Diário Oficial: 24-11-2015

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Diário Oficial de Guarujá

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Diário Oficial: 24-11-2015

  1. 1. Vários bairros da Cidade recebem melhorias PÁGINA 3 manutenção PAT oferece 64 vagas de emprego nesta terça PÁGINA 2 oportunidade Nesta quarta-feira, 25, Guarujá sedia o Encontro Regional de Secretários Muni- cipais de Segurança. Evento integra programação do Fórum Nacional de Segurança e da Conferência Nacional das Guardas Municipais. Além de trocar experiências, as cidades debaterão propostas que serão apresentadas em âmbito federal. PÁGINA 4 Município sedia encontro regional sobre segurança RobertoSanderJr. FotosPedroRezende Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 24 de novembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3362 • Distribuição gratuita
  2. 2. •Cardápiossujeitosaalterações vagas do PAT Auxiliar de almoxarifado 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Auxiliar de compras 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Auxiliar de contabilidade 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Cursando ensino superior Assistente financeiro 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Superior completo Recepcionista 15 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Auxiliar de contas a pagar 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Cursando Ensino Superior Auxiliar de contas a receber 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Cursando Ensino Superior Encarregado de faturamento 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Cursando Ensino Superior Líder de manutenção 4 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Oficial de manutenção geral 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Auxiliar de departamento pessoal 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Cursando ensino superior Comprador 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Encarregada de recepção 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Telefonista 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Analista de TI 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Superior incompleto Auxiliar de limpeza 21 Vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Fundamental completo Escriturária 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Técnico de Segurança do Trabalho 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Cursando Ensino Superior Ajudante geral 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação na CTPS Ensino médio completo Ter experiência em: elétrica/hidráulica/jardinagem/ piscina/pintura/alvenaria Faxineira 2 vagas 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Jardineiro 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Médio completo Secretária de diretoria 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação na CTPS Ensino Superior completo PAT - Rua Cunhambebe, 500 Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431 Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato Bobó de frango, mufarque, repolho, mexerica e suco de tangerina Estrogonofre de frango, batata palha, escarola, gelatina de framboesa e suco de manga Frango a parisiense, batata doce sauté, alface com tomate, maçã e suco de maracujá Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini (Rua Colômbia s/n -Vila Baiana) Restaurante Santo Antônio (Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio) Restaurante Bom Prato (Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso) Restaurantes populares CARDÁPIO DE HOJE TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 2 GUARUJÁ Diário Oficialexpediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. GABINETE DA PREFEITA Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502 site: www.guaruja.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL 3308.7470 e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial DOE VIDA DOE SANGUE Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. A Prefeitura de Guarujá dá sequên- cia aos ser- viços de manutenção e zeladoria em diversos bairros da Cidade. Troca de tu- bulações, Operação Tapa-buraco, roçada, limpeza e desentupimen- to de caixas, reforma e confecção de caixas são algumas das ações rotineiras da Secretaria Muni- cipal de Operações Urbanas (Seurb), que, na última semana, atendeu essas demandas em pon- tos diversos. Na Vila Edna, por exemplo, a Avenida Prefeito Raphael Vi- tiello (Avenida Brasil) recebeu desobstrução de galeria, troca de tubulações, raspagem, Operação Tapa-Buraco e hidro jateamen- to. A medida atende também a anseios dos moradores da Vila Zilda. Já no Perequê, foi feito o de- sentupimento próximo à banca dos peixes e nas Ruas Tapajós e Jurema, além de limpeza e bota- -fora na orla e roçada na Rua Rio Branco. O bairro recebeu ainda a reforma e confecção de caixas, conserto e confecção de tubulação, colocação de tubo tipo PVC, coleta de resíduos, limpeza e desentupimentos de caixas e roçada. Já no Sítio Conceição- zinha, os profissionais trocaram a tampa da caixa de gordura da Rua Santo Amaro. zeladoria Prefeitura faz manutenção em vários bairros Dentre os serviços executados estão troca de tubulações, tapa-buraco e desentupimento de caixas Na semana passada, a Prefei- tura de Guarujá também realizou a manutenção das lâmpadas da Praia das Pitangueiras, próximo ao Edifício Sobre as Ondas. Os trabalhos foram executados pela SecretariaMunicipaldeOperações Urbanas.Amedidavisacontribuir com a segurança dos munícipes e turistas que passeiam ou fazem atividades físicas naquele trecho da orla no período noturno, além derealçarabelezanaturaldapraia. Ao longo da semana passada, a Secretaria fez um mutirão para remover as árvores derrubadas pelos fortes ventos, que chegaram aatingir109km/h.Paralelamente, a este serviço, os trabalhadores da Prefeitura executaram a troca de uma tubulação na Rua Áureo Rubens Nogueira de Sá, no Jar- dim Progresso, com o objetivo de melhorar o sistema de drenagem da via. Também nos últimos dias, as equipes efetuaram serviços de roçada e capinação nos canteiros centrais da Avenida dos Caiça- ras. Já a Operação Tapa-buraco atendeu a Avenida Miguel Mussa Gaze, no bairro Santa Rosa, e a AvenidaSantosDumont,noSanto Antônio. Iluminação das Pitangueiras também recebe atenção Jardim Progresso Avenida Arthur Costa Filho Sítio Conceiçãozinha Perequê Pitangueiras TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. Troca de experiências prefeitura e dersa Secretários da região debatem segurança Grupo técnico discute primeiras ações para melhorias na travessia das balsas Encontro regional, que acontece nesta quarta-feira, 25, no Delphin Hotel, reunirá secretários e guardas municipais da Baixada Santista N esta quarta-feira, 25, a partir das 9 horas, Guarujá realiza o Encon- tro Regional de Secretários Mu- nicipaisdeSegurançadoFórum Nacional de Segurança e a Con- ferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM). O evento acontece no auditório do Delphin Hotel, na Aveni- da Miguel Stéfano, 1.295, na Enseada. Na pauta do encontro, a assembleia geral de eleição da diretoria executiva da conferência nacional das guardas municipais, para o biênio de 2016/2017, en- tre outros assuntos. Para participar, é necessário se inscrever antecipadamente pelo endereço eletrônico: congm.org.br. Segundo o secretário- adjunto de Defesa e Convi- vência Social de Guarujá, que também é secretário geral da diretoria executiva, durante o encontro serão de- liberados temas específicos e relacionados às guardas municipais, como a questão da segurança primária que é de responsabilidade das cidades. “É uma ótima oportuni- dade para trocarmos expe- riências, conhecer as ações que estão dando certo, quais projetos estão sendo implan- tados e aqueles que vão ser encaminhados para a esfera federal”, destacou. PROGRAMAÇÃO 9 horas - Abertura, com explanação do projeto da lei estadual 753/13, que trata da criação da Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais 10 horas – Consórcios intermunicipais para o desenvolvimento da Segurança Municipal - Desafios e Soluções 11 horas - Deliberações gerais 12 horas – Pausa para almoço 15 horas - Assembleia geral CONGM: prestação de contas; balanço do cenário político nacional frente às demandas das guardas municipais no pós-aprovação da lei federal 13022/2014; apresentação das chapas concorrentes para o biênio 2016/2017 e assembleia para eleição da nova diretoria 18 horas - Encerramento dos trabalhos Para elencar medidas que di- minuam os transtornos e melhore a travessia entre Guarujá-Santos, representantes da Prefeitura e da Dersa (Desenvolvimento Rodovi- ário S/A) se reuniram, no último dia 17. Durante encontro, foram traçadas as primeiras ações. A iniciativa ocorre seguindo o que ficou acordado em reunião anterior, coordenada pela chefe do Executivo com a diretoria da estatal. O grupo definiu a necessi- dade de implantar um sistema de comunicação integrado, com troca de dados e informações via rádio, além de compartilhar Comunicação compartilhada e barreiras físicas foram algumas medidas definidas na semana passada o monitoramento por câmeras entre ambos. Outra iniciativa é a segregação da fila da balsa, a partir do uso de barreiras físicas (cones de borracha), colocados em pontos estratégicos. Essas primeiras medidas são a curto prazo. Também estão previstas outras de médio e lon- go prazo, como melhorias em câmeras de vigilância, semáforos e na sinalização horizontal e vertical. O objetivo é minimizar transtornos e viabilizar soluções para coibir ação de "fura filas". Os problemas da fila da balsa surgem em horários de pico e nos fim de semana, o que obriga a Polícia Militar a deslocar uma viatura. Mesmo assim, há moto- ristas que furam a fila e correm o risco de serem multados, perden- do ainda sete pontos na carteira de habilitação (CNH). O secretário de Defesa e Convivência Social da Cida- de fez um balanço positivo da reunião. “Foi muito produtiva, pois avançamos em dois itens: a comunicação compartilhada, que será implantada a partir do uso de rádios de comunicação, e a colocação de barreiras físicas na fila. São ações iniciais e até simples, mas que certamente vão nos permitir avançar para etapas mais complexas”. Formado por técnicos da empresa e da Prefeitura, o grupo vem discutindo um conjunto de protocolos, normas e planos de contingência para melhorar a qualidade do serviço aos usuários do sistema de balsas no Muni- cípio. Também participaram da reunião o comandante do 21º BPMI, tenente coronel Rogério Silva, o diretor de travessias, José Paulo Menegucci, além dos técnicos da Prefeitura e da Dersa. DiegoMarchi TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. GABINETE ATOS OFICIAIS D E C R E T O N.º 11.632. “Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Ter- ritorial Urbano, lançado para o exercício de 2016 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando o acatamento aos Princípios que regem a admi- nistração pública, notadamente o da legalidade, da moralidade e publicidade; Considerandoodispostonoartigo133,daLeiOrgânicaMunicipal, segundo o qual compete ao Município instituir tributos; Considerando as disposições insertas no parágrafo único, do artigo 18, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, bem como o artigo 2º, com a redação dada pela Lei Com- plementar nº 045, de 05 de maio de 1999, o qual prevê que fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em cada exercício, mediante Decreto, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em favor do contribuinte que optar pela quitação do referido tributo em cota única; e, Considerando por fim, o que consta do Processo Administrativo n.º 32301/146412/2015; D E C R E T A : Art. 1.º Fica concedido o desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado para o exercício de 2016, da ordem de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), em favor dos contribuintes que optarem pela quitação do referido tributo em cota única. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de novembro de 2015. PREFEITA “SERIN”/eso Registrado no Livro Competente “GAB”, em 19.11.2015 Éder Simões de Oliveira Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 11.633. “Altera dispositivos do Decreto n.º 10.096, de 28 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto n.º 11.169, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências”. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando os Princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; ConsiderandoasalteraçõesnaLeiComplementarn.º135,de04de abril de 2012 e demais alterações, sendo necessária a elaboração de Decreto para adequação destas; Considerando a necessidade de buscar a adequação da nova legislação no sentido de dar mais autonomia nas decisões das Comissões pertinentes ao processo em tela, contemplando o princípio da eficiência nos procedimentos administrativos; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 24459/3418/2015; D E C R E T A : Art. 1.º Os incisos I e II, do artigo 28, do Decreto n.º 10.096, de 28 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto n.º 11.169, de 02 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (…) I – publicação em periódicos Qualis A: 03 (três) pontos; II – publicação em periódicos Qualis B: 2,5 (dois e meio) pontos;” (NR) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.096, de 28 de novembro de 2012, e 11.169, de 02 de dezembro de 2014. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de novembro de 2015. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 19.11.2015 Éder Simões de Oliveira Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 11.634. “Altera dispositivo do Decreto n.º 9.055, de 01 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto n.º 10.707, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerandoo acatamento aos princípios que regem a Adminis- tração Pública, notadamente o da legalidade e o da moralidade; Considerando a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que o Programa Saúde da Família é um projeto estratégico da Secretaria Municipal de Saúde; e, Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 28832/915/2015; D E C R E T A : Art. 1.º O artigo 2.º, do Decreto n.º 9.055, de 01 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto n.º 10.707, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º O Grupo de Trabalho será composto por: I – Representantes da Prefeitura Municipal de Guarujá: a) Jamile Cristina Fávero Santos – Pront. n.º 12.288; b) Selma Malia Ferreira – Pront. n.º 11.857; c) Diogo Henriques Barros Santos – Pront. n.º 16.559; d) Alessandra Taveira Fernandes – Pront. n.º 15.724; e) Sérgio Seda Escudero – Pront. n.º 7.977; f) Daniele Ferreira - Pront. n.º 20.886; g) Rui de Paiva - Pront. n.º 7.499; h) Edson Antônio Fernandes - Pront. n.º 17.548; i) Paula dos Santos Fontes Escudero - Pront. n.º 10.855; j) Marco Antonio Chagas Conceição - Pront. n.º 12.661; k) Silvana Bussi Arias - Pront. n.º 14.337; II – Representantes do Hospital Santo Amaro: a) José Diógenes da Silva – Diretor Administrativo; b) Rosângela Maria Duarte – Gestor do Serviço de Faturamento SUS; c) Julian Rodolfo Teodósio César – Gestor da Central de Vagas e Internações; d) Michelle Bezerra de Castro Cardoso – Gestor do Serviço de Contabilidade; e) Daisy de França Fagundes – Gestor do Serviço de Ambulatório e Agendamento.” (NR) Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 9.055, de 01 de outubro de 2010, e 10.707, de 27 de dezembro de 2013. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de novembro de 2015. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 19.11.2015 Éder Simões de Oliveira Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino Processo Administrativo Disciplinar nº. 26007/137739/2013 Defensor: Julio Cesar Gonçalves – OAB/SP nº 179.407 Processado: F. F. Da S. F., prontuário nº 19.218. Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 48, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 26007/137739/2013, nos seguintes termos: “Acolho o relatório de fls. 45/47 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e determino o arquivamento dos autos.” Maria Antonieta de Brito Prefeita Processo Administrativo Disciplinar nº. 36326/137739/2013 Defensor: Julio Cesar Gonçalves – OAB/SP nº 179.407 Processado: R. R., prontuário nº 18.951. Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 25 (verso), proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 36326/137739/2013, nos seguintes termos:“Acolho o relatório de fls. 83/86 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e determino o arquivamento dos autos.” Maria Antonieta de Brito Prefeita DESPACHO Edital: TOMADA DE PREÇOS 08/2015 Processo Administrativo: 24278 /125987/2015 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS TOPOGRÁFICOS. Após análise dos documentos de habilitação apresentados ao Edital deTomada de Preços 08/2015, a Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia decide: I. HABILITAR as empresas SOLO ENGENHARIA LTDA,TSENGE ENGE- NHARIA S/S, CONSTRUTORA CAVALLARI LTDA e R & W – PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOSTÉCNICOS DETOPOGRAFIA – EIRELI por terem cumprido integralmente o edital. II. INABILITAR a empresa HC2 HOLAMBRA CAPTURING CARBON – GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL S/S LTDA - EPP considerada INABILITADA em face da mesma não ter apresentado Certidão de Acervo Técnico comprovando experiência em serviços exigidos no item 6.1.4, alínea“e1”do Edital. III. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município para a apresentação de recurso ao parecer de habilitação da Comissão. IV. Em ato contínuo, decorrido o prazo in albis, fica designado para o dia 03 de dezembro de 2015, às 14h30m, na sala de Reuniões da Diretoria de Compras e Licitações, no Paço Moacir Santos Filho, 1º andar, Guarujá/SP; para Sessão Pública de abertura do Envelope nº. 02 da Proposta Comercial. Guarujá, 23 de novembro de 2014. LUIZ HUMBERTO RODRIGUES Presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Tarifa e da Rede de Transporte Público do Guarujá – RTG, instituída pelo Decreto n.º 11.565, de 18 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto n.º 11.590, de 16 de outubro de 2015, CONVOCA seus membros (representantes do Poder Público, usuários, empresa e Sindicato) para participar de Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de novembro de 2015 – quinta-feira, às 15:00 horas, na Sala de Reuniões do Gabinete da Prefeita, localizada no 5.º andar do Paço Municipal“Moacir dos Santos Filho”, à Av. Santos Dumont 800. Prefeitura Municipal de Guarujá, 23 de novembro de 2015. ANDERSON DOS SANTOS BERNARDES Presidente EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 114/2015. Termo de Cooperação n.º 114/2015; Cooperados: Município de Guarujá(CNPJ/MFnº44.959.021/0001-04)eaASSOCIAÇÃOCOMU- TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. NIDADE DE MÃOS DADAS - ACMD (CNPJ/MF nº 01.385.650/0001- 65); Objeto: Implantação e execução de Projeto Esportivo de- nominado “Polo Aquático – Desporto Educacional”; Processo Administrativo nº: 12086/38104/2015;Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura; Data de assinatura: 01 de julho de 2015; Guarujá, 23 de novembro de 2015; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e assino.] SECRETARIAS MUNICIPAIS ATOS OFICIAIS ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encami- nhado para arquivo. NOME PRONTUÁRIO DOCUMENTO ANA PAULA DA SILVA SANTOS 18.498 Processo nº 31107/2015 ANDREA DA SILVA 19.714 Processo nº 09897/2015 ANGELO NOGUEIRA TAVARES 17.282 Processo nº 24987/2015 ARIANNE GESINI BLANCO 20.778 Processo nº 18773/2015 CARLA CONCEICAO PEREIRA 18.492 Processo nº 31498/2015 CATIA BORGES DA SILVA 18.517 Processo nº 31108/2015 CICERO LUIZ DOS SANTOS 11.579 REQUERIMENTO CLAUDIA VARANDA BASAGLIA 12.106 REQUERIMENTO CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA 18.163 Processo nº 30733/2015 CRISTINA OLIVEIRA SIMI 20.448 REQUERIMENTO DAVI FERREIRA DOS SANTOS 19.032 Processo nº 29538/2015 DAYSE APARECIDA PASSOS DE BRITO 15.588 REQUERIMENTO ELIANE MARIA BATISTA ROZENDO 12.232 REQUERIMENTO ELIETE CUBA DE LIMA 18.507 Processo nº 31106/2015 FABIOLA APARECIDA DE OLIVEIRA 20.771 Processo nº 27436/2015 FAGNER WILBA GOMES CRUZ 20.891 Processo nº 27314/2015 FRANCISCA LIDIANE COSTA HEN- RIQUES 16.114 Processo nº 31734/2015 GISELI VIVIANE AMORIM STEFANI 19.628 Processo nº 10742/2013 GLAUCIA ROSA GUIMARAES 18.502 Processo nº 31105/2015 HELIO MONTES FILHO 16.084 Processo nº 26979/2015 IZABEL CRISTINA SANTANA DOS PASSOS RODRIGUES 20.093 Processo nº 26970/2015 JACQUELINE DOS REIS NASCIMEN- TO SILVA 20.807 Processo nº 25356/2015 JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA 18.411 Processo nº 28462/2015 JONATHAN DIAS CHAVES 19.635 Processo nº 18771/2015 JOSEMERE SOUZA DOS SANTOS 19.063 Processo nº 26983/2015 JUAREZ MENDES DE AZEVEDO 5.598 Processo nº 26666/2015 JULIANA SILVA DE OLIVEIRA 18.512 Processo nº 31486/2015 LUISA APARECIDA LEITE 20.410 Processo nº 29455/2015 MAGDA DE ALMEIDA SANTOS 18.506 Processo nº 30731/2015 MARCELO DINIZ DE SOUSA 11.561 Processo nº 30552/2015 MARCO ANTONIO DE MELO 15.036 Processo nº 21234/2015 MARIA ANGELINA DOS SANTOS LARA CASTRO 11.050 Processo nº 29899/2015 MARIA DO CARMO OLIVEIRA 8.806 REQUERIMENTO MARIA INES DE JESUS 14.623 Processo nº 20987/2015 MARIA LOPES DE SOUZA SILVA 19.121 Processo nº 27439/2015 MARIA LUZIA PEREIRA DA COSTA DEL MONTE 3.810 Processo nº 32348/2015 MARILENE PINTO CORDEIRO 12.647 Processo nº 09880/2013 MICHELLE RACHEL DE OLIVEIRA 13.922 REQUERIMENTO NANCI GONCALVES DE MESQUITA SANTOS 11.257 Processo nº 30865/2015 NANCI GONCALVES DE MESQUITA SANTOS 11.257 Processo nº 30864/2015 PAULO FRANCISCO LEME FRANCO 16.902 REQUERIMENTO PAULO HENRIQUE GAZOLA RO- DRIGUES 19.166 Processo nº 31672/2015 PRISCYLA SOARES SILVA 19.055 Processo nº 26972/2015 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES 18.153 Processo nº 31499/2015 REGIANE SANTOS DA SILVA 18.497 Processo nº 31502/2015 REINALDO DE QUADROS 9.807 Processo nº 25525/2015 SHEILA SILVA DOS SANTOS AN- DRADE 18.516 Processo nº 31501/2015 SILVANA PEREIRA 11.368 Processo nº 33421/2015 SIMONE PODGAETI BEKERMAN 12.668 REQUERIMENTO SIMONE SANTOS DE CARVALHO SILVA 19.621 Processo nº 05816/2015 SOLANGE DE OLIVEIRA 16.988 Processo nº 26982/2015 SONIA MARIA CHAVES 18.505 Processo nº 30732/2015 SUZANILDA ESTELINA DA SILVA 18.511 Processo nº 31111/2015 TANIA ALVES MARTINS 18.495 Processo nº 31503/2015 TATIANE OLIVEIRA NUNES DA SILVA 18.508 Processo nº 31500/2015 VALDICE RODRIGUES DE OLIVEIRA 10.793 Processo nº 18064/2015 VALDICE RODRIGUES DE OLIVEIRA 10.793 REQUERIMENTO VANDERLEIA MARIA DA CONCEI- CAO PRUDENCIO 20.710 Processo nº 05738/2015 VANESSA BARRETO PINTO 14.461 REQUERIMENTO VITOR RAFAEL CAVALCANTE BAR- BOSA CAETANO 19.620 Processo nº 06394/2015 Diego Bezerra Pereira Diretor de Gestão de Pessoas COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES EDITAL DE CONVOCAÇÃO REALIZAÇÃO DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA GESTÃO 2014/2015 FicamconvocadososMEMBROSTITULARESeSUPLENTESDACIPAa compareceremnasdependênciasdaSaladeReuniões,no4ºandar do Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, no dia 25/11/2015 às 15h00min, para participarem da 11ª Reunião Ordinária, onde será deliberado sobre a seguinte ordem do dia: 1. – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 2. – Discussão e relatório sobre a SIPAT 2015; 3. – Eleições da CIPA 2015, 4. – Assuntos Gerais. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Presidente da CIPA 2014/2015 EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CME A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julho de 1997, Decreto Municipal nº 5714 de 28/03/2000, pelo presente Edital, convoca os Membros titulares e suplentes deste Conselho para reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de novembro de 2015 (quinta-feira), na Sala dos Conselhos localizada a Av. Adriano Dias dos Santos, 611 - Jardim Boa Esperança -Vicente de Carvalho/ Guarujá, às catorze horas e trinta minutos em 1ª chamada e às quinze horas em 2ª chamada, com qualquer número de Conse- lheiros, para tratar da seguinte ordem do dia: 1-Leitura, discussão e votação da Ata da Reunião anterior; 2- Leitura ,discussão e análise dos Regimentos das Escolas Municipais; 3-Outros assuntos de interesse do Conselho. Guarujá, 19 de novembro de 2015. Célia Gonçalves Silva de Souza - Presidente MEIO AMBIENTE EDITAL Nº 021/2015-SEMAM CONSULTA PÚBLICA DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DO EMPREENDIMENTO LINHA DE TRASMISSÃO 345 KV CD DOMÊNICO RANGONI – SECCIONAMENTO TIJUCO-PRETO BAIXADA SANTISTA E SUBESTAÇÃO DOMÊNICO RANGONIPARA CONSULTA PÚBLICA A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atendimento aos Incisos II e II do Art 26 e Inciso I do Art 29 da Lei Complementar Municipal nº 160/13, vem pela presente informar que encontra- -se em processo de consulta pública o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Linha de Transmissão 345 kV CD Domênico Rangoni – Seccionamento Tijuco-Preto Baixada Santista e Subestação Domênico Rangoni, constante do Processo Administrativo nº 29106/2015, a partir do dia 18 de novembro de 2015 nas dependências da Secretaria de Meio Ambiente de Guarujá, sito Av. Santos Dumont, nº 640, Santo Antônio, Guarujá/ SP, das 09h00 até 12h00 e das 14h até 16h00, mediante prévio agendamento que poderá ser feito através do endereço eletrônico semam.dca@guaruja.sp.gov.br. O estudo também encontra-se disponibilizado em versão digital no site institucional da Prefeitura no seguinte link: http://portal. guaruja.sp.gov.br/estudo-de-impacto-de-vizinhanca/ Secretaria do Meio Ambiente, 18 de Novembro de 2015 Adilson Cabral Secretário de Meio Ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2015 AUDIÊNCIA PÚBLICA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem pela pre- sente convidar a comunidade Guarujaense para participar da 1ªAUDIÊNCIAPÚBLICA que irá apresentar, debater, e informar os munícipes sobre aRevisão do Plano Municipal de Gestão In- tegradadeResíduosSólidosdeGuarujá-PMGIRS, no dia 25de novembro de 2015 nas dependências da Câmara Municipal de Guarujá, sito Av. Leomil, nº 291, Pitangueiras, Guarujá/SP, à partir das 18h30. O documento base para consulta dos interessados encontra-se disponibilizado no site institucional da Prefeitura no seguin- te link:portal.guaruja.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/ Revisão-PMGIRS-Guarujá_2015.pdf Demaisinformaçõespodemserobtidaspeloe-mailrevisaopmgirs@ guaruja.sp.gov.br. Adilson Cabral Secretário de Meio Ambiente DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PORTUÁRIO COMUNICADO As Associações de Pais e Mestres (APMs), Associação de Amigos de Centros Comunitários, Creches da Rede Municipal, Entidades Religiosas, Clubes Esportivos, Grêmios Recreativos, Escolas de Samba, Entidades de Assistência Social, Associação de Bairros, Hospitais Públicos e Particulares e as pessoas com deficiência que tem direito a Isenção do pagamento dasTaxas de Licença referentes ao Alvará de Funcionamento e Localização para o exercício de 2016, em conformidade com as disposições cons- tantes na Lei Complementar 0038/1997 e suas alterações, na Lei nº 2703/1999 e nas Leis nº 3280/2005 e nº 3569/2008. As Isenções para as associações, clubes, grêmios, escolas de samba, entidades de assistência social e associações de bairro, deverão ser solicitadas através de requerimento instruído com a seguinte documentação: • cópia da última“ATA”com firma reconhecida; • cópia simples do CPF do responsável direto ou procuração; •cópiasimplesdoAlvarádeFuncionamentoeLocalizaçãode2015. A Isenção para as Pessoas com Deficiência para o exercício da atividade de comércio ambulante ou feiras livres do Município, deverá ser solicitada em requerimento instruído com o laudo medico que comprove a deficiência física ou invalidez. O interessado deverá protocolar a solicitação até o dia 30 de Novembrode2015 no Cadastro Comercial no horário das 10:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira na CEACON, localizada à Av. Leomil nº 630 – Centro, Guarujá. Maiores informações podem ser obtidas através do site: www. guaruja.sp.gov.br no menu“Serviços On Line”no link do cadastro comercial ou pelo telefone (13) 3344.4500 ramais 4540 e 4541. Guarujá, 17 de Novembro de 2015. Adilson Luiz de Jesus Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário Luiz Carlos Pacheco Diretoria de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. DISQUE DENGUE 0800 779 8000 das 8 às 18 horas Fale com a OUVIDORIA 0800-773-7000 • 3355-4211 FINANÇAS EDITAL nº 10 / 2015 / SEDEP Faço público, que, de acordo com a Lei N° 1.633 de 17/06/1983, está aberto o período de Renovação da Licença do Comércio Ambulante para praias e bairros do município de Guarujá e do distrito deVicente de Carvalho, bem como para os camelódromos Francisco Figueiredo e da Estação das Barcas, das Feiras de Artesa- nato da Praia de Pitangueiras e Praia das Astúrias, conforme segue: 1) Os pedidos deverão ser requeridos até 18 de dezembro de 2015; 2) Conforme art. 3º, “a autorização somente será renovada me- diante requerimento do interessado”. 3) Aqueles que não o fizerem dentro do prazo estipulado neste Edital, implicará no cancelamento da respectiva licença. 4) O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais para aprovação da renovação. Os interessados deverão comparecer no Cadastro Comercial das 10h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira na CEACON – Av. Leomil, 630 – Centro, apresentando requerimento padrão devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos: a) Atestado de Saúde; b) Comprovante residencial atualizado em nome do requerente; c) Cópia do Alvará 2015; d) Taxa de Requerimento (10 UF). OBS.: Aqueles que participaram do curso de capacitação da Es- cola do Empreendedor Paulista, deverão apresentar Certificado. Informações pelo telefone (13) 3344.4500 ramais 4540 ou 4541. Guarujá, 17 de novembro de 2015. Adilson Luiz de Jesus Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário Luiz Carlos Pacheco Diretoria de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria CN-SIFPM CONAM RREO - ANEXO 3 (LRF, Art.53, inciso I) R$ 1,00 OUT/14 NOV/14 DEZ/14 JAN/15 FEV/15 MAR/15 ABR/15 RECEITAS CORRENTES (I) Receita Tributaria IPTU 17.654.164,82 17.703.417,22 18.186.726,72 67.485.441,97 21.928.330,45 19.339.031,69 18.568.375,36 ISS 10.826.126,25 11.843.092,59 12.879.556,80 11.464.884,22 8.251.793,28 8.598.331,29 13.537.188,32 ITBI 3.486.310,66 3.928.678,69 4.150.571,16 2.388.685,36 2.480.389,86 4.171.894,70 3.217.938,67 IRRF 3.126.502,60 5.001.009,05 4.811.588,85 3.077.150,98 2.920.089,68 3.581.031,06 3.362.015,52 Outras Receitas Tributarias 2.659.614,69 3.045.062,82 2.921.085,57 6.908.250,48 2.487.344,70 2.649.275,71 2.227.814,64 Receita de Contribuicoes 3.267.470,81 3.238.902,53 5.071.018,96 3.087.056,26 3.218.288,31 2.958.722,53 3.068.760,11 Receita Patrimonial 1.243.314,03 1.279.518,59 744.833,48 1.592.828,27 1.497.484,65 1.440.829,08 2.894.461,96 Receita de Servicos 33.164,71 23.302,54 12.170,12 17.697,60 22.106,40 24.201,98 10.055,23 Transferencias Correntes Cota-Parte do FPM 3.451.257,82 4.568.181,06 7.929.909,27 5.574.508,57 5.690.493,23 4.144.688,49 4.473.217,17 Cota-Parte do ICMS 8.433.882,40 9.274.834,25 11.217.720,71 9.599.314,26 7.112.611,82 13.013.312,29 8.201.606,51 Cota-Parte do IPVA 1.226.117,53 1.570.097,38 1.495.678,05 9.735.737,64 4.741.443,16 4.639.461,72 1.209.554,73 Cota-Parte do ITR 25.198,60 7.124,42 223.548,25 9.836,34 0 19,77 42,07 Transferencias da LC 87/1996 47.643,92 47.643,92 95.287,84 0 0 0 189.812,95 Transferencias da LC 61/1989 77.705,43 88.518,14 87.409,11 115.060,65 69.500,67 63.366,12 71.723,56 Transferencias do FUNDEB 8.680.471,86 9.440.897,63 11.450.293,22 13.648.582,61 8.552.070,10 14.335.134,55 8.463.301,21 Outras Transferencias Correntes 8.885.301,04 10.242.722,34 6.185.509,95 9.764.267,13 9.742.949,86 8.977.864,46 9.197.070,33 Outras Receitas Correntes 7.264.879,46 5.443.197,35 9.098.775,68 2.274.354,82 5.994.803,88 5.187.679,68 5.696.411,02 DEDUCOES (II) Contribuicao para o Plano de Previdencia do Servidor 2.372.463,96 2.323.528,90 4.239.059,72 2.123.311,62 2.278.861,39 2.106.438,18 2.146.475,64 Compensacao Financeira entre Regimes de Previdencia 0 0 0 0 0 0 0 Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB 2.652.360,93 3.111.279,77 4.209.910,56 5.006.891,39 3.522.809,74 4.372.169,63 2.829.191,32 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) 75.364.301,74 81.311.391,85 88.112.713,46 139.613.454,15 78.908.028,92 86.646.237,31 79.413.682,40 MAI/15 JUN/15 JUL/15 AGO/15 SET/15 RECEITAS CORRENTES (I) Receita Tributaria IPTU 18.483.584,48 18.529.346,87 18.251.218,97 18.407.491,74 18.509.067,62 273.046.197,91 300.456.639,03 ISS 9.878.752,96 10.776.414,07 12.178.998,94 10.563.332,34 12.163.037,82 132.961.508,88 136.709.983,27 ITBI 2.894.385,80 4.071.822,61 3.636.019,17 3.920.956,56 3.459.393,30 41.807.046,54 41.644.736,06 IRRF 3.760.532,71 3.861.946,52 3.822.633,98 3.705.878,12 3.258.937,81 44.289.316,88 44.028.466,50 Outras Receitas Tributarias 3.560.561,06 4.797.182,73 2.206.100,67 2.591.375,53 2.733.689,29 38.787.357,89 44.427.346,70 Receita de Contribuicoes 3.271.278,65 2.980.099,20 3.121.136,18 3.811.500,08 3.150.923,26 40.245.156,88 66.980.024,06 Receita Patrimonial 3.150.299,15 1.601.505,29 1.525.365,38 1.374.015,95 1.036.910,76 19.381.366,59 34.271.460,64 Receita de Servicos 17.387,65 17.207,65 14.250,35 22.002,67 14.255,37 227.802,27 382.155,35 Transferencias Correntes Cota-Parte do FPM 5.500.809,33 4.786.261,79 4.354.739,81 4.145.045,60 3.455.750,31 58.074.862,45 57.906.411,93 Cota-Parte do ICMS 9.161.145,94 11.222.447,81 8.360.429,09 9.084.698,29 10.663.727,49 115.345.730,86 115.877.435,00 Cota-Parte do IPVA 1.192.953,26 1.247.056,19 1.207.247,64 1.195.948,97 1.309.907,82 30.771.204,09 33.745.448,81 Cota-Parte do ITR 1.829,94 10,79 1.250,00 7.983,08 576,02 277.419,28 45.238,43 Transferencias da LC 87/1996 47.453,24 47.453,24 47.453,24 47.453,24 47.453,24 617.654,83 545.543,42 Transferencias da LC 61/1989 71.207,23 81.928,47 68.891,06 71.007,64 76.546,32 942.864,40 961.385,38 Transferencias do FUNDEB 9.312.696,04 11.154.461,06 8.301.400,57 9.008.713,71 10.445.082,40 122.793.104,96 125.671.942,28 Outras Transferencias Correntes 8.727.440,92 7.853.410,34 8.672.378,95 9.532.430,96 8.233.929,37 106.015.275,65 108.676.994,24 Outras Receitas Correntes 5.334.578,11 5.044.650,42 6.426.941,87 5.200.572,00 12.463.990,53 75.430.834,82 82.556.655,97 DEDUCOES (II) Contribuicao para o Plano de Previdencia do Servidor 2.427.357,41 2.314.522,23 2.385.627,58 2.454.407,35 2.470.961,89 29.643.015,87 56.820.222,74 Compensacao Financeira entre Regimes de Previdencia 0 0 0 0 0 0 133.333,36 Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB 3.195.079,71 3.477.031,58 2.808.002,11 2.910.427,29 3.110.792,16 41.205.946,19 42.078.000,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) 78.744.459,35 82.281.651,24 77.002.826,18 77.325.571,84 85.441.424,68 1.030.165.743,12 1.095.856.310,97 anual 4,74% nov/15 48.829.856,22 4.069.154,69 (*) Valor correspondente a 50% da alíquota = 2,37% 2.034.577,34 CONAM 4.0-2014 Guaruja, 23 de novembro de 2015 ARMANDO LUÍS PALMIERI Secretário Municipal de Finanças Nota: Após a Reforma Previdenciaria, consignada na Emenda Constitucional nº. 40, de 29 de maio de 2003, as receitas e despesas da previdencia foram separadas das demais receitas e despesas da seguridade social (assistencia social e saúde). Dessa forma, quando na LRF, editada anteriormente a EC 40, são citadas a previdencia e assistencia social, deve-se entender apenas previdencia, a luz das normas constitucionais. EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES ESPECIFICACAO ESPECIFICACAO TOTAL (ULTIMOS 12 MESES) PREVISAO ATUALIZADA 2015 EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES Receita Corrente Líquida - em 30/09/2015, base para cálculo do valor do depósito de novembro/2015 referente Precatório, nos termos do § 2º do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 62 de 10/12/2009. MUNICIPIO DE GUARUJA Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria Demonstrativo da Receita Corrente Liquida Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Período de Referencia: OUTUBRO/2014 A SETEMBRO/2015 (*) Em 15/09/2015 o TJ-SP/DEPRE, através do Processo nº 6156/10, Fls 1378/1383, concedeu redução de 50% dos depósitos de setembro a dezembro/15, e seu valor deverá ser depositado na conta I (nº 4.500.131.174.889). E o saldo deverá ser depositado em (4) quatro parcelas de janeiro a abril de 2016. TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/ prefeitura.guaruja GUARUJÁ PREVIDÊNCIA ATA DA 34ª (TRIGÉSIMAQUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CON- SELHO FISCAL DA AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA Aos,quatorzediasdomêsdeoutubrodoanodedoismilequinze,reuniram- -se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões na sede da Autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Barros, nº 230, conjunto 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira cha- mada as 08hs00min. e, em segunda chamada, às 08hs30min., os membros do Conselho Fiscal daAutarquia Guarujá Previdência, a saber:Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município:Presidente –Darci Pereira de Macedo; Conselheiros Titulares– Everton Sant´Ana, Fernando Antônio Gonçalves de Melo,José Sebastião dos Reis;e oCon- selheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município:Conselheiro Titular– Luís Fernando Scalzitti Fioretti. Faltas não Justificadas: não houve.Conselheiros Suplentes - não houve;Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve.SEÇÃO – I: FASE DE EXPEDIENTE(artigos: 16 e 17 do Regimento Interno): A)Verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, constatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) abertura da palavra para os Conselheiros para relatos e comunicações, primeiramente aos membros da Mesa Diretora, por prévia ordem de inscrição para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia:todos se inscreveram.Presidente da Mesa Diretora - Darci Pereira de Macedo: não houve;Secretário da Mesa Diretora – Fernando Antônio Gonçalves de Melo:não houve;Conselheiro - Everton Sant´Ana: não houve;Conselheiro –José Sebastião dos Reis:não houve; e Conselheiro– Luís Fernando Scalzitti Fioretti: não houve.SEÇÃO – II:FASE DA ORDEM DO DIA(artigo 18 do Regimento Interno): A) Leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta: reali- zada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta:o ConselhoFiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1) Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior (33ª Ordinária);2)apreciação do relatório mensal (agosto/2015) das atividades da Diretoria Executiva para elaboração do relatório do Conselho Fiscal e encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação;3) apreciação e discussão do Regimento Interno; e 4) assuntos gerais: não houve. Da apreciação do relatório mensal das atividades da Diretoria Executiva, constatamos os indicadores técnicos, conforme segue em Ata: 1- DO RELATÓRIO ANALÍTICO: Apresentaçãodaspeçascontábeisdemonstrativasdasituaçãopatrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA: Foram apresentadas peças contábeis consolidadas referentes ao mês de julho de 2015, com a identificação do Contador responsável pela Autarquia Guarujá Previdência, Maria José Lima Rodrigues, CRC-1SP171646/O-9. As Peças contábeis apresentadas estãodevidamente certificadas (exigência da Legislação). 1.1- Peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial apresentadas com as observações do item 1; 1.2- Peças contábeis demonstrativas da situação financeira apresentadas com as observações do item 1; 1.3-Peçascontábeisdemonstrativasdasituaçãoorçamentáriaapresentada com as observações do item 1; 1.3- Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura, discriminadas por espécie:as contribuições previdenciárias recolhidas, referentes ao mês de Julho de 2015 e depositadas em agosto de 2015, relativas a 5.581 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um) servidores, estão demonstrados no quadro abaixo: Recolhimento - Servidores Ativos da PMG.–Competência 07/2015 Segregação de Massa dos SEGURADOS, em Reais com arredondamento. Base de cálculo 21.031.664,70 Contribuição Individual Nº Serv. Repasse % Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.561 1.384.131,51 Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.020 929.351,61 Subtotal 5.581 2.313.483,12 11,0 Contribuição Patronal Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.561 1.648.374,80 Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.020 1.106.773,28 Subtotal 5.581 2.755.148,08 13,1 Total das Contribuições da PMG 5.068.631,20 Resumo do Recolhimento Segregado por Fundo Nº Serv. Repasse Segurados 1.384.131,51 Ente Público 1.648.374,80 Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.561 3.032.506,31 Segurados 929.351,61 Ente Público 1.106.773,28 Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.020 2.036.124,89 Total Recolhido 5.581 5.068.631,20 A base de contribuição da Prefeitura Municipal de Guarujá pelo ente patronal e servidores corresponde respectivamente a 13,1% (treze, vírgula um por cento) e 11% (onze por cento),conforme artigo 89 da Lei Complementar 179/2015,do total da base de contribuição de R$21.031.664,70(vinte e um milhões, trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatroreais e setenta centavos)no mês de julho de 2015. 1.3.1- Repassede contribuições previdenciárias dos servidores da PMG:os repasses das contribuições, referentes a julho de 2015, ocor- reram no prazo, quinto dia útil do mês de agosto de 2015, totalizando R$2.313.483,12(dois milhões,trezentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e doze centavos). 1.3.1.1- Segregação de massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores da PMG:constitui o Fundo Financeiro o valor de R$1.384.131,51(um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), e constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$929.351,61(novecentos e vinte e nove mil,trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). 1.3.2- Repasse de contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá:o repasse da contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá, referente a julho de 2015, ocorreu no prazo, quinto dia útil do mês de agosto, totalizando R$2.755.148,08 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil,cento e quarenta e oito reais e oito centavos). 1.3.2.1- Segregação de massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal de Guarujá:constitui o Fundo Financeiro,ovalordeR$1.648.374,80(ummilhão,seiscentosequarenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), e constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$1.106.773,28(um milhão cento e seismilsetecentose setenta e trêsreais evinte eoito centavos). 1.3.3- Valor total da segregação de massa:a soma dos valores de contribuição previdenciária destinados para a segregação de massa corresponde ao Fundo Financeiro: R$3.032.506,31(três milhões, trinta e dois mil, quinhentos e seisreais e trinta e um centavos), e ao Fundo Previdenciário: R$2.036.124,89(dois milhões, trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oitentae nove centavos). 1.4- Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Câmara, discriminadas por espécie:as contribuições previdenciárias recolhi- das, referentes ao mês de Julho de 2015 e depositadas em agosto de 2015, relativas a 36 (trinta e seis) servidores, estão demonstrados no quadro abaixo: Recolhimento - Servidores Ativos da Câmara – Competência 07/2015 Base de cálculo 442.659,60 Contribuição Nº Serv. Repasse % Contribuição Individual Servidores 48.692,54 11,0 Contribuição Patronal 57.988,41 13,1 Total das Contribuições da Câmara 36 106.680,95 1.4.1- Repasse de contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara:os repasses das contribuições, referentes a julho de 2015, Edital nº 70 /2015 – SEFIN - Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem ao CEACON - Setor de Gestão de Receitas Territoriais – SEFINTRIB III (IPTU), à Av. Leomil nº630, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, no horário das 10:00 as 16:00 hrs, a fim de tomarem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados: ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO Motivo CADASTRO PROCESSO 1 Luzia Alves Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar documentação 0.0036.002.046 26928/15 2 Flavio Costa Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar documentação 6.0455.053.000 28795/15 3 Belmiro Bap- tista Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar documentação 3.0091.009.012 29484/15 4 Emidio Alvaro Morari Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar documentação 3.0101.018.003 29408/15 5 Edir Paixão de Santana Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar documentação 1.0154.007.029 29284/15 6 Neusa Lopes Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar Documentação 2.0267.012.000 29271/15 7 Maria Menezes de Santana Sol.Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar Documentação 2.0120.009.000 27368/15 8 Izabel Rodri- gues Arozco Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar Documentação 1.0003.006.021 29329/15 9 Maria Apareci- da Buchvieser Sol. Isenção de IPTU para 2016 Para apresentar Documentação 0.0036.010.010 27137/15 Guarujá, 23 de Novembro de 2015. Armando Luiz Palmieri Secretário de Finanças Maristela Castilho Diretoria de Gestão Tributária Rosana de Jesus Santos Coordenadora III – IPTU TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. ocorreram no prazo, quinto dia útil do mês de agosto de 2015, tota- lizando R$48.692,54(quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). 1.4.2- Repasse de contribuição previdenciária da Câmara Municipal de Guarujá:orepassedacontribuiçãoprevidenciáriadaCâmaraMunicipal de Guarujá, referente a julho de 2015, ocorreu no prazo, quinto dia útil do mês de agosto, totalizando R$57.988,41 (cinquenta e sete mil enovecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos). Recolhimento - Servidores em Benefício – Competência 07/2015 Benefício Nº Serv. Repasse % Segurados Admitidos até 31/12/2000 24.696,70 Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 18.106,44 AUXÍLIO DOENÇA 118 42.803,14 Segurados Admitidos até 31/12/2000 821,43 Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 7.465,60 SALÁRIO MATERNIDADE 30 8.287,03 Segurados Admitidos até 31/12/2000 48,09 Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 0,00 PENSIONISTA GUARUJÁ 01 48,09 TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES 51.138,26 1.5- Contribuições deServidores Cedidos:A Diretoria Executiva infor- mouovalordeR$2.491,76(doismil,quatrocentosenoventaeumreais e setenta e seis centavos), demonstrados conforme quadro a baixo. Contrib. Serv. Cedidos – Competência 07/15 Valor Servidor cedido sem ônus (02 servidores) 2.491,76 TOTAL 2.491,76 1.6- Contribuição sobre benefícios pagos aos segurados:A Diretoria Executiva informou os valores descontados pela Guarujá Previdência na importância de 11% sobre os benefícios pagos em julho de 2015, conforme demonstrado abaixo: Total de benefícios pagos – (ref.julho):R$ 549.454,31 (quinhentos e quarenta e novemil,quatrocentos e cinquenta e quatroreais e trinta e um centavos), onde o desconto sobre os benefícios concedidos importa em: R$ 132.547,14(cento e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e setereais e quatorze centavos). 1.6.1-Contribuição Patronal sobre benefícios pagos aos segurados:A Diretoria Executiva continua não informandoa contribuição Patro- nal sobre os Benefícios pagos aos segurados relativos ao mês de julho/2015. 1.7-Número de benefícios concedidos e ou cancelados, em agos- to/2015 discriminados por espécie:total de 122 (cento e vinte e dois) benefícios concedidos, e 00 (zero) benefício de auxilio doença can- celado. A) Quanto aos servidores: 1.7.1- aposentadoria por invalidez: 00 (zero); 1.7.2- aposentadoria compulsória: 00 (zero); 1.7.3- aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: 00 (zero); 1.7.4- aposentadoria voluntária por idade: 00 (zero); 1.7.5- aposentadoria especial:00 (zero); 1.7.6- auxílio - doença: 115 (cento e quinze) concedidos; 1.7.7- salário - família: 00 (zero); 1.7.8- salário maternidade: 07 (sete) concedidos; B) Quanto aos dependentes: 1.7.9- pensão por morte: 00 (zero); 1.7.10- auxílio - reclusão: 00 (zero); 1.8- Relação de atos administrativos relacionados às despesas admi- nistrativas discriminadas por valor e espécie:de acordo com a Seção VI – Da taxa de Administração, prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 179/2015 (em vigência desde 01/01/2015 artigo 204), as despe- sas administrativas passam a ser de responsabilidade da Autarquia Guarujá Previdência. 1.8.1- repasse aos Inativos e Pensionistas regidos pela Lei Municipal nº 1.212/1975: REGIME QUANTIDADE VALOR BRUTO DESCONTOS LÍQUIDO Inativos 65 472.235,20 70.207,69 402.027,51 Pensionistas 47 317.299,27 47.067,78 270.231,49 TOTAL 112 789.534,47 117.275,57 672.259,00 Do pagamento referente a julho de 2015 dos inativos, foi descontado das aposentadorias pela Prefeitura Municipal de Guarujá, o índice de 11% do excedente ao teto do INSS totalizando o valor de R$ 22.296,55 (vinte e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). 1.8.2- repasse dos Inativos e Pensionistas da Câmara regidos pela Lei Municipal nº 1.212/1975:Dos pagamentos aos 20 (vinte) servidores inativos, referente a julho/2015, foi descontado das aposentadorias para o Guarujá Previdência, o valor de R$ 15.087,45 (quinze mil oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). CONTRIBUIÇÕES PMG CÂMARA AUTARQ. TOTAL Patronal 13,1% 2.755.148,08 48.692,54 2.597,96 2.806.438,58 Servidores 11,0% 2.313.483,12 57.988,41 2.181,49 2.373.653,02 Contrib. Serv. Ce- didos 2.491,76 2.491,76 Benefício– Patro- nal (*) 132.547,14 132.547,14 Benefício - Servi- dores 51.138,26 51.138,26 Inativos e Pensio- nistas 22.296,55 15.087,45 37.384,00 Outras Contribuições 1.148,58 1.148,58 TOTAL 5.278.253,49 121.768,40 4.779,45 5.404.801,34 (*)inclui complemento de junho/15 1.9- execução da política de investimentos dos recursos previden- ciários, apontando seus resultados:A Diretoria Executiva através do relatório de agosto informou que a Política de investimentos está enquadrada no limite (preceitos legais). De acordo com a Ata do Comitê de Investimentos foi informado que os valores referentes aos repasses ocorridos em agosto, foram aplicados no total de R$ 5.190.399,60 (cinco milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). O Comitê informou ainda, que as aplicações foram diversificadas dentro dos limites da Política de Investimento“acatando algumas sugestões da empresa Credito e Mercado: Para o longo prazo, identificamos uma melhora nas condições macroeconômicas e reposicionamentos a estratégia para investimentos nos vérticesmais longos de 40% para 60%. O reposicionamento deverá ser gradativo, visando formar um preço médio pedido para a carteira. Os demais recursos devem ser direcionados para os vértices mais curtos, para ativos indexados ao CDI, IRFM-1 ou IMA-B5. Na RendaVariável mantemos nossa recomen- dação de uma exposição reduzida”. 1.9.1- apontamento dos resultados da Política de Investimentos: Os saldos e rendimentos do período de julho de 2015 foram apurados pela Diretoria Executiva. Foi anexada Ata de Reunião do Comitê de Investimentos (Ata fls. 24 a 28) do relatório mensal, realizada em 11, 21 e 27 de agosto de 2015. 1.10- valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas adminis- tradoras de carteira de investimentos, somam o Total aplicado:R$ 152.364.413,33(cento e cinquenta e dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos). 1.10.1-Depósitos na tesouraria:não há; 1.10.1.1- Disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa:R$ 41.500,15 (quarenta e um mil, quinhentos reais e quinze centavos). 1.10.2- Depósitos nos Bancos (aplicações financeiras), informados pela Diretoria Executiva: De acordo com o Balanço Patrimonial as aplicações financeiras impor- tamemR$147.969.954,15(centoequarentaesetemilhões,novecentos e sessenta e nove mil,novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), sendo que neste montante está contido o total do capi- tal aplicado e sua rentabilidade. Dentre todas as aplicações tota- lizamos uma rentabilidade negativa momentânea em virtude de exigência legal de Marcação a Mercado de R$ 4.394.459,18 (quatro milhões,trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos). A) Caixa Econômica Federal – CEF:R$ 28.997.806,96 (vinte e oito milhões novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e seis reais e noventa e seis centavos); B) Banco Bradesco:R$ 19.144.995,42 (dezenove milhões,cento e qua- renta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e quarentae doiscentavos); C)Banco Itaú Unibanco:R$ 16.098.423,56 (dezesseis milhões,noventa e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos); D) Banco do Brasil:R$ 49.085.010,09 (quarenta e nove milhões,oitenta e cinco mil, dez reais e nove centavos); E) Banco Santander:R$ 12.059.287,02 (doze milhões,cinquenta e novemil duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos); F) Geração Futuro:R$ 11.415.149,32 (onze milhões, quatrocentos e quinze mil,cento equarenta e nove reais e trinta e dois centavos); G) BTG Pactual:R$ 9.475.763,70 (nove milhões,quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e setentacentavos); H) Daycoval Asset Management:R$ 1.438.518,10 (um milhão,quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos dezoito reais e dez centavos). A Diretoria Executiva apresentou Nota Explicativa informando a existência de uma diferença de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) a menor que o registrado no balanço de agosto/2015, devido ao Fundo Imobiliário, contido no item (A)acima, informado pelo valor de Marcação a Mercado, não permitido sua previsão no balanço, e de R$ 0,02 (dois centavos) referente a investi- mento na CEF apropriado a menor, que será corrigido no próximo mês. 1.10.3-depósitos nas administradoras de carteira de investimentos:A Diretoria Executiva apontou em relatório que as aplicações estão dentro dos limites de enquadramento da Política de Investimentos, registradanoMPSdeacordocomaresolução3922/2010e4.392/2014. 1.11-Estatísticascomparativasdosbenefíciosconcedidosecancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior: Benefício Junho (pago em julho/15) Julho (pago em agosto/15) Evolução (valor) Participação Qtde Valor Qtde Valor (%) (%) Aposenta- doria por Invalidez 0 0 0 0 0 0 Aposentado- ria Compul- sória 1 788,00 1 788,00 0 0,14 Após. Volun- tária Idade e Tempo 0 0,00 0 0,00 0 0 Após. Volun- tária Idade 0 0,00 0 0,00 0 0 Aposentado- ria Especial 0 0,00 0 0,00 0 0 Auxílio Doença 145 457.486,43 138 389.126,07 -14,94 70,83 Salário Família 0 0,00 0 0,00 0 0 Salário Ma- ternidade 33 89.859,47 30 75.338,27 -16,16 13,71 Pensão por Morte 47 133.093,16 47 84.201,97 -36,73 15,32 Auxílio Reclusão 0 0,00 0 0,00 0 0 TOTAL 226 681.227,06 216 549.454,31 -19,34 100 1.12- Análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários pagos:os benefícios pagos no mês de agosto foram: 216 (duzentos e dezesseis) benefícios, sendo: 138 (cento e trinta e oito) auxílios doença, 30 (trinta) salários maternidade e 27 (vinte e sete) pensões por morte, e 01 (uma) aposentadoria compulsória. Obs.: São 27 (vinte e sete) pensões por morte que beneficiam 47 (quarenta e sete) pensionistas. 1.13- Número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de compensação previdenciária: Nenhum (Zero - 00) processo analisado, não havendo pagamentos a título de compensação previdenciária; 1.14- Número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes:Total de 391 (trezentos e noventa e um) atendimen- tos, sendo: 88 (oitenta e oito) aberturas de processos de benefícios, 160 (cento e sessenta) atendimentos virtuais e/ou atendimentos telefônicos, 12 (doze) agendamentos por simulações, 01 (um) ca- dastramento de segurados, 122 (cento e vinte e dois) pericias auxilio doença, 07 (sete) perícias salário maternidade, e perícias moléstias graves 01 (um), onde houve um decréscimo de 24,52%, comparado ao mês de julho/15. II – DO RELATÓRIO SINTÉTICO: 2- Das Atividades Da Diretoria Executiva: 2.1- A Diretoria Executiva enviou seu Relatório de Atividades refe- rente ao mês de agosto/2015 disponibilizado eletronicamente em 05/10/2015, e fisicamente em 07/10/2015para a apreciação pelo Conselho Fiscal. 2.2-No Relatório da Diretoria Executiva constam peças contábeis (Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro) referente ao mês de agosto de 2015, com a assinatura da Contadora Maria José Lima Rodrigues. 2.3-Foram apresentados os valores das contribuições previdenciárias recolhidas, discriminadas por espécie e com a segregação referente ao mês de julho de 2015 e depositadas em agosto de 2015, relativas a 5.581 (cinco mil quinhentos e oitenta e um) servidores da Prefeitura, 36 (trinta e seis) da Câmara, e 07 (sete) da Autarquia. TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. 2.4-A Diretoria Executiva não informou os valores correspondentes à contribuição Patronal sobre os servidores em beneficio, referente ao mês de julho de 2015. Quanto à cobrança deste valor em atraso, e correspondente correção monetária, informou que taiscorreções não têmprevisão legal, porém está pendente de regulamentação através de Decreto Municipal. 2.5- Quanto à apresentação das Despesas Administrativas a Diretoria Executivainformouasdespesasreferentesaospagamentosdepessoal da Autarquia e também das despesas com Obrigações Patronais, Con- sumo, ServiçosTerceirizados, Equipamentos Permanente, totalizando R$ 122.715,38 (cento evinte e dois mil, setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), quando deveria relacionar todas as despesas e receitas correspondentes à taxa de administração, em demonstrativo segregado, conforme parágrafo único do artigo 13 da L.C. 179/2015. Foi aberta conta específica para aTaxa de Administração, para o mo- vimento das despesas e receitas do mês. 2.6-OComitêdeInvestimentos,comaextinçãodoscargosdeDiretores da estrutura da Autarquia a partir de 01 de abril/2015,está realizando suas reuniões em desacordo com o Decreto nº 10.245/2013, devendo ser composta por toda a Diretoria Executiva, Diretora Presidente e Gerentes. 2.7-A Diretoria Executiva até a presente data não disponibilizou, por meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal. 2.8-A Diretoria Executiva, em substituição ao Demonstrativo: Mo- vimento de Caixa do mês, apresentou os extratos bancários, com o saldo em 31/08/2015 no valor de R$41.500,15 (quarenta e um mil, quinhentos reais e quinze centavos), diferente, do saldo da conta: Caixa e Equivalentes de Caixa, no Balancete de agosto/15, no valor de R$168,13(centoesessentaeoitoreaisetrezecentavos)amenor,como justificativa foi apresentado o relatório de pendências de conciliação, referente a 03 (três) processos administrativos de pensão alimentícia pagas indevidamente no mês de julho de 2014, que se encontram aguardando parecer jurídico, na Advocacia Geral do Município. 2.9-Conforme reza no artigo 162, parágrafo terceiro da L.C. 179/2015, “nos primeiros 60 (sessenta) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, o pagamento do benefício ficará a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e do Poder Legislativo do Município de Guarujá”. A Diretoria Executiva informou que seu sistema de informática não está habilitado a fazer esses cálculos, e que está promovendo manualmente, se comprome- tendo a apresentar no relatório subsequente, o que ainda não ocorreu. III – DO APONTAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS ENCONTRADAS: 3 – Dasrecomendações: 3.1-A Diretoria Executiva deverá informar o valor mensal correspon- dente àreceita coma taxa de administração e todas asdespesas por elasuportadas,inclusiveseusaldo,conformeparágrafoúnicodoartigo 13 da L.C. 179/2015. Conformedeliberação do Conselho de Adminis- tração, bem como a apresentação de seu demonstrativo contábil. 3.2-As Atas do Comitê de Investimentos deverão ser compostas por todos os membros da Diretoria Executiva conforme Decreto Municipal nº 10.245/2013, sendoDiretora Presidente e Gerentes. 3.3- A Diretoria Executiva deverá disponibilizar, por meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal. A solicitação de informações e documentos é prerrogativa deste Conselho, artigo 21, inciso VIII da L.C. 179/2015. 3.4-No quadro08 do relatório de Receitas e Despesas da Autarquia Guarujá Previdência, na linha Pagamento da Folha dos Ativos da Autarquia e Conselheiros, deverá ser discriminado o pagamento das retribuições pecuniárias dos Conselhos de Administração e Fiscal relativos ao mês correspondente, por não tratar-se de remuneração passíveis de incidências. IV – DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL: 4 - O Conselho Fiscal no uso de suas atribuições legais e regimentais encaminhaao Conselho de Administração para apreciação e delibe- ração, após análise e discussão de todos os indicadores o Relatório da Diretoria Executiva da AUTARQUIA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, conforme artigo 21 da L.C. 179/2015. SEÇÃO – III:ASSUNTOS EXTRA PAUTA(artigo 21 do Regimento Interno):A)Assuntos gerais:1)Este Conselho Fiscal solicita à Presidente do Conselho de Administração, que doravante seja enviada a cópia da Ata de sua última Reunião Ordinária, para nosso conhecimento e providências que se fizerem necessárias. 2) Em ato consenso o Con- selho Fiscal decidiu que a discussão e aprovação da reformulação do Regimento Interno deste Conselho, ficou para reunião extraordinária agendada para 04/11/2015 ás 14h00min.Lembramos que, a próxima Ata de Reunião Ordinária referir-se-á, ao mês de setembro/2015.Não havendo Declaração de Voto e nada mais havendo a tratar, a Presi- dente deu por encerrados os trabalhos às 17h00min, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 13/11/2015, às oito horas, para análise do Relatório mensal da Diretoria Executiva.Para constar eu, Fernando Antônio Gonçalves de Melo, Relator do relatório mensal de atividades do mês de agosto de 2015, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata numerada de 01 (um) a 10 (dez) páginas, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes. Guarujá, 14 de setembro de 2015. Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autár- quica e Fundacional do Município: Luís Fernando Scalzitti Fioretti Conselheiro Titular Conselheiros representantes dos Servidores Públicos Ativos do Município: Darci Pereira de Macedo Presidente do Conselho Fernando Antônio Gonçalves de Melo Secretário da Mesa Diretora Everton Sant’Ana Conselheiro Titular José Sebastião dos Reis Conselheiro Titular ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMI- NISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVI- DORES PÚBLICOS DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA MANDATO 2015/2019 Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuni- ões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chamada às 08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início a tri- gésima quarta (34ª) Reunião Ordinária deste Conselho, com as presenças dos seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente Fernando Luíz Ventura, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Mo- raes; ConselheirosTitulares representantes dos servidores ativos de nosso município: Alexandre Santos de Brito, Rosângela Andra- de da Silveira e Valéria Rodrigues; Conselheiro Titular represen- tante dos servidores ativos da Câmara Municipal de nosso muni- cípio: Rogelio Laurindo Rodriguez; Conselheiro Titular representante dos servidores inativos de nosso município: Ma- noel Antônio Tomaz e, Conselheiros titulares representantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Mu- nicípio: Armando Luíz Palmieri e Juliano Oliveira de Souza. Faltas Justificadas: O Conselheiro Leandro Matsumota não pode com- parecer, pois está de férias. Faltas não Justificadas: não houve. Convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: Srª. Célia Rodrigues Ribeiro, Diretora Presi- dente do Guarujá Previdência. A Presidente iniciou os trabalhos saudando todos os presentes exatamente às 08h30min (oito horas e trinta minutos). Dando seguimento à sessão, a Presiden- te Srª. Conceição deliberou de acordo com a seguinte pauta: 1- Leitura a aprovação da Ata da Reunião anterior: Após a leitura da referida Ata, a mesma foi aprovada por unanimidade. 2- Adequa- ção da Proposta Orçamentária para 2.016 (dois mil e dezesseis) do Guarujá Previdência: Após a análise pelos (as) Conselheiros (as) das Adequações, o mesmo foi posto em votação e, aprovado por unanimidade. 3 - Relatório Mensal do Conselho Fiscal (refe- rente ao mês de agosto de 2.015): Após a leitura do referido rela- tório e para sanar as inconsistências apontadas pelo Conselho Fiscal, solicitamos a presença da Diretora Executiva do Guarujá Previdência, Srª. Célia Rodrigues Ribeiro para esclarecimentos a seguir elencados: 1) Item 2.4 - A Diretoria Executiva não informou a contribuição Patronal sobre os Benefícios pagos aos segurados relativos ao mês de julho de 2.015. A Diretora Executiva diz que o apontamento não procede, pois no Relatório encaminhado ao Conselho Fiscal (fls. 05, Quadro 01) informamos a Contribuição Patronal e dos Segurados referentes ao mês de Julho de 2.015 no valor de R$ 51.128,26 (cinqüenta e hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos); 2) Item 2.5 - Quanto à apresentação das Despesas Administrativas a Diretoria Executiva informou as despesas referentes aos pagamentos de pessoal da Autarquia e também das despesas com Obrigações Patronais, Consumo, Serviços Terceirizados, Equipamentos Permanente, totalizando R$ 122.715,38 (cento e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), quando deveria relacionar todas as des- pesas e receitas correspondentes à taxa de administração, em demonstrativo segregado, conforme parágrafo único do artigo 13º da L.C. 179/2.015. A Diretora Executiva informa que foi aber- ta conta específica para a Taxa de Administração, para o movi- mento das despesas e receitas do mês. Informa ainda que já adequou para o próximo relatório, informou ainda que já abriu a conta de acordo com orientações do Ministério Público (a mesma tem que ser aberta em um banco oficial), e encaminha todos os extratos para a análise do Conselho Fiscal. Item 2.6 - O Comitê de Investimentos, com a extinção dos cargos de Diretores da estru- tura da Autarquia a partir de 01 de abril de 2.015, está realizando suas reuniões em desacordo com o Decreto nº 10.245 de 2.013, devendo ser composta por toda a Diretoria Executiva (Diretora Presidente e Gerentes). A Diretora Executiva informa que a fre- qüência de todos os gerentes às reuniões do Comitê não confi- gura nenhum desacordo com o Decreto. Os gerentes passaram a participar das reuniões após estarem minimamente qualificados para acompanhar as decisões do Comitê, uma vez que as nome- ações só ocorreram a partir de abril de 2.015. Item 2.7 - A Direto- ria Executiva até a presente data não disponibilizou, por meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fis- cal. A Diretora Executiva Informa que a solicitação já foi encami- nhada ao Conselho de Administração para deliberação sobre o tema. Item 2.8 - A Diretoria Executiva, em substituição ao De- monstrativo: Movimento de Caixa do mês, apresentou os extratos bancários, com o saldo em 31/08/2.015 no valor de R$41.500,15 (quarenta e um mil, quinhentos reais e quinze centavos), diferen- te, do saldo da conta: Caixa e Equivalentes de Caixa, no Balance- te de agosto de 2.015, no valor de R$168,13 (cento e sessenta e oito reais e treze centavos) a menor, como justificativa foi apre- sentado o relatório de pendências de conciliação, referente a 03 (três) processos administrativos de pensão alimentícia pagas indevidamente no mês de julho de 2.014, que se encontram aguardando parecer jurídico, na Advocacia Geral do Município. A Diretora Executiva relata que o mesmo já foi oficiado e respon- dido anteriormente. Item 2.9 - Conforme reza no artigo 162, pa- rágrafo terceiro da L.C. 179 de 2.015,“Nos primeiros 60 (sessenta) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, o pagamento do benefício ficará a cargo da Administra- ção Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e do Poder Legis- lativo do Município de Guarujá”. A Diretoria Executiva informou que seu sistema de informática não está habilitado a fazer esses cálculos, e que está promovendo manualmente, se comprome- tendo a apresentar no relatório subseqüente, o que ainda não ocorreu. A Diretora Executiva informa que já está com o sistema informatizado e que o mesmo já foi feito de janeiro a julho do corrente ano. Item 3.1- A Diretoria Executiva deverá informar o valor mensal correspondente à receita com a taxa de administra- ção e todas as despesas por ela suportadas, inclusive seu saldo, conforme parágrafo único do artigo 13º da L.C. 179 de 2.015. Conforme deliberação do Conselho de Administração, bem como a apresentação de seu demonstrativo contábil. A Diretora Execu- tiva não fez os aportes referentes àTaxa de Administração na sua totalidade, limitando-se ao aporte dos valores exatos das suas despesas porque tinha necessidade de aprofundar seu conheci- mento sobre a Taxa de Administração. Ou seja, foi necessário pesquisar sobre os procedimentos contábeis e legais para fazer os aportes de forma correta. A partir desse Relatório informamos aos Conselhos o mecanismo para concluir os aportes de 2.015 da Taxa de Administração e a sua contabilização. Outro apontamen- to feito quanto à conta corrente daTaxa de Administração, infor- mamos que sempre houve a conta. Item 3.4 - No quadro 08 do relatório de Receitas e Despesas da Autarquia Guarujá Previdên- TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. cia, na linha Pagamento da Folha dos Ativos da Autarquia e Con- selheiros, deverá ser discriminado o pagamento das retribuições pecuniárias dos Conselhos de Administração e Fiscal relativos ao mês correspondente, por não tratar-se de remuneração passíveis de incidências. A Diretora Executiva informa que as retribuições pecuniárias dos Conselheiros estão discriminadas por Conselho nos Relatórios Mensais obedecendo ao mesmo critério dos demais demonstrativos, ou seja, por mês de competência. Ouvidas as explicações dadas pela Srª. Célia, quanto às inconsistências téc- nicas apontadas pelo Conselho Fiscal; foi posto em votação e aprovado por unanimidade o Relatório da Diretoria Executiva analisado pelo Conselho Fiscal. 3- Assuntos Gerais: Oficiaremos ao Conselho Fiscal, para que após a avaliação do Relatório e seu fechamento; encaminhe todos os apontamentos à serem corri- gidos para a Diretora Executiva do Guarujá Previdência. Oficiare- mos também ao Conselho Fiscal que nos responda a real neces- sidade de abertura da folha de pagamento para análise pelo referido Conselho. Reiteraremos à Diretoria Executiva para que nos responda ao ofício referente à possibilidade dos pagamentos feitos aos seus segurados, para que sejam na mesma data que os servidores na ativa. A Presidente Srª. Conceição informa que no dia 04/11/2.015 ( quatro de novembro de dois mil e quinze) às 09h00min. (nove horas) na Sede do Guarujá Previdência, ocorre- rá a apresentação do Plano de Trabalho com todos os Membros (Diretora Executiva e Gerentes) do Guarujá Previdência para o biênio de 2.015/2.016 (dois mil e quinze e dois mil e dezesseis); para todos (as) Conselheiros (as). No mesmo dia no período da tarde, às 15h:00min. (quinze horas), haverá a apresentação do Atuário Sr. Júlio, para todos (as) os (as) Conselheiros (as). Informa ainda que a Diretora Executiva Srª. Célia tomará posse comoVice Presidente APEPREM (Associação Paulista das Entidades de Pre- vidência Municipal). Não havendo mais declarações de voto e mais nada a tratar, às 12h30min. (doze horas e trinta minutos), a Presidente deu por encerrados os trabalhos, com a próxima Reu- nião Ordinária agendada para o dia 23/11/2.015 (vinte e três de novembro de dois mil e quinze), às 08h00min. (oito horas) em primeira chamada e às 08h30min. (oito horas e trinta minutos) em segunda chamada, com a seguinte pauta: 1- Leitura e apro- vação da Ata da reunião anterior; 2- Relatório Mensal do Conselho Fiscal (referente ao mês de setembro de 2.015); 3 - Assuntos Gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá, vinte de outubro de dois mil e quinze (20/10/2.015). Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes Secretária Geral do Conselho de Administração Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira Presidente do Conselho de Administração Fernando Luíz Ventura Vice-Presidente do Conselho de Administração Alexandre Santos de Brito Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos Rosângela Andrade da Silveira Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Valéria Rodrigues Conselheira Representante dos Funcionários Ativos Rogelio Laurindo Rodriguez Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos da Câmara Municipal de Guarujá Manoel Antônio Tomaz Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos Armando Luís Palmieri Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional Juliano Oliveira de Souza Conselheiro titular representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional CÂMARA ATOS OFICIAIS 37ª Sessão Ordinária em 24 de Novembro de 2015 ORDEM DO DIA 1 – Projeto de Lei nº 087/2015, do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários de Impostos Municipais constantes no Sistema de Tributação Municipal e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 13, II,“q”do Regimento Interno). Já distribuído. 2 – Projeto de Lei nº 101/2015, do Executivo “DispõesobreacriaçãodeConselhosLocaisdeSaúdenasUnidades de Saúde, exceto nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 13, II, “q” do Regimento Interno). Já distribuído. 3 – Requerimento nº 266/2015, do Vereador Mauro Teixeira (+08) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 088/2015, de autoria doVereador MauroTeixeira, que “Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento ou qualquer outra licença expedida pela Prefeitura Municipal de Guarujá, às empresas que explorarem trabalho infantil, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 4 – Requerimento nº 267/2015, do Vereador Elias José de Lima (+09) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2015, de autoria doVereador Elias José de Lima, que“Concede o Título de Cidadão de Guarujá ao Senhor Fabian Carpintéro Umbelino”. Discussão e votação úni- cas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 5 – Requerimento nº 268/2015, do Vereador Elias José de Lima (+08) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do Vereador Elias José de Lima, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva de Inclusão Social – AEIS, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 6 – Requerimento nº 272/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos (+08) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 117/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis dos Santos, que “Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemoraçõesdoMunicípio,o“DiadeConscientização,Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 7 – Requerimento nº 273/2015, do Vereador Jailton Reis do Santos (+07) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 118/2015, de autoria doVereador Jailton Reis dos Santos, que “Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no perí- odo de recesso escolar e férias nas escolas municipais”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 8 – Requerimento nº 274/2015, do Vereador Jailton Reis dos Santos (+09) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 119/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis dos Santos, que “Dispõe sobre a publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis, na imprensa oficial do Município e na internet e dá outras pro- vidências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 9 – Requerimento nº 275/2015, do Vereador Gilberto Benzi (+06) Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2014, de autoria doVereador Gilberto Benzi, que“Outorga a Medalha Don Domênico ao Coro- nel Jairo de Almeida Lima”, com Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 10 – Projeto de Lei nº 095/2015, do Vereador Givaldo dos Santos Feitoza “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam gasolina de informar seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”, com Parecer favorável do Vereador Mauro Teixeira. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 11 – Projeto de Lei nº 111/2015, do Executivo “Estabelece critérios para Regularização Fundiária e Urbanística dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Município de Guarujá e cria a Comissão de Parcelamentos de Interesse Espe- cífico em Fase de Regularização e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 12 – Projeto de Lei nº 085/2015, do Vereador Luciano de Mo- raes Rocha “Autoriza o Poder Executivo a realizar a Regularização Fundiária e Urbanística dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Mu- nicípio de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial,Vereador MauroTeixeira. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 13 – Projeto de Lei nº 113/2015, do Vereador Luciano Lopes da Silva “Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 14 – Projeto de Lei nº 112/2015, do Vereador Luciano Lopes da Silva “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 15 – Moção nº 046/2015, do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti A Câmara Municipal de Guarujá manifesta repúdio a medida ado- tada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo de afastar do policiamento ostensivo os policiais militares que se envolvem em ocorrência de morte em investigação policial. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 16 – Moção nº 054/2015, do Vereador Antonio Fidalgo Sal- gado Neto A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com os Conselheiros TutelaresdeGuarujáeVicentedeCarvalhopelo“DiadoConselheiro Tutelar”, comemorado em 18 de novembro. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 17 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015, do Vereador Mário Lúcio da Conceição “Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 38, de 24 de de- zembro d e1997, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. 2ª Discussão e votação, adiadas (Art. 181, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído. Departamento Legislativo, em 18 de Novembro de 2015. Fernando de Matos Fagundes Chefe do Departamento Legislativo De Acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015 Com fundamento na Lei Federal 8.666/93 e alterações posterio- res, comunicamos que está suspenso “sine die” o procedimento licitatório para análise do mesmo. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço eletrônico www.camaraguaruja.sp.gov.br. Guarujá, em 23 de Novembro de 2015. Clayton Pessoa de Melo Lourenço Pregoeiro www.guaruja.sp.gov.br ACESSE TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. interação Parque Sonoro é a novidade na Educação Infantil Os instrumentos de sons são dispostos em locais onde as crianças podem aprender brincando No último fim de sema- na, 44 pessoas do Centro de Referência de Assistên- cia Social (Cras) Uberaba (Minas Gerais), vieram a Guarujá. O grupo conheceu pontos turísticos do Municí- pio, como o Museu da For- taleza da Barra Grande, em Santa Cruz dos Navegantes, a Praia do Tombo, Bandeira Azul, e a Praia da Enseada. Os mineiros foram re- cebidos pela diretora de Proteção Social Básica da Prefeitura. O grupo era for- mado por gestores, técnicos e usuários do Cras. Esta é a quinta vez que o Cras Uberaba visita Guarujá. A viagem teve como objetivo premiar as famílias que conquistaram autonomia, após processo de trabalho socioassistencial. O prefeito de Uberaba, Paulo Piau, enviou uma carta elogiando a atuação da governante de Guarujá e convidando o Município para conhecer as iniciativas da cidade mineira. Grupo do Cras Uberaba visita pontos turísticos de Guarujá referência E m Guarujá, os peque- nos e talvez futuros músicos da Escola Mu- nicipal Maria Regina dos Santos Claro, localizada na Rua Áureo Moreira, 90, no Jardim Conceiçãozinha, já ade- riram ao Projeto Parque Sonoro, que vem contemplando a rede municipal de ensino infantil. A iniciativa é da Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Educação. Os instrumentos são dispos- tos em locais onde os pequenos podem interagir, despertando a criatividade e a imaginação. Os espaços são mais uma pos- sibilidade pedagógica, por meio de brinquedos que produzem sons. Tudo é feito com materiais simples, como garrafas pets, tubos de PVC, canos, bambu e tampinhas, visando o reapro- veitamento. De acordo com a coordena- dora de Pré-Escola da Secretaria de Educação, Regina Lúcia Rodrigues, todos os materiais usados são variados, não apenas instrumentos caros. “A intenção é mostrar para as crianças que podemos produzir sons e fazer músicas com materiais simples. A atividade também os ajuda a explorar a imaginação, o que contribui na parte pedagógica”, disse. O Projeto foi iniciado na EM Maria Regina, que atende alunos de 4 a 5 anos de idade. Na unidade, os elementos de som já estão em funcionamento e os pequenos podem brincar e explo- rar sua criatividade diariamente. Segundo a orientadora da Escola, Cristiane Gameiro, an- tes de colocarem o projeto em prática foi feita uma pesquisa da origem dos materiais usados no Parque Sonoro e depois passado em forma de palestra aos alunos. “As crianças deveriam saber de todos os passos do Parque, principalmente a origem dos materiais e sua funcionalidade”, contou. Outra escola que recebeu o projeto é a Escola Municipal Guilherme Furlani Junior, loca- lizada em Morrinhos II. A ativi- dade é desenvolvida na unidade em parceria com o programa Mais Educação. TERÇA-FEIRA 24 de novembro de 2015 12 GUARUJÁ Diário Oficial

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