Direito constitucional aula demonstrativa

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aula demonstrativa da ponto do concursos sobre Direito Previdênciário. Material excelente para aqueles que pretendem prestar concurso para o INSS.

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Direito constitucional aula demonstrativa

  1. 1. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 2 Meu querido aluno, eu vou te fazer um pedido agora: se você estiver com pressa e tiver que pular alguma parte desse material, pule a parte relativa à matéria. Mas por favor, LEIA E REFLITA SOBRE AS PRÓXIMAS PÁGINAS. Elas economizarão um tempo precioso de suas vidas e podem ser o diferencial entre o tão sonhado cargo de Técnico do Seguro Social ou mais uma reprovação. Afiar o machado. É exatamente isso que faremos AGORA. O PROCESSO DE ESTUDO PARA CONCURSOS Uma vez apresentados, gostaria de dizer para vocês que o processo de estudo para concursos públicos pode ser dividido em três etapas: aprendizado do conteúdo, revisão da matéria por meio de esquemas e mapas mentais e, por fim, a aplicação do conhecimento e mensuração do nível de aprendizagem por meio de resolução de exercícios e provas anteriores. Nosso curso se dedica aos três passos:  Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível.  Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão.  Mais de 200 exercícios da FCC resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok?  Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional quanto para o aluno mais avançado, que quer adquirir conhecimentos profundos sobre o tema. "Se eu tivesse oito horas para derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado."(Abraham Lincoln)
  2. 2. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 3 METODOLOGIA Meu caro aluno e futuro Técnico do Seguro Social, no desenvolvimento desse material, para que você entenda melhor os conceitos, utilizarei a linguagem mais fácil e acessível possível, sem me prender ao “juridiquês”. No entanto, tenha em mente que a linguagem jurídica é muito importante e é ela que provavelmente cairá em sua prova. Primeiramente, farei a exposição do conteúdo. Logo em seguida, sempre que necessário, trarei um esquema para que você possa revisar a matéria com mais rapidez. Por último, trarei uma bateria de exercícios comentados relacionados ao tema. Em um primeiro momento, você poderá ficar apreensivo em relação ao número de páginas de algumas das nossas aulas. No entanto, esse material foi desenvolvido para que a sua leitura flua tranquilamente e seja bastante rápida. Para você ter uma ideia, na aula de hoje, teremos APENAS 6 páginas de conteúdo (teoria). O restante das páginas é dividido entre MUITOS exercícios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questões da aula. Dessa forma, apesar de o número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e agradável! COMO FAZER EXERCÍCIOS? 1- Faça as questões uma a uma e confira o gabarito IMEDIATAMENTE. Caso tenha alguma dúvida, procure saná-la de pronto.Evite fazer um bloco inteiro para somente depois conferir. Você acaba sem sanar todas as suas dúvidas e perdendo informações valiosas. 2- Ao terminar a bateria, calcule quantos itens você acertou, quantos errou e qual foi sua porcentagem de acertos (uma errada anula uma certa, estilo Cespe, ok?, ainda que a prova seja de outra banca). Mas por que, Roberto? Resposta: para saber a efetividade do seu estudo e para ter um parâmetro de autoavaliação. 3- Faça e refaça várias vezes a mesma lista de exercícios. Dois fatores são responsáveis pela memória solidificada. O primeiro é a associação do conhecimento a uma forte emoção. É por isso que sempre nos lembramos do primeiro beijo, do primeiro carro, ou da
  3. 3. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 4 primeira vez que nós.......você entendeu.... Como é difícil associar o Direito a uma forte emoção, devemos recorrer ao próximo fator. O segundo fator é a repetição. Quando repetimos tanto alguma ação que ela se torna automática, aí sim, nosso conhecimento estará solidificado. E é exatamente por isso que você deve revisar a matéria várias vezes, fazer muitos exercícios e fazer as mesmas listas várias vezes! 4- Quando atingir entre 80% e 90% (líquido), PARABÉNS! E VÁ ESTUDAR OUTRA MATÉRIA!Não tente chegar aos 100%,pois o custo benefício desse conhecimento é baixo.Lembre-se: seu objetivo é passar na prova e não virar doutor em Direito Constitucional. Apesar de saber que a FCC (sua última banca examinadora) usará, na sua prova, somente questões de múltipla escolha, faremos, algumas vezes, questões de Certo ou Errado. Isso ocorrerá por motivos de caráter didático: é que não convém misturar assuntos enquanto estamos treinando. Assim, se uma questão de múltipla escolha tiver assuntos diferentes, ela será desmembrada em várias questões de certo/errado. COMO TORNAR SEU ESTUDO MAIS EFICIENTE A grande maioria das pessoas não busca maneiras de se melhorar ou de melhorar seu método de estudo. Assim, elas se esquecem de que, se continuamos a ter sempre as mesmas ações, vamos obter sempre os mesmos resultados... Eu sei que é difícil sair da nossa zona de conforto. Mas é necessário que façamos isso! Antes de continuar, assista a esse vídeo. Dura 6 minutos.http://www.youtube.com/watch?v=qZIPGfzhzvM. “Insanidade é fazer sempre as mesmas coisas esperando obter resultados diferentes”(Albert Einstein)
  4. 4. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 5 Gostaram do vídeo? Muitas pessoas estudam para concursos públicos por dois, três, quatro anos e não passam. Você sabe por quê? Será que essas pessoas não são inteligentes? Eu garanto que elas são inteligentes sim! E muito! Mas talvez o método de estudo dessas pessoas não esteja sendo tão eficiente quanto poderia. Vou dar algumas dicas para melhorar a qualidade do seu estudo. Esse método funcionou até agora para mim e paraTODOSos meus alunosque estudaram dessa forma,sem exceções. Espero que ajude você também. 1. Coloque todo o seu conhecimento em apenas um lugar: no seu caderno (ou mapa mental). Tudooque você aprender nas aulas presenciais, coloquenocaderno. Tudooque você ler nos livros e for importante, coloquenocaderno. Todos os exercícios que você fizer e que a informação não esteja nocaderno, coloque lá. Até mesmo as aulas on-line, coloque tudo no seu caderno (ou mapa mental). Comotempo,seucadernovai ficar bastante completo ea informação estará doseujeito, com as suas palavras e comasua cara. 2. Se for estudar pelo livro, leia-o apenas UMA vez e coloque a informação no seu caderno. Émuito pouco produtivo ficar lendo ou revisando em livros. 100 páginas de livro correspondem, em médiaa10decaderno. E é muito mais rápido ler10páginas escritas do seu jeito do que 100 páginas de linguagem rebuscada. 3. REVISE todo o seu caderno periodicamente (no mínimo três vezes por mês, ou seja, a cada 10 dias). O conhecimento é como um objeto colocado na superfície da água: ele vai caindo devagar em direção ao fundo. Se aprendermos alguma coisa nova e nunca mais usarmos esse conhecimento, nosso cérebro entende que aquilo não é importante e descarta a informação. Dessa forma, devemos então mesclar o estudo de novas matérias com as revisões do que já foi estudado de forma a sempre deixar nosso conhecimento na superfície e não deixarmos que ele afunde.
  5. 5. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 6 Por isso, arevisãoperiódica é FUNDAMENTAL! É aqui que você realmente aprende e fortalece sua rede neural, fixando o conhecimento no cérebro. Se você deixar para revisar na última hora, nãovai adiantar nada. É exatamente assim que eu estudo: Aprendendo coisas novas, fazendo muitos exercícios das mais variadas bancas e SEMPRE revisando o que eu já aprendi. E, para queoestudo sejaeficiente, devemos ter uma forma ágil de resgatar e revisara informação:ocadernoouomapa mental. Revisar a matéria direto nos livros, mesmo comorealce / marca-texto / sublinhados etc. nãoéaforma mais eficiente de resgatar a informação. Vocês perceberão nas aulas (inclusive nessa), que eu uso esquemas em três cores para sistematizar o conteúdo. Omeucadernoé EXATAMENTE desse jeito. Esses esquemas são praticamente a digitalização das minhas anotações. CADERNO, ESQUEMAS E RESUMOS EFICIENTES A "arte de fazer bons resumos" deve ser treinada e é uma habilidade que pode ser desenvolvida. Muitas pessoas me perguntam sobre como fazer um bom caderno; se é melhor fazê-lo em meio físico ou digital, sobre o tamanho ideal... Se os resumos no computador funcionam para você, não há problema algum. Se o formato vai ser eletrônico ou físico, vai depender de pessoa para pessoa. Os meus, por exemplo, eram físicos. Mas volto a dizer que não há problema algum em ser eletrônico. Quanto ao tamanho do seu caderno, acredito que um resumo de aproximadamente 120 páginas para TODA a matéria de Direito Constitucional está de bom tamanho. Mas lembre-se que DCO é uma matéria ENORME! Na grande maioria das outras matérias, o seu resumo será bem menor que isso.
  6. 6. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 8 FOCO NO ESTUDO Um dos maiores conselhos que você pode receber de mim e da grande maioria das pessoas que já passaram em um concurso público é o seguinte: O FOCO É ESSENCIAL! Não adianta nada ficar correndo atrás de edital. Foque em apenas um concurso. É claro que você vai também fazer as outras provas que forem aparecendo, mas o estudo deve sempre ser focado para apenas um concurso. Quando digo foco, não quero dizer que temos que estudar 2, 3, 4 anos para passar em um concurso. Uma pessoa pode estudar extremamente focada por 2 meses e passar em um excelente concurso. O que não costuma dar muito certo é ficar correndo atrás de edital... ESTUDE SEMPRE PARA ESSE CONCURSO Outra coisa: eu ouço muita gente dizendo assim: “estou estudando para o próximo concurso...é muita matéria....para esse não vai dar...mas já vou adiantando o estudo né?...ahhh você sabe como é... é difícil né?....” Jamais estude para o próximo concurso.Estude SEMPRE para ESSE concurso! Se você fala para você mesmo que está estudando para o próximo, seu cérebro recebe o seguinte comando: “não preciso aprender agora, pois esse conhecimento não me será útil.” Por outro lado, se você estudar para ESSE concurso, você dá o comando para que o seu cérebro aprenda AGORA e não deixe nada para depois. Além disso, se você diz para você mesmo que está estudando para ESSE concurso, as suas atitudes são de alguém que vai passar NESSE concurso:  Quando eu tiver alguma dúvida, eu vou saná-la imediatamente, porque eu sei que não tenho mais tempo. Eu preciso dessa informação AGORA: eu vou passar NESSE concurso; “Para quem não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve” (Lewis Carroll)
  7. 7. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 9  Quando bater aqueeeeeela preguiça, eu vou resistir, porque eu sei que não tenho mais tempo. Eu preciso estudar AGORA: eu vou passar NESSE concurso;  Quando eu for convidado para aquele churrasco ou aquela festa, eu vou resistir, porque eu sei que não tenho mais tempo: eu vou passar NESSE concurso;  Quando os meus olhos estiverem ardendo e a minha cabeça, as costas, o bumbum e até os fios de cabelo estiverem doendo, eu vou resistir, porque eu sei que não tenho mais tempo: eu vou passar NESSE concurso; Se você estuda para ESSE concurso, as chances de tomar atitudes como essas são infinitamente maiores. Estudar para o próximo concurso é o mesmo que se enganar. NÃO ACREDITE NO QUE VOCÊ ACABOU DE LER Não acredite e nem duvidenessas e em outras técnicas repassadas por mim ou por qualquer outro professor. TESTE você mesmo e veja se funciona ou não. Faço agora o meu segundo pedido a você: Teste direito! Faça bem feito! Se você testar direito, do jeito que eu expliquei e mesmo assim tiver alguma dúvida, critica ou sugestão, fique à vontade para me mandar um email(robertoconstitucional@gmail.com). Tenho certeza de que essa troca de experiências será muito enriquecedora para todos nós. RESPONDA AGORA ESSAS PERGUNTAS MÁGICAS:  Se eu fosse fazer bem feito, como eu faria?  Se eu fosse estudar PARA PASSAR, como é que eu estudaria?  Se eu fosse estudar direito e para ESSE concurso, como é que eu estudaria?  Se eu fosse morrer se eu não passasse nesse concurso, como é que eu agiria? Quais as atitudes que eu teria?
  8. 8. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 10 É justamente a atitude de se melhorar constantemente que te fará um vencedor! É como disse o vídeo: O que faz alguém ser bom em algo? Dedicação. Trabalho duro. E fazer isso com a direção e metodologia corretas. Se você fizer isso, de qualquer jeito, você será bom. Mas o que faz alguém ser profissional em alguma coisa? É pegar aquela pequena decisão que você tomou e executá-la, levando isso mais longe do que a sua imaginação pode levar. É dedicar cada respiração do seu corpo, cada pensamento, cada momento, para aquela causa. É dar absolutamente o seu MELHOR e não se acomodar por nenhum motivo. Não é talento, não é inteligência, é simplesmente, “o tamanho do seu apetite pelo sucesso”. SUCESSO!! Roberto Troncoso
  9. 9. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 12 I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.CONSIDERAÇÕES GERAIS Meus caros Técnicos do Seguro Social, primeiramente, vocês devem saber que a grande maioria dos direitos e garantias fundamentais está prevista no artigo 5º da Constituição. Contudo, eles não estão contidos exclusivamente no referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição, esparramados ao longo da CF e também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo. Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte forma:  Direitos individuais e coletivos;  Direitos sociais;  Direitos de nacionalidade;  Direitos políticos;  Partidos políticos; e  Remédios constitucionais. Deve-se, desde já, frisar que nem todos os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas, apenas os direitos e garantias INDIVIDUAIS o são.Assim, os direitos individuais são “espécie” do gênero “direitos e garantias fundamentais” e somente aqueles (os individuais) são cláusulas pétreas. Confira o art. 60, §4o da CF: Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Por fim, o rol dos direitos e garantias fundamentais (DGF) previstos na Constituição não é taxativo, podendo haver outros DGF não previstos expressamente no texto constitucional. Observe o art. 5º § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do DireitoseGarantias Fundamentais
  10. 10. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 13 regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Esquematizando:  Direitos e garantias - Direitos individuais e coletivos fundamentais - Direitos Sociais - Direitos de Nacionalidade art. 5o + ao longo da CF - Direitos Políticos - Partidos Políticos - Remédios constitucionais  Os Direitos Fundamentais estão no art. 5o + ao longo da CF (não se resumem ao art. 50 ) - Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) - Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b)  Nem todos os Direitos Fundamentais são pétreos – somente os INDIVIDUAIS (art. 60, par. 4o , IV)  Direito INDIVIDUAL é espécie dos Direitos Fundamentais  Rol não é taxativo (art. 5º, § 2º) 2.GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Até a Idade Média, o Estado podia interferir na vida das pessoas como bem entendesse. Ele era soberano e o Rei não precisava respeitar nenhum limite ou lei. Esse contexto permitiu que o Estado cometesse uma série de abusos e atrocidades, sem o menor limite ou respeito aos seus súditos. Uma passagem bíblica bastante conhecida nos mostra a desproporcionalidade do poder do Estado (tá bom, eu sei que não havia sequer o conceito de Estado naquela época, mas o exemplo ilustra bem, ok?): havia duas mães brigando para saber de quem era o filho. O Rei simplesmente mandou cortar o menino ao meio e dar metade da criança a cada uma delas. A mãe que não aceitou a proposta do rei e preferiu que o filho ficasse vivo, ainda que com a outra mãe, era a verdadeira progenitora da criança. Histórias como essa, para nós, beiram ao ridículo, mas expressam bem o poder do Estado em outras épocas. Com o passar do tempo, na era do Liberalismo, a população passou a se revoltar com esses abusos que o Estado cometia e passou a reivindicar direitos
  11. 11. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 14 como a vida, a liberdade, a propriedade, entre outros. Esses direitos pressupõem uma não ação do Estado, ou seja, o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode tirar os bens de alguém injustamente, assim como não pode tirar a liberdade de alguém injustamente. Esse foi o contexto onde surgiram os primeiros direitos fundamentais (ou direitos de 1ª. Geração) e, justamente por serem uma barreira à ação do Estado (o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode tirar os bens de alguém injustamente, etc.), são chamados de liberdades negativas.Entre os direitos de 1ª geração, estão o direito à vida, propriedade, liberdade etc. Com o passar do tempo, já na Revolução Industrial, mais abusos eram cometidos: jornadas de trabalho de 15 a 18 horas por dia e 7 dias por semana, crianças trabalhando, não havia férias etc... Nesse contexto, surgiram os direitos de 2ª geração:o Estado deveria agir para promover os direitos. Ele deveria editar leis para que os trabalhadores tivessem férias; ele deveria agir para que os trabalhadores possuíssem 13º salário, jornada de trabalho justa etc. Dessa forma, os direitos de 2ª geração requerem uma açãodo Estado e são relacionados à igualdade. São exemplos de direitos de 2ª geração: direitos dos trabalhadores, educação, saúde, dentre outros. Com o passar do tempo e, principalmente no período pós-Grande Guerra, a comunidade internacional começou a se preocupar com os direitos transindividuais (que ultrapassam o indivíduo), como o meio ambiente, o desenvolvimento e a comunicação, ou seja, direitos relacionados à fraternidade. Esses são direitos de 3ª geração. Com a globalização, vieram os direitos de 4ª geração, relacionados com engenharia genética, transgênicos, softwares etc. Esquematizando:
  12. 12. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 15 Gerações dos Direitos Fundamentais  Direitos de 1ª Geração - Liberdade - Liberdades negativas - Pressupõem uma não ação do Estado - Liberdades públicas e direitos políticos - Direitos individuais - Contexto histórico: Liberalismo  Direitos de - Igualdade 2ª Geração - Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia...) - Direitos culturais e econômicos - Liberdades positivas: o Estado tem que agir - Contexto histórico: Revolução industrial  Direitos de - Fraternidade / Solidariedade 3ª Geração - Diretos Difusos - Meio ambiente, consumidores...  Direitos de - Engenharia genética 4ª Geração - Softwares - Transgênicos
  13. 13. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 16 3.CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  Historicidade: esses direitos foram construídos no decorrer do tempo, juntamente com o desenvolvimento da própria sociedade. Assim, possuem caráter histórico, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias de hoje.  Universalidade: destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer forma de distinção ou discriminação. Dessa forma, os direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, aoEstado e nas relações entre particulares. O Estado também pode ser titular de direitos fundamentais. (ex: propriedade). Aliás, existem direitos fundamentais direcionados exclusivamente ao Estado, como a requisição administrativa. No entanto, isso não significa que todos os direitos fundamentais são aplicados a todas essas figuras na mesma proporção. A regra é que os DGF se aplicam aos brasileiros e aos estrangeiros. No entanto, alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular. Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam às pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns não são aplicados às pessoas jurídicas, por exemplo, a liberdade.  Limitabilidade: a maior parte da doutrina diz que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão... Mas o que acontece se um direito meu entrar em conflito com o direito de outra pessoa? Nesse caso, os direitos fundamentais não podem ser simplesmente suprimidos. Devem-se equilibrar tais direitos usando-se o princípio da harmonização. OBS:existem doutrinadores, como Gilmar Mendes, que dizem que A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é um direito
  14. 14. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 17 SUPRACONSTITUCIONAL (acima da própria Constituição), podendo apenas ser confrontado com ele mesmo. Olhe esse trecho, retirado de seu livro: “A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia a qualquer outro confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia SUPRACONSTITUCIONAL.” Como dito acima, a posição dominante é que nenhum direito fundamental é absoluto, ou seja, todos eles podem ser limitados, respeitando-se, obviamente, princípios como a razoabilidade, proporcionalidade etc.  Concorrência: podem ser exercidos cumulativamente, ou seja, ao mesmo tempo.  Imprescritibilidade: não são perdidos se não forem usados.  Irrenunciabilidade: os direitos fundamentais não podem ser renunciados por seu titular (seu dono). Eles podem até não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados. Alguns autores dizem que pode haver renúncia temporária de alguns direitos fundamentais e desde que não ofenda a dignidade da pessoa humana. Ex: reality shows, onde se renuncia, temporariamente, a intimidade e a vida privada.  Inalienabilidade: os direitos fundamentais não podem ser vendidos, são indisponíveis e não possuem conteúdo econômico-patrimonial.  Aplicabilidade imediata: O §1º do art. 5o. diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Atenção:isso não significa que todos os direitos fundamentais são normas de eficácia plena. Existem os três tipos de normas de direitos e garantias fundamentais: plena, contida e limitada.
  15. 15. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 19 4.OBSERVAÇÕES a) Segundo o art. 5º, § 3º, incluído pela EC 45/2004, os Tratados Internacionais que versarem sobre direitos humanos e que forem aprovados por dois turnos e 3/5 dos votos por cada uma das Casas Congresso Nacional terão força de Emenda Constitucional. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi o primeiro Tratado Internacional sobre direitos humanos aprovado com força de EC pelo Brasil. Atenção! Estamos falando de Tratados Internacionais sobre direitos HUMANOS (não é direitos fundamentais). Observe que tais tratados não integram e nem modificam o texto da CF, apenas possuem força de Emenda à Constituição. Dessa forma, os tratados internacionais podem possuir 3 status diferentes no ordenamento jurídico brasileiro:  LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versemsobreDireitos Humanose forem aprovados pelo procedimento comum.  SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanose forem aprovados por procedimento comum.  EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanosaprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos(procedimento especial). b) Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados. Ela se refere aos limites da interferência do Estado na vida dos particulares. c) Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: se refere às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dos preceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Há uma evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião dos direitos fundamentais. d) Diferença entre direitos, garantias e remédios constitucionais: Meu caro aluno e futuro Técnico do Seguro Social, essa diferenciação é bastante simples e pode ser feita com a simples observação do esquema abaixo: o Direitos: são os bens e vantagens prescritos na CF o Garantias: são os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos.  Remédios: são uma espécie de garantia
  16. 16. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 20 • Remédios • Administrativos - Direito de certidão - Direito de petição • Judiciais - Habeas Corpus (HC) - Habeas Data (HD) - Mandado de Segurança (MS) - Mandado de Segurança Coletivo (MSC) - Ação Popular (AP) - Mandado de Injunção (MI)
  17. 17. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 21 EXERCÍCIOS OBS: no seu curso, usaremos muitos exercícios atuais da FCC. Entretanto, já tem um tempinho que essa banca não cobra esse assunto da introdução, ok? Mas ainda assim recomento o seu estudo. 1. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados: a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária. b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias. c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares. d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias. Os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: o LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versemsobreDireitos Humanose forem aprovados pelo procedimento comum. o SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanose forem aprovados por procedimento comum. o EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanosaprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos(procedimento especial).
  18. 18. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 22 A FCC gosta muito de cobrar o tema dos tratados internacionais no Brasil. Vale a pena estarmos com este esquema bem consolidado na hora da prova! Gabarito: D. 2. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. Conforme o art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. No entanto, existem direitos e garantias fundamentais com os três diferentes tipos de eficácia: plena, contida e limitada. Gabarito: Errado. 3. (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais. O rol dos DGF não é taxativo. A Constituição estabelece expressamente em seu art. 5º § 2º “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Gabarito: Errado. 4. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional. O item está perfeito. Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos. Assim, quando houver conflito entre dois ou mais direitos, o aplicador do direito deve encontrar uma interpretação que equilibre os direitos em confronto, se utilizando do princípio da harmonização. Gabarito: Certo.
  19. 19. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 23 5. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. b) imediata. c) subjetiva. d) minimizada. e) atípica. Segundo o art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não significa, no entanto, que todas as normas do art. 5º são de eficácia plena, existindo normas dos direitos e garantias fundamentais de eficácia plena, contida e limitada. Gabarito: B. 6. (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo nº 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto nº 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
  20. 20. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 24 b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro. d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. Essa questão é bem simples. A Câmara dos Deputados possui 513 parlamentares, enquanto o Senado Federal possui 81 senadores (informação essencial). Como o tratado tramitou no Congresso Nacional e foi aprovado por mais de 3/5 dos parlamentares nas duas casas, votados em 2 turnos, esse tratado, que versa sobre direitos humanos, será equivalente a uma emenda constitucional, produzindo plenos efeitos internos a partir da publicação do decreto presidencial. Somente para revisar, os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro:  LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versemsobreDireitos Humanose forem aprovados pelo procedimento comum.  SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanose forem aprovados por procedimento comum.  EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanosaprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos(procedimento especial). Gabarito: B.
  21. 21. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 25 7. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por: a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. Os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: o LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versemsobreDireitos Humanose forem aprovados pelo procedimento comum. o SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanose forem aprovados por procedimento comum. o EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanosaprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos(procedimento especial). Gabarito: D.
  22. 22. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 27 I. QUESTÕES DA AULA INTRODUÇÃO 1. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados: a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária. b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias. c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares. d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias. 2. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. 3. (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais. 4. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
  23. 23. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 28 5. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. b) imediata. c) subjetiva. d) minimizada. e) atípica. 6. (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo nº 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto nº 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias. b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
  24. 24. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 29 d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. 7. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por: a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
  25. 25. INSS AULA 00 Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 31 III. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas PAULO, Vicente eALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Ed. Impetus CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões do Ponto (ebook) www.stf.jus.br www.cespe.unb.br http://www.esaf.fazenda.gov.br/ http://www.fcc.org.br/institucional/ www.consulplan.net http://www.concursosfmp.com.br http://www.fujb.ufrj.br

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