagens a serem adicionadas nas páginas Material promocional
  36. 36. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 36 Partes Usuais Contratos MANUTENÇÃO Caso exista a necessidade de manutenção, ela pode ser incluída no contrato. Ex: O CONTRATADO, através da manutenção dos serviços, de caráter Preventivo e/ou Corretivo, manterá o "SITE" em condições de navegabilidade, efetuando os necessários ajustes, configurações e reparos visuais. A manutenção dos serviços aqui contratado não incluem: • Os serviços adicionais aos mencionados neste contrato; • Elaboração e construção de bancos de dados extras; • Produção de fotos, vídeos, animações, etc.
  37. 37. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 37 Partes Usuais Contratos PAGAMENTO Apresentar o valor do projeto, além de multa por atraso. Ex: Como a remuneração pela criação da marca, construção do "SITE" e prestação dos serviços acima, o CONTRATADO receberá do CONTRATANTE a importância de R$ X (X Reais) da seguinte forma: - R$ Y (Y Reais) até o dia nn/nn/aaaa mediante depósito em nome de PESSOA_1 na conta corrente número ZZZZ do Banco UUUU, na cidade de São Paulo, SP. - R$ Z (Z Reais) até o dia nn/mm/aaaa mediante depósito em nome de PESSOA_2 na conta corrente número WWWW do Banco UUUU, na cidade de Bauru, SP.
  38. 38. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 38 Partes Usuais Contratos RESCISÃO Caso alguma das partes, CONTRATADO ou CONTRATANTE descumpra qualquer uma das disposições, o contrato pode ser rescindido de acordo com multa estipulada. Ex: - Incorrerá em multa de 50% (cinquenta por cento) do valor deste Contrato, a parte que infringir quaisquer disposições, sem prejuízo da parte inocente simultaneamente. Considera-se rescíndido, fazendo jus ainda a perdas e danos, custos, despesas e honorários advocatícios que tiver suportado em razão da inadimplência.
  39. 39. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 39 Partes Usuais Contratos FORO Caso alguma ocorrência decorrente do contrato, fica eleito o local para esclarecimentos. Ex: Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, SP, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente deste Contrato.
  40. 40. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 40 Partes Usuais Contratos PRAZO Determinar o prazo de vigência do contrato. Ex: Com exceção dos serviços de implantação do sistema, o presente contato vigorará por prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser renovado posteriormente.
  41. 41. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 41 Partes Usuais Contratos CASE Como proteger a criação? Um cliente iniciou o projeto de embalagem em um escritório de pequeno porte, porém, após a pré-apresentação, ele acabou cancelando e desenvolvendo em outra empresa de design, utilizando boa parte do conceito apresentado na primeira empresa contatada.
  42. 42. LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 42 / 42 Partes Usuais Contratos CASE Como proteger a criação?  Registro do material na Biblioteca Nacional do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)  Mandar uma cópia para si mesmo em carta lacrada e registrada  Cobrança de 30% do valor do projeto na fase de pré-apresentação  Evitar atos desesperados no processo de competição com a concorrência

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