SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 24
Baixar para ler offline
Educador é
lembrado com
palestra e oficina
Página 7
semana paulo freire
Prefeitura vistoria
imóveis neste
fim de semana
Página 5
combate à dengue
PAT tem 22
oportunidades
de emprego
Página 2
vagas
Neste domingo, 5, o viaduto da Avenida
Perimetral de Guarujá será liberado para
utilização. O novo acesso viário facilitará
o tráfego de caminhões, quando os trens
estiverem operando. A medida dará maior
fluidez ao trânsito na entrada do Porto de
Guarujá. A expectativa é que a conclusão
total da obra, cuja segunda etapa entra em
licitação na próxima semana, ponha fim
aos congestionamentos provocados pelos
caminhões que se dirigem ao maior Porto
da América Latina. Página 3
viaduto
Primeira etapa
da perimetral é
entregue à população
Divulgação/Codesp
Diário OficialGUARUJÁSábado, 4 de maio de 2013 • Ano 11 • Edição: 2753 • Distribuição gratuita
oportunidade
PAT oferece 22
vagas na segunda
O
Posto de Atendimento ao
Trabalhador (PAT) oferece
22 oportunidades de trabalho
em diversos cargos, nesta
segunda-feira, 6. Há oportunidades para
atendente de lanchonete, reparador de
aparelhos eletrodomésticos, técnico
em manutenção de equipamentos de
informática, motorista, auxiliar de linha
de produção, empregado doméstico e
vendedor.
Para concorrer às vagas, além de cum-
prir os requisitos exigidos para as áreas,
os candidatos devem apresentar Carteira
de Trabalho, documento de identidade
(RG) e currículo. Para aqueles que ainda
não se cadastraram junto ao órgão, o
atendimento é das 9 às 12 horas.
Ao todo, são distribuídas 30 senhas
diárias para a realização do cadastro, que
também pode ser feito pelo site www.mai-
semprego.mte.gov.br. É necessário ter em
mãos o CPF, RG, Carteira de Trabalho e
o número do PIS.
O PAT de Guarujá funciona na Rua
Cunhambebe, 500, na Vila Alice, das 9 às
16h30. Outras informações pelo telefone
3341 3431.
Confira as oportunidades
Atendente de lanchonete
Vagas: 5
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
Reparador de aparelhos eletrodomésticos (exceto imagem e som)
Vagas: 1
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
Técnico em manutenção de equipamentos de informática
Vagas: 1
Escolaridade: Ensino Médio completo
Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho
Motorista carreteiro
Vagas: 2
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
Observação: Possuir Habilitação Categoria “E”
Auxiliar de Linha de Produção
Vagas: 11
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Experiência: Não é necessário experiência
Empregado doméstico nos serviços gerais
Vagas: 1
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto
Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
Vendedor (comércio de mercadorias)
Vagas: 1
Escolaridade: Ensino Médio completo
Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho
Reprodução
sábado
4 de maio de 2013
2 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26
expediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
Doe vida
doe sangue
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro
perimetral
Viaduto é liberado
neste domingo
A obra transporá
à linha férrea,
segregando o tráfego
de caminhões dos
trens na entrada do
Porto de Guarujá
Medida
contribuirá
com
ordenamento
do trânsito
O ministro dos Portos, Leônidas
Cristino, esteve na Cidade, na
terça, para anunciar a entrega do
acesso ao Porto
A segunda etapa
da Perimetral entra
em licitação na
próxima semana
A
primeira fase da obra
da Avenida Perime-
tral, em Vicente de
Carvalho, será en-
tregue e liberada para o tráfego
neste domingo, 5, a partir das 8
horas. O secretário municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Portuário esteve na última terça-
feira, 3, com o ministro da Secre-
taria Especial de Portos (SEP),
Leônidas Cristino, vistoriando
o viaduto.
O novo acesso viário trans-
porá a linha férrea, segregando
o tráfego dos caminhões e das
composições na entrada do Porto
de Guarujá, na direção da Rua
Idalino Pinez (Rua do Adubo).
“A primeira etapa da fase 1 da
Perimetral, que é este viaduto, está
pronta e vai começar a funcionar,
desafogando a linha férrea, que é
um grande impasse da passagem
dos caminhões que vão em dire-
ção ao Porto. Com esta mudança,
já vamos ter um resultado bem
positivo”, avaliou o secretário.
A cada 24 horas, o trem cruza
o trajeto dos caminhões por cinco
horas (somando todas as mano-
bras das composições ao longo
do dia), o que já causa impacto
e congestionamento de carretas.
Com o viaduto passando sobre
a linha férrea, o tráfego urbano
terá mais fluidez. “A cada 24
horas, perdíamos cinco horas
porque a passagem dos trens
impedia a entrada e a saída dos
caminhões. Com o viaduto, isso
não acontecerá mais e teremos
um ganho substancioso”, disse
o ministro.
Transporte Público (Ditran)
de Guarujá entre a Prefeitura,
Santos Brasil, Codesp, DTA
Engenharia e Guarda Portuá-
ria. Na ocasião, também ficou
acordado que não haverá, por
enquanto, a neces-
sidade de utiliza-
ção de novas rotas
alternativas, preva-
lecendo o desvio
implantado desde o
início da obra.
“Nossa intenção
é provocar o menor
impacto possível na
vida dos moradores”, explicou a
diretora de Trânsito e Transporte
Público de Guarujá, ressaltando
que a preocupação da Prefeitura
e evitar transtornos à população
que trafega diariamente pela via
pública.
Para o gerente de Enge-
nharia e Porto da Empresa
Santos Brasil, Heitor Carbone,
a expectativa é que não ocorra
problemas na circulação de
caminhões. Segundo ele, já
foram distribuídos panfletos de
orientação e conscientização
aos caminhoneiros.
“Quanto aos veículos leves,
iremos colocar mais algumas
placas de identifi-
cação para os moto-
ristas dos automó-
veis saberem quais
serão os acessos. A
nossa maior e prin-
cipal preocupação
seriam os desvios,
mas decidimos pela
manutenção dos
desvios já existentes na Avenida
Santos Dumont.
Segundo o engenheiro da
Codesp, Orlando Razões, a
segunda parte da obra entra
em fase de licitação a partir da
semana que vem. “A primeira
fase da Perimetral será conclu-
ída em junho, mas bem antes
disso, já teremos a conclusão
da licitação da segunda fase”,
afirmou o engenheiro.
Cristino salientou que está
sendo possível diminuir o nú-
mero de caminhões no acesso
ao Porto por causa do controle
que está sendo feito. “O cami-
nhão só vai chegar à região
portuária se for feito um agen-
damento e através de um plano
de inteligência e logística do
Governo Federal vamos avan-
çar muito nos próximos meses
e nos próximos anos”, declarou
o ministro.
Trânsito
Com a liberação do viaduto,
os motoristas contarão com o
acréscimo de mais uma faixa
na Avenida Santos Dumont, no
sentido Vicente de Carvalho-
Centro. Já no sentido Centro/
Vicente de Carvalho não haverá
alteração, continuando as duas
faixas adotadas.
As medidas foram defini-
das durante reunião realizada
na manhã desta sexta-feira,
3, na Diretoria de Trânsito e
Fotos/PMG
sábado
4 de maio de 2013
3GUARUJÁ
Diário Oficial
cd’s e dvd’s
Força–tarefa apreende
mais de 13 mil mídias
piratas
Coordenada por agentes
da Prefeitura, Ministério
Público e Polícias Civil e
Militar, a operação foi
realizada na Avenida
Thiago Ferreira
As pessoas que
estavam de posse
dos produtos
supostamente
falsificados foram
encaminhadas à
Delegacia Sede
E
m ação de combate
à pirataria, na terça-
feira, 30, a Força–tarefa
de Guarujá apreendeu
13.410 mídias, entre CD´s e
DVD´s, supostamente falsifica-
dos. O órgão é composto por
representantes da Prefeitura, Po-
lícias Civil e Militar e Ministério
Público. A operação ocorreu na
Avenida Thiago Ferreira, em
Vicente de Carvalho.
Durante a operação, três
pessoas que estavam de posse
dos objetos foram levadas à
Delegacia Sede do Município.
Amostras dos produtos também
foram encaminhadas para perí-
cia. Caso o laudo comprove que
os produtos são falsificados, será
instaurado um inquérito policial
e os envolvidos, indiciados e
responderão por falsificação de
direitos autorais.
De acordo com a coorde-
nadora da Força-tarefa, Valéria
Amorim, a apreensão é uma
das diversas ações que foram
Neste domingo, 5, aposentados e pensionistas do
INSS podem tirar dúvidas sobre questões previdenciá-
rias. Temas como desaposentação, fator previdenciário
e aposentadoria por invalidez podem ser esclarecidos
com uma equipe de 25 advogados, todos especialistas em
Previdência, que atenderão o público das 9 às 12 horas,
no saguão principal da Câmara Municipal (Avenida
Leomil, 291 – Centro). O atendimento é gratuito.
definidas dentro do cronograma
de trabalho deste mês. “Realiza-
remos algumas intervenções, que
tem como objetivo coibir ações
de perturbação do sossego e som
abusivo”, exemplificou Valéria.
aposentados e pensionistas
Plantão tira dúvidas
sobre questões
previdenciárias
FotosDivulgação
sábado
4 de maio de 2013
4 GUARUJÁ
Diário Oficial
combate à dengue
Prefeitura checa denúncias em imóveis
Neste fim de semana,
equipe da Secretaria
da Saúde realiza
ações preventivas por
toda a Cidade
Dentre as ações dos
agentes de combate à
dengue está a telagem de
caixas d’agua sem tampa
A
s ações contra o Ae-
des aegypti não param
em Guarujá. Neste
fim de semana, 15
agentes do Controle e Com-
bate à Dengue vistoriarão as
residências denunciadas pelos
munícipes e farão telagem nas
caixas d'água que necessitam do
serviço. O trabalho será realiza-
do hoje e amanhã, das 9 às 15
horas, por toda a Cidade.
O Disque-Dengue recebe, em
média, 60 denúncias diariamen-
te. A equipe consegue averiguar
entre 10 e 15 locais por dia. Na
última semana, dez equipes
conseguiram vistoriar 174 resi-
dências. Em caso de chuva, os
trabalhos são adiados.
A coordenadora do Con-
trole e Combate à Dengue de
Guarujá, Ana Lúcia Gama da
Cruz, explica que os trabalhos
preventivos também devem
ser realizados pela população.
“Para evitar a dengue, devemos
impedir que o mosquito nasça.
Cerca de 90% dos criadouros
estão nas residências, por isso
temos que continuar com os
trabalhos em casa, diariamen-
te”, afirma.
A população pode continuar
a denunciar e solicitar orientação
pelo Disque-Dengue (0800 779
8000) e pelo Controle e Combate
à Dengue (3341-6569). Além dis-
so, é disponibilizado um e-mail
para a comunicação: dengue@
guarujá.sp.gov.br.
Fumacê
Nesta semana foi finalizada
a nebulização pesada. Ao todo,
foram realizados quatro ciclos
com os dois carros fumacês
disponibilizados pela Superinten-
dência de Controle de Endemias
(Sucen) na Enseada, Pae Cará e
Morrinhos. O objetivo do serviço
era eliminar os mosquitos adultos
e, por consequência, diminuir
os casos da doença. Guarujá foi
o único município da Baixada
Santista a receber os veículos
nebulizadores.
PedroRezende
sábado
4 de maio de 2013
5GUARUJÁ
Diário Oficial
creches
Município realiza 3ª Parada Pedagógica
com professores do ensino infantil
Todas os Neims
participam da ação,
que abre espaço
para educadores
e pais ampliarem
conhecimentos
Ação acontece
em 14 núcleos de
educação infantil
da Cidade na
segunda-feira
N
esta segunda-feira,
6, os 14 Núcleos de
Educação Infantil do
Município (Neims)
realizarão a 3ª edição da Parada
Pedagógica, em período integral,
para troca de experiências entre
os profissionais da educação. O
momento também reservará ativi-
dades para os pais, com oficinas e
palestras de técnicos e psicólogos.
A ação, realizada pela Pre-
feitura, por meio da Secretaria
de Educação, mobiliza a equipe
gestora e educadores de todas
as unidades para tratar assuntos
técnicos, discutir sobre o projeto
político pedagógico da institui-
ção, trocar experiências e possi-
bilitar a reflexão sobre a prática
dos professores.
Cada unidade realizará uma
atividade contando com profis-
sionais de diversas áreas, como
professores de educação física,
psicólogos e contadores de his-
tórias. O Neim Marina Daige,
localizado na Rua Pardal, 340,
no Jardim dos Pássaros, por
exemplo, contará com a partici-
pação do Corpo de Bombeiros,
que ministrará palestra sobre
primeiros socorros.
“O encontro norteia um
trabalho de concepções que dão
sentido amplo de construção de
formação e pesquisa. Este diálo-
go possibilita uma ampliação de
repertório aos profissionais sobre
o ciclo da primeira infância com
as concepções e apropriações do
brincar, cuidar e educar”, explica
a coordenadora pedagógica dos
Neims, Edna da Silva Costa.
FotosRaimundoNogueira
sábado
4 de maio de 2013
6 GUARUJÁ
Diário Oficial
educação e cidadania
Semana Paulo
Freire começa
na segunda
Programação conta com
oficina, palestra e debate
Ação é
voltada aos
professores
do Ensino
Fundamental
P
aulo Freire, considerado
um dos pensadores mais
notáveis da história da
pedagogia mundial,
cede novamente seu nome a
atividade voltada a educadores
de ensino fundamental I e II da
rede municipal de Guarujá. Com
o tema “Educação e Cidadania”,
a programação em homenagem
a Semana Paulo Freire acontece
na segunda, 6, e terça-feira, 7,
com palestra temática, debate e
oficina. A iniciativa é da Secre-
taria de Educação.
Segundo uma das coorde-
nadoras da Semana, Maurina
Passos, o objetivo do evento é ca-
pacitar e colaborar para a atuali-
zação de professores. “Esta ação
é uma formação continuada,
com temas atuais relacionados à
Educação, para que
eles (professores)
apliquem em sala”,
explicou Maurina,
frisando a possibi-
lidade da troca de
experiências.
O tema do even-
to será abordado na
palestra de abertura, que aconte-
ce no Vila Souza Atlético Clube
(Rua Arthur da Costa Filho, 282
– Vila Maia), às 20 horas. Após o
término, o palestrante e assessor
estratégico da Seduc, professor
Pedro Richalsky Neto, abrirá o
tema para debate com os demais
participantes.
Já na terça-feira,
7, os professores
terão a oportunida-
de de participar da
oficina “Avaliação
Formativa”, a cargo
do professor Vlad-
mir Bastos. O curso
será disponibiliza-
do em dois períodos: das 8h30 às
10h30 e das 13h30 às 15h30, no
Centro de Capacitação Carmine
Felipelli (Cecap), localizado na
Rua Maranhão, s/n, no Jardim
Santense.
Patrono da educação brasilei-
ra – Paulo Reglus Neves Freire
(1921-1997) sempre defendeu
o diálogo com as pessoas sim-
ples, não só como método, mas
como um modo de ser realmente
democrático. Considerado um
dos principais pensadores da
história da pedagogia mundial,
influenciou o movimento cha-
mado pedagogia crítica. Sua
prática didática se fundamentava
na crença de que o estudante
assimilaria o objeto de análise
fazendo ele próprio o caminho, e
não seguindo um já previamente
construído.
A abertura do
evento será às
20 horas, no
Vila Souza
Freire ganhou 41 títulos de
doutor honoris causa de universi-
dades como Harvard, Cambridge
e Oxford. Foi preso em 1964,
exilou-se no Chile e percorreu
diversos países, sempre levando
seu modelo de alfabetização. Re-
tornou ao Brasil em 1979, após a
publicação da Lei da Anistia.
FotosMarcosMiguel
sábado
4 de maio de 2013
7GUARUJÁ
Diário Oficial
sustentabilidade
Guarujá mobiliza população com
campanha ambiental nas escolas
A primeira edição
do projeto
educacional envolve
a comunidade na
conscientização
realizada pelos
estudantes da rede
pública
P
ara mobilizar a popula-
ção no sentido de con-
servar ruas mais limpas
na Cidade, a Prefeitura,
por meio da Secretaria de Edu-
cação, organiza uma semana
especial. A programação, que
integra a campanha “Cidadania
e Educação - Na minha comu-
nidade lixo não”, varia desde
apresentação de trabalhos até
mutirões de limpeza no bairro
das escolas municipais.
A direção da Escola Munici-
pal Lucimara de Jesus Vicente,
no bairro Santa Rosa, organizou
uma caminhada aos arredores
da escola para a distribuição de
panfletos a respeito do serviço
municipal “Cata Coisa”. O in-
formativo contém uma breve ex-
plicação sobre como é realizado
o reaproveitamento do lixo e o
contato, para que os moradores
possam descartar móveis e ma-
deiras da maneira correta.
A orientadora de ensino da
unidade, Cláudia Regina Santana
de Oliveira, afirma que a escola
está sempre com programações
especiais que intensificam a
aprendizagem dos alunos. “As
práticas que envolvem as campa-
nhas acrescentam conhecimento
extra aos jovens, além de sensibi-
lizar a comunidade a respeito dos
problemas que são acarretados
com o acúmulo excessivo de lixo
nas ruas”.
A entrega dos folders foi orga-
nizada por alunos de 6º e 8º ano.
Após aulas teóricas ministradas
na disciplina de Geografia, o as-
sunto foi pesquisado e lido pelos
estudantes.
Um exemplo de interesse e
colaboração com o projeto foi a
aluna Danyelle Cristina de Men-
donça, do 8º ano. Ela elaborou
um cartaz com um desenho do
caminhão “Cata Coisa”, para
apresentar ao público. “Não é
certo poluir as ruas da nossa Ci-
dade. Os projetos que realizamos
nos ensinam isso, mas é preciso
que os moradores saibam tam-
bém. Então, decidimos fazer a
caminhada”.
A professora responsável pelo
projeto na unidade, Célia Maria
de Almeida, afirma que é preciso
valorizar todos os serviços de
coleta seletiva que a Prefeitura
oferece. “São limpezas realiza-
das com frequência nos canais,
reciclagem e a disposição do
caminhão para todos os mora-
dores. As iniciativas precisam
ser reconhecidas por todos os
moradores”.
Para a diretora de Educação
Fundamental da Prefeitura, o pro-
jetoéumagrandeevoluçãoparaos
bairros. “O projeto tem o objetivo
de conscientizar as pessoas de que
são responsáveis pelo próprio lixo.
Há inúmeros serviços municipais
oferecidos para essa recolha”,
disse a diretora, ressaltando que
os jovens são eficazes fontes de
informação, pois transferem o que
aprenderam os pais.
Outras unidades
A Escola Municipal Angelina
Daige, na Vila Áurea, realizou
uma encenação teatral dentro
da programação da campanha
“Cidadania e Educação - Na
minha comunidade lixo não”. Na
peça, crianças acompanharam
as aventuras de Bacterilda, a vilã
e o Super Limpeza, o herói que
persiste na luta contra o lixo. O
roteiro foi escrito e produzido
pelos alunos do 4º ano C, da
unidade. No decorrer da semana,
foram também realizados murais,
desenhos e oficinas de reciclagem
de brinquedos, com confecção
de fantoches feitos com caixas
de gelatina, peões e bilboquês de
garrafas pet.
A Escola Municipal Benedito
Claudio da Silva, na Vila Alice,
realizou a atividade “Cidadania
em Ação", na qual os alunos do
6° ano foram convidados a par-
ticipar da revitalização da Praça
da Fraternidade. Eles recolheram
o lixo e organizaram os materiais
acumulados. O slogan da prática
foi: “É praticando a cidadania
que tomamos consciência de
nossas ações”.
A Escola Municipal Herbert
Henry Dow, no Balneário Gua-
rujá, elaborou atividades de cons-
cientização sobre o lixo durante
a semana e também realizaram
uma exposição de trabalhos aber-
ta aos pais e público em geral.
Houve também apresentação de
jogral elaborado pelos alunos.
Já a Escola Municipal Doutor
Napoleão Rodrigues Laureano,
no Jardim Maravilha, realizou
uma passeata no bairro, para a
conscientização da comunidade
sobre a questão.
FotosPedroRezende
Na Escola Lucimara, os alunos participaram de caminhada e distribuíram
folders para conscientizar a população sobre a destinação correta do lixo
Danyelle fez um
cartaz chamando
atenção para o
serviço oferecido
pela Prefeitura
sábado
4 de maio de 2013
8 GUARUJÁ
Diário Oficial
alfabetização em braille
Alunos do Projeto Pontinhos
visitam Biblioteca Inclusiva
Participantes do
curso oferecido
pela Prefeitura
aos deficientes
visuais tiveram
acesso a clássicos
brasileiros e best-
sellers disponíveis no
equipamento público
Toledo, que conheceu o espaço público
na última segunda-feira, quer aprimorar
a leitura em braille para ler a Bíblia
O
Projeto Pontinhos da
Secretaria da Educa-
ção está alfabetizando
deficientes visuais em
braille. As aulas são ministradas
na Escola Municipal Presidente
FranklinDelanoRoosevelt,locali-
zadanaAvenidaAdrianoDiasdos
Santos, 500, no Jardim Boa Espe-
rança.Naúltimasegunda-feira,29,
osalunosdoprojetoconhecerama
BibliotecaInclusivadoMunicípio.
O espaço público que funciona
dentro da Escola 1º de Maio conta
com um amplo acervo.
São 500 títulos. No entanto,
para apenas uma obra adaptada
para a leitura em braille, muitas
vezes é necessário que o livro seja
dividido em vários exemplares.
Uma edição do livro Amanhecer,
da Saga Crepúsculo, por exem-
plo, é dividida em 17 volumes
para a leitura de deficientes visu-
ais. “Uma página comum de um
livro para nós, que enxergamos,
tem um texto. No deles, às vezes,
pode caber só um parágrafo”,
explicou a professora da Biblio-
teca, Ilzanir Gomes da Cunha
Figueiredo.
No ano passado, quando foi
realizado o último levantamento
das obras, o equipamento público
já tinha 1.600 exemplares. No
entanto, a biblioteca já recebeu
novos volumes que ainda não
estão contabilizados.
Além de best-sellers como Har-
ry Potter, e O Código Da Vinci, a
Biblioteca Inclusiva conta ainda
com livros didáticos de várias
disciplinas, títulos infantis com
ilustrações em alto relevo e clássi-
cos da literatura brasileiras em 400
audiolivros de diversos autores,
como Machado de Assis, Graci-
liano Ramos e Manuel Antônio
de Almeida, além de revistas,
como a Veja.
O aluno Jorge Bueno Toledo
Junior disse que, quando aprimo-
rar a leitura, voltará à biblioteca
paraleraBíbliaSagrada,obradifí-
cilparaacharcomadaptação,mas
que existe no acervo da Biblioteca
Inclusiva. Para conseguir aprimo-
rar a leitura, Toledo primeiro lê
livros com figuras em alto relevo.
“O essencial para nós é o tato.
Começo identificando as figuras,
com o tempo vou desenvolvendo
toda a leitura”, contou.
A coordenadora de Deficiên-
cia Visual da Seduc e professora
do Projeto Pontinhos, Rosangela
SousadeJesusNascimento,instrui
osalunosdeacordocomoprogres-
so de cada um nas aulas. “Como
alguns já estão progredindo na
aprendizagem, já podem usar o
acervo da Biblioteca”, ressaltou a
professora,revelandoqueoprojeto
já tem cinco alunos.
As aulas acompanham todos
os paços necessários para a alfabe-
tização, mas com os instrumentos
necessáriosparaescrevercompon-
tinhos.Osalunosaprendemausar
a máquina de escrever e o reglete,
uma prancha de madeira para es-
crever manualmente, onde a folha
éusadaaocontrário,escrevendo-se
da direita para a esquerda, para
quando virar, ter um texto com
leitura na posição inversa.
Para Ilzanir, o trabalho de
alfabetização realizado por Ro-
sangela deve servir de incentivo
para atrair mais leitores. “É uma
leitura cara, de difícil acesso, mas
na Cidade se pode ter de graça”,
lembrou a professora da Biblio-
teca Inclusiva.
FotosCamilaJerosch
A biblioteca funciona na Avenida Adriano Dias
dos Santos, 611, no Jardim Boa Esperança, de
segunda a sexta, das 8 às 17 horas
sábado
4 de maio de 2013
9GUARUJÁ
Diário Oficial
pão nosso
Projeto social ajuda
famílias carentes
Ao todo, 50
instituições se
revezam em 21
supermercados para
arrecadar alimentos
A próxima edição da campanha
acontece no sábado, 11, na
porta de vários estabelecimentos
comerciais da Cidade
O
Projeto Pão Nosso,
promovido pelo Fun-
do Social de Solida-
riedade, foi tema de
reunião no último dia 25, na sede
do órgão. A edição deste mês
traz uma novidade: a assessora
do Fundo Social, Maíza Souza
dos Santos, assumiu o comando
no auxílio das instituições assis-
tenciais que fazem a arrecadação
nos supermercados.
O projeto consiste no rece-
bimento de alimentos não pe-
recíveis, que são repassados às
famílias carentes da Cidade. No
total, 21 supermercados destinam
espaço em suas instalações para
que as associações façam a ação
de caridade. A mobilização conta
com 50 instituições de várias co-
munidades. Como o inverno está
se aproximando, também pode
ser colocada em prática a arre-
cadação de agasalhos e cobertor
junto ao projeto Pão Nosso.
Na reunião, foram discutidos
vários assuntos como relatórios
que informam a totalidade de
alimentos recebidos, atualização
dos cadastros das entidades e
avaliação de como o projeto está
sendo realizado. “Espero que as
entidades tenham maior parceria
com o Fundo Social”, salientou
Maíza.
O encontro também serviu
para sortear o mercado onde cada
instituição promoverá as ações de
arrecadação. O Fundo Social de
Solidariedade disponibiliza aos
grupos jalecos, banners e panfle-
tos que informam como são feitos
o recebimento e a distribuição
dos alimentos doados.
As reuniões do projeto acon-
tecem a cada três meses na sede
do Fundo Social, que fica na
Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549,
no Centro. Outras informações
sobre o programa pelo telefone
3386-8820.
ação
No próximo sábado, 11,
acontece a ação junto aos super-
mercados, com a participação
de 19 entidades. Os partici-
pantes desta edição são: Extra,
Forte Itapema, Pão de Açúcar,
Ricoy, Roldão,Munhoz, Ata-
cadão, Krill, Supermercado
X, Joia e Nossa Senhora Apa-
recida. Neste dia, integrantes
das instituições cadastradas no
Fundo Social estarão na porta
dos estabelecimentos para rece-
ber as doações.
MarcosMiguel
sábado
4 de maio de 2013
10 GUARUJÁ
Diário Oficial
prevenção
Prefeitura orienta
pacientes sobre hipertensão
Dia Nacional de
Prevenção e
Combate à Doença
foi lembrado com
palestra realizada em
unidade de saúde de
Vicente de Carvalho
P
ara uma pessoa ter uma
boa qualidade e mais
tempo de vida é preciso
adotar hábitos simples
e saudáveis. Essas pequenas mu-
danças evitam o desenvolvimento
de doenças como hipertensão,
diabetes e dislipidemia (coleste-
rol ruim alto). Para incentivar a
prevenção e tirar as dúvidas da
população, a Prefeitura realizou,
na última terça-feira, 30, um en-
contro entre médicos e pacientes
na Unidade de Especialidades de
Vicente de Carvalho.
Segundo a Sociedade Bra-
sileira de Hipertensão, hoje o
Brasil tem mais de 17 milhões de
hipertensos. Esse número pode
subir em 80% até 2025. Para a
auxiliar de enfermagem Claudia
de Santana Santos, coordenadora
do encontro, a hipertensão, tema
principal das palestras, é uma
doença crônica que as pessoas
acabam não cuidando. “A doen-
ça não tem sintomas, por isso os
pacientes só tratam após alguma
complicação”, explicou.
A palestra contou com a parti-
cipação do cardiologista Alberto
Borga e da nutricionista Flávia
Fuzzi. Borga ressaltou a impor-
tância da prevenção. “Exames e
remédios são apenas uma parte
do tratamento. É preciso adotar
hábitos saudáveis de acordo
com o caso do paciente”, disse
o médico. Segundo ele, quanto
mais cedo começar a prevenção,
é melhor. No caso das grávida,
é possível começar com o pré-
natal. “Ao invés de se adaptar à
doença, o paciente deve investir
na saúde”.
O autônomo Félix de Abreu
disse que esse tipo de reunião
é importante pois ajuda a tirar
dúvidas sobre a doença e o tra-
tamento, além de estreitar laços
entre médico e paciente. Já a
doméstica Maria Clara do Car-
mo considerou que o evento em
celebração ao Dia Nacional de
Prevenção e Combate à Hiperten-
são é uma medida necessária. “A
gente precisa aprender a se cuidar
para viver mais e melhor”.
mudança de hábito
Tabagismo, sedentarismo,
excesso de álcool e de sal,
obesidade, além de histórico
familiar, são fatores de risco
para hipertensão. O individuo
consegue evitar o desenvol-
vimento da hipertensão com
mudanças de hábitos simples,
como adotar uma alimentação
equilibrada e praticar ativi-
dades físicas, pelo menos, 30
minutos por dia. Os hiperten-
sos precisam também seguir
as prescrições do médico e do
educador físico.
Serviço
A unidade, localizada na Rua
São João, 111, no Pae Cará, faz
controle de pressão das 15 às 16
horas, de segunda à sexta-feira.
Outras informações pelos telefo-
nes 3352-2040 ou 3342-5356.
RaimundoNogueira
sábado
4 de maio de 2013
11GUARUJÁ
Diário Oficial
dia da consciência jovem
População teve
programação
especial
Ação de Cidadania e shows marcaram a
primeira comemoração da data no Município
A iniciativa da Prefeitura
agradou o público que
lotou a Praça 1 Bis, no
último domingo
“S
om rápido, alto
e muita energia
positiva”. Esta
foi a promessa da
Banda Dead Fish, que encerrou
a 1ª edição do Dia da Consci-
ência Jovem, data instituída em
Guarujá por força de legislação
municipal, realizada no último
domingo, 28, na Praça 14 Bis. A
banda cumpriu o que prometeu
e os jovens que lotaram a praça
foram ao delírio depois de um dia
de apresentações musicais.
Antes da atração principal
entrar no palco, foi a vez do
Kiara Rocks se apresentar. A
Banda estará no Rock In Rio
2013, no dia 22, de onde lançará
dois novos singles. O vocalista
Cadu Pelegrini destacou sua pri-
meira participação em eventos
de políticas públicas voltadas
ao jovem.
“Sou muito ligado às ações
voltadas aos animais, Ongs, mas
essa é a primeira vez que partici-
pamos desse tipo de evento para
a juventude”. Além de Cadu,
fazem parte do Kiara Rocks,
Anselmo Fávaro (guitarra),
Juninho (baixo) e Ivan Copelli
(bateria).
Já os integrantes da Dead Fish
estão acostumados a se apresen-
tar e atuar em eventos voltados
aos jovens. “Sempre escolhemos
nos apresentar em projetos como
esse. Já participamos em outras
cidades como Rio de Janeiro e
Vitória. É importante fazermos
os jovens refletirem e desper-
tarem uma nova consciência”,
declarou o vocalista Rodrigo. A
Dead Fish é composta ainda por
Phil (guitarra), Alyano (baixo) e
Marcão (bateria).
Nayara saiu de São Vicente
com os amigos Luiz Eduardo
Juliana, Jenifer e Thami só para
participar do evento e ver de per-
to o show da banda preferida, a
Kiaras Rocks. O grupo aprovou.
“O trabalho de vocês aqui no
Guarujá com os jovens está de
parabéns. Queremos também em
nossa Cidade”.
Mais ações
O dia dedicado à consci-
ência jovem começou às 13
horascomaçãodecidadania:
corte de cabelo, informa-
ções do Centro de Testagem,
Aconselhamento, Prevenção
e Treinamento (CTAPT)
sobre Doenças Sexualmente
Transmissíveis–DST,eAids,
Banco do Povo, Posto de
AtendimentoaoTrabalhador
(PAT) e escotismo.
Segundo o assessor de
PolíticasPúblicasparaJuven-
tude da Prefeitura, o objetivo
foi alcançado. “Foi um dia
importante para os jovens
de Guarujá, atingimos altos
picos de público, com certeza
esse será o primeiro de vários
eventos para a juventude”.
No dia 13 de maio, Gua-
rujá assina a adesão ao Pac-
to pela Vida da Juventude
Negra” – Projeto Juventude
Viva, do Governo Federal.
Neste dia, será evidenciada
a luta pela violência contra
a juventude negra.
FotosCamilaJerosch
sábado
4 de maio de 2013
12 GUARUJÁ
Diário Oficial
baile ao ar livre
curso gratuito
Sábado é dia de dançar na praça
A segunda edição
do ano do projeto
“Dançando na
Praça” acontece
neste sábado, a
partir das 20 horas,
na Praça 14 Bis
D
ançar, curtir música
ao vivo e praticar ati-
vidade física melhora
a autoestima, alivia o
estresse e contribui para a saúde
física e mental. Esses são alguns
dos benefícios que o Dançando
na Praça, projeto da Prefeitura,
realizado pela Secretaria de Cul-
tura, proporciona à população
nos fins de semana. A segunda
edição do ano acontece neste
sábado, 4, das 20 às 23 horas,
na Praça 14 Bis, em Vicente de
Carvalho.
O baile realizado em praça
pública é gratuito e os partici-
pantes, se desejarem, contam
com o auxílio de monitores
profissionais de dança. Além de
aprender diferentes passos de
dança, o público conta com um
vasto repertório musical.
As edições são realizadas
todos os sábados, das 20 às 23
horas. Segundo a responsável
pelo projeto, Rose Fisher, o
objetivo do Dançando na Praça
é proporcionar aos munícipes
interação, socializando os partici-
pantes em um ambiente familiar,
com diversão, dança e música de
qualidade.
A animação do evento fica
por conta do grupo musical
Samba do Quadrado, banda
fixa do projeto, composta por
Renato, no vocal, Rogério, no
cavaco; e José Lopes, no ban-
dolim. Como o evento acontece
ao ar livre, é suspenso em caso
de chuva.
FotosCamilaJerosch
Fundo Social
abre inscrições para
aulas de violão
O Fundo Social de Solidariedade de
Guarujá abre inscrições para Curso de
Violão, a partir desta segunda-feira, 6. Se-
rão abertas turmas nos períodos da manhã
e tarde, com aulas às segundas, das 9 às 11
horas, e as sextas, das 14 às 16 horas.
Os interessados devem possuir violão e
ter mais de 7 anos de idade. Para se inscre-
ver, é só comparecer à sede do Fundo Social,
na Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549, no Cen-
tro, a partir de segunda-feira. É necessário
apresentar documento de identidade (RG)
e comprovante de residência.
sábado
4 de maio de 2013
13GUARUJÁ
Diário Oficial
jubileu de diamante
Ponte Preta comemora
60 anos de fundação
A partida entre
o time da casa
e o Gaivotas, de
Bertioga, marcou
o início da festa do
Jubileu de Diamante
do clube, no feriado
do Dia do Trabalho
U
ma das mais tradi-
cionais agremiações
esportivas de Gua-
rujá, a Associação
Atlética Ponte Preta, comemorou
60 anos, com a participação de
muitos amigos do clube. A festa
esportiva foi realizada na última
quarta-feira, 1º. Antes da partida
principal entre a Ponte Preta e
o Clube Gaivotas, de Bertioga,
foi inaugurada uma placa em
homenagem ao ex-presidente da
agremiação, Roberto Nascimen-
to, o Beco Beco. Representantes
do Poder Público prestigiaram a
comemoração.
Para a Prefeitura, a Asso-
ciação Atlética Ponte Preta é
mais que um campo de futebol
de várzea, pois funciona como
espaço de lazer para amigos, que
se encontram aos fins de semana
para momentos de descontração.
O Município tem feito um gran-
de esforço para colaborar com
todas as agremiações da Cidade,
espaços destinados à prática de
esporte, ao convívio social sau-
dável e às famílias.
O presidente do clube, Alber-
to Castanha, agradeceu o apoio
que vem recebendo da Prefeitu-
ra. Emocionado, o homenage-
ado da festa, que é ex-vereador
e um dos fundadores do clube,
ressaltou a importância da ma-
nutenção daquela área para a
prática de esportes, escolinha
de futebol e área de confraterni-
zação entre famílias e amigos.
“É uma área importante, de
todos. Aqui já vieram jogadores
de várias partes do mundo e é
muito importante o apoio que a
Adminsitração vem dando para
a manutenção de nosso clube”,
disse Beco Beco.
FotosPedroRezende
sábado
4 de maio de 2013
14 GUARUJÁ
Diário Oficial
L E I N.º 4.011.
(Projeto de Lei nº 034/2013)
(Vereador Luciano de Moraes Rocha)
“Denomina Thomas Alves Pereira o logradouro
que especifica e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão
Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2013, e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º Fica denominada Thomas Alves Pereira, a atual Travessa
280, no Bairro Morrinhos, no Distrito de Vicente de Carvalho, có-
digo de logradouro nº 066.38-9.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão das verbas próprias, afetas ao Poder Executivo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de maio de 2013.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
Proc. nº 12472/98/2013.
Registrada no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 02.05.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
L E I N.º 4.012.
(Projeto de Lei n.º 009/2013)
(Vereador Gilberto Benzi)
“Dispõe sobre fixação de cartaz em órgãos e repartições
públicas municipais, contendo o número telefônico e contato
eletrônico da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Guarujá.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão
Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2013, e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º Torna-se obrigatório a fixação de cartaz, em local visível,
nas recepções de todo órgão, prédio e repartição pública mu-
nicipal, contendo o número telefônico e contato eletrônico da
Ouvidoria Pública Municipal.
§ 1.º O cartaz deve ser exposto em todo prédio, repartição e uni-
dade municipal que preste atendimento direto ao público.
§ 2.º O cartaz deve ser redigido de forma padronizada, com fon-
tes que garantam uma ótima legibilidade, e ser fixado na recep-
ção da unidade pública municipal, em lugar visível a todos os
frequentadores.
I – O padrão pode ser definido pela Administração Municipal,
obedecendo apenas o critério de excelente legibilidade das in-
formações contidas.
§ 3.º O cartaz deverá conter as seguintes informações:
I – Para qualquer reclamação acerca do atendimento ou serviço
prestado nesta unidade, informe a Ouvidoria Municipal;
II – O número de telefone da Ouvidoria Municipal;
III – O endereço eletrônico da Ouvidoria Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de maio de 2013.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
Proc. nº 12471/98/2013.
Registrada no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 02.05.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
D E C R E T O Nº 10.365.
“Altera dispositivo do Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011,
alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e
10.025, de 26 de setembro de 2012, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
considerando que é dever da família, da comunidade, da so-
ciedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionaliza-
ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên-
cia familiar e comunitária;
considerando, outrossim, que o Projeto Estadual do Leite, de-
nominado “VIVALEITE”, é destinado ao atendimento às crianças
carentes, de faixa etária entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anos
de idade, mediante a distribuição gratuita de leite fluído pas-
teurizado, com teor de gordura mínimo de 3% (três por cento), e
enriquecido com Ferro (Fe) e Vitaminas A e D;
considerando, ademais, o disposto no artigo 7º do Decreto Es-
tadual nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999;
considerando, ainda, a importância de instituir a referida Co-
missão, para supervisionar a execução do aludido Projeto Esta-
dual, no Município de Guarujá; e,
considerando, por fim, o que consta no Ofício nº 79/2013, da
Secretaria Municipal de Saúde, e no processo administrativo nº
7104/145773/2013;
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011,
alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e
10.025, de 26 de setembro de 2012, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“Art. 2º A Comissão, ora instituída, será composta pelos repre-
sentantes a seguir relacionados:
I - Representante Titular da Diretoria Regional de Assistência
e Desenvolvimento Social - DRADS – Lívia Rother Ruiz - RG nº
34.746.006-9;
II - Representante Suplente da Diretoria Regional de Assistência
e Desenvolvimento Social - DRADS – Naiara Carneiro Teixeira -
RG nº. 44.194.448-6;
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá
– Tereza Cristina Moreira Semer – RG nº. 4.579.197-1.”(NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-
das no Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011, alterado pelos
Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e 10.025, de 26 de
setembro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 22.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
D E C R E T O N.º 10.366.
“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo
2º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei
n.º 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando a necessidade de remoção da família moradora
do Bairro Avenida Atlântica;
Considerando que a área de risco supra referida encontra-se
incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi-
nida na Lei Municipal;
Considerando que a família encontra-se inserida no Projeto Ha-
bitacional Acaraú e que a nova moradia a ela destinada encon-
tra-se em fase de construção;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de
14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e
alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e,
Considerando, finalmente, o que consta no Memorando nº
047/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processo
administrativo nº 11.481/186749/2013;
D E C R E T A :
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-
sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à família de Apareci-
da de Lima Santos, portadora da cédula de identidade RG nº
22.543.885-9 e inscrita no CPF/MF sob nº 097.835.728-06, mo-
radora do Bairro Avenida Atlântica, cadastrada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre-
to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº
3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste
prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado
em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-
volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-
cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º,
nas seguintes hipóteses:
I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-
lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de
junho de 2005;
II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-
bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de
qualquer outra forma obtiver moradia regular;
III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-
sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-
nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada com
base em periódicas vistorias relatadas.
Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-
sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com
30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente
ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante
termo de recebimento próprio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482
.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 22.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
D E C R E T O N.º 10.367.
“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º
da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º
3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando a necessidade de remoção das famílias morado-
ras da Favela Porto Cidade;
Considerando que a área de risco supra referida encontra-se
incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi-
nida na Lei Municipal;
Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje-
gabinete
Atos oficiais
Acesse www.guaruja.sp.gov.br
sábado
4 de maio de 2013
15GUARUJÁ
Diário Oficial
to Habitacional Favela Posto Cidade e que as novas moradias a
elas destinadas encontram-se em fase de construção;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de
14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e
alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e,
Considerando, finalmente, o que consta no Memorando nº
046/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processo
administrativo nº 11.485/186749/2013;
D E C R E T A :
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-
sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das 03
(três) famílias moradoras da Favela Porto Cidade, cadastradas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social e nominadas através de seus representantes no Anexo
Único, deste Decreto.
Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre-
to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº
3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste
prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado
em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-
volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-
cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º,
nas seguintes hipóteses:
I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-
lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de
junho de 2005;
II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-
bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de
qualquer outra forma obtiver moradia regular;
III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-
sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-
nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada com
base em periódicas vistorias relatadas.
Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-
sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com
30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente
ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante
termo de recebimento próprio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482
.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 22.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
ANEXO ÚNICO
Nº Nome
Documentos
Bairro
RG CPF
1 Diana da Silva Félix 41.094.172-4 335.967.888-54
Favela Porto
Cidade
2 Jenifer Souza da Silva 47.263.224-3 396.621.121-98
Favela Porto
Cidade
3 Selma Maria Costa dos Santos 18.060.997-X 069.944.978-28
Favela Porto
Cidade
D E C R E T O N.º 10.371.
“Regulamenta o disposto no § 1º do artigo 10 da
Lei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998,
e demais alterações, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando que compete ao Município zelar pela saúde, hi-
giene, segurança pública e manutenção da Cidade, visando a
melhoria do ambiente urbano de modo a garantir o desenvolvi-
mento social e econômico e conforto público;
Considerando o que consta da Lei Complementar n.º 44, de 24
de dezembro de 1998, notadamente, no artigo 10;
Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Po-
lícia Militar do Estado de São Paulo que certifica que, durante a
vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra
incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, es-
tabelecendo um período de revalidação;
Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
– AVCB contém um conjunto de medidas estruturais, técnicas e
organizacionais integradas para garantir à edificação um nível
ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios
e pânico;
Considerando, ademais, que o presente tem como escopo pro-
teger a vida dos ocupantes das edificações e de áreas de risco,
em caso de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, redu-
zindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio, proporcionar
meios de controle e extinção do incêndio, e dar condições de
acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; e,
Considerando, por fim, o que consta no processo administrati-
vo n.º 19.552/142191/2011;
D E C R E T A :
Art.1.ºOsedifíciose/ouestabelecimentosdescritosnoartigo10,
da Lei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998, deve-
rão apresentar o Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB,
para concessão de Habite-se ou Alvará de Funcionamento.
§ 1.º A Administração Pública exigirá a apresentação de novo
Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros quando expirado o pra-
zo de sua validade.
§ 2.º Quando houver a necessidade de renovação do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros, esse deverá ser solicitado junto
ao Corpo de Bombeiros e após a renovação, protocolado, atra-
vés de requerimento na Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Obras.
Art. 2.º A dispensa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
será concedida somente pelo Corpo de Bombeiros do Município
de Guarujá, ou por outro por eles indicado.
Art. 3.º O Departamento de Fiscalização Municipal fará o con-
trole de vencimento do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
dos edifícios e/ou estabelecimentos descritos no artigo 1.º, des-
te Decreto, e caso se verifique a inexistência do referido Auto,
intimará o responsável pelo imóvel ou pela atividade nele exer-
cida, para tomar as providências necessárias a apresentá-lo, no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.
§ 1.º Vencido o prazo disposto no caput deste artigo, a Prefei-
tura Municipal de Guarujá poderá interditar o estabelecimento
comercial.
§ 2.º Em caso de Alvará de Funcionamento provisório, o Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros deverá respeitar o prazo nele
estabelecido.
Art. 4.º A interdição prevista no § 1º do artigo 3º, deste Decreto,
somente será suspensa, mediante a apresentação do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros ou da renovação deste.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 26.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
D E C R E T O N.º 10.372.
“Prorroga o prazo de vigência das Comissões instituídas
pelo Decreto n.º 8.827, de 29 de dezembro de 2009, e
cujos membros foram nomeados pelo Decreto n.º 8.926,
de 10 de maio de 2010, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando a necessidade de continuidade no atendimento
às disposições da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução n.º
296, de 28 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Trân-
sito - CONTRAN;
Considerando que as referidas Comissões Especiais têm por in-
tuito regularizar a atuação Administrativa Municipal da Diretoria
deTrânsito eTransporte deste Município, no que tange à análise
de estatística de acidentes e educação no trânsito; e,
Considerando, finalmente, o que consta do Memorando n.º 28,
da Diretoria de Trânsito e Transporte Público e no processo ad-
ministrativo n.º 5828/145773/2013;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir da data
do vencimento, o prazo de vigência das Comissões de Coleta,
Análise e Controle Estatístico de Acidentes de Trânsito e de Edu-
cação no Trânsito, instituídas pelo Decreto n.º 8.827, de 29 de
dezembro de 2009, que teve seus membros nomeados pelo De-
creto n.º 8.926, de 10 de maio 2010.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 26.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
D E C R E T O N.º 10.373.
“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º
da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º
3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando a necessidade de remoção das famílias morado-
ras do Bairro da Aldeia e da Marezinha;
Considerando que a área de risco supra referida encontra-se
incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi-
nida na Lei Municipal;
Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje-
to Habitacional Favela Porto Cidade e que as novas moradias a
elas destinadas encontram-se em fase de construção;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de
14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e
alterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e,
Considerando, finalmente, o que consta no Memorando n.º
054/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processo
administrativo n.º 12.200/186749/2013;
D E C R E T A :
Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-
sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das 02
(duas) famílias moradoras do Bairro da Aldeia e da Marezinha,
cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social e nominadas através de seus representantes
no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas foram removidas
para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavi-
mentação.
Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste De-
creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal
n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze)
meses.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste
prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado
em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-
volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-
cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º,
nas seguintes hipóteses:
I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-
sábado
4 de maio de 2013
16 GUARUJÁ
Diário Oficial
lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14
de junho de 2005;
II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-
bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de
qualquer outra forma obtiver moradia regular;
III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as-
sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu-
nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada com
base em periódicas vistorias relatadas.
Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-
sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com
30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente
ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante
termo de recebimento próprio.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.
482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979).
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 26.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
ANEXO ÚNICO
N.º Nome
Documentos
Bairro
RG CPF
1 Poliana Roberta da Costa 30.811.385-8 299.401.818-76 Aldeia
2
Valdinéia Aparecida dos
Santos Cruz de Jesus
43.080.072-1 364.725.318-97 Marezinha
D E C R E T O N.º 10.378.
“Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento e
Fiscalização do Programa Bolsa Família e dá outras providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando que o Programa Bolsa Família, destinado à trans-
ferência de renda do Governo Federal, beneficia famílias em
situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com a Lei
Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto Federal
n.º 5.209, de 17 de setembro de 2004;
Considerando, ainda, que o Programa Bolsa Família integra a
estratégia Fome Zero, que tem por objetivo assegurar o direi-
to humano à alimentação adequada, promovendo a segurança
alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da ex-
trema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da
população mais vulnerável à fome;
Considerando, ademais, a necessidade de acompanhar o Pro-
grama Bolsa Família, bem como o cumprimento das condicio-
nalidades impostas pelo Governo Federal para a continuidade
do benefício às famílias; e,
Considerando, por fim, o que consta no Ofício n.º 348/13, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, e
processo administrativo n.º 5000/0145773/2012;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanha-
mento e Fiscalização do Programa Bolsa Família.
Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre-
sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro
indicado na alínea“b”do inciso I:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento e Assistência Social:
a) Elizabete Maria Gracia da Fonseca - Pront. n.º 12.502;
b) Geórgia Maria H. Gomes Ramos - Pront. n.º 12.393;
c) Nilza Soares dos Santos - Pront. n.º 10.760;
d) Rosa Maria da Silva Brites Rodrigues - Pront. n.º 11.913;
II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Augusto Cezar Silva de Bustamante Sá - Pront. n.º 18.555;
b) Hugo Krieger Von Borowski - Pront. n.º 8.083;
c) Tereza Cristina Moreira Semer - Pront. n.º 10.860;
d) Rosana de Oliveira da Nobrega - Pront. n.º 15.763;
III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Priscilla Maria Bonini Ribeiro - Pront. n.º 17.326;
b) Kátia Alves Carvalhal - Pront. n.º 8.340;
c) Rejane Maria Emílio - Pront. n.º 12.295;
d) Cristina Bueno Martins de Menezes - Pront. n.º 8.062.
Art. 3º São atribuições desta Comissão:
I - monitorar o cumprimento das condicionalidades por parte
dos beneficiários aos critérios estabelecidos para a concessão
do benefício do Programa Bolsa Família;
II - estabelecer ações que visem sanar eventuais problemas
oriundos do não cumprimento das condicionalidades, evitando
a suspensão ou cancelamento do benefício do Programa Bolsa
Família;
III - elaborar mensalmente relatórios circunstanciados das ativi-
dades e ações desenvolvidas pela Comissão;
IV - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O relatório previsto no inciso III deste artigo,
deve, obrigatoriamente, ser protocolizado na Unidade de Ges-
tão Administrativa e Financeira do Gabinete do Prefeito Muni-
cipal, bem como na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o disposto no
artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 3.208, de 17 de maio de 2005.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n.º 9.768, de 15 de fevereiro de 2012.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013.
PREFEITA
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 26.04.2013
Renata Disaró Lacerda
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
Portaria N.º 2377/2013. -
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º
13162/89751/2013;
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimen-
to Infantil, a servidora NEIDE XAVIER MARQUES SAMAMEDE –
Pront. n.º 19.751.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de abril de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM”/mesr
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 29.04.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino
Portaria N.º 2390/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;
R E S O L V E :
DESIGNAR a servidora ROBERTA TEIXEIRA XAVIER – Pront. n.º
15.975, para responder como Gestor Orçamentário e Financeiro
(FG-GOF), junto à Diretoria de Gestão Orçamentária.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de maio de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
“SEPLAN”/dll
Registrada no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 02.05.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2376/2013. -
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta do processo administrativo n.º
12221/96037/2013;
R E S O L V E :
EXONERAR, a pedido, do cargo de Professor de Educação Básica
III, a servidora CARMEN SILVIA CORREIA DE SOUSA – Pront. n.º
6.037.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de abril de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Administração
“ADM”/mesr
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 29.04.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino
ERRATA
No Extrato, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº
2750, de 30 de abril de 2013, às fls. 13,
Onde se lê:
“EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 04 AO
PLANO OPERATIVO DE CONTRATUALIZAÇÃO
Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº
44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BE-
NEFICÊNCIA DO GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 48.697.338/0001-70); ...;
Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura;
Valor: R$ 3.889.482,40/mês; …”
Leia-se:
“EXTRATO DE PLANO OPERATIVO DE CONTRATUALIZAÇÃO
Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº
44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BE-
NEFICÊNCIA DO GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 48.697.338/0001-70); ...;
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 10 de janeiro de 2013;
Valor: R$ 3.906.803,40/mês; …”
DESPACHO
Processo Administrativo nº 36751/115611/2012
Pregão Presencial nº 30/2013
Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamento
para atender o Canil da Secretaria Municipal de Saúde.
I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo
licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado
de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do
objeto do certame, conforme recomposição de preço, no valor
total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em nome da em-
presa DAVOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se.
Guarujá, 29 de Abril de 2013
AUGUSTO CÉSAR SILVA DE BUSTAMANTE SÁ
SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE
DESPACHO
Processo Administrativo n.º 30405/71137/2011
Pregão Presencial n.º 42/2012
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Equipamento
de Proteção Individual.
I – A vista dos elementos de convicção que constam nos autos
do processo em epígrafe, e considerando as razões inerentes à
conveniência e à oportunidade sobre a continuação do certa-
me, decido pela REVOGAÇÃO da licitação em epígrafe.
II – Publique-se.
Guarujá, 03 de Maio de 2013
FLÁVIO POLI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 045/2010 TA 03
PREGÃO N.º 04/2010
sábado
4 de maio de 2013
17GUARUJÁ
Diário Oficial
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1672/71137/2010
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ
CONTRATADA: YELLOW TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços
de transporte de alunos (fretamento continuo) para Prefeitura
Municipal de Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o contrato
por mais 12 (doze) meses a partir de 05/04/2013, no valor de R$
397.732,00 (trezentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e
dois reais), conforme justificativas e parecer jurídico constantes
no processo nº 2376/146422/2011 nos termos do que dispõe o
artigo 57, II da Lei Federal nº 8666/93, correndo as despesas por
conta da dotação orçamentária nº: 12.01.00.12.361.1002.2.080.3
.3.90.39.00 (708); Os serviços ora contratados serão diretamente
acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria
Municipal de Educação, que zelará pelo fiel cumprimento das
obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da
Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 04/04/2013.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 190/2012 TA 03
CONVITE N.º 90/ 2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4746/589/2011
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ
CONTRATADA: OBRA – CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA –
EPP
OBJETO: Reforma de imóvel para instalação de residência te-
rapêutica. Resolvem as partes aditar o valor contratual em R$
47.841,96 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais
e noventa e seis centavos), e prorrogar o prazo por mais 30 (trin-
ta) dias retroagindo seus efeitos a 27/03/2013, conforme justifi-
cativas e parecer jurídico constantes no processo administrativo
nº 27904/178239/2012, nos termos dos artigos 57, §, inciso IV e
65, I,‘a’e‘b’, da Lei Federal nº 8.666/93; Dotação orçamentária nº
16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.39 (982); Os serviços ora aditados
e prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados,
em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu-
midas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº
8666/93; Data da Assinatura: 24/04/2013.
secretarias municipais
Atos oficiais
advocacia geral
PORTARIA AGM Nº 303/2013.
ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter-
mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012,
e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013.
RESOLVE:
INSTAURAR, nos termos do arts. 543, 552 e 554 da Lei Comple-
mentar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-
NAR sob nº 29330/2011, pelo Rito Ordinário, para apurar os
fatos descritos na representação encaminhada pela AGM, em
face do servidor J. da S., portador do prontuário nº 11.831,
conforme os fatos descritos abaixo, extraídos das manifestações
aprovadas pela Exma. Sra. Prefeita do Município, que fazem par-
te integrante deste.
Constam dos documentos que instruem o Processo Adminis-
trativo Disciplinar em epígrafe, que no dia 04 de dezembro de
2009, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo sob o nº 976/2000, o processado
J. da S., na condição de Procurador do Município, sem apresen-
tar autorização da Excelentíssima Senhora Prefeita ou mesmo
de sua Chefia Superior, e em total desacordo com a Lei Comple-
mentar nº 106/2006, protocolizou petição judicial, datada de 17
de novembro de 2009, concordando com pedido de dação em
pagamento de imóvel ofertado por Sr. Rubens Puccetti e José
Ferreira, réus na referida Ação Civil Pública em que foram con-
denados a ressarcir o Município a importância de R$ 710.794,00
(setecentos e dez mil, setecentos e noventa e quatro reais).
Registra-se, outrossim, que além de o processado não ter apre-
sentadoautorizaçãodaChefedoPoderExecutivooudeseusupe-
rior imediato, concordou com o pedido de dação em pagamento
em juízo sem a existência de prévio Processo Administrativo para
análise de sua possibilidade e, ainda que tenha fundamentado,
por analogia, a concordância do feito em legislação que trate de
dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção
da obrigação tributária, que não é o caso da Ação Civil Pública,
descumpriu tanto os requisitos formais quanto os materiais esta-
belecidos na referida Lei Complementar, notadamente em seus
artigos 3º e 4º, principalmente com relação às provas da viabili-
dade da aceitação do imóvel, apresentação de título de proprie-
dade e avaliação administrativa, conforme segue abaixo:
Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pa-
gamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo
Município, mediante manifestação do Prefeito Municipal;
II - avaliação administrativa do bem imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará
a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédi-
to tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tribu-
táriomunicipal,mediantedaçãoempagamento,deveráformalizar
requerimento na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Financeira, contendo, necessariamente, a indicação pormenoriza-
da do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização,
dimensões e confrontações de imóvel oferecido, juntamente com
cópia autêntica do título de propriedade.
§ 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente,
com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alie-
nações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente.
II - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca dos municí-
pios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, te-
nham tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive
relativas a execuções fiscais;
III - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fis-
cais, e da Justiça do Trabalho;
IV - certidões de objeto e pé das ações eventualmente apontadas,
inclusive embargos à execução.
(...)
Além do exposto acima, apurou-se neste Processo Administra-
tivo que o imóvel oferecido como dação em pagamento possui
restrições ambientais e históricas atestadas pela Secretaria do
Meio Ambiente, ostentando débito tributário perante a Munici-
palidade pelo menos desde o exercício de 1994.
Assim, tendo em vista o exposto acima, a concreta possibilidade
de prejuízos ao erário, bem como a violação ao princípio da In-
disponibilidade do Interesse Público, é dever da Administração
Pública Municipal apurar os atos lesivos ao patrimônio público,
buscando a punição disciplinar dos responsáveis e o ressarci-
mento ao erário.
Em tese, se comprovado o ato praticado pelos referidos servido-
res, caracteriza-se o ato de improbidade, enquadrada para fins ad-
ministrativos e disciplinares no art. 482,“a”, da CLT, ensejando, in-
clusive, à dispensa por justa causa, dos serviços desta Prefeitura.
ARROLAR a testemunha da administração, conforme segue:
1) Osmar Domingos Piasentin – pront. nº 17.310.
2) Rogério Lira - pront. nº 5.002-4.
Registre-se e dê-se ciência.
Guarujá, 03 de maio de 2013.
André Figueiras Noschese Guerato
Advogado Geral do Município
educação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2013
Elizabeth da Silva Barbosa, Presidente do Conselho de Alimen-
tação Escolar – CAE, com base no decreto nº 9.053 de 29 de
setembro de 2010, convoca todos os membros titulares e que
compõem o Conselho de Alimentação – C.A.E., para uma reu-
nião aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze, às nove
horas em uma das salas da E.M. Lucimara de Jesus Vicente, situ-
ada à av. Manoel da Cruz Michael, nº 343, Santa Rosa, para tratar
da seguinte pauta do dia: aprovação da ata anterior e análise da
prestação de contas referente aos anos de 2011 e 2012.
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Elizabeth da Silva Barbosa
Presidente do CAE
saúde
COMUNICADO Nº 05 / DIVISA-2 / 2013
A Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e em cumpri-
mento ao Artigo 98 da Portaria SVS / MS 344/98, do artigo 124
da Portaria SVS / MS 06/99 e da Portaria CVS 10/2003, comunica
que o estabelecimento Maxx Farma do Guarujá Ltda , sito à Av.
Tancredo Neves nº 185 A Bairro: Cachoeira está autorizado a co-
mercializar medicamentos constantes nas listas : A1, A2, A3, B1,
B2, C1, C2 , C3 e antibióticos.
Fica determinado ao estabelecimento cumprir todas as exigên-
cias contidas na legislação sanitária supracitada e de suas atua-
lizações.
Guarujá, 3 de maio de 2013.
Assessor Técnico II
Vigilância Sanitária
desenvolvimento e
assistência social
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2013/MAC.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantes
governamentais titulares e suplentes e não governamentais ti-
tulares e suplentes integrados na Lei n° 3294 de 10 de janeiro de
2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em assembleia,
como as instituições do 3º setor que operam na área da alimen-
tação, que querem realizar seus cadastros para á participação
como membro do COMSEA na forma regimental, após a alte-
ração da lei , para a Assembleia Ordinária do ano de 2013 a
ser realizada no dia 10 de maio de 2013, primeira chamada às
08h30min e a segunda chamada 9h00min na Casa dos Conse-
lhos, Rua Montenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá, com a seguinte
pauta:
a) Leitura da ata anterior;
b) Segunda Discussão de alteração da lei n° 3294 de 10 de janei-
ro de 2006 e de suas alterações;
c) Alteração dos membros do COMSE;
d) Assuntos gerais:
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Marcos Antônio Costa
Presidente
meio ambiente
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Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia
**Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00:
Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amos-
tras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml
na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de
contato primário. 				 Fonte: CETESB
Elio Lopes dos Santos
Secretário de Meio Ambiente
sábado
4 de maio de 2013
18 GUARUJÁ
Diário Oficial
defesa e convivência social
Conforme determina os parágrafos 4º e 5º do art. 2º do Decreto 8.633 de 29/01/2009, alterado pelo Decreto 8.963, de 29/06/2010, segue abaixo a publicação de ordens de serviço alterando as ordens
de serviço anteriores das linhas 34 e 19.
sábado
4 de maio de 2013
19GUARUJÁ
Diário Oficial
CONTROLADORIA GERAL
As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 5ª par-
cela de subvenção suspenso, por não entregarem o relatório de
atividades ref. ao mês de abril/2013, para cumprimento do dis-
posto no art. 24 do Decreto 9.938/2012, ou por apresentarem o
relatório divergente do projeto apresentado.
As pendências poderão ser sanadas até o prazo estipulado no
mesmo artigo.
• Lar Espírita Cristão Elizabeth;
• Círculo de Integração Social Roda Dançante;
• ASIPAVIC;
• Projeto Ondas;
• Grupo de Capoeira Senzala;
• Reisado Sergipano;
Vânia Santana S. Gartner
Presidente da Comissão de Fiscalização
e Monitoramento das Entidades do 3º Setor
As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 5ª par-
cela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto no
art. 18 do Decreto 9.938/2012, por possuírem pendências de
documentação.
• AMORVIN;
• Auto Escola Mirim Capra;
• Círculo de Integração Social Roda Dançante;
• Colônia Maria de Nazaré;
• GAP - Grupo Assistencial Paraíso;
• Projeto Ondas;
• ASIPAVIC;
• Instituto Joana D’Arc;
• Lar Eno Gregório;
• APASEM - Casa Masculina ;
• APASEM – República;
• Casa do Menor;
• Creche Tia Nice;
• Mensageiros da Luz.
Vânia Santana S. Gartner
Presidente da Comissão de Fiscalização e
Monitoramento das Entidades do 3º Setor
administração
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-
datos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2011
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –VILA MAIA E BAR-
RA FUNDA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei
Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que
foi decidido no Processo Administrativo nº.34466/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO
10º. 011541 ALESSANDRO GARCIA JUSTO
11º. 010889 HILDER GUERRA LIMA
12º. 011569 ANA PAULA BUENO CORREA
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer im-
preterivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs,
no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila
Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico III, ítem 19.1 do Edital
001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti-
cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada
(eliminatório).
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi-
datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2011
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – JD. PROGRESSO /
PQ. ESTUÁRIO - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei
Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que
foi decidido no Processo Administrativo nº34470/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO
25º. 012083 ILSA MARY BONFIM DOS SANTOS
26º. 010306 JUCIMARA SOUZA DA CUNHA
27º. 012426 CLÉLIA CIRINO PINTO
28º. 011101 GISÉLIA ISIDORIO DOS SANTOS
29º. 010095 BELONIZA APARECIDA DOS SANTOS
30º. 012296 ANA PAULA JOULART
31º. 010657 MARITA ROCHA DOS SNATOS PINTO
32º. 011198 ROSARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO SOUZA
As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer impre-
terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira ), as 08:30 hs,
no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila
Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico III, ítem 19.1 do Edital
001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti-
cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada
(eliminatório).
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-
dato abaixo relacionados, aprovados junto ao Processo Seleti-
vo Simplificado de Análise de Currículo e Prova Prática - Edital
nº.001/2012 – SESAU/SAMU – ENFERMEIRO PADRÃO – Contra-
tação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vín-
culo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos 600 a 605,
da Lei Lei Complementar nº.135/2012, nos termos do disposto
no Processo Administrativo nº.19050/2012:
CLASSIF. Nº. DE INSCR. NOME DO SELECIONADO
2º. 043 EDUARDO GOMES DA SILVA
3º. 035 REGIVALDO VALENTIM DA SILVA
4º. 058 GABRIEL GABERLINI FOGAÇA
5º. 049 FERNANDA DA CAL PRADO
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no
prazo de 02 (dois) dias úteis a saber: 06 e 07/05/2013 (2ª. e 3ª.
feira) das 09:00 às 11:00 hs., junto ao Recursos Humanos (tér-
reo – sala 33) da Pref. Mun. de Guarujá – Paço Raphael Vitiello,
sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, até as
16:00hs., para fins de contratação.
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pesssoas
ADM GP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os can-
didatos abaixo relacionados, aprovados junto ao Processo Sele-
tivo Simplificado de Análise de Currículo e Prova Prática - Edi-
tal nº.001/2012 – SESAU/SAMU – TÉCNICO DE ENFERMAGEM
–Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo,
sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos
600 a 605, da Lei Lei Complementar nº.135/2012, nos termos do
disposto no Processo Administrativo nº.20674/2012:
CLASSIF. Nº. DE INSCR. NOME DO SELECIONADO
6º. 021 AGENOR BRITO DA SILVA
7º 056 VERA LUCIA DA SILVA
8º 020 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA
9º 040 NILZA TENORIO CAVALCANTE MAIA
10º 005 CAMILA APARECIDA REIS DE SÁ
11º 010 ANGELA MARINHO
12º. 030 WAGNER OLIVEIRA HILARIO
13º. 041 ANA MARIA OLIVEIRA
14º. 001 ROSANA APARECIDA SA SILVA BARBOZA
15º. 018 ADRIANA ROSA
16º. 016 DIORACI FRANCISCO MAZAGÃO
17º. 47 FRANCILARA DE OLIVEIRA PEREIRA
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no
prazo de 02 (dois) dias úteis a saber: 06 e 07/05/2012 (2ª. e 3ª.
feira) das 09:00hs as 11:00hs., junto ao Recursos Humanos (tér-
reo – sala 33) da Pref. Mun. de Guarujá – Paço Raphael Vitiello,
sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, para
fins de contratação.
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pesssoas
ADM GP2
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca o candida-
to abaixo relacionado em Cadastro Reserva, aprovado em Pro-
cessoSeletivo Editalnº.003/2011– SEDUC–PEBIII -GEOGRAFIA
- Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo,
sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos
600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012, conforme o que
foi decidido no Processo Administrativo nº.5928/2013, para to-
mar ciência das aulas à disposição:
CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO
15º. 200012 WALTER CREPALDI FILHO
O candidato acima mencionado, deverá comparecer no dia
06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá
– Paço Raphael Vitiello - SEDUC (1º. andar – sala 40), sito a Av.
Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne-
cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidade
e Diploma que o habilite à disciplina indicada, para fins de con-
tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito:
PEB III – GEOGRAFIA.........................10:00hs.
Na hipótese de o professor não atender às aulas atribuídas por
incompatibilidade de horário, o mesmo, deverá manifestar inte-
resse em retornar ao cadastro reserva, na ordem de classificação
aguardando por nova oportunidade.
Guarujá, 30 de abril de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi-
datos abaixo relacionados em Cadastro Reserva, aprovados em
Processo Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III - LÍNGUA
PORTUGUESA – Contratação Temporária pelo Regime Jurídico
Administrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos ter-
mos dos artigos 600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012
e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Ad-
ministrativo nº.5928/2013, para tomar ciência das aulas à dispo-
sição:
CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO
27º. 202097 JOSÉ CLAYTON BEZERRA BRAS SILVA
28º. 201771 DÉBORA CRISTINA DA SILVA DIAS
29º. 201601 DANIELA SANTOS DO ROSÁRIO
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no dia
06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá
– Paço Raphael Vitiello, SEDUC - (1º. andar – sala 40), sito a av.
Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne-
cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidade
e Diploma que o habilite à disciplina indicada; para fins de con-
tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito:
PEB III – LÍNGUA PORTUGUESA................10:30hs.
As aulas à disposição para atribuição, serão oferecidas obede-
sábado
4 de maio de 2013
20 GUARUJÁ
Diário Oficial
cendo a ordem de classificação no cadastro reserva.
Na hipótese de serem atribuídas todas as aulas disponíveis, o
professor não contemplado voltará para o cadastro reserva, na
ordem de classificação aguardando por nova oportunidade.
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi-
datos abaixo relacionados em Cadastro Reserva, aprovados em
Processo Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III - MA-
TEMÁTICA – Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Ad-
ministrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos
dos artigos 600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012 e suas
alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administra-
tivo nº.5928/2013, para tomar ciência das aulas à disposição:
CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO
31º. 200241 CARLA TEREZA ANTUNES TEIXEIRA PREITO
32º. 200260 ELKE OLIVEIRA DA SILVA
33º. 202439 CÉLIA MARIA NASCIMENTO LEITE
34º. 202048 DÉBORA PINTO DOS SANTOS
35º. 201325 CLÁUDIA GLORIA DE ARAÚJO
36º. 201116 DENISE RUIZ DE MELLO
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no dia
06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá
– Paço Raphael Vitiello, SEDUC - (1º. andar – sala 40), sito a av.
Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne-
cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidade
e Diploma que o habilite à disciplina indicada; para fins de con-
tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito:
PEB III – MATEMÁTICA................14:00hs.
As aulas à disposição para atribuição, serão oferecidas obe-
decendo a ordem de classificação no cadastro reserva.
Na hipótese de serem atribuídas todas as aulas disponíveis, os
professores não contemplados voltarão para o cadastro reserva,
na ordem de classificação aguardando por nova oportunidade.
Guarujá, 30 de abril de 2013
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
fagm
ADM GP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi-
datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PEREQUÊ - em
conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar
nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido no
Processo Administrativo nº.34469/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CANDIDATA
34º. 300973 HELOISA TEREZINHA DAVIES
36º. 307240 MARA ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE
37º. 304232 KATIA MARIA DE ARRUDA
38º. 300263 ANA CRISTINA DE ASSUNÇÃO
As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer im-
preterivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. a 6ª. feira), as 08:30 hs,
no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila
Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico IV, ítem 3. do Edital
001/2009 – SESAU - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE participar
do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (elimi-
natório).
Guarujá, 03 de maio de 2013
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-
datos abaixos relacionados, aprovados em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CANTA GALO -
CIDADE ATLÂNTICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º.
da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o
que foi decidido no Processo Administrativo nº.34468/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO
6º. 300053 RAFAEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO
7º. 306505 MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA MOITINHO
8º. 307524 PAULO ANDREOLE VIANA DE SOUZA
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer impre-
terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. a 6ª. feira), as 08:30 hs, no
endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – BairroVila Lígia
- Guarujá, para atendendo oTópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, participar do Cur-
so Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório).
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-
datos abaixos relacionados, aprovados em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CIDADE ATLÂN-
TICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Comple-
mentar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi deci-
dido no Processo Administrativo nº.34468/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO
17º. 301665 ADRIANO A CARRARESI ANTUNES
19º. 300066 RUBEN OLIVA
20º. 302586 MONICA PEDROSO PEDROSA
23º. 306838 JEANDRE SOUZA DOS SANTOS
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer impre-
terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no
endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – BairroVila Lígia
- Guarujá, para atendendo oTópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, participar do Cur-
so Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório).
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi-
datos abaixos relacionados, aprovados em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MORRINHOS –
em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar
nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no
Processo Administrativo nº.34471/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO
1º. 000233 LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS
2º. 000597 TIAGO APARECIDO BATISTA DA CONCEIÇÃO
4º. 302141 DIRLEY LOPES JR.
5º. 303675 MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA
8º. 307342 MAURÍCIO BESERRA DE SANTANA
10º. 303342 CIBELY TOMAS DA SILVA
12º. 307361 ANA PAULA DE CIRQUEIRA SANTANA
14º. 306955 LEANDRO DA SILVA MATTOS
17º. 303670 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAÚJO
20º. 301692 ANA MARIA DE ALMEIDA VIANA
21º. 300746 SIMONE MARTINS
22º. 305445 ELISANGELA DE REZENDE FRAZÃO
23º. 000302 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA
24º. 300060 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS
25º. 300437 MILDRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
30º. 306992 PAULA BURATO BENEVIDES PELLISSARI
32º. 304785 PAULO ALEXANDRE PEREIRA
36º. 304557 TAISE DA CUNHA FERREIRA
37º. 305074 ELIANA SANTANA TEIXEIRA
40º. 301194 ADRIANA SOARES DA SILVA
43º. 304934 CRISTINA OLIVEIRA SIMI
44º. 304905 MARIANE GOMES DA SILVA
47º. 302745 VERONICA DE OLIVEIRA ALVES
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer impre-
terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no
endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – BairroVila Lígia
- Guarujá, para atendendo oTópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, participar do Cur-
so Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório).
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
fagm
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi-
datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de
Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.003/2011
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SANTO ANTÔNIO
- em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complemen-
tar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido
no Processo Administrativo nº.34467/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO
24º. 040347 ROSANGELA APARECIDA ROSA
25º. 041853 ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA
26º. 041301 DANIELA OLIVEIRA GIMENEZ
27º. 041511 CARLA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA
As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer impre-
terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira ), as 08:30 hs,
no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila
Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico IV, ítem 3. do Edital
003/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti-
cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada
(eliminatório).
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Diego Pereira Bezerra
Diretor de Gestão de Pessoas
ADM GP
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através
da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi-
data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público de Pro-
vas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009
– SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍTIO CONCEI-
ÇÃOZINHA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei
Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que
foi decidido no Processo Administrativo nº.24633/2012:
CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CANDIDATA
34º. 300896 GLAÚCIA MARIA DE FREITAS
A candidata acima mencionada, deverá comparecer impreteri-
velmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no en-
dereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila Lígia –
Guarujá, para atendendo o Tópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009
– SESAU - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE participar do Curso
Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório).
Guarujá, 03 de maio de 2013.
Diego Bezerra Pereira
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PAT oferece 22 vagas de emprego

  • 1. Educador é lembrado com palestra e oficina Página 7 semana paulo freire Prefeitura vistoria imóveis neste fim de semana Página 5 combate à dengue PAT tem 22 oportunidades de emprego Página 2 vagas Neste domingo, 5, o viaduto da Avenida Perimetral de Guarujá será liberado para utilização. O novo acesso viário facilitará o tráfego de caminhões, quando os trens estiverem operando. A medida dará maior fluidez ao trânsito na entrada do Porto de Guarujá. A expectativa é que a conclusão total da obra, cuja segunda etapa entra em licitação na próxima semana, ponha fim aos congestionamentos provocados pelos caminhões que se dirigem ao maior Porto da América Latina. Página 3 viaduto Primeira etapa da perimetral é entregue à população Divulgação/Codesp Diário OficialGUARUJÁSábado, 4 de maio de 2013 • Ano 11 • Edição: 2753 • Distribuição gratuita
  • 2. oportunidade PAT oferece 22 vagas na segunda O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) oferece 22 oportunidades de trabalho em diversos cargos, nesta segunda-feira, 6. Há oportunidades para atendente de lanchonete, reparador de aparelhos eletrodomésticos, técnico em manutenção de equipamentos de informática, motorista, auxiliar de linha de produção, empregado doméstico e vendedor. Para concorrer às vagas, além de cum- prir os requisitos exigidos para as áreas, os candidatos devem apresentar Carteira de Trabalho, documento de identidade (RG) e currículo. Para aqueles que ainda não se cadastraram junto ao órgão, o atendimento é das 9 às 12 horas. Ao todo, são distribuídas 30 senhas diárias para a realização do cadastro, que também pode ser feito pelo site www.mai- semprego.mte.gov.br. É necessário ter em mãos o CPF, RG, Carteira de Trabalho e o número do PIS. O PAT de Guarujá funciona na Rua Cunhambebe, 500, na Vila Alice, das 9 às 16h30. Outras informações pelo telefone 3341 3431. Confira as oportunidades Atendente de lanchonete Vagas: 5 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Reparador de aparelhos eletrodomésticos (exceto imagem e som) Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Técnico em manutenção de equipamentos de informática Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho Motorista carreteiro Vagas: 2 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Observação: Possuir Habilitação Categoria “E” Auxiliar de Linha de Produção Vagas: 11 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: Não é necessário experiência Empregado doméstico nos serviços gerais Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Vendedor (comércio de mercadorias) Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Reprodução sábado 4 de maio de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  • 3. perimetral Viaduto é liberado neste domingo A obra transporá à linha férrea, segregando o tráfego de caminhões dos trens na entrada do Porto de Guarujá Medida contribuirá com ordenamento do trânsito O ministro dos Portos, Leônidas Cristino, esteve na Cidade, na terça, para anunciar a entrega do acesso ao Porto A segunda etapa da Perimetral entra em licitação na próxima semana A primeira fase da obra da Avenida Perime- tral, em Vicente de Carvalho, será en- tregue e liberada para o tráfego neste domingo, 5, a partir das 8 horas. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário esteve na última terça- feira, 3, com o ministro da Secre- taria Especial de Portos (SEP), Leônidas Cristino, vistoriando o viaduto. O novo acesso viário trans- porá a linha férrea, segregando o tráfego dos caminhões e das composições na entrada do Porto de Guarujá, na direção da Rua Idalino Pinez (Rua do Adubo). “A primeira etapa da fase 1 da Perimetral, que é este viaduto, está pronta e vai começar a funcionar, desafogando a linha férrea, que é um grande impasse da passagem dos caminhões que vão em dire- ção ao Porto. Com esta mudança, já vamos ter um resultado bem positivo”, avaliou o secretário. A cada 24 horas, o trem cruza o trajeto dos caminhões por cinco horas (somando todas as mano- bras das composições ao longo do dia), o que já causa impacto e congestionamento de carretas. Com o viaduto passando sobre a linha férrea, o tráfego urbano terá mais fluidez. “A cada 24 horas, perdíamos cinco horas porque a passagem dos trens impedia a entrada e a saída dos caminhões. Com o viaduto, isso não acontecerá mais e teremos um ganho substancioso”, disse o ministro. Transporte Público (Ditran) de Guarujá entre a Prefeitura, Santos Brasil, Codesp, DTA Engenharia e Guarda Portuá- ria. Na ocasião, também ficou acordado que não haverá, por enquanto, a neces- sidade de utiliza- ção de novas rotas alternativas, preva- lecendo o desvio implantado desde o início da obra. “Nossa intenção é provocar o menor impacto possível na vida dos moradores”, explicou a diretora de Trânsito e Transporte Público de Guarujá, ressaltando que a preocupação da Prefeitura e evitar transtornos à população que trafega diariamente pela via pública. Para o gerente de Enge- nharia e Porto da Empresa Santos Brasil, Heitor Carbone, a expectativa é que não ocorra problemas na circulação de caminhões. Segundo ele, já foram distribuídos panfletos de orientação e conscientização aos caminhoneiros. “Quanto aos veículos leves, iremos colocar mais algumas placas de identifi- cação para os moto- ristas dos automó- veis saberem quais serão os acessos. A nossa maior e prin- cipal preocupação seriam os desvios, mas decidimos pela manutenção dos desvios já existentes na Avenida Santos Dumont. Segundo o engenheiro da Codesp, Orlando Razões, a segunda parte da obra entra em fase de licitação a partir da semana que vem. “A primeira fase da Perimetral será conclu- ída em junho, mas bem antes disso, já teremos a conclusão da licitação da segunda fase”, afirmou o engenheiro. Cristino salientou que está sendo possível diminuir o nú- mero de caminhões no acesso ao Porto por causa do controle que está sendo feito. “O cami- nhão só vai chegar à região portuária se for feito um agen- damento e através de um plano de inteligência e logística do Governo Federal vamos avan- çar muito nos próximos meses e nos próximos anos”, declarou o ministro. Trânsito Com a liberação do viaduto, os motoristas contarão com o acréscimo de mais uma faixa na Avenida Santos Dumont, no sentido Vicente de Carvalho- Centro. Já no sentido Centro/ Vicente de Carvalho não haverá alteração, continuando as duas faixas adotadas. As medidas foram defini- das durante reunião realizada na manhã desta sexta-feira, 3, na Diretoria de Trânsito e Fotos/PMG sábado 4 de maio de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  • 4. cd’s e dvd’s Força–tarefa apreende mais de 13 mil mídias piratas Coordenada por agentes da Prefeitura, Ministério Público e Polícias Civil e Militar, a operação foi realizada na Avenida Thiago Ferreira As pessoas que estavam de posse dos produtos supostamente falsificados foram encaminhadas à Delegacia Sede E m ação de combate à pirataria, na terça- feira, 30, a Força–tarefa de Guarujá apreendeu 13.410 mídias, entre CD´s e DVD´s, supostamente falsifica- dos. O órgão é composto por representantes da Prefeitura, Po- lícias Civil e Militar e Ministério Público. A operação ocorreu na Avenida Thiago Ferreira, em Vicente de Carvalho. Durante a operação, três pessoas que estavam de posse dos objetos foram levadas à Delegacia Sede do Município. Amostras dos produtos também foram encaminhadas para perí- cia. Caso o laudo comprove que os produtos são falsificados, será instaurado um inquérito policial e os envolvidos, indiciados e responderão por falsificação de direitos autorais. De acordo com a coorde- nadora da Força-tarefa, Valéria Amorim, a apreensão é uma das diversas ações que foram Neste domingo, 5, aposentados e pensionistas do INSS podem tirar dúvidas sobre questões previdenciá- rias. Temas como desaposentação, fator previdenciário e aposentadoria por invalidez podem ser esclarecidos com uma equipe de 25 advogados, todos especialistas em Previdência, que atenderão o público das 9 às 12 horas, no saguão principal da Câmara Municipal (Avenida Leomil, 291 – Centro). O atendimento é gratuito. definidas dentro do cronograma de trabalho deste mês. “Realiza- remos algumas intervenções, que tem como objetivo coibir ações de perturbação do sossego e som abusivo”, exemplificou Valéria. aposentados e pensionistas Plantão tira dúvidas sobre questões previdenciárias FotosDivulgação sábado 4 de maio de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 5. combate à dengue Prefeitura checa denúncias em imóveis Neste fim de semana, equipe da Secretaria da Saúde realiza ações preventivas por toda a Cidade Dentre as ações dos agentes de combate à dengue está a telagem de caixas d’agua sem tampa A s ações contra o Ae- des aegypti não param em Guarujá. Neste fim de semana, 15 agentes do Controle e Com- bate à Dengue vistoriarão as residências denunciadas pelos munícipes e farão telagem nas caixas d'água que necessitam do serviço. O trabalho será realiza- do hoje e amanhã, das 9 às 15 horas, por toda a Cidade. O Disque-Dengue recebe, em média, 60 denúncias diariamen- te. A equipe consegue averiguar entre 10 e 15 locais por dia. Na última semana, dez equipes conseguiram vistoriar 174 resi- dências. Em caso de chuva, os trabalhos são adiados. A coordenadora do Con- trole e Combate à Dengue de Guarujá, Ana Lúcia Gama da Cruz, explica que os trabalhos preventivos também devem ser realizados pela população. “Para evitar a dengue, devemos impedir que o mosquito nasça. Cerca de 90% dos criadouros estão nas residências, por isso temos que continuar com os trabalhos em casa, diariamen- te”, afirma. A população pode continuar a denunciar e solicitar orientação pelo Disque-Dengue (0800 779 8000) e pelo Controle e Combate à Dengue (3341-6569). Além dis- so, é disponibilizado um e-mail para a comunicação: dengue@ guarujá.sp.gov.br. Fumacê Nesta semana foi finalizada a nebulização pesada. Ao todo, foram realizados quatro ciclos com os dois carros fumacês disponibilizados pela Superinten- dência de Controle de Endemias (Sucen) na Enseada, Pae Cará e Morrinhos. O objetivo do serviço era eliminar os mosquitos adultos e, por consequência, diminuir os casos da doença. Guarujá foi o único município da Baixada Santista a receber os veículos nebulizadores. PedroRezende sábado 4 de maio de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  • 6. creches Município realiza 3ª Parada Pedagógica com professores do ensino infantil Todas os Neims participam da ação, que abre espaço para educadores e pais ampliarem conhecimentos Ação acontece em 14 núcleos de educação infantil da Cidade na segunda-feira N esta segunda-feira, 6, os 14 Núcleos de Educação Infantil do Município (Neims) realizarão a 3ª edição da Parada Pedagógica, em período integral, para troca de experiências entre os profissionais da educação. O momento também reservará ativi- dades para os pais, com oficinas e palestras de técnicos e psicólogos. A ação, realizada pela Pre- feitura, por meio da Secretaria de Educação, mobiliza a equipe gestora e educadores de todas as unidades para tratar assuntos técnicos, discutir sobre o projeto político pedagógico da institui- ção, trocar experiências e possi- bilitar a reflexão sobre a prática dos professores. Cada unidade realizará uma atividade contando com profis- sionais de diversas áreas, como professores de educação física, psicólogos e contadores de his- tórias. O Neim Marina Daige, localizado na Rua Pardal, 340, no Jardim dos Pássaros, por exemplo, contará com a partici- pação do Corpo de Bombeiros, que ministrará palestra sobre primeiros socorros. “O encontro norteia um trabalho de concepções que dão sentido amplo de construção de formação e pesquisa. Este diálo- go possibilita uma ampliação de repertório aos profissionais sobre o ciclo da primeira infância com as concepções e apropriações do brincar, cuidar e educar”, explica a coordenadora pedagógica dos Neims, Edna da Silva Costa. FotosRaimundoNogueira sábado 4 de maio de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 7. educação e cidadania Semana Paulo Freire começa na segunda Programação conta com oficina, palestra e debate Ação é voltada aos professores do Ensino Fundamental P aulo Freire, considerado um dos pensadores mais notáveis da história da pedagogia mundial, cede novamente seu nome a atividade voltada a educadores de ensino fundamental I e II da rede municipal de Guarujá. Com o tema “Educação e Cidadania”, a programação em homenagem a Semana Paulo Freire acontece na segunda, 6, e terça-feira, 7, com palestra temática, debate e oficina. A iniciativa é da Secre- taria de Educação. Segundo uma das coorde- nadoras da Semana, Maurina Passos, o objetivo do evento é ca- pacitar e colaborar para a atuali- zação de professores. “Esta ação é uma formação continuada, com temas atuais relacionados à Educação, para que eles (professores) apliquem em sala”, explicou Maurina, frisando a possibi- lidade da troca de experiências. O tema do even- to será abordado na palestra de abertura, que aconte- ce no Vila Souza Atlético Clube (Rua Arthur da Costa Filho, 282 – Vila Maia), às 20 horas. Após o término, o palestrante e assessor estratégico da Seduc, professor Pedro Richalsky Neto, abrirá o tema para debate com os demais participantes. Já na terça-feira, 7, os professores terão a oportunida- de de participar da oficina “Avaliação Formativa”, a cargo do professor Vlad- mir Bastos. O curso será disponibiliza- do em dois períodos: das 8h30 às 10h30 e das 13h30 às 15h30, no Centro de Capacitação Carmine Felipelli (Cecap), localizado na Rua Maranhão, s/n, no Jardim Santense. Patrono da educação brasilei- ra – Paulo Reglus Neves Freire (1921-1997) sempre defendeu o diálogo com as pessoas sim- ples, não só como método, mas como um modo de ser realmente democrático. Considerado um dos principais pensadores da história da pedagogia mundial, influenciou o movimento cha- mado pedagogia crítica. Sua prática didática se fundamentava na crença de que o estudante assimilaria o objeto de análise fazendo ele próprio o caminho, e não seguindo um já previamente construído. A abertura do evento será às 20 horas, no Vila Souza Freire ganhou 41 títulos de doutor honoris causa de universi- dades como Harvard, Cambridge e Oxford. Foi preso em 1964, exilou-se no Chile e percorreu diversos países, sempre levando seu modelo de alfabetização. Re- tornou ao Brasil em 1979, após a publicação da Lei da Anistia. FotosMarcosMiguel sábado 4 de maio de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  • 8. sustentabilidade Guarujá mobiliza população com campanha ambiental nas escolas A primeira edição do projeto educacional envolve a comunidade na conscientização realizada pelos estudantes da rede pública P ara mobilizar a popula- ção no sentido de con- servar ruas mais limpas na Cidade, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Edu- cação, organiza uma semana especial. A programação, que integra a campanha “Cidadania e Educação - Na minha comu- nidade lixo não”, varia desde apresentação de trabalhos até mutirões de limpeza no bairro das escolas municipais. A direção da Escola Munici- pal Lucimara de Jesus Vicente, no bairro Santa Rosa, organizou uma caminhada aos arredores da escola para a distribuição de panfletos a respeito do serviço municipal “Cata Coisa”. O in- formativo contém uma breve ex- plicação sobre como é realizado o reaproveitamento do lixo e o contato, para que os moradores possam descartar móveis e ma- deiras da maneira correta. A orientadora de ensino da unidade, Cláudia Regina Santana de Oliveira, afirma que a escola está sempre com programações especiais que intensificam a aprendizagem dos alunos. “As práticas que envolvem as campa- nhas acrescentam conhecimento extra aos jovens, além de sensibi- lizar a comunidade a respeito dos problemas que são acarretados com o acúmulo excessivo de lixo nas ruas”. A entrega dos folders foi orga- nizada por alunos de 6º e 8º ano. Após aulas teóricas ministradas na disciplina de Geografia, o as- sunto foi pesquisado e lido pelos estudantes. Um exemplo de interesse e colaboração com o projeto foi a aluna Danyelle Cristina de Men- donça, do 8º ano. Ela elaborou um cartaz com um desenho do caminhão “Cata Coisa”, para apresentar ao público. “Não é certo poluir as ruas da nossa Ci- dade. Os projetos que realizamos nos ensinam isso, mas é preciso que os moradores saibam tam- bém. Então, decidimos fazer a caminhada”. A professora responsável pelo projeto na unidade, Célia Maria de Almeida, afirma que é preciso valorizar todos os serviços de coleta seletiva que a Prefeitura oferece. “São limpezas realiza- das com frequência nos canais, reciclagem e a disposição do caminhão para todos os mora- dores. As iniciativas precisam ser reconhecidas por todos os moradores”. Para a diretora de Educação Fundamental da Prefeitura, o pro- jetoéumagrandeevoluçãoparaos bairros. “O projeto tem o objetivo de conscientizar as pessoas de que são responsáveis pelo próprio lixo. Há inúmeros serviços municipais oferecidos para essa recolha”, disse a diretora, ressaltando que os jovens são eficazes fontes de informação, pois transferem o que aprenderam os pais. Outras unidades A Escola Municipal Angelina Daige, na Vila Áurea, realizou uma encenação teatral dentro da programação da campanha “Cidadania e Educação - Na minha comunidade lixo não”. Na peça, crianças acompanharam as aventuras de Bacterilda, a vilã e o Super Limpeza, o herói que persiste na luta contra o lixo. O roteiro foi escrito e produzido pelos alunos do 4º ano C, da unidade. No decorrer da semana, foram também realizados murais, desenhos e oficinas de reciclagem de brinquedos, com confecção de fantoches feitos com caixas de gelatina, peões e bilboquês de garrafas pet. A Escola Municipal Benedito Claudio da Silva, na Vila Alice, realizou a atividade “Cidadania em Ação", na qual os alunos do 6° ano foram convidados a par- ticipar da revitalização da Praça da Fraternidade. Eles recolheram o lixo e organizaram os materiais acumulados. O slogan da prática foi: “É praticando a cidadania que tomamos consciência de nossas ações”. A Escola Municipal Herbert Henry Dow, no Balneário Gua- rujá, elaborou atividades de cons- cientização sobre o lixo durante a semana e também realizaram uma exposição de trabalhos aber- ta aos pais e público em geral. Houve também apresentação de jogral elaborado pelos alunos. Já a Escola Municipal Doutor Napoleão Rodrigues Laureano, no Jardim Maravilha, realizou uma passeata no bairro, para a conscientização da comunidade sobre a questão. FotosPedroRezende Na Escola Lucimara, os alunos participaram de caminhada e distribuíram folders para conscientizar a população sobre a destinação correta do lixo Danyelle fez um cartaz chamando atenção para o serviço oferecido pela Prefeitura sábado 4 de maio de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 9. alfabetização em braille Alunos do Projeto Pontinhos visitam Biblioteca Inclusiva Participantes do curso oferecido pela Prefeitura aos deficientes visuais tiveram acesso a clássicos brasileiros e best- sellers disponíveis no equipamento público Toledo, que conheceu o espaço público na última segunda-feira, quer aprimorar a leitura em braille para ler a Bíblia O Projeto Pontinhos da Secretaria da Educa- ção está alfabetizando deficientes visuais em braille. As aulas são ministradas na Escola Municipal Presidente FranklinDelanoRoosevelt,locali- zadanaAvenidaAdrianoDiasdos Santos, 500, no Jardim Boa Espe- rança.Naúltimasegunda-feira,29, osalunosdoprojetoconhecerama BibliotecaInclusivadoMunicípio. O espaço público que funciona dentro da Escola 1º de Maio conta com um amplo acervo. São 500 títulos. No entanto, para apenas uma obra adaptada para a leitura em braille, muitas vezes é necessário que o livro seja dividido em vários exemplares. Uma edição do livro Amanhecer, da Saga Crepúsculo, por exem- plo, é dividida em 17 volumes para a leitura de deficientes visu- ais. “Uma página comum de um livro para nós, que enxergamos, tem um texto. No deles, às vezes, pode caber só um parágrafo”, explicou a professora da Biblio- teca, Ilzanir Gomes da Cunha Figueiredo. No ano passado, quando foi realizado o último levantamento das obras, o equipamento público já tinha 1.600 exemplares. No entanto, a biblioteca já recebeu novos volumes que ainda não estão contabilizados. Além de best-sellers como Har- ry Potter, e O Código Da Vinci, a Biblioteca Inclusiva conta ainda com livros didáticos de várias disciplinas, títulos infantis com ilustrações em alto relevo e clássi- cos da literatura brasileiras em 400 audiolivros de diversos autores, como Machado de Assis, Graci- liano Ramos e Manuel Antônio de Almeida, além de revistas, como a Veja. O aluno Jorge Bueno Toledo Junior disse que, quando aprimo- rar a leitura, voltará à biblioteca paraleraBíbliaSagrada,obradifí- cilparaacharcomadaptação,mas que existe no acervo da Biblioteca Inclusiva. Para conseguir aprimo- rar a leitura, Toledo primeiro lê livros com figuras em alto relevo. “O essencial para nós é o tato. Começo identificando as figuras, com o tempo vou desenvolvendo toda a leitura”, contou. A coordenadora de Deficiên- cia Visual da Seduc e professora do Projeto Pontinhos, Rosangela SousadeJesusNascimento,instrui osalunosdeacordocomoprogres- so de cada um nas aulas. “Como alguns já estão progredindo na aprendizagem, já podem usar o acervo da Biblioteca”, ressaltou a professora,revelandoqueoprojeto já tem cinco alunos. As aulas acompanham todos os paços necessários para a alfabe- tização, mas com os instrumentos necessáriosparaescrevercompon- tinhos.Osalunosaprendemausar a máquina de escrever e o reglete, uma prancha de madeira para es- crever manualmente, onde a folha éusadaaocontrário,escrevendo-se da direita para a esquerda, para quando virar, ter um texto com leitura na posição inversa. Para Ilzanir, o trabalho de alfabetização realizado por Ro- sangela deve servir de incentivo para atrair mais leitores. “É uma leitura cara, de difícil acesso, mas na Cidade se pode ter de graça”, lembrou a professora da Biblio- teca Inclusiva. FotosCamilaJerosch A biblioteca funciona na Avenida Adriano Dias dos Santos, 611, no Jardim Boa Esperança, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas sábado 4 de maio de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  • 10. pão nosso Projeto social ajuda famílias carentes Ao todo, 50 instituições se revezam em 21 supermercados para arrecadar alimentos A próxima edição da campanha acontece no sábado, 11, na porta de vários estabelecimentos comerciais da Cidade O Projeto Pão Nosso, promovido pelo Fun- do Social de Solida- riedade, foi tema de reunião no último dia 25, na sede do órgão. A edição deste mês traz uma novidade: a assessora do Fundo Social, Maíza Souza dos Santos, assumiu o comando no auxílio das instituições assis- tenciais que fazem a arrecadação nos supermercados. O projeto consiste no rece- bimento de alimentos não pe- recíveis, que são repassados às famílias carentes da Cidade. No total, 21 supermercados destinam espaço em suas instalações para que as associações façam a ação de caridade. A mobilização conta com 50 instituições de várias co- munidades. Como o inverno está se aproximando, também pode ser colocada em prática a arre- cadação de agasalhos e cobertor junto ao projeto Pão Nosso. Na reunião, foram discutidos vários assuntos como relatórios que informam a totalidade de alimentos recebidos, atualização dos cadastros das entidades e avaliação de como o projeto está sendo realizado. “Espero que as entidades tenham maior parceria com o Fundo Social”, salientou Maíza. O encontro também serviu para sortear o mercado onde cada instituição promoverá as ações de arrecadação. O Fundo Social de Solidariedade disponibiliza aos grupos jalecos, banners e panfle- tos que informam como são feitos o recebimento e a distribuição dos alimentos doados. As reuniões do projeto acon- tecem a cada três meses na sede do Fundo Social, que fica na Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549, no Centro. Outras informações sobre o programa pelo telefone 3386-8820. ação No próximo sábado, 11, acontece a ação junto aos super- mercados, com a participação de 19 entidades. Os partici- pantes desta edição são: Extra, Forte Itapema, Pão de Açúcar, Ricoy, Roldão,Munhoz, Ata- cadão, Krill, Supermercado X, Joia e Nossa Senhora Apa- recida. Neste dia, integrantes das instituições cadastradas no Fundo Social estarão na porta dos estabelecimentos para rece- ber as doações. MarcosMiguel sábado 4 de maio de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 11. prevenção Prefeitura orienta pacientes sobre hipertensão Dia Nacional de Prevenção e Combate à Doença foi lembrado com palestra realizada em unidade de saúde de Vicente de Carvalho P ara uma pessoa ter uma boa qualidade e mais tempo de vida é preciso adotar hábitos simples e saudáveis. Essas pequenas mu- danças evitam o desenvolvimento de doenças como hipertensão, diabetes e dislipidemia (coleste- rol ruim alto). Para incentivar a prevenção e tirar as dúvidas da população, a Prefeitura realizou, na última terça-feira, 30, um en- contro entre médicos e pacientes na Unidade de Especialidades de Vicente de Carvalho. Segundo a Sociedade Bra- sileira de Hipertensão, hoje o Brasil tem mais de 17 milhões de hipertensos. Esse número pode subir em 80% até 2025. Para a auxiliar de enfermagem Claudia de Santana Santos, coordenadora do encontro, a hipertensão, tema principal das palestras, é uma doença crônica que as pessoas acabam não cuidando. “A doen- ça não tem sintomas, por isso os pacientes só tratam após alguma complicação”, explicou. A palestra contou com a parti- cipação do cardiologista Alberto Borga e da nutricionista Flávia Fuzzi. Borga ressaltou a impor- tância da prevenção. “Exames e remédios são apenas uma parte do tratamento. É preciso adotar hábitos saudáveis de acordo com o caso do paciente”, disse o médico. Segundo ele, quanto mais cedo começar a prevenção, é melhor. No caso das grávida, é possível começar com o pré- natal. “Ao invés de se adaptar à doença, o paciente deve investir na saúde”. O autônomo Félix de Abreu disse que esse tipo de reunião é importante pois ajuda a tirar dúvidas sobre a doença e o tra- tamento, além de estreitar laços entre médico e paciente. Já a doméstica Maria Clara do Car- mo considerou que o evento em celebração ao Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hiperten- são é uma medida necessária. “A gente precisa aprender a se cuidar para viver mais e melhor”. mudança de hábito Tabagismo, sedentarismo, excesso de álcool e de sal, obesidade, além de histórico familiar, são fatores de risco para hipertensão. O individuo consegue evitar o desenvol- vimento da hipertensão com mudanças de hábitos simples, como adotar uma alimentação equilibrada e praticar ativi- dades físicas, pelo menos, 30 minutos por dia. Os hiperten- sos precisam também seguir as prescrições do médico e do educador físico. Serviço A unidade, localizada na Rua São João, 111, no Pae Cará, faz controle de pressão das 15 às 16 horas, de segunda à sexta-feira. Outras informações pelos telefo- nes 3352-2040 ou 3342-5356. RaimundoNogueira sábado 4 de maio de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  • 12. dia da consciência jovem População teve programação especial Ação de Cidadania e shows marcaram a primeira comemoração da data no Município A iniciativa da Prefeitura agradou o público que lotou a Praça 1 Bis, no último domingo “S om rápido, alto e muita energia positiva”. Esta foi a promessa da Banda Dead Fish, que encerrou a 1ª edição do Dia da Consci- ência Jovem, data instituída em Guarujá por força de legislação municipal, realizada no último domingo, 28, na Praça 14 Bis. A banda cumpriu o que prometeu e os jovens que lotaram a praça foram ao delírio depois de um dia de apresentações musicais. Antes da atração principal entrar no palco, foi a vez do Kiara Rocks se apresentar. A Banda estará no Rock In Rio 2013, no dia 22, de onde lançará dois novos singles. O vocalista Cadu Pelegrini destacou sua pri- meira participação em eventos de políticas públicas voltadas ao jovem. “Sou muito ligado às ações voltadas aos animais, Ongs, mas essa é a primeira vez que partici- pamos desse tipo de evento para a juventude”. Além de Cadu, fazem parte do Kiara Rocks, Anselmo Fávaro (guitarra), Juninho (baixo) e Ivan Copelli (bateria). Já os integrantes da Dead Fish estão acostumados a se apresen- tar e atuar em eventos voltados aos jovens. “Sempre escolhemos nos apresentar em projetos como esse. Já participamos em outras cidades como Rio de Janeiro e Vitória. É importante fazermos os jovens refletirem e desper- tarem uma nova consciência”, declarou o vocalista Rodrigo. A Dead Fish é composta ainda por Phil (guitarra), Alyano (baixo) e Marcão (bateria). Nayara saiu de São Vicente com os amigos Luiz Eduardo Juliana, Jenifer e Thami só para participar do evento e ver de per- to o show da banda preferida, a Kiaras Rocks. O grupo aprovou. “O trabalho de vocês aqui no Guarujá com os jovens está de parabéns. Queremos também em nossa Cidade”. Mais ações O dia dedicado à consci- ência jovem começou às 13 horascomaçãodecidadania: corte de cabelo, informa- ções do Centro de Testagem, Aconselhamento, Prevenção e Treinamento (CTAPT) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis–DST,eAids, Banco do Povo, Posto de AtendimentoaoTrabalhador (PAT) e escotismo. Segundo o assessor de PolíticasPúblicasparaJuven- tude da Prefeitura, o objetivo foi alcançado. “Foi um dia importante para os jovens de Guarujá, atingimos altos picos de público, com certeza esse será o primeiro de vários eventos para a juventude”. No dia 13 de maio, Gua- rujá assina a adesão ao Pac- to pela Vida da Juventude Negra” – Projeto Juventude Viva, do Governo Federal. Neste dia, será evidenciada a luta pela violência contra a juventude negra. FotosCamilaJerosch sábado 4 de maio de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 13. baile ao ar livre curso gratuito Sábado é dia de dançar na praça A segunda edição do ano do projeto “Dançando na Praça” acontece neste sábado, a partir das 20 horas, na Praça 14 Bis D ançar, curtir música ao vivo e praticar ati- vidade física melhora a autoestima, alivia o estresse e contribui para a saúde física e mental. Esses são alguns dos benefícios que o Dançando na Praça, projeto da Prefeitura, realizado pela Secretaria de Cul- tura, proporciona à população nos fins de semana. A segunda edição do ano acontece neste sábado, 4, das 20 às 23 horas, na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho. O baile realizado em praça pública é gratuito e os partici- pantes, se desejarem, contam com o auxílio de monitores profissionais de dança. Além de aprender diferentes passos de dança, o público conta com um vasto repertório musical. As edições são realizadas todos os sábados, das 20 às 23 horas. Segundo a responsável pelo projeto, Rose Fisher, o objetivo do Dançando na Praça é proporcionar aos munícipes interação, socializando os partici- pantes em um ambiente familiar, com diversão, dança e música de qualidade. A animação do evento fica por conta do grupo musical Samba do Quadrado, banda fixa do projeto, composta por Renato, no vocal, Rogério, no cavaco; e José Lopes, no ban- dolim. Como o evento acontece ao ar livre, é suspenso em caso de chuva. FotosCamilaJerosch Fundo Social abre inscrições para aulas de violão O Fundo Social de Solidariedade de Guarujá abre inscrições para Curso de Violão, a partir desta segunda-feira, 6. Se- rão abertas turmas nos períodos da manhã e tarde, com aulas às segundas, das 9 às 11 horas, e as sextas, das 14 às 16 horas. Os interessados devem possuir violão e ter mais de 7 anos de idade. Para se inscre- ver, é só comparecer à sede do Fundo Social, na Rua Cavalheiro Nami Jafet, 549, no Cen- tro, a partir de segunda-feira. É necessário apresentar documento de identidade (RG) e comprovante de residência. sábado 4 de maio de 2013 13GUARUJÁ Diário Oficial
  • 14. jubileu de diamante Ponte Preta comemora 60 anos de fundação A partida entre o time da casa e o Gaivotas, de Bertioga, marcou o início da festa do Jubileu de Diamante do clube, no feriado do Dia do Trabalho U ma das mais tradi- cionais agremiações esportivas de Gua- rujá, a Associação Atlética Ponte Preta, comemorou 60 anos, com a participação de muitos amigos do clube. A festa esportiva foi realizada na última quarta-feira, 1º. Antes da partida principal entre a Ponte Preta e o Clube Gaivotas, de Bertioga, foi inaugurada uma placa em homenagem ao ex-presidente da agremiação, Roberto Nascimen- to, o Beco Beco. Representantes do Poder Público prestigiaram a comemoração. Para a Prefeitura, a Asso- ciação Atlética Ponte Preta é mais que um campo de futebol de várzea, pois funciona como espaço de lazer para amigos, que se encontram aos fins de semana para momentos de descontração. O Município tem feito um gran- de esforço para colaborar com todas as agremiações da Cidade, espaços destinados à prática de esporte, ao convívio social sau- dável e às famílias. O presidente do clube, Alber- to Castanha, agradeceu o apoio que vem recebendo da Prefeitu- ra. Emocionado, o homenage- ado da festa, que é ex-vereador e um dos fundadores do clube, ressaltou a importância da ma- nutenção daquela área para a prática de esportes, escolinha de futebol e área de confraterni- zação entre famílias e amigos. “É uma área importante, de todos. Aqui já vieram jogadores de várias partes do mundo e é muito importante o apoio que a Adminsitração vem dando para a manutenção de nosso clube”, disse Beco Beco. FotosPedroRezende sábado 4 de maio de 2013 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 15. L E I N.º 4.011. (Projeto de Lei nº 034/2013) (Vereador Luciano de Moraes Rocha) “Denomina Thomas Alves Pereira o logradouro que especifica e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Fica denominada Thomas Alves Pereira, a atual Travessa 280, no Bairro Morrinhos, no Distrito de Vicente de Carvalho, có- digo de logradouro nº 066.38-9. Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão das verbas próprias, afetas ao Poder Executivo. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de maio de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 12472/98/2013. Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 02.05.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino L E I N.º 4.012. (Projeto de Lei n.º 009/2013) (Vereador Gilberto Benzi) “Dispõe sobre fixação de cartaz em órgãos e repartições públicas municipais, contendo o número telefônico e contato eletrônico da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Guarujá.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º Torna-se obrigatório a fixação de cartaz, em local visível, nas recepções de todo órgão, prédio e repartição pública mu- nicipal, contendo o número telefônico e contato eletrônico da Ouvidoria Pública Municipal. § 1.º O cartaz deve ser exposto em todo prédio, repartição e uni- dade municipal que preste atendimento direto ao público. § 2.º O cartaz deve ser redigido de forma padronizada, com fon- tes que garantam uma ótima legibilidade, e ser fixado na recep- ção da unidade pública municipal, em lugar visível a todos os frequentadores. I – O padrão pode ser definido pela Administração Municipal, obedecendo apenas o critério de excelente legibilidade das in- formações contidas. § 3.º O cartaz deverá conter as seguintes informações: I – Para qualquer reclamação acerca do atendimento ou serviço prestado nesta unidade, informe a Ouvidoria Municipal; II – O número de telefone da Ouvidoria Municipal; III – O endereço eletrônico da Ouvidoria Municipal. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de maio de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Proc. nº 12471/98/2013. Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 02.05.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino D E C R E T O Nº 10.365. “Altera dispositivo do Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011, alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e 10.025, de 26 de setembro de 2012, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; considerando que é dever da família, da comunidade, da so- ciedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionaliza- ção, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên- cia familiar e comunitária; considerando, outrossim, que o Projeto Estadual do Leite, de- nominado “VIVALEITE”, é destinado ao atendimento às crianças carentes, de faixa etária entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anos de idade, mediante a distribuição gratuita de leite fluído pas- teurizado, com teor de gordura mínimo de 3% (três por cento), e enriquecido com Ferro (Fe) e Vitaminas A e D; considerando, ademais, o disposto no artigo 7º do Decreto Es- tadual nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999; considerando, ainda, a importância de instituir a referida Co- missão, para supervisionar a execução do aludido Projeto Esta- dual, no Município de Guarujá; e, considerando, por fim, o que consta no Ofício nº 79/2013, da Secretaria Municipal de Saúde, e no processo administrativo nº 7104/145773/2013; D E C R E T A : Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011, alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e 10.025, de 26 de setembro de 2012, passa a vigorar com a se- guinte redação: “Art. 2º A Comissão, ora instituída, será composta pelos repre- sentantes a seguir relacionados: I - Representante Titular da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS – Lívia Rother Ruiz - RG nº 34.746.006-9; II - Representante Suplente da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS – Naiara Carneiro Teixeira - RG nº. 44.194.448-6; III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá – Tereza Cristina Moreira Semer – RG nº. 4.579.197-1.”(NR) Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- das no Decreto nº 9.459, de 29 de junho de 2011, alterado pelos Decretos nºs 9.906, de 29 de maio de 2012, e 10.025, de 26 de setembro de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 22.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.366. “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de remoção da família moradora do Bairro Avenida Atlântica; Considerando que a área de risco supra referida encontra-se incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi- nida na Lei Municipal; Considerando que a família encontra-se inserida no Projeto Ha- bitacional Acaraú e que a nova moradia a ela destinada encon- tra-se em fase de construção; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e, Considerando, finalmente, o que consta no Memorando nº 047/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processo administrativo nº 11.481/186749/2013; D E C R E T A : Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men- sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à família de Apareci- da de Lima Santos, portadora da cédula de identidade RG nº 22.543.885-9 e inscrita no CPF/MF sob nº 097.835.728-06, mo- radora do Bairro Avenida Atlântica, cadastrada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre- to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen- volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Habitação. Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º, nas seguintes hipóteses: I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005; II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha- bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as- sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu- nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante termo de recebimento próprio. Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482 .1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 22.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.367. “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de remoção das famílias morado- ras da Favela Porto Cidade; Considerando que a área de risco supra referida encontra-se incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi- nida na Lei Municipal; Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje- gabinete Atos oficiais Acesse www.guaruja.sp.gov.br sábado 4 de maio de 2013 15GUARUJÁ Diário Oficial
  • 16. to Habitacional Favela Posto Cidade e que as novas moradias a elas destinadas encontram-se em fase de construção; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e alterações pela Lei nº 3.309, de 08 de março de 2006; e, Considerando, finalmente, o que consta no Memorando nº 046/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processo administrativo nº 11.485/186749/2013; D E C R E T A : Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men- sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das 03 (três) famílias moradoras da Favela Porto Cidade, cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto. Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º, deste Decre- to, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen- volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Habitação. Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2º, nas seguintes hipóteses: I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- lecida no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005; II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha- bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as- sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu- nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante termo de recebimento próprio. Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16.482 .1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 22.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino ANEXO ÚNICO Nº Nome Documentos Bairro RG CPF 1 Diana da Silva Félix 41.094.172-4 335.967.888-54 Favela Porto Cidade 2 Jenifer Souza da Silva 47.263.224-3 396.621.121-98 Favela Porto Cidade 3 Selma Maria Costa dos Santos 18.060.997-X 069.944.978-28 Favela Porto Cidade D E C R E T O N.º 10.371. “Regulamenta o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998, e demais alterações, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que compete ao Município zelar pela saúde, hi- giene, segurança pública e manutenção da Cidade, visando a melhoria do ambiente urbano de modo a garantir o desenvolvi- mento social e econômico e conforto público; Considerando o que consta da Lei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998, notadamente, no artigo 10; Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Po- lícia Militar do Estado de São Paulo que certifica que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, es- tabelecendo um período de revalidação; Considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB contém um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico; Considerando, ademais, que o presente tem como escopo pro- teger a vida dos ocupantes das edificações e de áreas de risco, em caso de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, redu- zindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio, e dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrati- vo n.º 19.552/142191/2011; D E C R E T A : Art.1.ºOsedifíciose/ouestabelecimentosdescritosnoartigo10, da Lei Complementar n.º 44, de 24 de dezembro de 1998, deve- rão apresentar o Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, para concessão de Habite-se ou Alvará de Funcionamento. § 1.º A Administração Pública exigirá a apresentação de novo Auto deVistoria do Corpo de Bombeiros quando expirado o pra- zo de sua validade. § 2.º Quando houver a necessidade de renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, esse deverá ser solicitado junto ao Corpo de Bombeiros e após a renovação, protocolado, atra- vés de requerimento na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Art. 2.º A dispensa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros será concedida somente pelo Corpo de Bombeiros do Município de Guarujá, ou por outro por eles indicado. Art. 3.º O Departamento de Fiscalização Municipal fará o con- trole de vencimento do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dos edifícios e/ou estabelecimentos descritos no artigo 1.º, des- te Decreto, e caso se verifique a inexistência do referido Auto, intimará o responsável pelo imóvel ou pela atividade nele exer- cida, para tomar as providências necessárias a apresentá-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação. § 1.º Vencido o prazo disposto no caput deste artigo, a Prefei- tura Municipal de Guarujá poderá interditar o estabelecimento comercial. § 2.º Em caso de Alvará de Funcionamento provisório, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros deverá respeitar o prazo nele estabelecido. Art. 4.º A interdição prevista no § 1º do artigo 3º, deste Decreto, somente será suspensa, mediante a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou da renovação deste. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 26.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.372. “Prorroga o prazo de vigência das Comissões instituídas pelo Decreto n.º 8.827, de 29 de dezembro de 2009, e cujos membros foram nomeados pelo Decreto n.º 8.926, de 10 de maio de 2010, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de continuidade no atendimento às disposições da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução n.º 296, de 28 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Trân- sito - CONTRAN; Considerando que as referidas Comissões Especiais têm por in- tuito regularizar a atuação Administrativa Municipal da Diretoria deTrânsito eTransporte deste Município, no que tange à análise de estatística de acidentes e educação no trânsito; e, Considerando, finalmente, o que consta do Memorando n.º 28, da Diretoria de Trânsito e Transporte Público e no processo ad- ministrativo n.º 5828/145773/2013; D E C R E T A : Art. 1.º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir da data do vencimento, o prazo de vigência das Comissões de Coleta, Análise e Controle Estatístico de Acidentes de Trânsito e de Edu- cação no Trânsito, instituídas pelo Decreto n.º 8.827, de 29 de dezembro de 2009, que teve seus membros nomeados pelo De- creto n.º 8.926, de 10 de maio 2010. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 26.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 10.373. “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de remoção das famílias morado- ras do Bairro da Aldeia e da Marezinha; Considerando que a área de risco supra referida encontra-se incluída em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assim defi- nida na Lei Municipal; Considerando que as famílias encontram-se inseridas no Proje- to Habitacional Favela Porto Cidade e que as novas moradias a elas destinadas encontram-se em fase de construção; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I e alterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e, Considerando, finalmente, o que consta no Memorando n.º 054/2013, da Secretaria Municipal de Habitação e no processo administrativo n.º 12.200/186749/2013; D E C R E T A : Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men- sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada uma das 02 (duas) famílias moradoras do Bairro da Aldeia e da Marezinha, cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas foram removidas para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavi- mentação. Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste De- creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen- volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Habitação. Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven- cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º, nas seguintes hipóteses: I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe- sábado 4 de maio de 2013 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 17. lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005; II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha- bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, as- sim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Mu- nicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre- sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante termo de recebimento próprio. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25.01.16. 482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (1979). Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 26.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino ANEXO ÚNICO N.º Nome Documentos Bairro RG CPF 1 Poliana Roberta da Costa 30.811.385-8 299.401.818-76 Aldeia 2 Valdinéia Aparecida dos Santos Cruz de Jesus 43.080.072-1 364.725.318-97 Marezinha D E C R E T O N.º 10.378. “Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Bolsa Família e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando que o Programa Bolsa Família, destinado à trans- ferência de renda do Governo Federal, beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto Federal n.º 5.209, de 17 de setembro de 2004; Considerando, ainda, que o Programa Bolsa Família integra a estratégia Fome Zero, que tem por objetivo assegurar o direi- to humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da ex- trema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome; Considerando, ademais, a necessidade de acompanhar o Pro- grama Bolsa Família, bem como o cumprimento das condicio- nalidades impostas pelo Governo Federal para a continuidade do benefício às famílias; e, Considerando, por fim, o que consta no Ofício n.º 348/13, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, e processo administrativo n.º 5000/0145773/2012; D E C R E T A : Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente de Acompanha- mento e Fiscalização do Programa Bolsa Família. Art. 2.º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos repre- sentantes a seguir relacionados, sob a presidência do membro indicado na alínea“b”do inciso I: I - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento e Assistência Social: a) Elizabete Maria Gracia da Fonseca - Pront. n.º 12.502; b) Geórgia Maria H. Gomes Ramos - Pront. n.º 12.393; c) Nilza Soares dos Santos - Pront. n.º 10.760; d) Rosa Maria da Silva Brites Rodrigues - Pront. n.º 11.913; II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: a) Augusto Cezar Silva de Bustamante Sá - Pront. n.º 18.555; b) Hugo Krieger Von Borowski - Pront. n.º 8.083; c) Tereza Cristina Moreira Semer - Pront. n.º 10.860; d) Rosana de Oliveira da Nobrega - Pront. n.º 15.763; III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: a) Priscilla Maria Bonini Ribeiro - Pront. n.º 17.326; b) Kátia Alves Carvalhal - Pront. n.º 8.340; c) Rejane Maria Emílio - Pront. n.º 12.295; d) Cristina Bueno Martins de Menezes - Pront. n.º 8.062. Art. 3º São atribuições desta Comissão: I - monitorar o cumprimento das condicionalidades por parte dos beneficiários aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família; II - estabelecer ações que visem sanar eventuais problemas oriundos do não cumprimento das condicionalidades, evitando a suspensão ou cancelamento do benefício do Programa Bolsa Família; III - elaborar mensalmente relatórios circunstanciados das ativi- dades e ações desenvolvidas pela Comissão; IV - desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único. O relatório previsto no inciso III deste artigo, deve, obrigatoriamente, ser protocolizado na Unidade de Ges- tão Administrativa e Financeira do Gabinete do Prefeito Muni- cipal, bem como na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 4.º Aplica-se aos membros desta Comissão o disposto no artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 3.208, de 17 de maio de 2005. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.768, de 15 de fevereiro de 2012. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de abril de 2013. PREFEITA “LEIN”/rdl Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 26.04.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino Portaria N.º 2377/2013. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 13162/89751/2013; R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimen- to Infantil, a servidora NEIDE XAVIER MARQUES SAMAMEDE – Pront. n.º 19.751. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de abril de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 29.04.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 2390/2013.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; R E S O L V E : DESIGNAR a servidora ROBERTA TEIXEIRA XAVIER – Pront. n.º 15.975, para responder como Gestor Orçamentário e Financeiro (FG-GOF), junto à Diretoria de Gestão Orçamentária. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de maio de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Planejamento e Gestão “SEPLAN”/dll Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 02.05.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2376/2013. - MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta do processo administrativo n.º 12221/96037/2013; R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, do cargo de Professor de Educação Básica III, a servidora CARMEN SILVIA CORREIA DE SOUSA – Pront. n.º 6.037. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 29 de abril de 2013. PREFEITA Secretário Municipal de Administração “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “GAB”, em 29.04.2013 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino ERRATA No Extrato, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2750, de 30 de abril de 2013, às fls. 13, Onde se lê: “EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 04 AO PLANO OPERATIVO DE CONTRATUALIZAÇÃO Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BE- NEFICÊNCIA DO GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 48.697.338/0001-70); ...; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura; Valor: R$ 3.889.482,40/mês; …” Leia-se: “EXTRATO DE PLANO OPERATIVO DE CONTRATUALIZAÇÃO Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BE- NEFICÊNCIA DO GUARUJÁ (CNPJ/MF nº 48.697.338/0001-70); ...; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 10 de janeiro de 2013; Valor: R$ 3.906.803,40/mês; …” DESPACHO Processo Administrativo nº 36751/115611/2012 Pregão Presencial nº 30/2013 Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamento para atender o Canil da Secretaria Municipal de Saúde. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do objeto do certame, conforme recomposição de preço, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em nome da em- presa DAVOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. Guarujá, 29 de Abril de 2013 AUGUSTO CÉSAR SILVA DE BUSTAMANTE SÁ SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE DESPACHO Processo Administrativo n.º 30405/71137/2011 Pregão Presencial n.º 42/2012 Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Equipamento de Proteção Individual. I – A vista dos elementos de convicção que constam nos autos do processo em epígrafe, e considerando as razões inerentes à conveniência e à oportunidade sobre a continuação do certa- me, decido pela REVOGAÇÃO da licitação em epígrafe. II – Publique-se. Guarujá, 03 de Maio de 2013 FLÁVIO POLI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 045/2010 TA 03 PREGÃO N.º 04/2010 sábado 4 de maio de 2013 17GUARUJÁ Diário Oficial
  • 18. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1672/71137/2010 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: YELLOW TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos (fretamento continuo) para Prefeitura Municipal de Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses a partir de 05/04/2013, no valor de R$ 397.732,00 (trezentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e dois reais), conforme justificativas e parecer jurídico constantes no processo nº 2376/146422/2011 nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal nº 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº: 12.01.00.12.361.1002.2.080.3 .3.90.39.00 (708); Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Educação, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 04/04/2013. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 190/2012 TA 03 CONVITE N.º 90/ 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4746/589/2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁ CONTRATADA: OBRA – CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA – EPP OBJETO: Reforma de imóvel para instalação de residência te- rapêutica. Resolvem as partes aditar o valor contratual em R$ 47.841,96 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), e prorrogar o prazo por mais 30 (trin- ta) dias retroagindo seus efeitos a 27/03/2013, conforme justifi- cativas e parecer jurídico constantes no processo administrativo nº 27904/178239/2012, nos termos dos artigos 57, §, inciso IV e 65, I,‘a’e‘b’, da Lei Federal nº 8.666/93; Dotação orçamentária nº 16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.39 (982); Os serviços ora aditados e prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu- midas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 24/04/2013. secretarias municipais Atos oficiais advocacia geral PORTARIA AGM Nº 303/2013. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GE- RAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos ter- mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. RESOLVE: INSTAURAR, nos termos do arts. 543, 552 e 554 da Lei Comple- mentar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI- NAR sob nº 29330/2011, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela AGM, em face do servidor J. da S., portador do prontuário nº 11.831, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos das manifestações aprovadas pela Exma. Sra. Prefeita do Município, que fazem par- te integrante deste. Constam dos documentos que instruem o Processo Adminis- trativo Disciplinar em epígrafe, que no dia 04 de dezembro de 2009, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sob o nº 976/2000, o processado J. da S., na condição de Procurador do Município, sem apresen- tar autorização da Excelentíssima Senhora Prefeita ou mesmo de sua Chefia Superior, e em total desacordo com a Lei Comple- mentar nº 106/2006, protocolizou petição judicial, datada de 17 de novembro de 2009, concordando com pedido de dação em pagamento de imóvel ofertado por Sr. Rubens Puccetti e José Ferreira, réus na referida Ação Civil Pública em que foram con- denados a ressarcir o Município a importância de R$ 710.794,00 (setecentos e dez mil, setecentos e noventa e quatro reais). Registra-se, outrossim, que além de o processado não ter apre- sentadoautorizaçãodaChefedoPoderExecutivooudeseusupe- rior imediato, concordou com o pedido de dação em pagamento em juízo sem a existência de prévio Processo Administrativo para análise de sua possibilidade e, ainda que tenha fundamentado, por analogia, a concordância do feito em legislação que trate de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, que não é o caso da Ação Civil Pública, descumpriu tanto os requisitos formais quanto os materiais esta- belecidos na referida Lei Complementar, notadamente em seus artigos 3º e 4º, principalmente com relação às provas da viabili- dade da aceitação do imóvel, apresentação de título de proprie- dade e avaliação administrativa, conforme segue abaixo: Art. 3º O procedimento destinado à formalização da dação em pa- gamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município, mediante manifestação do Prefeito Municipal; II - avaliação administrativa do bem imóvel; III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédi- to tributário que se pretenda extinguir. Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tribu- táriomunicipal,mediantedaçãoempagamento,deveráformalizar requerimento na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Financeira, contendo, necessariamente, a indicação pormenoriza- da do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações de imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade. § 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alie- nações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. II - certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca dos municí- pios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, te- nham tido sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; III - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fis- cais, e da Justiça do Trabalho; IV - certidões de objeto e pé das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução. (...) Além do exposto acima, apurou-se neste Processo Administra- tivo que o imóvel oferecido como dação em pagamento possui restrições ambientais e históricas atestadas pela Secretaria do Meio Ambiente, ostentando débito tributário perante a Munici- palidade pelo menos desde o exercício de 1994. Assim, tendo em vista o exposto acima, a concreta possibilidade de prejuízos ao erário, bem como a violação ao princípio da In- disponibilidade do Interesse Público, é dever da Administração Pública Municipal apurar os atos lesivos ao patrimônio público, buscando a punição disciplinar dos responsáveis e o ressarci- mento ao erário. Em tese, se comprovado o ato praticado pelos referidos servido- res, caracteriza-se o ato de improbidade, enquadrada para fins ad- ministrativos e disciplinares no art. 482,“a”, da CLT, ensejando, in- clusive, à dispensa por justa causa, dos serviços desta Prefeitura. ARROLAR a testemunha da administração, conforme segue: 1) Osmar Domingos Piasentin – pront. nº 17.310. 2) Rogério Lira - pront. nº 5.002-4. Registre-se e dê-se ciência. Guarujá, 03 de maio de 2013. André Figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2013 Elizabeth da Silva Barbosa, Presidente do Conselho de Alimen- tação Escolar – CAE, com base no decreto nº 9.053 de 29 de setembro de 2010, convoca todos os membros titulares e que compõem o Conselho de Alimentação – C.A.E., para uma reu- nião aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze, às nove horas em uma das salas da E.M. Lucimara de Jesus Vicente, situ- ada à av. Manoel da Cruz Michael, nº 343, Santa Rosa, para tratar da seguinte pauta do dia: aprovação da ata anterior e análise da prestação de contas referente aos anos de 2011 e 2012. Guarujá, 03 de maio de 2013. Elizabeth da Silva Barbosa Presidente do CAE saúde COMUNICADO Nº 05 / DIVISA-2 / 2013 A Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e em cumpri- mento ao Artigo 98 da Portaria SVS / MS 344/98, do artigo 124 da Portaria SVS / MS 06/99 e da Portaria CVS 10/2003, comunica que o estabelecimento Maxx Farma do Guarujá Ltda , sito à Av. Tancredo Neves nº 185 A Bairro: Cachoeira está autorizado a co- mercializar medicamentos constantes nas listas : A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2 , C3 e antibióticos. Fica determinado ao estabelecimento cumprir todas as exigên- cias contidas na legislação sanitária supracitada e de suas atua- lizações. Guarujá, 3 de maio de 2013. Assessor Técnico II Vigilância Sanitária desenvolvimento e assistência social EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2013/MAC. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), vem por meio deste, CONVOCAR os representantes governamentais titulares e suplentes e não governamentais ti- tulares e suplentes integrados na Lei n° 3294 de 10 de janeiro de 2006, do biênio 2012/2014 legalmente eleitos em assembleia, como as instituições do 3º setor que operam na área da alimen- tação, que querem realizar seus cadastros para á participação como membro do COMSEA na forma regimental, após a alte- ração da lei , para a Assembleia Ordinária do ano de 2013 a ser realizada no dia 10 de maio de 2013, primeira chamada às 08h30min e a segunda chamada 9h00min na Casa dos Conse- lhos, Rua Montenegro - Nº 455 - Centro/Guarujá, com a seguinte pauta: a) Leitura da ata anterior; b) Segunda Discussão de alteração da lei n° 3294 de 10 de janei- ro de 2006 e de suas alterações; c) Alteração dos membros do COMSE; d) Assuntos gerais: Guarujá, 03 de maio de 2013. Marcos Antônio Costa Presidente meio ambiente �������������� ��� ������ �� ������� ���������� ���������� ��� ���������� ����� � ����� �� � �����!� " #$% � ��� � "" &�������� '�� ��� �� ( �� �� �� �)*)&#+ ���� ��� ���� (� ��� , -�.-��� �)*/�'�#%0 � � �� 1 � ��.-��� )/2)�3� 4)25*6 3) �)*/�'�#%07 �� � �� �1 � ��.-��� )/2)�3� 4�86 �5�9/5,%�7 ��( � :; � �� ��.-��� )/2)�3� 4*6 %<,�)7 ��� � ��� � �� ��.-��� )/2)�3� 4�86 2�/5� '�*,�7 �� � ;� �: ( ��.-��� �,5�/�#),*�2 4�86 �#��,2,7 �� � �: �; � ��.-��� �,5�/�#),*�2 4*6 2,�8� 8���3=07 ; � �1 �� � ��.-��� �25>*,�2 �� :: �( ; � ��.-��� 50'�0 �� � �� � �� ��.-��� �#�,>�� �� � �1 �; �: ��.-��� ����������� ��� ����� ������������������������������������������������������"���������� ������� ��� ���������� ""������������������������������ ����� ���������� ��� ��!"����#$�%��&'(�����)�� �� �� � !*������ � ������������������ ������������� �����! ��!�� � � �� �� ����!�����+!������������� �� � ,��!�- ���� � !*������ � �.����������������� � /���� � �� �� ���,�� � �����0 �� ���*��*���� ���� �*� � �* � ������ "���������� ���*���1���2 )��� ��-�� ��� 2����� 2��������� �� '��� � ������ $����? %)5)2� Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia **Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amos- tras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB Elio Lopes dos Santos Secretário de Meio Ambiente sábado 4 de maio de 2013 18 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 19. defesa e convivência social Conforme determina os parágrafos 4º e 5º do art. 2º do Decreto 8.633 de 29/01/2009, alterado pelo Decreto 8.963, de 29/06/2010, segue abaixo a publicação de ordens de serviço alterando as ordens de serviço anteriores das linhas 34 e 19. sábado 4 de maio de 2013 19GUARUJÁ Diário Oficial
  • 20. CONTROLADORIA GERAL As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 5ª par- cela de subvenção suspenso, por não entregarem o relatório de atividades ref. ao mês de abril/2013, para cumprimento do dis- posto no art. 24 do Decreto 9.938/2012, ou por apresentarem o relatório divergente do projeto apresentado. As pendências poderão ser sanadas até o prazo estipulado no mesmo artigo. • Lar Espírita Cristão Elizabeth; • Círculo de Integração Social Roda Dançante; • ASIPAVIC; • Projeto Ondas; • Grupo de Capoeira Senzala; • Reisado Sergipano; Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades do 3º Setor As entidades abaixo relacionadas, terão o pagamento da 5ª par- cela de subvenção suspenso, para cumprimento do disposto no art. 18 do Decreto 9.938/2012, por possuírem pendências de documentação. • AMORVIN; • Auto Escola Mirim Capra; • Círculo de Integração Social Roda Dançante; • Colônia Maria de Nazaré; • GAP - Grupo Assistencial Paraíso; • Projeto Ondas; • ASIPAVIC; • Instituto Joana D’Arc; • Lar Eno Gregório; • APASEM - Casa Masculina ; • APASEM – República; • Casa do Menor; • Creche Tia Nice; • Mensageiros da Luz. Vânia Santana S. Gartner Presidente da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Entidades do 3º Setor administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi- datos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –VILA MAIA E BAR- RA FUNDA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.34466/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 10º. 011541 ALESSANDRO GARCIA JUSTO 11º. 010889 HILDER GUERRA LIMA 12º. 011569 ANA PAULA BUENO CORREA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer im- preterivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico III, ítem 19.1 do Edital 001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti- cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi- datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – JD. PROGRESSO / PQ. ESTUÁRIO - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº34470/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 25º. 012083 ILSA MARY BONFIM DOS SANTOS 26º. 010306 JUCIMARA SOUZA DA CUNHA 27º. 012426 CLÉLIA CIRINO PINTO 28º. 011101 GISÉLIA ISIDORIO DOS SANTOS 29º. 010095 BELONIZA APARECIDA DOS SANTOS 30º. 012296 ANA PAULA JOULART 31º. 010657 MARITA ROCHA DOS SNATOS PINTO 32º. 011198 ROSARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO SOUZA As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer impre- terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira ), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico III, ítem 19.1 do Edital 001/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti- cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi- dato abaixo relacionados, aprovados junto ao Processo Seleti- vo Simplificado de Análise de Currículo e Prova Prática - Edital nº.001/2012 – SESAU/SAMU – ENFERMEIRO PADRÃO – Contra- tação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vín- culo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos 600 a 605, da Lei Lei Complementar nº.135/2012, nos termos do disposto no Processo Administrativo nº.19050/2012: CLASSIF. Nº. DE INSCR. NOME DO SELECIONADO 2º. 043 EDUARDO GOMES DA SILVA 3º. 035 REGIVALDO VALENTIM DA SILVA 4º. 058 GABRIEL GABERLINI FOGAÇA 5º. 049 FERNANDA DA CAL PRADO Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis a saber: 06 e 07/05/2013 (2ª. e 3ª. feira) das 09:00 às 11:00 hs., junto ao Recursos Humanos (tér- reo – sala 33) da Pref. Mun. de Guarujá – Paço Raphael Vitiello, sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, até as 16:00hs., para fins de contratação. Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pesssoas ADM GP EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os can- didatos abaixo relacionados, aprovados junto ao Processo Sele- tivo Simplificado de Análise de Currículo e Prova Prática - Edi- tal nº.001/2012 – SESAU/SAMU – TÉCNICO DE ENFERMAGEM –Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos 600 a 605, da Lei Lei Complementar nº.135/2012, nos termos do disposto no Processo Administrativo nº.20674/2012: CLASSIF. Nº. DE INSCR. NOME DO SELECIONADO 6º. 021 AGENOR BRITO DA SILVA 7º 056 VERA LUCIA DA SILVA 8º 020 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA 9º 040 NILZA TENORIO CAVALCANTE MAIA 10º 005 CAMILA APARECIDA REIS DE SÁ 11º 010 ANGELA MARINHO 12º. 030 WAGNER OLIVEIRA HILARIO 13º. 041 ANA MARIA OLIVEIRA 14º. 001 ROSANA APARECIDA SA SILVA BARBOZA 15º. 018 ADRIANA ROSA 16º. 016 DIORACI FRANCISCO MAZAGÃO 17º. 47 FRANCILARA DE OLIVEIRA PEREIRA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis a saber: 06 e 07/05/2012 (2ª. e 3ª. feira) das 09:00hs as 11:00hs., junto ao Recursos Humanos (tér- reo – sala 33) da Pref. Mun. de Guarujá – Paço Raphael Vitiello, sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, para fins de contratação. Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pesssoas ADM GP2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca o candida- to abaixo relacionado em Cadastro Reserva, aprovado em Pro- cessoSeletivo Editalnº.003/2011– SEDUC–PEBIII -GEOGRAFIA - Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos 600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.5928/2013, para to- mar ciência das aulas à disposição: CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO 15º. 200012 WALTER CREPALDI FILHO O candidato acima mencionado, deverá comparecer no dia 06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá – Paço Raphael Vitiello - SEDUC (1º. andar – sala 40), sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne- cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidade e Diploma que o habilite à disciplina indicada, para fins de con- tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito: PEB III – GEOGRAFIA.........................10:00hs. Na hipótese de o professor não atender às aulas atribuídas por incompatibilidade de horário, o mesmo, deverá manifestar inte- resse em retornar ao cadastro reserva, na ordem de classificação aguardando por nova oportunidade. Guarujá, 30 de abril de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi- datos abaixo relacionados em Cadastro Reserva, aprovados em Processo Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III - LÍNGUA PORTUGUESA – Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Administrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos ter- mos dos artigos 600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Ad- ministrativo nº.5928/2013, para tomar ciência das aulas à dispo- sição: CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO 27º. 202097 JOSÉ CLAYTON BEZERRA BRAS SILVA 28º. 201771 DÉBORA CRISTINA DA SILVA DIAS 29º. 201601 DANIELA SANTOS DO ROSÁRIO Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no dia 06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá – Paço Raphael Vitiello, SEDUC - (1º. andar – sala 40), sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne- cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidade e Diploma que o habilite à disciplina indicada; para fins de con- tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito: PEB III – LÍNGUA PORTUGUESA................10:30hs. As aulas à disposição para atribuição, serão oferecidas obede- sábado 4 de maio de 2013 20 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 21. cendo a ordem de classificação no cadastro reserva. Na hipótese de serem atribuídas todas as aulas disponíveis, o professor não contemplado voltará para o cadastro reserva, na ordem de classificação aguardando por nova oportunidade. Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração - ADM, convoca os candi- datos abaixo relacionados em Cadastro Reserva, aprovados em Processo Seletivo Edital nº.003/2011 – SEDUC – PEB III - MA- TEMÁTICA – Contratação Temporária pelo Regime Jurídico Ad- ministrativo, sem vínculo trabalhista ou estatutário, nos termos dos artigos 600 e 689, da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administra- tivo nº.5928/2013, para tomar ciência das aulas à disposição: CLASSIF. Nº. INSCR. NOME DO CANDIDATO 31º. 200241 CARLA TEREZA ANTUNES TEIXEIRA PREITO 32º. 200260 ELKE OLIVEIRA DA SILVA 33º. 202439 CÉLIA MARIA NASCIMENTO LEITE 34º. 202048 DÉBORA PINTO DOS SANTOS 35º. 201325 CLÁUDIA GLORIA DE ARAÚJO 36º. 201116 DENISE RUIZ DE MELLO Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no dia 06/05/2013 (2ª. feira), junto a Prefeitura Municipal de Guarujá – Paço Raphael Vitiello, SEDUC - (1º. andar – sala 40), sito a av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antonio, munidos ne- cessàriamente de original e cópia do Documento de Identidade e Diploma que o habilite à disciplina indicada; para fins de con- tratação. Observando a disciplina e o horário abaixo descrito: PEB III – MATEMÁTICA................14:00hs. As aulas à disposição para atribuição, serão oferecidas obe- decendo a ordem de classificação no cadastro reserva. Na hipótese de serem atribuídas todas as aulas disponíveis, os professores não contemplados voltarão para o cadastro reserva, na ordem de classificação aguardando por nova oportunidade. Guarujá, 30 de abril de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas fagm ADM GP EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi- datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PEREQUÊ - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.34469/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CANDIDATA 34º. 300973 HELOISA TEREZINHA DAVIES 36º. 307240 MARA ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE 37º. 304232 KATIA MARIA DE ARRUDA 38º. 300263 ANA CRISTINA DE ASSUNÇÃO As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer im- preterivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. a 6ª. feira), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009 – SESAU - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE participar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (elimi- natório). Guarujá, 03 de maio de 2013 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi- datos abaixos relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CANTA GALO - CIDADE ATLÂNTICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.34468/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 6º. 300053 RAFAEL DOS SANTOS CONCEIÇÃO 7º. 306505 MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA MOITINHO 8º. 307524 PAULO ANDREOLE VIANA DE SOUZA Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer impre- terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. a 6ª. feira), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – BairroVila Lígia - Guarujá, para atendendo oTópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, participar do Cur- so Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi- datos abaixos relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CIDADE ATLÂN- TICA – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Comple- mentar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi deci- dido no Processo Administrativo nº.34468/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 17º. 301665 ADRIANO A CARRARESI ANTUNES 19º. 300066 RUBEN OLIVA 20º. 302586 MONICA PEDROSO PEDROSA 23º. 306838 JEANDRE SOUZA DOS SANTOS Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer impre- terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – BairroVila Lígia - Guarujá, para atendendo oTópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, participar do Cur- so Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os candi- datos abaixos relacionados, aprovados em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MORRINHOS – em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.34471/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 1º. 000233 LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS 2º. 000597 TIAGO APARECIDO BATISTA DA CONCEIÇÃO 4º. 302141 DIRLEY LOPES JR. 5º. 303675 MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA 8º. 307342 MAURÍCIO BESERRA DE SANTANA 10º. 303342 CIBELY TOMAS DA SILVA 12º. 307361 ANA PAULA DE CIRQUEIRA SANTANA 14º. 306955 LEANDRO DA SILVA MATTOS 17º. 303670 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAÚJO 20º. 301692 ANA MARIA DE ALMEIDA VIANA 21º. 300746 SIMONE MARTINS 22º. 305445 ELISANGELA DE REZENDE FRAZÃO 23º. 000302 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA 24º. 300060 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS 25º. 300437 MILDRIA OLIVEIRA DOS SANTOS 30º. 306992 PAULA BURATO BENEVIDES PELLISSARI 32º. 304785 PAULO ALEXANDRE PEREIRA 36º. 304557 TAISE DA CUNHA FERREIRA 37º. 305074 ELIANA SANTANA TEIXEIRA 40º. 301194 ADRIANA SOARES DA SILVA 43º. 304934 CRISTINA OLIVEIRA SIMI 44º. 304905 MARIANE GOMES DA SILVA 47º. 302745 VERONICA DE OLIVEIRA ALVES Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer impre- terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – BairroVila Lígia - Guarujá, para atendendo oTópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, participar do Cur- so Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca as candi- datas abaixo relacionadas, aprovadas em Concurso Público de Provas, Provas deTítulo e Curso Introdutório - Edital nº.003/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SANTO ANTÔNIO - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complemen- tar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.34467/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DO CANDIDATO 24º. 040347 ROSANGELA APARECIDA ROSA 25º. 041853 ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA 26º. 041301 DANIELA OLIVEIRA GIMENEZ 27º. 041511 CARLA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA As candidatas acima mencionadas, deverão comparecer impre- terivelmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira ), as 08:30 hs, no endereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico IV, ítem 3. do Edital 003/2011 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, parti- cipar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Pereira Bezerra Diretor de Gestão de Pessoas ADM GP fagm EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candi- data abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público de Pro- vas, Provas de Título e Curso Introdutório - Edital nº.001/2009 – SESAU – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍTIO CONCEI- ÇÃOZINHA - em conformidade com os artigos 5º. e 6º. da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alteraçaões, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.24633/2012: CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CANDIDATA 34º. 300896 GLAÚCIA MARIA DE FREITAS A candidata acima mencionada, deverá comparecer impreteri- velmente de 06 a 10/05/2013 (2ª. A 6ª. feira), as 08:30 hs, no en- dereço sito a Av. Adhemar de Barros, nº.2841 – Bairro Vila Lígia – Guarujá, para atendendo o Tópico IV, ítem 3. do Edital 001/2009 – SESAU - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE participar do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (eliminatório). Guarujá, 03 de maio de 2013. Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas sábado 4 de maio de 2013 21GUARUJÁ Diário Oficial