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     - continuação -    1230.00.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do         |        |              |               ...
     - continuação -    1600.00.00.00.00 | Receita de Serviços                    |        |                 |    1.144.90...
     - continuação -    1721.33.13.20.00 | Vigilância Sanitária                   |        |       3.911,00 |   |    1721....
     - continuação -    1722.99.02.00.00 | Outras Transf. Estado - Transp. Esc. |          |                 |            ...
     - continuação -    1922.99.00.00.00 | Outras Restituições                    | 010000 |     140.000,00   |           ...
     - continuação -    7600.00.00.00.00 | Receita de Serviços                                                            ...
     Governo Municipal de Icapuí                                                                                          ...
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  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GABINETE DO PREFEITO “Reconstruindo cidadania”LEI Nº 586, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de2013, no montante de R$ 46.732.680,00 (quarenta e seis milhões setecentos e trinta edois mil seiscentos e oitenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo,nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos eórgãos da Administração direta; e II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos daAdministração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo PoderPúblico. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GABINETE DO PREFEITO “Reconstruindo cidadania” Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial é de R$ 46.732.680,00 (quarenta e seis milhões setecentos e trinta e dois milseiscentos e oitenta reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificada, nosincisos deste artigo, a receita de cada Orçamento: I - Orçamento Fiscal: R$ 38.425.202,00 (trinta e oito milhões quatrocentos evinte e cinco mil duzentos e dois reais); e II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.307.478,00 (oito milhõestrezentos e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais). Seção II Da Fixação da Despesa Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialé de R$ 46.732.680,00 (quarenta e seis milhões setecentos e trinta e dois milseiscentos e oitenta reais), distribuídos entre os órgãos orçamentários conforme oAnexo II, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento: I - Orçamento Fiscal: R$ 31.449.904,42 (trinta e um milhões quatrocentos equarenta e nove mil novecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos); e II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.282.775,58 (quinze milhõesduzentos e oitenta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oitocentavos). Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela deR$ 6.975.297,58 (seis milhões novecentos e setenta e cinco mil duzentos e noventa esete reais e cinqüenta e oito centavos) será custeada com recursos do OrçamentoFiscal. Seção III Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GABINETE DO PREFEITO “Reconstruindo cidadania” Art. 4o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até olimite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os PoderesLegislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 26 da Lei Municipal nº 577/2012,de 06 de julho de 2012, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I,II, III e IV da Lei nº 4.320/64. Art. 5º. Na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal nº577/2012, de 06 de julho de 2012, durante a execução orçamentária do exercício de2013 fica o Poder Executivo autorizado a realizar a movimentação de recursos entreelementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de natureza da despesa, namesma unidade orçamentária, movimentações estas que não se incluem no limiteestabelecido no art.4º desta Lei, por se tratar de alterações no Quadro de Detalhamentoda Despesa – QDD que não modificam os valores alocados aos grupos de natureza dadespesa. Parágrafo único. As movimentações de recursos entre elementos dedespesa de que trata o caput deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixadapara cada grupo de natureza da despesa em cada unidade orçamentária. Art. 6º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 577/2012, de 06 de julhode 2012, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação dadotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor nopercentual de que trata o art. 4º desta Lei. Parágrafo único. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á porexcesso de arrecadação das fontes de recursos 55 e 81, comprovada a pactuação derecursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observado ainda, alémdo limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte porcento) do total da despesa fixada nesta Lei.
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GABINETE DO PREFEITO “Reconstruindo cidadania” Art. 7º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditosorçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8° Nos termos dos artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº 577/2012, de 06 .de julho de 2012, integram esta Lei anexos contendo: I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, porcategoria econômica e fonte; II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, por órgão orçamentário; III - os quadros orçamentários consolidados; IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial; V - a discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social; VI - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamentodos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nívelde grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos; VII - os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento doensino; e VIII - os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro deDetalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos eoperações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GABINETE DO PREFEITO “Reconstruindo cidadania” Art. 10. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei,estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal dedesembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, emconformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de2000. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitosa partir de 1º de janeiro de 2013. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 07 de dezembro de2012. JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA Prefeito Municipal
  6. 6.   Governo Municipal de Icapuí ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 - Consolidado Em R$ 1,00 ATM DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES ======================================================================================================================================================= F O N T E S | F U N Ç Õ E S ======================================================================================================================================================= | | Receitas Correntes 47.730.628,29 | | Legislativa 1.839.559,50 Receita Tributária 2.103.100,00 | Administração 3.819.825,23 Receitas de Contribuições 1.477.452,29 | Assistência Social 1.970.474,31 Receita Patrimonial 1.311.636,00 | Previdência Social 3.143.333,20 Receita de Serviços 1.144.900,00 | Saúde 10.168.968,07 Transferências Correntes 41.364.546,00 | Trabalho 9.000,00 Outras Receitas Correntes 328.994,00 | Educação 14.416.933,91 | Cultura 458.370,09 Receitas de Capital 1.500.000,00 | Direito da Cidadania 2.000,00 | Urbanismo 3.463.683,00 Transferências de Capital 1.500.000,00 | Habitação 255.000,00 | Saneamento 1.256.100,00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.970.351,71 | Gestão Ambiental 977.255,53 | Ciência e Tecnologia 608.969,16 Receitas de Contribuições 1.906.251,71 | Agricultura 172.500,00 Receita de Serviços 60.500,00 | Comércio e Serviços 328.600,00 Multas e Juros 3.600,00 | Energia 10.000,00 | Transporte 433.200,00 Deduções da Receita -4.468.300,00 | Desporto e Lazer 1.292.285,41 | Encargos Especiais 936.577,55 Dedução de Transferências Correntes -4.468.300,00 | Reserva de Contingência 1.170.045,04 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL 46.732.680,00 | TOTAL GERAL 46.732.680,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  7. 7.   Governo Municipal de Icapuí ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 - Consolidado Em R$ 1,00 ATM DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS ======================================================================================================================================================= F O N T E S | U S O S ======================================================================================================================================================= | | Receitas Correntes 47.730.628,29 | | Gabinete do Prefeito 1.455.365,84 Receita Tributária 2.103.100,00 | Secretaria de Administracao e Financas 3.295.997,18 Receitas de Contribuições 1.477.452,29 | Secretaria de Obras,S.Public.e Urbanismo 4.288.883,00 Receita Patrimonial 1.311.636,00 | Secretaria de Desenvolv.e Meio Ambiente 959.810,40 Receita de Serviços 1.144.900,00 | Secretaria de Ciencia e Tecnologia 608.969,16 Transferências Correntes 41.364.546,00 | Secretaria de Esporte e Turismo 1.398.285,41 Outras Receitas Correntes 328.994,00 | Secretaria de Saúde 10.221.759,07 | Secretaria de Educação e Cultura 14.889.696,00 Receitas de Capital 1.500.000,00 | Secretaria de Ação Social 2.248.669,31 | Inst de Previdencia dos Serv do Municipi 4.227.040,00 Transferências de Capital 1.500.000,00 | Instituto Mun. de Fisc. e Lic. Ambiental 90.545,13 | Serviços Autônomo de Água e Esgoto 1.208.100,00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 1.970.351,71 | Câmara Municipal de Icapuí 1.839.559,50 | Receitas de Contribuições 1.906.251,71 | Receita de Serviços 60.500,00 | Multas e Juros 3.600,00 | | Deduções da Receita -4.468.300,00 | | Dedução de Transferências Correntes -4.468.300,00 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL GERAL 46.732.680,00 | TOTAL GERAL 46.732.680,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  8. 8.   Governo Municipal de Icapuí ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 Consolidado Adendo II Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 ATM DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS =========================================================================================================================================================================================================================================================== R E C E I T A D E S P E S A =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | Receitas Correntes | Despesas Correntes Receita Tributária 2.103.100,00 | Pessoal e Encargos Sociais 24.729.766,41 Receitas de Contribuições 1.477.452,29 | Juros e Encargos da Dívida 1.800,00 Receita Patrimonial 1.311.636,00 | Outras Despesas Correntes 17.028.285,00 Receita de Serviços 1.144.900,00 | SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 3.472.828,59 Transferências Correntes 41.364.546,00 | Outras Receitas Correntes 328.994,00 | TOTAL 45.232.680,00 Receitas Intra-Orçamentárias Corren | --------------------------------------------------------- Receitas de Contribuições 1.906.251,71 | Receita de Serviços 60.500,00 | Despesas de Capital Multas e Juros 3.600,00 | Investimentos 3.110.700,00 Deduções da Receita | Amortização da Dívida 692.083,55 Dedução de Transferências Correntes -4.468.300,00 | SUPERÁVIT 1.170.045,04 | TOTAL 45.232.680,00 | TOTAL 4.972.828,59 --------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------- | SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 3.472.828,59 | Receitas de Capital | Transferências de Capital 1.500.000,00 | | TOTAL 4.972.828,59 | --------------------------------------------------------- | | | | | | | | | | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R E S U M O RECEITAS CORRENTES...... 45.232.680,00 DESPESAS CORRENTES...... 41.759.851,41 RECEITAS DE CAPITAL..... 1.500.000,00 DESPESAS DE CAPITAL..... 3.802.783,55 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 1.170.045,04 TOTAL................... 46.732.680,00 TOTAL................... 46.732.680,00
  9. 9.   Governo Municipal de Icapuí ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 Consolidado Adendo III Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 ATM RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS =========================================================================================================================================================================================================================================================== CÓDIGO |ESPECIFICAÇÃO | FT | DESDOBRAMENTO | FONTE | CATEG. ECONÔMICA =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | | | | 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes | | | | 47.730.628,29 1100.00.00.00.00 | Receita Tributária | | | 2.103.100,00 | 1110.00.00.00.00 | Impostos | | 2.050.000,00 | | 1112.00.00.00.00 | Imposto sobre o Patrimônio e a Renda | | 710.000,00 | | 1112.02.00.00.00 | Imposto sobre a Propriedade Predial | | | | | Territorial Urbana | 010000 | 36.000,00 | | 1112.04.00.00.00 | Imposto Renda Prov. de Qualquer | | | | | Natureza | | 642.000,00 | | 1112.04.31.00.00 | Imposto de Renda Retido nas Fontes | | | | | sobre Rendimentos do Trabalho | 010000 | 600.000,00 | | 1112.04.34.00.00 | Imposto de Renda Retido nas Fontes | | | | | sobre Outros Rendimentos | 010000 | 42.000,00 | | 1112.08.00.00.00 | Imposto sobre Transmissão de Bens | | | | | Imóveis - ITBI | 010000 | 32.000,00 | | 1113.00.00.00.00 | Imposto sobre Produção e a Circulação | | 1.340.000,00 | | 1113.05.00.00.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer | | | | | Natureza | | 1.340.000,00 | | 1113.05.01.00.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer | | | | | Natureza | 010000 | 1.340.000,00 | | 1120.00.00.00.00 | Taxas | | 53.000,00 | | 1121.00.00.00.00 | Taxas pelo Exercício Poder de Polícia | | 52.000,00 | | 1121.17.00.00.00 | Taxa de Fiscalização de Vigilância | | | | | Sanitária | 010000 | 3.000,00 | | 1121.25.00.00.00 | Taxa de Licença para | | | | | Funcion.Estabelec.Comerc.Indust.e | 010000 | 30.000,00 | | 1121.29.00.00.00 | Taxa de Licença para Execução de | | | | | Obras | 010000 | 3.000,00 | | 1121.31.00.00.00 | Taxa de Utilização de Área de Domínio | | | | | Público | 010000 | 1.000,00 | | 1121.99.00.00.00 | Outras Taxas pelo Exercício do Poder | | | | | de Policia | 010000 | 15.000,00 | | 1122.00.00.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços | | 1.000,00 | | 1122.99.00.00.00 | Outras Taxas pela Prestação de | | | | | Serviços | 010000 | 1.000,00 | | 1130.00.00.00.00 | Contribuições de Melhoria | | 100,00 | | 1130.99.00.00.00 | Outras Contribuições de Melhoria | 010000 | 100,00 | | 1200.00.00.00.00 | Receitas de Contribuições | | | 1.477.452,29 | 1210.00.00.00.00 | Contribuições Sociais | | 1.387.452,29 | | 1210.29.00.00.00 | Contribuições p/ Regime Próprio de | | | | | Previdência do Servid.Público | | 1.387.452,29 | | 1210.29.07.00.00 | Contribuição do Servidor Ativo Civil | | | | | p/ o Regime Próprio | 026100 | 1.387.252,29 | | 1210.29.09.00.00 | Contribuições do Servidor Inativo | | | | | Civil p/ o Regime Próprio | 026100 | 100,00 | | 1210.29.11.00.00 | Contribuições de Pensionista Civil p/ | | | | | o Regime Próprio | 026100 | 100,00 | | - continua -
  10. 10.   - continuação - 1230.00.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do | | | | | Serviço de Iluminação Pública | 010000 | 90.000,00 | | 1300.00.00.00.00 | Receita Patrimonial | | | 1.311.636,00 | 1310.00.00.00.00 | Receitas Imobiliárias | | 1.000,00 | | 1311.00.00.00.00 | Alugueis | 010000 | 1.000,00 | | 1320.00.00.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | | 960.536,00 | | 1325.00.00.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários | | 181.800,00 | | 1325.01.00.00.00 | Remuneração de Depósitos de Recursos | | | | | Vinculados | | 146.800,00 | | 1325.01.01.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - Royalties | 012100 | 100,00 | | 1325.01.02.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - FUNDEB | 012100 | 58.000,00 | | 1325.01.03.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - Fundo de Saúde | 012100 | 15.000,00 | | 1325.01.05.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - MDE | 012100 | 8.600,00 | | 1325.01.09.00.00 | Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - CIDE | 012100 | 100,00 | | 1325.01.10.00.00 | Rec. de Rec. de Dep. Banc. de Rec. | | | | | Vinc. - FNAS | 012100 | 5.000,00 | | 1325.01.99.00.00 | Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. | | | | | Vinculado | | 60.000,00 | | 1325.01.99.01.00 | Rem. de Outros Dep. Bancários - Conv. | | | | | Saúde | 012100 | 2.000,00 | | 1325.01.99.02.00 | Rem. de Outros Dep. Bancários - Conv. | | | | | Educação | 012100 | 6.000,00 | | 1325.01.99.03.00 | Rem. de Outros Dep. Bancários - Conv. | | | | | Assist. Social | 012100 | 2.000,00 | | 1325.01.99.09.00 | Rem. de Outros Dep. Bancários - | | | | | Outros Convênios | 012100 | 50.000,00 | | 1325.02.00.00.00 | Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não | | | | | Vinculados | | 35.000,00 | | 1325.02.99.00.00 | Remuneração de Outros Depósitos de | | | | | Recursos Não Vinculados | 012100 | 30.900,00 | | | | 026100 | 4.100,00 | | 1328.00.00.00.00 | Remuner.dos Investimentos do Regime | | | | | Próprio Nacion.Residenciais | | 778.736,00 | | 1328.10.00.00.00 | Remuner.dos Invest.do Regim.Próprio | | | | | de Previd.do Serv.em Rend.Fix | 026100 | 756.736,00 | | 1328.20.00.00.00 | Remuner.dos Invest.do Regim.Próprio | | | | | de Previd.do Serv.em Rend.Var | 026100 | 22.000,00 | | 1360.00.00.00.00 | Receita da Cessão de Direitos | | 350.000,00 | | 1361.00.00.00.00 | Receita de Cessão do Direito de | | | | | Operacionalização de Pagamentos | | 350.000,00 | | 1361.01.00.00.00 | Refceita de Cessão do Direito de | | | | | Oper. da Folha de Pag. de Pessoa | 010000 | 300.000,00 | | 1361.02.00.00.00 | Receita de Cessão do Direito de Oper. | | | | | da Folha de Pag. Benefícios | 026100 | 50.000,00 | | 1390.00.00.00.00 | Outras Receitas Patrimoniais | 010000 | 100,00 | | - continua -
  11. 11.   - continuação - 1600.00.00.00.00 | Receita de Serviços | | | 1.144.900,00 | 1600.13.00.00.00 | Serviços Administrativos | | 10.800,00 | | 1600.13.01.00.00 | Serviços Inscrição em Concursos | | | | | Públicos | 010000 | 100,00 | | | | 026100 | 100,00 | | 1600.13.02.00.00 | Serviços de Venda de Editais | 010000 | 7.000,00 | | 1600.13.99.00.00 | Outros Serviços Administrativos | 010000 | 3.000,00 | | | | 026100 | 600,00 | | 1600.41.00.00.00 | Serviços de Captação, Adução, | | | | | Tratamento, Reserva. Distr. de Agua | 026100 | 1.110.000,00 | | 1600.42.00.00.00 | Serviços de Coleta,Transporte, | | | | | Tratamen.e Destino Final de Esgoto | 026100 | 10.000,00 | | 1600.48.00.00.00 | Serviços de Religamento de Água | 026100 | 10.000,00 | | 1600.99.00.00.00 | Outros Serviços | 010000 | 3.000,00 | | | | 026100 | 1.100,00 | | 1700.00.00.00.00 | Transferências Correntes | | | 41.364.546,00 | 1720.00.00.00.00 | Transferências Intergovernamentais | | 40.864.546,00 | | 1721.00.00.00.00 | Transferências da União | | 21.653.916,00 | | 1721.01.00.00.00 | Participação na Receita da União | | 14.185.000,00 | | 1721.01.02.00.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação | | | | | dos Municípios | 010000 | 14.175.000,00 | | 1721.01.05.00.00 | Cota-Parte do Imposto sobre a | | | | | Propriedade Territorial Rural | 010000 | 10.000,00 | | 1721.22.00.00.00 | Transf. da Compensação Financ. pela | | | | | Exploração de Rec. Naturais | | 1.882.500,00 | | 1721.22.30.00.00 | Cota-Parte | | | | | Royalties-Compen.Financ.pela | 010000 | 1.392.000,00 | | 1721.22.40.00.00 | Cota-Parte Royalties pelo Excedente | | | | | da Prod.Petróleo-Lei 9.478/97 | 010000 | 290.500,00 | | 1721.22.70.00.00 | Cota-Parte do Fundo Especial do | | | | | Petróleo - FEP | 010000 | 200.000,00 | | 1721.33.00.00.00 | Transf. Recursos do SUS - Repasse | | | | | Fundo a Fund | | 3.737.874,00 | | 1721.33.11.00.00 | Atenção Básica | | 2.521.652,00 | | 1721.33.11.10.00 | Piso de Atenção Básica Fixo (PAB | | | | | Fixo) | 013200 | 530.863,00 | | 1721.33.11.30.00 | Piso de Atenção Básica Variável (PAB | | | | | Variável) | | 211.200,00 | | 1721.33.11.30.01 | Melhoria do Acesso e da Qualidade da | | | | | Atenção Básica - PMAQ | 013200 | 211.200,00 | | 1721.33.11.31.00 | Saúde da Família | 013200 | 943.299,00 | | 1721.33.11.32.00 | Agentes Comunitários de Saúde | 013200 | 541.632,00 | | 1721.33.11.33.00 | Saúde Bucal | 013200 | 168.588,00 | | 1721.33.11.34.00 | Compensação de Especificidades | | | | | Regionais | 013200 | 76.070,00 | | 1721.33.11.39.00 | Outros Programas Financ. por Transf. | | | | | Fundo a Fundo | | 50.000,00 | | 1721.33.11.39.02 | Programa Saúde na Escola - PSE | 013200 | 50.000,00 | | 1721.33.12.00.00 | Atenção de Mac Ambulatorial e | | | | | Hospitalar | | 930.787,00 | | 1721.33.12.11.00 | Teto Financeiro | 013200 | 873.077,00 | | 1721.33.12.14.00 | CAPS - Centro de Atenção Psicosocial | 013200 | 57.710,00 | | 1721.33.13.00.00 | Vigilância em Saúde | | 70.235,00 | | 1721.33.13.10.00 | Vigilância Epidemiológica e Ambiental | | | | | em Saúde | | 66.324,00 | | 1721.33.13.10.01 | Piso Fixo de Vigilância em Saúde | 013200 | 66.324,00 | | - continua -
  12. 12.   - continuação - 1721.33.13.20.00 | Vigilância Sanitária | | 3.911,00 | | 1721.33.13.20.01 | Ações Estruturantes de Vigilância | | | | | Sanitária | 013200 | 2.520,00 | | 1721.33.13.20.02 | Piso Estratégico - Gerenciamento de | | | | | Risco em VS | 013200 | 1.391,00 | | 1721.33.14.00.00 | Assistência Farmacêutica | | 24.000,00 | | 1721.33.14.20.00 | Componente Estratégico da Assistência | | | | | Farmacêutica | 013200 | 24.000,00 | | 1721.33.15.00.00 | Gestão do SUS | | 191.200,00 | | 1721.33.15.20.00 | Implantação de Ações e Serviços de | | | | | Saúde | 013200 | 191.200,00 | | 1721.34.00.00.00 | Tranferências de Recursos Fundo | | | | | Nacion. do Desen.Assis.Soc.- FNAS | | 489.470,00 | | 1721.34.01.00.00 | Transferência FNAS - Piso de Atenção | | | | | Básica | 013400 | 206.530,00 | | 1721.34.02.00.00 | Transferência FNAS - Piso de Atenção | | | | | Especial | 013400 | 126.000,00 | | 1721.34.04.00.00 | Transferência FNAS - IGD-PBF | 013400 | 114.990,00 | | 1721.34.05.00.00 | Transferência FNAS - IGD-SUAS | 013400 | 41.950,00 | | 1721.35.00.00.00 | Transferência de Recursos do Fundo | | | | | Nac. de Desenv. Educação.-FNDE | | 1.311.572,00 | | 1721.35.01.00.00 | Transferências do Salário-Educação | 013300 | 392.711,00 | | 1721.35.02.00.00 | Transferências Diretas do FNDE - | | | | | Prog. Dinheiro Direto na Escola | 013300 | 4.350,00 | | 1721.35.03.00.00 | Transferências Direta do FNDE-Prog. | | | | | Nacional Alimentação Escolar | | 404.436,00 | | 1721.35.03.01.00 | P.N.A.E. - Ensino Fundamental | 013300 | 234.936,00 | | 1721.35.03.02.00 | P.N.A.E. - Educação Infantil | 013300 | 144.600,00 | | 1721.35.03.03.00 | P.N.A.E. - EJA | 013300 | 24.900,00 | | 1721.35.04.00.00 | Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional | | | | | de Apoio Transp.Escolar-PNATE | | 410.850,00 | | 1721.35.04.01.00 | PNATE - Ensino Fundamental | 013300 | 297.030,00 | | 1721.35.04.02.00 | PNATE - Educação Infantil | 013300 | 41.760,00 | | 1721.35.04.05.00 | PNATE - Ensino Médio | 013300 | 72.060,00 | | 1721.35.99.00.00 | Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. | | | | | Desenvolvimento da Educação-FNDE | | 99.225,00 | | 1721.35.99.03.00 | Brasil Alfabetizado | 013300 | 99.225,00 | | 1721.36.00.00.00 | Transferência Financeira do ICMS - | | | | | Desoneração - Lc. Nº 87/96 | 010000 | 37.500,00 | | 1721.99.00.00.00 | Outras Transferências da União | | 10.000,00 | | 1721.99.99.00.00 | Demais Transferências da União | 010000 | 10.000,00 | | 1722.00.00.00.00 | Transferências dos Estados | | 8.428.630,00 | | 1722.01.00.00.00 | Participação na Receita dos Estados | | 8.167.000,00 | | 1722.01.01.00.00 | Cota-Parte do ICMS | 010000 | 7.854.000,00 | | 1722.01.02.00.00 | Cota-Parte do IPVA | 010000 | 240.000,00 | | 1722.01.04.00.00 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 010000 | 25.000,00 | | 1722.01.13.00.00 | Cota-Parte da Contribuição de | | | | | Intervenção no Domínio Econômico | 019100 | 48.000,00 | | 1722.22.00.00.00 | Transferência da Cota-Parte da | | | | | Compensação Financeira (25%) | | 10.000,00 | | 1722.22.30.00.00 | Cota-Parte | | | | | Royalties-Compen.Financ.pela | 010000 | 10.000,00 | | 1722.99.00.00.00 | Outras Transferências dos Estados | | 251.630,00 | | 1722.99.01.00.00 | Outras Transf. Estado - Saúde | 013900 | 101.030,00 | | - continua -
  13. 13.   - continuação - 1722.99.02.00.00 | Outras Transf. Estado - Transp. Esc. | | | | | Ensino Médio | 013900 | 112.800,00 | | 1722.99.03.00.00 | Outras Transf. Estado - Assistência | | | | | Social | 013900 | 37.800,00 | | 1724.00.00.00.00 | Transferências Multigovernamentais | | 10.782.000,00 | | 1724.01.00.00.00 | Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. | | | | | da Educação Básica - FUNDEB | 013100 | 7.547.400,00 | | 1724.02.00.00.00 | Transferência de Recursos da | | | | | Complementação da União ao FUNDEB | 013100 | 3.234.600,00 | | 1730.00.00.00.00 | Transferências de Instituições | | | | | Privadas | 018100 | 80.000,00 | | 1750.00.00.00.00 | Transferências de Pessoas | 018100 | 20.000,00 | | 1760.00.00.00.00 | Transferências de Convênios | | 400.000,00 | | 1761.00.00.00.00 | Transferências de Convênios com a | | | | | União e de Suas Entidades | | 200.000,00 | | 1761.99.00.00.00 | Outras Transferências de Convênios da | | | | | União | 015500 | 200.000,00 | | 1762.00.00.00.00 | Transferências de | | | | | Convênios-Estados/Dist.Federal e Suas | | 200.000,00 | | 1762.99.00.00.00 | Outras Transferências de Convênio dos | | | | | Estados | 015500 | 200.000,00 | | 1900.00.00.00.00 | Outras Receitas Correntes | | | 328.994,00 | 1910.00.00.00.00 | Multas e Juros de Mora | | 23.612,00 | | 1911.00.00.00.00 | Multas e Juros de Mora dos Tributos | | 30,00 | | 1911.38.00.00.00 | Multas e Juros de Mora do IPTU | 010000 | 10,00 | | 1911.40.00.00.00 | Multas e Juros de Mora do ISS | 010000 | 10,00 | | 1911.99.00.00.00 | Multas e Juros de Mora de Outros | | | | | Tributos | | 10,00 | | 1911.99.01.00.00 | Multas e Juros de Mora de Outros | | | | | Tributos | 010000 | 10,00 | | 1913.00.00.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida | | | | | Ativa dos Tributos | | 300,00 | | 1913.11.00.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida | | | | | Ativa do IPTU | 010000 | 100,00 | | 1913.13.00.00.00 | Multas e Juros de Mora Divida Ativa | | | | | do ISS | 010000 | 100,00 | | 1913.99.00.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida | | | | | Ativa de Outros Tributos | 010000 | 100,00 | | 1918.00.00.00.00 | Multas e Juros de Mora de Outras | | | | | Receitas | | 2.000,00 | | 1918.99.00.00.00 | Outras Multas e Juros de Mora | 010000 | 1.000,00 | | | | 026100 | 1.000,00 | | 1919.00.00.00.00 | Multas de Outras Origens | | 21.282,00 | | 1919.48.00.00.00 | Multas Aplicadas Pelos Tribunais de | | | | | Contas | 010000 | 21.282,00 | | 1920.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições | | 252.100,00 | | 1921.00.00.00.00 | Indenizações | | 1.100,00 | | 1921.99.00.00.00 | Outras Indenizações | 010000 | 100,00 | | | | 026100 | 1.000,00 | | 1922.00.00.00.00 | Restituições | | 251.000,00 | | 1922.10.00.00.00 | Compens.Financ.Entre o Regim.Geral e | | | | | Regim.Própr.de Prev.Servidor | | 100.000,00 | | 1922.10.01.00.00 | Comp.Financeiras Entre o Regime Geral | | | | | e o RPPS - Principal | 026100 | 100.000,00 | | - continua -
  14. 14.   - continuação - 1922.99.00.00.00 | Outras Restituições | 010000 | 140.000,00 | | | | 026100 | 11.000,00 | | 1930.00.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa | | 53.282,00 | | 1931.00.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa Tributária | | 32.000,00 | | 1931.11.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa do I.P.T.U. | 010000 | 22.000,00 | | 1931.13.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa do I.S.S. | 010000 | 8.000,00 | | 1931.99.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa de Outros | | | | | Tributos | | 2.000,00 | | 1931.99.01.00.00 | Receita da Dívida Ativa de Outros | | | | | Tributos - Principal | 010000 | 2.000,00 | | 1932.00.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa Não | | | | | Tributária | | 21.282,00 | | 1932.99.00.00.00 | Receita da Dívida Ativa Não | | | | | Tributária de Outras Receitas | | 21.282,00 | | 1932.99.01.00.00 | Receita da Dívida Ativa | | | | | Não-Tributária de Outras Rec. - | 010000 | 21.282,00 | | 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital | | | | 1.500.000,00 2400.00.00.00.00 | Transferências de Capital | | | 1.500.000,00 | 2470.00.00.00.00 | Transferências de Convênios | | 1.500.000,00 | | 2471.00.00.00.00 | Transferências de Convênios da União | | | | | e de Suas Entidades | | 1.200.000,00 | | 2471.01.00.00.00 | Transferências de Convênio da União | | | | | p/ o Sistema Único Saude-SUS | 015500 | 420.000,00 | | 2471.02.00.00.00 | Transferências de Convênio da União | | | | | Destinadas a Prog.de Educação | 015500 | 100.000,00 | | 2471.03.00.00.00 | Transferências de Convênios da União | | | | | Destin. Prog. Saneam. Básico | 015500 | 90.000,00 | | 2471.05.00.00.00 | Transf.de Conv.da União Destin.a | | | | | Prog. Infra-Estrut.em Transporte | 015500 | 300.000,00 | | 2471.99.00.00.00 | Outras Transferências de Convênio da | | | | | União | 015500 | 290.000,00 | | 2472.00.00.00.00 | Transferências de Convênio dos | | | | | Estados,Distr.Feder.Suas Entidades | | 300.000,00 | | 2472.01.00.00.00 | Transferências de Convênio dos | | | | | Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS | 015500 | 100.000,00 | | 2472.02.00.00.00 | Transferências de Convênio dos | | | | | Estados Destin. a Prog.de Educação | 015500 | 100.000,00 | | 2472.99.00.00.00 | Outras Transferências de Convênio dos | | | | | Estados | 015500 | 100.000,00 | | 7000.00.00.00.00 | Receitas Intra-Orçamentárias | | | | | Correntes | | | | 1.970.351,71 7200.00.00.00.00 | Receitas de Contribuições | | | 1.906.251,71 | 7210.00.00.00.00 | Contribuições Sociais | | 1.906.251,71 | | 7210.29.00.00.00 | Contribuições Previdenciárias do | | | | | Regime Próprio | | 1.906.251,71 | | 7210.29.01.00.00 | Contribuição Patronal de Servidor | | | | | Ativo Civil p/ o Regime Próprio | 026100 | 1.785.096,57 | | 7210.29.03.00.00 | Contribuição Patronal - Inativo Civil | 026100 | 100,00 | | 7210.29.05.00.00 | Contribuição Patronal - Pensionista | | | | | Civil | 026100 | 100,00 | | 7210.29.13.00.00 | Contrib. Previd. p/Amortiz. do | | | | | Déficit Atuarial | 026100 | 1.000,00 | | 7210.29.15.00.00 | Contrib. Previd. em Regime de | | | | | Parcelamento de Débitos - RPSS | 026100 | 119.955,14 | | - continua -
  15. 15.   - continuação - 7600.00.00.00.00 | Receita de Serviços | | | 60.500,00 | 7600.41.00.00.00 | Serv. de Captação, Adução, | | | | | Tratamento, Reserva e Distrib. de | 026100 | 60.500,00 | | 7900.00.00.00.00 | Multas e Juros | | | 3.600,00 | 7910.00.00.00.00 | Multas e Juros de Mora | | 3.600,00 | | 7912.00.00.00.00 | Multas e Juros de Mora de | | | | | COntribuições Sociais | | 3.600,00 | | 7912.29.00.00.00 | Multas e Juros de Mora de | | | | | Contribuições para o RPPS | | 3.600,00 | | 7912.29.01.00.00 | Multas e Juros de Mora da | | | | | Contribuição Patronal p/o RPPS | 026100 | 1.800,00 | | 7912.29.02.00.00 | Multas e Juros de Mora de | | | | | Contribuição do Servidor p/o RPPS | 026100 | 1.800,00 | | 9000.00.00.00.00 | Deduções da Receita | | | | -4.468.300,00 9700.00.00.00.00 | Dedução de Transferências Correntes | | | -4.468.300,00 | 9720.00.00.00.00 | Dedução de Transferências | | | | | Intragovernamentais | | -4.468.300,00 | | 9721.00.00.00.00 | Dedução de Transferências da União | | -2.844.500,00 | | 9721.01.00.00.00 | Dedução das Receitas de | | | | | Transferências da União | | -2.837.000,00 | | 9721.01.02.00.00 | Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e | | | | | Redutor Financeiro | 010000 | -2.835.000,00 | | 9721.01.05.00.00 | Dedução de Receita para Formação do | | | | | FUNDEB - ITR | 010000 | -2.000,00 | | 9721.36.00.00.00 | Dedução de Rec.p/Form.do FUNDEB-ICMS | | | | | Desoneração Lei Compl. 87/96 | 010000 | -7.500,00 | | 9722.00.00.00.00 | Dedução de Transferências dos Estados | | -1.623.800,00 | | 9722.01.00.00.00 | Dedução das Receitas de | | | | | Transferências dos Estados | | -1.623.800,00 | | 9722.01.01.00.00 | Dedução de Receita p/ Formação do | | | | | FUNDEB - ICMS | 010000 | -1.570.800,00 | | 9722.01.02.00.00 | Dedução de Receita para Formação do | | | | | FUNDEB - IPVA | 010000 | -48.000,00 | | 9722.01.04.00.00 | Dedução de Receita p/ Formação do | | | | | FUNDEB - IPI Exportação | 010000 | -5.000,00 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA RECEITA | 46.732.680,00 ---------------------------------------
  16. 16.   Governo Municipal de Icapuí ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 Fundo Municipal de Saude e Saneamento Orçamento Fiscal - Adendo V Anexo 6, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85) Em R$ 1,00 ATM ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ÓRGÃO................: 07 Secretaria de Saúde PROGRAMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.: 0701 Fundo Municipal de Saude DE TRABALHO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- =========================================================================================================================================================================================================================================================== CÓDIGO |ESPECIFICAÇÃO | PROJETOS | ATIVIDADES | TOTAL =========================================================================================================================================================================================================================================================== | | | | 17 | Saneamento | 0,00 | 18.000,00 | 18.000,00 17 512 | Saneamento Básico Urbano | 0,00 | 18.000,00 | 18.000,00 17 512 1201 | Manutenção e Conservação de Atendimento com Saneamen | 0,00 | 18.000,00 | 18.000,00 17 512 1201 2.031 | Gestão das Ações de Saneamento Básico | | 18.000,00 | 18.000,00 | Gerir as Ações de Saneamento Básico | | | 28 | Encargos Especiais | 0,00 | 0,00 | 34.791,00 28 841 | Refinanciamento da Dívida Interna | 0,00 | 0,00 | 34.791,00 28 841 2000 | Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | 34.791,00 28 841 2000 0.005 | Amortização e Encargos da Dívida | | | 34.791,00 | Amortizar dívida do Município, constituída | | | | com RPPS e outros. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL | 0,00 | 18.000,00| 52.791,00 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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