PMI e MIP - Conceitos Básicos

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Apresentação básica dos conceitos de PMI e MIP>

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PMI e MIP - Conceitos Básicos

  1. 1.  Art. 21 da Lei 8.987/1995 “Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.” (grifamos)
  2. 2.  Entre 2007 a 2013 (junho) foram publicadas 101 PMIs e/ou MIPs pelos Estados, sendo 80 a partir de 2011.  Estados que publicaram PMIs e/ou MIPs entre 2007 e 2012: ◦ CE, MG, SP, PE, DF, RS, RJ, MT, BA, ES, AL, GO, SE, RO, SC, PR e RN.  Necessidade de regulamentação prévia por parte de cada ente.
  3. 3. PMI MIP Meio através do qual poderão ser obtidos estudos, tais como levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas ou pareceres, necessários à implementação de PPPs Iniciativa do setor público Iniciativa do setor privado Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, individualmente ou em grupo, nacionais ou estrangeiras Os estudos poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais A realização do PMI ou do MIP não implicará a abertura de processo licitatório Os direitos autorais sobre os estudos produzidos serão cedidos pelo interessado participante ao Ente A utilização dos elementos obtidos não resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao interessado participante em eventual processo licitatório posterior Os interessados autorizados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes do PMI ou MIP, não fazendo jus a qualquer espécie de indenização pelo órgão ou entidade solicitante
  4. 4. Solicitação de abertura pelo órgão ou entidade interessada CGPR delibera sobre a conveniência e oportunidade do PMI Publicação no DOM do aviso do PMI, pelo órgão ou entidade interessada, com as informações necessárias à participação no PMI Avaliação e seleção dos estudos Expedição do Termo de Autorização, indicando os interessados autorizados a iniciar atividades do PMI Manifestação dos interessados em participar do PMI
  5. 5. Apresentação espontânea dos estudos pela iniciativa privada Recebimento e avaliação da MIP pelo CGPR Aprovada, a MIP apresentada será recebida como proposta preliminar de projeto e se dará a publicação no DOM do aviso do MIP, pelo órgão ou entidade interessada, com as informações necessárias à participação no MIP Avaliação e seleção dos estudos Expedição do Termo de Autorização, indicando os interessados autorizados a iniciar atividades do MIP Manifestação dos interessados em participar do MIP

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