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“As transferências do Estado para as autarquias não são esmolas” - Entrevista a Manuel Machado

GRANDE ENTREVISTA de Manuel Machado ao DIÁRIO ECONÓMICO

10 de Novembro de 2014


Manuel Machado é presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP) e da Câmara Municipal de Coimbra. Crítico da proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE/2015), que considera intrusiva da autonomia dos municípios, o autarca acredita que é possível corrigir os problemas e recuperar o acordo assinado entre o Governo e a associação.


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  1. 1. Tiragem: 16669 País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Economia, Negócios e. Pág: 6 Cores: Preto e Branco Área: 23,00 x 27,79 cm² ID: 56557914 10-11-2014 Corte: 1 de 6 G GRANDE ENTREVISTA MANUEL MACHADO O presidente da Câmara de Coimbra faz o balanço do seu primeiro ano como líder da Associação Nacional de Municípios. “As transferências do Estado para as autarquias não são esmolas” Finanças O dirigente confirma que há câmaras em grave situação financeira e defende uma distribuição mais justa dos dinheiros públicos. António Costa e Rosário Lira antonio.costa@economico.pt Manuel Machado é presidente da Associação Nacional de Municí-pios (ANMP) e da Câmara Muni-cipal de Coimbra. Crítico da pro-posta de Orçamento do Estado para 2015 (OE/2015), que consi-dera intrusiva da autonomia dos municípios, o autarca acredita que é possível corrigir os proble-mase recuperaroacordoassinado entreoGovernoeaassociação. Qual a sua apreciaçãoda proposta de OE/2015? A ANMP analisou a proposta de Orçamento do Estado e vai conti-nuar a fazer o seu trabalho. Pri-meiro, a associação não é quem vai reprovar o Orçamento, isso é competência da Assembleia da República. A associação emite o parecer com base em estudos que desenvolve e tendo presente um conjunto de preocupações. Quais são os limites das câmaras para aceitar este orçamento? Esses limites estão apontados no acordo que aANMPfezcomoGo-verno, onde se estabelecem os parâmetros que devem servir de acção conjunta e de corporação recíproca entre as administrações central e local. Efalhou? Até agora, não foi conseguido em pleno e temos pena. Há aspectos que se compreendem que levem mais tempo, mas há outros que esta lei do OE deveria de imediato configurar. Quais? Por exemplo,emresultado da Lei das Finanças Locais, institui-se o Fundo de Apoio Municipal (FAM) para socorrer câmaras munici-pais em situação de ruptura fi-nanceira ou a precisar de socor-ro. Foi difícil conseguir um con-senso mínimo para outorgar este acordo em nome da ANMP. Aliás, ainda hoje se nota, e têm sido feitas críticas com algum fundamento, mas frequente-mente injustas. Este acordo visou estabelecer uma matriz de traba-lho de cooperação solidária e in-termunicipal e também com o Governo, dado que a Lei das Fi-nanças Locais determinava que o fundo fosse constituído com ca-pitais estatais e municipais. No âmbito desse acordo, por exem-plo, a questão da autonomia do poder local que tem vindo a ser atacada ao longo dos tempos mais recentes é uma questão que para nós é fundamental. Masé postaemcausa? É posta em causa em alguns as-pectosmesmonesta lei do OE.Em concreto, as autarquias são enti-dades constitucionalmente pro-tegidas e não são meras direcções regionais ou direcções locais ou direcções geraisdo Governo. Mas essa autonomia não pode pôr emcausa a estabilidade financeira do país. Naturalmente. Por isso apresen-tamos propostas absolutamente razoáveis. [Mas] ao ser imposto do modo que tem vindo a ser im-posto, por exemplo, nos recursos humanos, uma solução quadra-da, cega, que não atende às ne-cessidades locais, é evidente que isto viola a autonomia do poder local. Mas tem outros aspectos onde isto também tem de ser consagrado... Nos impostos? Quando a proposta de lei do OE determina que o aumento das re-ceitas do IMI serão canalizadas obrigatoriamente, primeiro para capitalizar o FAM, a seguir para pagar a fornecedores e depois para pagar à banca, isto é uma in-trusão nos poderes próprios de cada município, além de gerar ir-racionalidades, de impedir uma gestão eficiente da administração municipal. E, portanto, estes e outros aspectos que temos pro-posto que sejam aperfeiçoados, têmde ser corrigidos. OFAMéumbom exemplo. Como é que o Governo garante que as câmaras pagam a sua contribui-ção para o fundo? As autarquias portuguesas são em geral boas pagadoras, honram os compromissos e pagam-nos. Qual é a média de pagamento a fornecedores? Anda, em média, nos 90 dias. Em três anos, baixou praticamente para um terço o prazo de paga- Rosário Lira António Costa “ Há entre seis e 19 autarquias que poderão recorrer ao Fundo de Apoio Municipal, mas é umnúmero variável – uma parte das autarquias fará tudo por tudo para evitar esse recurso. mento a fornecedores. O subsec-tor da administração local é aque-le que mais contribui para a me-lhoriadas finanças públicas. Porque beneficia de transferên-cias correntes da administração central. As transferências não são esmola, é um direito próprio e portanto é uma partilha dos recursos públi-cos, uma partilha da colecta dos impostos nos termos da lei pelos municípios e outras entidades. Da dívida pública total, por exemplo, 2%é responsabilidade municipal, 3%é regional e os outros 95% são responsabilidade estatal, seja de empresas públicas, seja de orga-nismos e institutos diversos den-trodo Estado central. Se o Estado retém uma transfe-rência corrente ou se obriga os municípios a canalizar um exce-dente do IMI para esse fundo, é a mesmacoisa não é? Há diversos aspectos em que re-tém, mas depois há o pagamento da capitalização do IMI. Ao de-terminar- se isto, viola o acordo que celebramos para a criação do FAM. A saber: o fundo de apoio aos municípios é constituído por uma dotação global de 650 mi-lhões de euros, dos quais 325 mi-lhões são responsabilidade di-recta do Governo, 325 milhões das câmaras municipais no seu conjunto. Foi feito o rateio e cada câmara municipal sabe o que tem de pagar anual e mensal-mente e durante todo este perío-do. A proposta inicial do Gover-no era a realização do capital do fundo em 70% municipal e 30% o Governo. Da nossa negociação resultou que ficou 50/50. Não nos conforta, eu devo confessar que o presidente da ANMP tem alguma dificuldade em conven-cer o presidente da câmara de Coimbra que este contributo, este esforço financeiro tinha de ser feito. Mas porque a solidarie-dade é importante, não quero exigir aos outros aquilo que não exijo amimpróprio...
  2. 2. Tiragem: 16669 País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Economia, Negócios e. Pág: 7 Cores: Cor Área: 23,00 x 27,47 cm² ID: 56557914 10-11-2014 Corte: 2 de 6 aceitar alguma das vossas pro-postas? As nossas propostas são de tal modo razoáveis que será um oportunidade perdida o Gover-no não aproveitar. Mas neste processo agora? Ainda ontem [sexta-feira] apresentámos quer ao Governo, quer aos grupos parlamentares, propostas para resolver proble-mas, por exemplo, os recursos humanos das câmaras munici-pais. Pelas sucessivas medidas que os Orçamentos do Estado foram impondo aos municípios, em cinco anos, as câmaras re-duziram cerca de 17% dos re-cursos humanos. Cerca de 27 mil pessoas? À volta disso. Isto cria um pro-blema que pode ser complicado de resolver no futuro próximo. Já ultrapassou o limite do possí-vel para que as câmaras desem-penhem as suas funções? Há perdas que são irreparáveis. As câmaras têm serviços escola, calceteiros, várias artes que, depois, não há facilidade de re-cuperar em tempo útil. Depois há questão do envelhecimento dos recursos humanos... E as restrições à contratação? A restrição à contratação pro-vocou um envelhecimento enorme dos recursos humanos municipais e não há uma nova geração para tomar esse cami-nho. Mas se há restrição à contrata-ção no Estado central, por que não haveria nas câmaras muni-cipais? A questão não está por aí. As câ-maras são o único subsector que cumpriu. É que o Estado esque-ce- se frequentemente de si próprio, sejam institutos ou empresas públicas e demais en-tidades que directamente diri-ge. E as câmaras cumprem e são penalizadas. O caso dos 35% [de tecto de despesa com pes-soal no total do orçamento] é uma outra fasquia que querem impor de modo peculiar na lei do OE para limitar a contrata-ção. Comprometemo-nos que não iríamos contribuir para o agravamento da massa salarial do Estado. Defendo que os salá-rios deviam subir, mas as regras são essas e respeitamos isso. Não aceitamos é que seja metida uma maneira ardilosa que vai determinar, no futuro, um li-mite de encargos com pessoal de 35% das receitas correntes da média dos três anos anterio-res. Isto é inaceitável. O acordo estabelecia que isso ia ser nego-ciado, mas não foi. Defende então... Tem de haver um acordo relati-vamente a 2015 para garantir que exista uma bolsa nacional de número de trabalhadores a ratear pelas câmaras sem pro-blemas financeiros, sem agra-var a massa salarial total, resul-tante das câmaras municipais que vão ter de recorrer ao FAM e que ficam obrigadas a reduzir efectivos e impedidas de con-tratar. Isso permite manter o equilíbrio, respeita o acordo e permite que haja um número significativo de autarquias que podem renovar recursos huma-nos, as que tenham condições financeiras para o fazer. ■ PONTOS CHAVE ● Manuel Machado foi eleito presidente da Associação Nacional de Municípios em Novembro de 2013, com 93% dos votos, sucedendo assim a Fernando Ruas. ● É presidente da Câmara Municipal de Coimbra, lugar que conquistou pela primeira vez em 1989. Foi reeleito em 1993 e em 1997. ● Economista, foi dirigente nacional da Juventude Socialista e liderou a Federação de Coimbra do PS. ● Num intervalo entre mandatos autárquicos, integrou o secretariado técnico do programa operacional regional do QREN, o “Mais Centro”. Paula Nunes “As câmaras municipais são o único subsector do Estado que cumpriu” Autarca defende que as restrições impostas pelo Governo estão a penalizar actividade municipal. Manuel Machado destaca as áreas onde os cortes estão a afectar mais as autarquias. Ain-da assim, defende que municí-pios têm cumpridos as regras impostas. A ANMP já manifestou uma po-sição crítica em relação ao OE/2015 e propôs alternativas. Qual a disponibilidade do Go-verno para aceitar essas pro-postas? Praticamos o diálogo e não de forma cínica ou dissimulada… Têm estado a falar com alguém? … e com todos os órgãos de so-berania, relacionamo-nos construtivamente. A sério e à séria. E daí também reclamar-mos o direito de sermos reci-procamente tratados. Qual a verdadeira margem de manobra para o Governo e os partidos que suportam a coliga-ção para mudar o OE e cumprir “ Então? o acordo com as autarquias? O acordo não foi rasgado. O acordo está em vigor, não está é a ser cumprido com aquilo que estava convencionado. Está a começar a caminhar mal. O caminho tem de ser aperfei-çoado. O acordo está bem, o procedimento de execução do acordo é que tem de ser melho-rado e em aspectos da lei do OE e noutros diplomas, porque es-tão ali outras matérias. A ques-tão dos recursos humanos, da recapitalização do FAM... o ex-cedente gerado por causa da lei-travão que determina que nenhuma câmara pode subir mais de 5% ou baixar mais de 5% de um ano para o outro, e daí gera-se um excedente, da participação legítima dos mu-nicípios na colecta dos impostos estatais, de 180 milhões de eu-ros, que revertam directamente para a capitalização do fundo e refazem-se as contas de afecta-ção a cada município do encar-go anual que vai ter. Mas, no imediato, há alguma perspectiva de o Governo Tem de haverum acordo para 2015 para garantir uma bolsa nacional de número de trabalhadores a ratear pelas câmaras sem problemas financeiros, sem agravar a massa salarial total. Ora, se o Governo determina na proposta de lei do OE que no exercício económico de 2015 o acréscimo de IMI reverte para a realização de capital do FAM, a questão dos sete anos fica posta em causa. Porque antecipa a realização do capital municipal forçada através deste artifício de intrusão na autonomia do poder local que não deve ter. Ora, o ponto de equilíbrio acon-selharia a que, por exemplo, neste caso, uma vez que há ne-cessidade de realizar o capital do fundo o mais rapidamente possível, então, da participação dos municípios nos impostos estatais que são fixados por lei, verifica-se que há um exceden-te de 180 milhões de euros que é municipal e que o Governo quer tomar conta. A necessidade de antecipar esse fundo não decorre do facto deha-ver mais autarquias do que aque-las que se pensava em enormes dificuldades financeiras e a preci-sarem de recorrer ao fundo? Penso que não. Os dados que te-mos não apontam nesse sentido. Só mesmo no limite é que uma autarquia recorrerá ao FAM, por-que as consequências que deri-vam de uma subjugação às regras do fundo são onerosas. É impor-tante que se saiba que uma das consequências imediata é que as taxasdos impostos estatais,doIMI por exemplo, e outras, disparam automaticamente para o máximo permitidopor lei.Opoderdeacti-vidade… Quantas é que pediram nesta fase ainda de transição o acesso a esta linha deemergência? Neste momento, há um número que varia entre seis e 19 câmaras, porque há uma parte das autar-quias que fará tudo por tudo para evitar, se tiver uma alternativa evitará recorrer ao FAM. E este número é variável. Veremos no dia 1ou2deJaneiropróximooque efectivamentevai acontecer.■
  3. 3. Tiragem: 16669 País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Economia, Negócios e. Pág: 8 Cores: Cor Área: 23,00 x 27,47 cm² ID: 56557914 10-11-2014 Corte: 3 de 6 G GRANDE ENTREVISTA MANUEL MACHADO “É preciso reverter a extinção de freguesias” Reforma Redução de freguesias não reduziu despesa pública e só criou problemas. Machado confia que um Governo PS permitirá inverter a decisão em muitos casos. Paula Nunes António Costa e Rosário Lira antonio.costa@economico.pt O presidente da ANMP defende que a reforma do poder local rea-lizada pelo actual Governo não cumpriu o desígnio de baixar a despesa pública e que, em muitos casos, criou problemas adminis-trativos onde não os havia. E es-pera que Costa, se chegar a pri-meiro- ministro, cumpra a pro-messa de rever todo o processo. Afirmou que o Orçamento do Es-tado para 2015 esclarece pouco sobre a política de descentraliza-ção, mas a moção de António Costa ao congresso do PStambém esclarece pouco. Como avalia as as poucas proposta que se conhe-cempara o podermunicipal? Está previsto um encontro hoje [sexta-feira] em Coimbra com o meu amigo e camarada António Costa, presidente da Câmara de Lisboa, que aqui também repre-sento nessa qualidade. Tenho a convicção que, sendo ele um au-tarca experiente, seguirá um ca-minho diferente na relação entre o poder central e o local. E se for neste caminho de tratar as coisas pela concertação, pela negociação consequente, será uma boa op-ção. Se tiver isso na moção, terá o meu apoio. Espero que esteja. Em todo o caso, uma moção é apenas um apontamento inicial, vai ser debatido, certamente vai ser su-jeito a diversos aperfeiçoamentos também e, daquilo que conheço do António Costa, acho que pode conseguir melhorar o relaciona-mento entre a administração cen-traleaadministração local. Uma das propostas que António Costa faz é que é necessário passar em revista o processo de extinção das freguesias. Do seu ponto de vista, istotemde ser feito? Isso tem de ser feito, a ANMP aprovou no Congresso de Santa-rém, faz agoraumano,umareco-mendação nesse sentido. Onde não haviaumproblema, criaram- -se muitos problemas. A reforma precipitada que levou à extinção de freguesias – há que não ter medoda palavra, as uniões de fre-guesias pressupõem a extinção de freguesias – não trouxe nada de especial a não ser agravar as difi-culdades. Não reduziu a despesa isso é que tem perdurado. Porque se não se tivesse actualizado, isso tinha levado a outro tipo de com-portamentos. Portanto, a provada longevidade é que poder autár-quico sobe actualizar-se às neces-sidades contemporâneas de cada época e de cada etapa da vida. O poder dos concelhos é essencial e é útil ao todo nacional. Mas a extinção de freguesias não põe issoemcausa. A extinção de freguesias só veio fazer confusão. Elas estão aí. A agregação forçada de freguesias deu um conjunto de dificuldades. Não reduziu a despesa pública, que era essa a justificação, é preci-so recordá-lo. Não resolveu nada e criou só problemas. Então, não deveria mudar-se nada? Isso não é o problema nacional, o problema nacional é termos ní-veis de governação autárquica, local, regional nos Açores e na Madeira, mas as regiões adminis-trativas não têm legitimação de-mocrática. Essa é que é a questão central. Mas pelos vistos é uma questão central porque António Costa considera-a na sua moção e dá- -lhe relevância. Até admite re-verter a decisão. A afirmação, e que subscrevo, é fazer reverter essa decisão. Há pessoas que estão altamente des-confortadas, esta agregação for-çada criou conflitos, até pela pe-quenas relações de proximidade e de algumas competitividades. Também ainda não passou o tem-po suficiente para fazer uma ava-liação sólida dos resultados da ex-tinção de algumas freguesias. Certamente está atento às eleições mais recentes, às Europeias, e terá observado que, em vários sítios, houve problemas com os cader-nos eleitorais, com as mesas de voto,coma recolha... As reformas devem ser equacionadas, discuti-das e, depois de estarem minima-mente amadurecidas, devem ir para o terreno. Mas reverter a extinção de fre-guesias não épior nesta altura? Não, as sedes das juntas de fre-guesia estão aí, penso que isso re-solveria uma série de problemas. Onde as pessoas quiserem manter as uniões de freguesia, ok. Agora, temde ser dialogado.■ “Quem quiser lançar taxas de dormidas, pode fazê-lo” Manuel Machado defende que a criação de uma taxa turística, como Costa quer fazer em Lisboa, é uma competência autárquica. Mas não seguirá o exemplo e reconhece que há um excesso de taxas no quadro fiscal português. Aprova a aplicação de taxas de dormidas e de taxas turísticas pelos municípios? O quadro de fiscalidade é definido na lei geral, depois é aplicado em cada município no âmbito da sua autonomia. Portanto, são os órgãos autárquicos respectivos que decidem. Na Câmara de Coimbra, não lancei nenhuma taxa de dormida ou o equivalente porque não me parece necessário, mas é legítimo que quem o quiser fazer possa fazê-lo. Além disso, o esforço que devemos fazer é o de reduzir a diversidade de taxas, mas isso tem de começar no legislador. Em cada novo diploma, acaba sempre por aparecer empacotada mais uma taxa, mais uma licença, mais um papel. Na prática, aparece mais um papel que responsabiliza alguém na sua assinatura e quando é um autarca é responsabilizado pessoal, civil e criminalmente. Se for um governante do Terreiro do Paço, não é a mesma coisa. Em Coimbra, portanto, não haverá taxas de dormidas nem taxas turísticas do género? Não, em Coimbra dorme-se bem, não é para pagar mais taxas. As coisas estão equilibradas. pública, não aumentou a eficiên-cia dos serviços, reduziram-se minimamente nas senhas de pre-sença dos autarcas de freguesia... Mas não foram assim tantas ex-tintas. Foi um número significativo. Se olharmos para a história da nossa pátria, o poder dos concelhos e das paróquias, depois freguesias, éumpoder ancestral. Sim, mas tem de ser actualizado. Sim e tem sido actualizado, por RESPOSTAS RÁPIDAS António Leitão Amaro. Como secretário de Estado, temos tido alguns confrontos, como pessoa é estimável e o confronto que temos tido tem permitido encontrar soluções para alguns problemas. Lei-tão Amaro é da administra-ção central, eu sou da admi-nistração local, mas também já conseguimos chegar a acordoemalgumas impor-tantes questões do interesse municipal e nacional. Queima das fitas. É uma tradição académica notável, uma festa bonita, in-felizmente nos tempos mais recentes tempassado mais uma mensagem de bebedei-ra, o que não corresponde de todo à essência da queima das fitas, que é uma festa de fraternidade, de iniciação na academia, na universidade e nas escolas superiores poli-técnicas, é uma festa de fra-ternidade e de amizade. Ape-sar damensagem que tem sobressaído ser mais outra... praxes que são estúpidas, di-reitos que são ofendidos, ex-purgado disso, a queima das fitaséuma festade fraterni-dade. São rosas, senhor, são rosas. Nemsempre, também há es-pinhos nas rosas, mas é uma mensagem bonita e de espe-rança. Portugal. Aminha pátria.
  4. 4. Tiragem: 16669 País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Economia, Negócios e. Pág: 9 Cores: Cor Área: 5,20 x 25,36 cm² ID: 56557914 10-11-2014 Corte: 4 de 6 “O problema da Madeira não é por ser uma região” Machado defende a ideia de Costa, de tornar as CCDR elegíveis. E admite que essa é uma forma de avançar com a regionalização. Pelas suas palavras e pela moção de António Costa, a reversão da extinção das freguesias éumpro-blema central. E a eleição directa dos presidentes das comissões de coordenação? Eu defendo que as regiões admi-nistrativas devem ser governadas democraticamente por eleitos. Aregionalização? Aregionalização. As freguesias são um problema, a regionalização não podia ser um problema ainda maior? Não é um problema maior. Veja- -se os problemas das NUTS, as Unidades Técnicas Estatísticas, mesmo para o uso dos fundos co-munitários, as confusões que existem. As relações da presença de Portugal nas reuniões em que reúnem as regiões. Nós temos funcionários ao lado de eleitos.Na União Europeia, a relação entre eleitos é uma coisa e a relação en-tre funcionários é outra diferente. Ora, este centralismo tem impe-dido Portugal de se desenvolver. OGoverno quer ter sempre a mão longa, a dominar as regiões, e tem feito isso de várias formas. O exemplo da Madeira e do que deu o programa de ajustamento, para o qual fomos todos obrigados colectivamente a pagar, não nos diznada sobre a regionalização? Essa parte do problema não é por ser regionalização, pode ser por uma forma menos responsável do exercício do poder democrático. Prefiroirpela essência,oexercício da política democrática não pode permitir consequências do tipo daquela que se deu na Região Au-tónoma da Madeira, mas é por aí, não é por ser região, é por ter sido governadadomodo que foi. Isso significa quenumgoverno PS a regionalização avançará? Não sou mandatário de António Costa, sou camarada dele, milita-mos no mesmo partido há muito tempo, portanto não estou man-datado para dizê-lo. Masacha que deveria avançar? Deveria ser uma das componen-tes do projecto político do PS e de outros partidos que defen-dem a necessidade de uma re-gionalização governada demo-craticamente. ■
  5. 5. Tiragem: 16669 País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Economia, Negócios e. Pág: 10 Cores: Cor Área: 23,00 x 28,04 cm² ID: 56557914 10-11-2014 Corte: 5 de 6 G GRANDE ENTREVISTA MANUEL MACHADO “O Governo está a dar um prato de lentilhas às autarquias” Poder local Transferências de competências para os municípios está a ser feita de “forma armadilhada”, diz Manuel Machado. Paula Nunes António Costa e Rosário Lira antonio.costa@economico.pt Algumas das transferências de competências que o Governo está a fazer para as autarquias são ape-nas uma forma de desresponsabi-lização da administração central, sem que isso seja sequer acompa-nhado da correspondente trans-ferência de verbas, defende Ma-nuelMachado. O Governo tem aumentado a transferência de competências para as câmaras. Sublinha e aten-de a essa transferência de compe-tênciasounão? Não, de todo não. Aquando das negociações que levaramao acor-do de 8 de Julho, ficou convencio-nadoqueiriamos fazerumesforço para criar, por exemplo, uma Loja do Cidadão em cada município. E onde se mostrasse necessário acrescentava-se o Espaço Cida-dão. O que o Governo está a fazer é exactamente o contrário. Está a fazer pesca à linha, está a pôr os municípios a assinar um protoco-lo – uma forma peculiar de fun-cionamento, os protocolos – de modo a que acabe por colocar nos encargos dos municípios que ou-torgamesses protocolosumasérie de funções do Governo, da admi-nistração central. E depois con-trola ‘online’ ou em ‘backoffice’, como agora se usa dizer, a opera-ção informática. Isto é uma forma encapotada de descarregar res-ponsabilidades da administração central nas costas dos municípios. Sem a transferência de recursos financeiros? Sem a transferência de nada. Há um prato de lentilhas que é im-próprio, não é assim que as coisas devem funcionar. O que con-vencionámos é que eram criadas lojas do cidadão mobilizando fundos comunitários. O próximo quadro comunitário de apoio se-ria mobilizado para este objecti-vo. A desertificação está a acon-tecer porque o Estado se distan-cia dos cidadãos e das comunida-des e os cidadãos podem come-çar a esquecer-se do Estado. Isto é perigoso para a Democracia. O programa da construção de lojas do cidadão não avançou nada. É uma experiência notável que se fez em Portugal, importante de modernização administrativa. E depois o que vai fazer-se é pegar numas quantas funções, que custam dinheiro naturalmente, mas que o Estado tem de cumprir – o Estado tem de reconhecer os cidadãos estrangeiros que cá es-tão, tem de passar as licenças de condução automóvel, natural-mente, nós pagamos impostos para isso – e passar de forma ar-madilhada para o encargo dos municípios, que pagamos recur-soshumanos, pagamo papel, pa-gam as instalações, pagam tudo. Isto para começar, porque a se-guir basta dizer que pagam im-posto por fazerem isso. Não é correcta esta forma de governa-ção centralista. E na saúde e na educação, o que separa o Governo e as autarquias em matéria de descentralização? Ouvimos falar disso também, lê- -se alguma coisita na proposta do Orçamento do Estado, objectiva-mente não tem lá nada útil que permita deslindar o que é que se quer dizer. Na questão da saúde, temos em Portugal um sistema pioneiro, o Sistema Nacional de Saúde, que funciona bem. E ago-ra o que se lê deste intento do Or-çamento do Estado é transferir responsabilidades na área da saúde para cima das autarquias, “O plano de rescisões não está a ter êxito” Como está a correr o processo de rescisões nas câmaras? A experiência mostra que o plano de rescisões não vai ter o êxito que lhe é atribuído. São rescisões amigáveis, pelas dificuldades da vida, pelos baixos salários, por tudo o que se conhece, pouquíssimas pessoas vão querer recorrer a esse programa. É por mútuo acordo e é preciso pagar as indemnizações. Através do Fundo de Apoio Municipal (FAM)? Não, não. Através dos orçamentos das câmaras. O Governo disse que, eventualmente, poderia haver essa possibilidade. Pode, no caso daquelas câmaras que estejam já na alçada do FAM, portanto já nas regras restritivas máximas. Em Coimbra tem tido algum tipo de manifestação de disponibilidade para esse programa de rescisões? Até este momento ainda não tive um único trabalhador dos 2.100 que coordeno que tenha mostrado intenção de querer seguir esse caminho. Isso, por outro lado, também é positivo, tendo em conta as limitações à contratação..? É sempre penoso… A renovação de recursos humanos é uma questão essencial numa empresa, numa instituição, em qualquer entidade, porque, senão, as entidades morrem, definham, é a desertificação por dentro. Não é o interior a desertificar-se, e ele está a desertificar-se, infelizmente, são as próprias entidades. O que vai fazer-se é pegar numas quantas funções que o Estado tem de cumprir e passar de forma armadilhada para os municípios, que pagam tudo. Isto para começar, porque a seguir basta dizer que pagam imposto por fazerem isso. outra vez. Não é correcto. Os postos médicos foram feitos em terrenos das autarquias, na ge-neralidade, os centros de saúde idem aspas. As câmaras coope-ram. Mas assumir parcelas que o Estado quer centrifugar do SNS, a pretexto de criar o tal sistema nacional de saúde, é coisa total-mente diferente, é um caminho errado, não contará com a nossa colaboração. Não há entendimentos possíveis? Dizendo isto com esta veemência, estamos abertos a conhecer o projecto de diploma, os estudos, o que quiserem, nós analisamos tudo. E depois concluiremos se haverá acordoounão. Já percebemos, ao longo da en-trevista, que o Estado exige às au-tarquias aquilo que não faz. É isso? Mas é verdade. Isto éumaquestão já bastante antiga. A civilização, a Democracia, o sentido da cidada-nia já devia aconselhar a que se arrepiasse essecaminho. Eemrelação à educação,umpro-cesso mais adiantado, é possível ir mais longe? Depende do quê. Esta forma de governação em que é dado um palpite e, depois, discute-se não se sabe o quê... Atéondeachamque se pode ir? Tem de se equacionar todo o sis-tema educativo até ao ensino obrigatório. Tem de ser todo ree-quacionado, tem de ser compagi-nada a definição de ensino obri-gatório com os transportes esco-lares, por exemplo. A generalida-de das câmaras pagam transpor-tes escolares para toda a faixa do ensino obrigatório, o ensino bási-co, masa lei não diz isso e o Estado não compensa as autarquias. Foi uma das transferências que des-carregou, já há vários anos, para cima da câmaras municipais, mas depois não refez as contas.■ “
  6. 6. Tiragem: 16669 País: Portugal Period.: Diária Âmbito: Economia, Negócios e. Pág: 1 Cores: Cor Área: 13,74 x 7,24 cm² ID: 56557914 10-11-2014 Corte: 6 de 6 GRANDE ENTREVISTA MANUEL MACHADO “Transferências do Estado para câmaras não são esmolas” O autarca de Coimbra e presidente da Associação Nacional de Municípios defende uma maior justiça na partilha do dinheiro público. E assume que há entre seis a 19 câmaras que podem recorrer à linha de emergência. ➥ P6 A 10

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