A Lei Geral como Política Pública de       Desenvolvimento Local
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IMPORTÂNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS        Os Pequenos Negócios na economia brasileira             99%           do total de...
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AMBIENTE LEGAL - LEI GERALConstituição Federal: Princípios Fundamentais1) Princípios da ordem econômica e financeira   Art...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERALAprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar                   123/06), e...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL                    Desburocratização                            Princípios•   Simplificação•   ...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL               Uso do Poder de Compra                             Legislação• Auto-aplicáveis: “...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL             Empreendedor Individual                              Princípios• Simplicidade extre...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL           Agente de Desenvolvimento                               Função• Articular ações públi...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL                            CAPÍTULO XIV              DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 77. ...
AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL                O Gestor Público pode se perguntar           “O QUE FALTA FAZER NO MEU MUNICÍPIO...
OBRIGADO!!!!
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  1. 1. A Lei Geral como Política Pública de Desenvolvimento Local
  2. 2. IMPORTÂNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOSQuem são os Pequenos Negócios?MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)Receita bruta anual de até R$ 60 milMICROEMPRESA (ME)Receita bruta anual de R$ 0,00 a R$ 360 mil, exceto MEIPEQUENA EMPRESAReceita bruta anual maior que R$ 360 mil e menor e igual aR$ 3,6 milhões De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)
  3. 3. IMPORTÂNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Os Pequenos Negócios na economia brasileira 99% do total de empresas no País 40% da massa salarial 52% do saldo de empregos formais 62% das empresas exportadoras 32% das compras públicas federaisFonte: As Micro e Pequenas Empresas na Exportação Brasileira 1998 a 2011, Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2010/2011 e MPOG
  4. 4. IMPORTÂNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Empregos e Salários 52% dos empregos formais no país 14,7 40% da massa salarial milhões 13,6 13 11,6 12,2 11 9 10,5 9,8milhões 9,5 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Fonte: Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2010/2011
  5. 5. IMPORTÂNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Empregos e SaláriosDe 2000 a 2010, o aumento real de salários de trabalhadores das MPE superou em mais de3 vezes ao aumento real de salários dos trabalhadores das médias e grandes empresas. Variação Porte Ano 2000 Ano 2010 Acumulada Micro e pequenas R$ 961 R$ 1.099 14,4% Médias e grandes R$ 1.711 R$ 1.786 4,4% Valores em 31/dezembro, já descontada a inflação - INPC/IBGE Fonte: Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2010/2011
  6. 6. IMPORTÂNCIA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Empregos e salários crescem mais entre Simples optantes do Simples Outras empresas EMPREGOS SALÁRIOS 11,1% 10,0% 9,6% 9,4%8,9% 8,4% 8,7% 7,2% 7,4% 7,3% 6,6% 3,7% 2008 2009 2010 2008 2009 2010Fonte: Receita Federal 6
  7. 7. AMBIENTE LEGAL - LEI GERALConstituição Federal: Princípios Fundamentais1) Princípios da ordem econômica e financeira Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei.
  8. 8. AMBIENTE LEGAL - LEI GERALAprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), em Dezembro de 2006. 3 Pilares da Lei Geral • Desburocratização; • Desoneração; • Incentivos;
  9. 9. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL
  10. 10. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL Desburocratização Princípios• Simplificação• Racionalização• Exigências compatíveis com o risco da atividade• Fiscalização orientadora• Unicidade• Ampla informação “Tudo isso ainda mais acentuado para o Empreendedor Individual”
  11. 11. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL Uso do Poder de Compra Legislação• Auto-aplicáveis: “Art. 42, 43 e 44” – Adiamento da comprovação de regularidade fiscal ; – Preferência no caso de empate com empresa de maior porte;• Pendentes de normatização no Município: “Art. 47 e 48” – Participação exclusiva de em contratações de até R$ 80.000,00; – Subcontratação para realizar até 30% do total licitado a empresas de maior porte; – Reserva de cota de até 25% para fornecimento de bens ou serviços de natureza divisível;
  12. 12. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL Empreendedor Individual Princípios• Simplicidade extrema• Resgate de parte considerável da população• Política abrangente 1. Manutenção do IPTU Residencial. 2. Concessão de alvará de funcionamento em residência. 3. Concessão de alvará de funcionamento em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária.
  13. 13. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL Agente de Desenvolvimento Função• Articular ações públicas de promoção do desenvolvimentolocal e territorial, visando ao cumprimento e manutenção dasdiretrizes estabelecidas na Lei Geral da MPE. 1) Institucionalização do AD, com designação. 2) Agente capacitado. 3) Participação em alguma rede. 4) Plano de trabalho.
  14. 14. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 6 (seis) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução. 1o O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
  15. 15. AMBIENTE LEGAL - LEI GERAL O Gestor Público pode se perguntar “O QUE FALTA FAZER NO MEU MUNICÍPIO?”1. Para que o dinheiro das compras públicas possa circular na economia local?2. O agente de desenvolvimento tem perfil e autonomia para apoiar as mudanças?3. As leis municipais contemplam os benefícios previstos em lei para os pequenos negócios?
  16. 16. OBRIGADO!!!!

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