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Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Ancine - Técnico em Regulação
Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Ancine - Técnico em Regulação
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Legislação Específica do Cinema e Audiovisual para Ancine - Técnico em Regulação

  1. 1. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Prezados Futuros Servidores Concursados da ANCINE! Primeiramente, gostaríamos de fazer nossas rápidas apresentações: 99 99 99 Prof. César de Oliveira Frade: Funcionário de carreira do Banco Central do 99 Brasil, aprovado em concurso de 1997. Atualmente trabalho com análise de risco 99 de mercado em um dos Departamentos da área de Fiscalização do BC. Antes e9 om disso, estive de licença pelo prazo de um ano com o único objetivo de dar aula N para concursos públicos. 99 De 2005 a 2008 fui Coordenador-Geral de Mercado de Capitais na Secretaria de 99 Política Econômica do Ministério da Fazenda. 99 Sou professor de Finanças, Microeconomia, Macroeconomia, Sistema Financeiro 99 99 Nacional, Mercado de Valores Mobiliários, Estatística, Econometria e Agências e9 Reguladoras Nacionais. Leciono na área de concursos públicos desde 2001, tendo om dado aula em mais de uma dezena de cursinhos em várias cidades do país, N desde presenciais até via satélite. 99 99 Sou formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais 99 (UFMG), pós-graduado em Finanças e Mercado de Capitais pelo IBMEC e em 99 Derivativos para Reguladores na Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F, além 99 de especialização em Derivativos Agrícolas pela Chicago Board of Trade – CBOT1. e9 om Sou Mestre em Economia com ênfase em Finanças na Universidade de Brasília e no Doutorado, pela mesma Universidade, está faltando apenas defesa da Tese2. N 9 99 Prof. Henrique Esteves Campolina Silva: Funcionário de carreira do Tribunal 99 de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o 9 99 Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG), que, após sua extinção em 2004, foi 99 fundido ao TJMG. Também em 1989 fui aprovado para o concurso do TJMG, e9 om optando, à época, por pertencer ao quadro de pessoal efetivo do TAMG. N Hoje, no TJMG, estou responsável pela Gerência de Suprimento e Controle 99 Patrimonial, já tendo respondido pela Gerência de Compra de Bens e Serviços. Já 9 99 fui designado para compor várias Comissões Permanentes de Licitação e venho 99 atuando como Pregoeiro nos principais certames licitatórios do TJMG, desde a 99 implantação desta nova modalidade de licitação em 2002. 9 e9 Sou professor de Direito Administrativo, com ênfase em licitações e contratos,om Legislações, Agências Reguladoras Nacionais e Matemática.N Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. 1 A Chicago Board of Trade – CBOT é a maior bolsa de derivativos agrícolas do mundo 2 Tese de Doutorado é um parto e a gestação está durando alguns anos. Acho que pode ser que nem saia. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  2. 2. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA 99 99 99 99 99 Prezados Futuros Servidores Concursados da ANCINE! e9 om Sejam bem vindos a aula 00 (demo) do Curso Legislação Específica do N 99 Cinema e Audiovisual para o Cargo de Técnico de Regulação da 99 Atividade Cinematográfica da ANCINE. 99 99 99 A principal ideia da formatação destas aulas é embutir aos futuros servidores e9 concursados as premissas, definições, determinações e princípios contidos na legislação contida no conteúdo programático de nossa matéria. om N 99 99 Como é sabido por todos, as provas de concurso cobram a literalidade da 99 99 legislação, motivo que transcreveremos os dispositivos que entendermos ser 99 importantes e relevantes à preparação de vocês, visando a memorização do e9 texto legal: om Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, N 9 visando facilitar suas localizações para leituras e consultas 99 durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. 9 99 99 Traremos diversas questões de concursos, objetivando a familiarização de 99 todos com os dizeres, abordagens e reflexões que envolvem essas avaliações. e9 om Transcreveremos os enunciados, para que vocês possam tentar resolvê-los e, N em seguida, traremos as resoluções com todas as explicações necessárias ao 99 bom entendimento. 9 99 99 Nesta aula demonstrativa, traçaremos o planejamento e cronograma de nosso 9 99 curso e iniciaremos os estudos da Medida Provisória nº 2.228/2001. e9omN Críticas e sugestões poderão ser enviadas para: cesar.frade@pontodosconcursos.com.br e henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Profs. César Frade e Henrique Campolina Julho/2012 Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 2O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  3. 3. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – Aulas Semanais 99 99 99 Aula 00: Aula Inaugural (demo) Introdução: O primeiro contato com a Medida 99 Provisória nº 2.228/2001 (ementa e artigo 1º): Objeto da Norma e 99 Principais definições presentes na legislação referente à Agência e9 om Nacional do Cinema – ANCINE N 99 Aula 01: Medida Provisória nº 2.228/2001 (incluindo as Leis 10.454/02, 99 99 10.682/03, 10.871/04, 11.314/06, 11.329/06, 11.437/06, 99 12.375/10, 12.485/11 e 12.599/12) – Parte I 99 e9 Aula 02: Medida Provisória nº 2.228/2001 (incluindo as Leis 10.454/02, om N 10.682/03, 10.871/04, 11.314/06, 11.329/06, 11.437/06, 99 12.375/10, 12.485/11 e 12.599/12) – Parte II 99 99 99 Aula 03: Medida Provisória nº 2.228/2001 (incluindo as Leis 10.454/02, 99 e9 10.682/03, 10.871/04, 11.314/06, 11.329/06, 11.437/06, om 12.375/10, 12.485/11 e 12.599/12) – Parte III N 9 99 Aulas 04 a 09: 99 Regimento Interno da ANCINE; 9 99 Legislação Complementar, contendo: 99 e9 Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet); om Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual); N Lei nº 9.323/1996; 99 9 Mecanismos de fomento direto (Leis nº 11.437/06 e 12.599/12; 99 Decretos 6.304/2007 e 6.299/2007); 99 99 Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais); 9 e9 MP 2.228-1/2001;om Lei nº 10.871/2004;N Lei nº 12.485/2011 (Lei da TV por assinatura) Decretos Federais nº 7.647/2011 e nº 7.729/2012; Lei nº 12.599/2012; Instruções Normativas ANCINE nº 22/2003, nº 91/2010 e nº 100/2012, e suas alterações. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 3O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  4. 4. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA 1. A Medida Provisória nº 2.228/2001 99 Em nosso primeiro contato com a Medida Provisória3 nº 2.228 do dia 06 de 99 setembro de 2001, em sua própria ementa4, encontramos o grande leque de 99 99 regulamentações trazidas por esta norma. Leiam cuidadosamente a ementa: 99 e9 1.1. Ementa da Medida Provisória nº 2.228/2001: om “Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria N o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - 99 ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do 99 Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de 99 Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - 99 FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o 99 Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá e9 outras providências.” om N 99 Percebam como esta norma regulamenta o campo de atuação da ANCINE, 99 desde o estabelecimento dos princípios norteadores da Política Nacional do 99 Cinema à criação desta Agência Reguladora e aproveitem para começar a 99 99 memorizar as siglas que aparecem nesta legislação (destacamos abaixo): e9 om Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; N Cria o Conselho Superior do Cinema; 9 99 Cria a Agência Nacional do Cinema – ANCINE; 99 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional 9 99 – PRODECINE; 99 e9 Autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria om Cinematográfica Nacional – FUNCINES; N Altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da 99 9 Indústria Cinematográfica Nacional. 99 99 99 Como sempre trabalhamos com a versão atualizada e compilada da legislação 9 e9 vigente, ao percorrermos os diversos artigos, parágrafos, incisos e alíneas daom MP nº 2.228/2001, estaremos, automaticamente, estudando todas as normasN 3 O artigo 62 da Constituição Federal de 1988 traz, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2011: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. (grifo nosso) 4 O artigo 5º da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a elaboração das leis (regulamento decorrente do parágrafo único do artigo 59 da CF), define ementa: “Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 4O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  5. 5. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA abaixo elencadas, vencendo, assim, grande parte de nosso conteúdo programático: Lei 10.454, de 13/05/2002; 99 99 Lei 10.682, de 28/05/2003; 99 Lei 10.871, de 20/05/2004; 99 99 Lei 11.314, de 03/07/2006; e9 Lei 11.329, de 25/07/2006; om Lei 11.437, de 28/12/2006; N Lei 12.375, de 30/12/2010; 99 99 Lei 12.485, de 12/09/2011; 99 Lei 12.599, de 23/03/2012. 99 99 e9 1.2. Capítulo I – Das Definições om N Ultrapassada a ementa, deparamos com o Capítulo I – Das Definições, que 99 99 objetiva definir os principais conceitos constantes no corpo da Medida 99 Provisória, evitando equívocos em sua aplicação e nivelando o conhecimento 99 dos profissionais e servidores submetidos a sua regulamentação. 99 e9 om Este capítulo tem muita importância no contexto de nosso conteúdo N programático. Frequentemente encontramos questões que cobram o 9 99 conhecimento dos candidatos em relação às definições trazidas nesta parte da 99 Medida Provisória nº 2.228/2001. 9 99 99 Por mais clara que possam parecer algumas definições, precisaremos destacar e9 om e enfatizar algumas expressões presentes no texto legal, para evitar que vocês N fiquem em dúvida na hora de resolver as questões. 99 9 99 99 9 99 1.2.1. Obra Audiovisual e9om “Art. 1º Para fins desta Medida Provisória entende-se como:N I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;” Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 5O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  6. 6. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA A primeira definição traz um conceito genérico de obra audiovisual. O ponto principal desta definição é: produto da fixação ou transmissão de 99 imagens, com a finalidade de criar a impressão de movimento. 99 99 99 Apesar de ser chamada de audiovisual5 (áudio + visual = som + imagem), a 99 existência ou não de som não caracteriza ou descaracteriza uma obra e9 om audiovisual, isto é, não é um elemento necessário à determinação e N classificação de um produto em obra audiovisual. 99 99 99 Para um produto ser caracterizado como obra 99 • 99 audiovisual não é necessária a existência de som, por e9 mais contraditório que isto possa parecer. om N 99 O restante da definição também desvincula a classificação de obra audiovisual 99 aos seus processos de produção, ou seja, quaisquer que sejam os métodos de 99 captação, fixação, transmissão, veiculação, reprodução e difusão, se a obra se 99 99 enquadrar na descrição principal da definição (primeiro parágrafo desta e9 explicação), será classificada como audiovisual. om N 9 99 99 1.2.2. Obra Cinematográfica 9 99 “II - obra cinematográfica: obra audiovisual cuja matriz original 99 de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz e9 de captação digital, cuja destinação e exibição seja om prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição;” N 99 O segundo conceito trazido pela MP 2.228/2001 parte do pressuposto que a 9 99 definição de obra audiovisual (inciso I) já é conhecida por todos. 99 99 Lendo o início da definição, podemos concluir que toda obra cinematográfica é 9 e9 uma obra audiovisual, mas o contrário não é verdade. Isto é, nem toda obraom audiovisual é uma obra cinematográfica. Veremos que, ao longo das definiçõesN do artigo 1º, o primeiro requisito dos diversos tipos de obras é ser audiovisual. 5 “Relativo ou pertencente simultaneamente à audição e visão” (definição retirada do Dicionário Michaelis Online) Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  7. 7. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Devido aos vários tipos de obras descritas na MP 2.228/2001, evitando que o candidato faça confusão entre eles, precisamos nos preocupar com os requisitos (ou elementos caracterizadores) de cada obra, para facilitar suas 99 memorizações. Vamos aos requisitos da obra cinematográfica: 99 99 Tipo de obra: obra audiovisual; 99 Matriz original de captação: é uma película com emulsão fotossensível ou 99 matriz de captação digital: e9 om Neste ponto, a definição traz duas opções para a matriz original de N captação. Em ambos os casos (película com emulsão fotossensível e 99 matriz de captação digital) a obra audiovisual, caso contenha os demais 99 99 elementos abaixo analisados, será classificada como cinematográfica; 99 Destinação: destinação prioritariamente e inicialmente para o mercado de 99 salas de exibição: e9 om O principal neste elemento caracterizador é a ausência da obrigatoriedade N da destinação inicial exclusiva ao mercado de salas de exibição. É 99 necessário que a obra seja inicialmente destinada prioritariamente a este 99 99 mercado, podendo haver outras destinações, desde que não prioritárias. 99 Exibição: exibição prioritariamente e inicialmente para o mercado de salas 99 e9 de exibição: om Também quanto à exibição, é necessária a prioridade inicial para o N mercado de salas de exibição, não eliminando outras exibições, que não 9 99 poderão ser prioritárias. 999 99 Destrinchada a definição, havendo a presença de todos os elementos descritos 99 no inciso II, a obra audiovisual será classificada como cinematográfica. e9 om N • A ausência de, pelo menos, um elemento 99 caracterizador existente nos conceitos do artigo 1º da 9 99 MP 2.228/2001 é suficiente para o não 99 enquadramento de uma obra na referida definição. 9 99 e9 1.2.3. Obra VideofonográficaomN “III - obra videofonográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;” Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 7O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  8. 8. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA A obra videofonográfica, também pertencente à categoria das obras audiovisuais, possui os seus elementos caracterizadores abaixo analisados. 99 Antes de passarmos a estes elementos, gostaríamos de salientar a 99 desnecessidade da inclusão, pelo legislador, da expressão “com ou sem som” 99 99 ao final do texto deste inciso. 99 e9 Percebam: se o primeiro requisito para uma obra ser videofonográfica é ser om obra audiovisual e esta última, para ser classificada como tal, não tem N 99 necessidade da presença de som (vide primeiro Ponto Importante desta aula), 99 a expressão ao final do inciso em nada agrega nova informação ou novo 99 99 elemento caracterizador para este tipo de obra audiovisual. 99 e9 Assim, o candidato ao memorizar a desnecessidade da presença de som em uma obra audiovisual, estará, automaticamente, om gravando a mesma N 99 desnecessidade para as obras videofonográficas. 99 99 Agora analisaremos os requisitos das obras videofonográficas: 99 99 Tipo de obra: obra audiovisual; e9 Matriz original de captação: é um meio magnético com capacidade de om armazenamento de informações que se traduzem em imagens em N 9 movimento. 99 A principal diferença entre as obras videofonográficas e as 9 99 cinematográficas está na matriz original de captação, que neste tipo de 99 99 obra está relacionada a um meio magnético. e9 om Devido às características deste meio de captação, é compreensível que a N 99 MP não faça menção às prioridades de destinação e exibição. Afinal, a 9 veiculação deste tipo de produto é muito mais rápida, mais acessível e 99 99 mais dinâmica, sendo praticamente impossível haver um controle eficiente 99 sobre sua exibição. 9 e9om 1.2.4. Obra Cinematográfica e Videofonográfica de ProduçãoN Independente “IV - obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 8O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  9. 9. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;” 99 99 Este inciso traz uma subcategoria das obras cinematográficas e 99 videofonográficas, aquelas que são decorrentes de produções independentes. 99 99 e9 Já possuindo os conceitos destes dois tipos de obras audiovisuais, se o om candidato souber identificar uma produtora independente, automaticamente N saberá enquadrar e identificar uma obra definida neste inciso. 99 99 99 Desta forma, elencaremos os elementos caracterizadores da produtora 99 independente, todos eles extraídos da presente definição. São eles: 99 e9 Tipo de empresa: produtora; om Direitos patrimoniais sobre a obra: produtora detentora majoritária; N Associação ou vínculo com empresas de serviços de radiodifusão de sons e 99 99 imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por 99 6 assinatura : nenhum, nem direto nem indireto. 99 99 e9 om N 1.2.5. Obra Cinematográfica Brasileira ou Videofonográfica Brasileira 9 99 99 “V - obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica 9 brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: 99 a) ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o 99 disposto no §1º, registrada na ANCINE, ser dirigida por e9 diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de om 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 N (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes 99 no Brasil há mais de 5 (cinco) anos; 9 99 b) ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na 99 ANCINE, em associação com empresas de outros países com 99 os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção 9 cinematográfica e em consonância com os mesmos. e9 c) ser realizada, em regime de co-produção, por empresaom produtora brasileira registrada na ANCINE, em associaçãoN com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar 6 O conceito de “serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura” será abordado em próximas aulas, referentes à legislação complementar, durante o estudo da Lei Federal nº 12.485/2011 Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 9O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  10. 10. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 (três) anos.” 99 99 Neste inciso, a norma traz três situações onde as obras cinematográficas e 99 videofonográficas serão consideradas brasileiras. 99 99 e9 Tal enquadramento é muito importante e trará diversos reflexos nas rotinas e om procedimentos determinados no ordenamento jurídico pertinente à Política N Nacional do Cinema. 99 99 99 Antes de analisarmos cada uma das opções trazidas neste inciso, 99 anteciparemos a análise do §1º do presente artigo, que traz importante 99 e9 definição para o completo entendimento do presente tipo de obra audiovisual: om N “§1º Para os fins do inciso V deste artigo, entende-se por 99 empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com 99 sede e administração no País, cuja maioria do capital total e 99 votante seja de titularidade direta ou indireta, de brasileiros 99 natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais 99 devem exercer de fato e de direito o poder decisório da e9 empresa.” (grifo nosso) om N 9 Seguindo nossa estratégia de estudo, vamos fazer um raio-X na definição de 99 empresa brasileira através de seus elementos caracterizadores: 9 99 Constituição da empresa: sob as leis brasileiras; 99 99 Sede: no País (Brasil); e9 Administração: no País (Brasil); om Capital: maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou N 99 indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, 9 os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. 99 99 99 Conhecido o conceito legal de empresa brasileira, passemos às opções que a 9 e9 MP traz para o enquadramento de uma obra audiovisual em obraom cinematográfica ou videofonográfica brasileira.N Vejam que a norma traz outros requisitos para a obra ser receber esta classificação, não bastando ser produzida ou realizada por empresa brasileira: Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 10O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  11. 11. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Opção 1. ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no §1º, registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, 99 e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de 99 99 artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 99 (cinco) anos; 99 e9 om Elementos caracterizadores: N Produção: empresa brasileira (§1º) registrada na ANCINE; 99 Importante esta observação: não adianta só a empresa ser 99 99 brasileira, é necessário que ela esteja registrada na ANCINE. 99 Direção: diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País 99 (Brasil) há mais de 3 anos; e9 om Artistas utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou N residentes no Brasil há mais de 5 anos; 99 Técnicos utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros 99 99 ou residentes no Brasil há mais de 5 anos. 99 99 Opção 2. ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na e9 ANCINE, em associação com empresas de outros países com os om N quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e 9 99 em consonância com os mesmos. 9 99 Elementos caracterizadores: 99 99 Regime de realização: co-produção; e9 Realização: empresa brasileira (§1º) registrada na ANCINE; om Novamente aparece a necessidade de registro na ANCINE. N 99 Co-realização: associação com empresas de outros países com 9 os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção 99 99 cinematográfica; 99 Também não serve para qualquer associação com empresas 9 e9 estrangeiras. É necessário que os países de origem destasom empresas mantenham acordo de co-produção cinematográficaN com Brasil (Legislação não restringe o número de associadas). Requisitos da produção: a co-produção deve obedecer ao acordo firmado pelo Brasil com o(s) país(es) da(s) empresa(s) associada(s). Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 11O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  12. 12. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA Opção 3. ser realizada, em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de 99 outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co- 99 99 produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% (quarenta 99 por cento) dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora 99 brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) e9 om de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de N 3 (três) anos.” 99 99 99 Elementos caracterizadores: 99 Regime de realização: co-produção; 99 Realização: empresa brasileira (§1º) registrada na ANCINE, em e9 om associação com empresas de outros países com os quais o Brasil N NÃO mantenha acordo de co-produção cinematográfica; 99 O registro da empresa brasileira na ANCINE é requisito para as 3 99 99 opções. 99 O que surge na presente possibilidade é a associação a empresas 99 e9 de países sem acordo com o Brasil. om Devido a isto, a legislação trará limites quanto à titularidade dos N direitos patrimoniais da obra e equipe a ser utilizada, conforme 9 99 pode ser constatado nos próximos elementos. 99 Titularidade dos direitos patrimoniais da obra: assegurada, no 9 99 mínimo, 40% à empresa produtora brasileiras; 99 e9 Artistas utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros ou om residentes no Brasil há mais de 3 anos; N Técnicos utilizados na produção: no mínimo, 2/3 de brasileiros 99 9 ou residentes no Brasil há mais de 3 anos. 99 99 • Importante o candidato memorizar que os períodos 99 mínimos de residência no Brasil necessários aos 9 e9 artistas e técnicos estrangeiros para permitir suasom inclusões nos percentuais acima estipulados (2/3) paraN as opções 1 e 3 SÃO DIFERENTES. MEMORIZEM: Opção 1: mínimo de 5 anos de residência no Brasil. Opção 2: mínimo de 3 anos de residência no Brasil. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 12O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  13. 13. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA 1.2.6. Segmento de Mercado “VI - segmento de mercado: mercados de salas de exibição, vídeo doméstico em qualquer suporte, radiodifusão de sons e 99 imagens, comunicação eletrônica de massa por assinatura, 99 mercado publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados 99 que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas;” 99 99 Podemos, superficialmente, definir segmento de mercado como uma parte do e9 om mercado proveniente de uma divisão que considera semelhanças entre os N consumidores e suas necessidades, produtos disponíveis, regionalidades, 99 dentre tantas outras características capazes de “fatiar” o enorme mercado 99 99 atual em partes com alguma homogeneidade (alguma identidade comum). 99 99 A Medida Provisória nº 2.228/2001 não se preocupou em definir este conceito, e9 om tão difundido e conhecido na sociedade brasileira e mundial. N 99 A idéia do legislador aqui foi elencar os principais segmentos existentes no 99 99 mercado de obras audiovisuais no Brasil. Vamos a eles: 99 Salas de exibição; 99 Vídeo doméstico em qualquer suporte; e9 om Radiodifusão de sons e imagens; N Comunicação eletrônica de massa por assinatura; 9 99 Mercado publicitário audiovisual ou 99 Quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e 9 99 videofonográficas; 99 e9 om Importante vocês perceberem que o legislador não elaborou uma lista N exaustiva, isto é, uma relação que não aceita outros ou novos segmentos de 99 mercado. O último item (quaisquer outros mercados que veiculem obras 9 99 cinematográficas e videofonográficas) confirma ser uma lista exemplificativa. O 99 99 que não poderia ser diferente, em virtude das constantes transformações e 9 inovações que ocorrem durante a evolução deste mercado. e9omN 1.2.7. Obra Cinematográfica ou Videofonográfica de Curta Metragem “VII - obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos;” Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 13O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  14. 14. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA O único critério de classificação de uma obra cinematográfica ou videofonográfica em curta metragem é seu tempo de duração. 99 99 99 O principal ponto a ser observado pelo candidato, além de fixar o tempo 99 determinado no inciso (15’), é memorizar que uma obra com exatos 15 99 minutos de duração também é classificada como curta metragem. Confirmem e9 om no trecho abaixo destacado: N “duração IGUAL ou inferior a quinze minutos;” 99 99 99 99 1.2.8. Obra Cinematográfica ou Videofonográfica de Média Metragem 99 e9 “VIII - obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem: aquela cuja duração é superior a quinze minutos e om N igual ou inferior a setenta minutos;” 99 99 O critério de classificação de uma obra cinematográfica ou videofonográfica em 99 99 média metragem continua sendo único e relacionado ao seu tempo de duração. 99 e9 Também é preciso memorizar a duração máxima das obras de média om metragem: 70 minutos (inclusive). Confiram novamente: N 9 “duração é superior a quinze minutos e IGUAL ou inferior a setenta minutos” 99 9 99 99 99 1.2.9. Obra Cinematográfica ou Videofonográfica de Longa Metragem e9 om “IX - obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos;” N 99 9 Como não poderia deixar de ser, o critério de classificação de uma obra 99 99 cinematográfica ou videofonográfica em longa metragem continua sendo o 99 mesmo: tempo de duração. 9 e9om O importante aqui é o candidato entender que não existe limite superior para oN não enquadramento de uma obra em longa metragem. Desta forma, qualquer obra com duração superior a 70 minutos é classificada como obra de longa metragem. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 14O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  15. 15. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA O quadro abaixo facilitará a memorização de todos: 99 Classificação Duração da Obra 99 das Obras em 99 relação à Inferior a Entre 15 e Superior a 99 15 minutos 70 minutos duração 15 minutos 70 minutos 70 minutos 99 e9 Tipo de Obra Curta Curta Média Média Longa om Metragem Metragem Metragem Metragem Metragem N 99 99 1.2.10. Obra Cinematográfica ou Videofonográfica Seriada 99 “X - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela 99 que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos;” 99 e9 om Voltando aos elementos caracterizadores das obras, vamos esmiuçar a obra N seriada: 99 Tipo de obra: obra audiovisual; 99 99 Tipo de obra audiovisual: cinematográfica ou videofonográfica; 99 Título: mesmo título (único), isto é, o título não muda durante a exibição 99 da obra; e9 om Tipo de produção: em capítulos. N 9 99 Como já dissemos nesta aula, mas é sempre bom reforçar a memória, se um 99 dos requisitos (elementos caracterizadores) não estiver presente, não 9 99 estaremos lidando com uma obra seriada. 99 e9 Não há aqui limitações quanto aos números mínimo e máximo de capítulos. om N 99 1.2.11. Telefilme 9 99 “XI - telefilme: obra documental, ficcional ou de animação, com 99 no mínimo cinqüenta e no máximo cento e vinte minutos de 99 duração, produzida para primeira exibição em meios 9 e9 eletrônicos.”omN Vamos, agora, elementos caracterizadores dos telefilmes: Conteúdo da obra: documental, ficcional ou de animação; Duração da obra: mínimo de 50 minutos e máximo de 120 minutos; Produção para primeira exibição: em meios eletrônicos. Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 15O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
  16. 16. Nome99999999999 AULA 00 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CINEMA E AUDIOVISUAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇÃO PROFESSORES: CESAR FRADE e HENRIQUE CAMPOLINA • Lembrem-se que as provas de concurso cobram a literalidade do texto legal. Logo, se no enunciado de uma questão aparecer uma obra com duração superior 99 a 120 minutos, não poderá ser classificada como 99 telefilme. Provavelmente, a resposta terá relação obra 99 de longa metragem. 99 99 e9 om 1.2.12. Minissérie N 99 “XII - minissérie: obra documental, ficcional ou de animação 99 produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio 99 magnético com, no mínimo, 3 (três) e no máximo 26 (vinte e 99 seis) capítulos, com duração máxima de 1.300 (um mil e 99 trezentos) minutos;” e9 Elementos caracterizadores das minisséries: om N Conteúdo da obra: documental, ficcional ou de animação; 99 99 Produção: em película ou matriz de captação digital ou em meio 99 magnético; 99 Tamanho da obra: mínimo de 03 capítulos e máximo de 26 capítulos; 99 e9 Duração da obra: duração máxima de 1.300 minutos; om N 9 99 1.2.13. Programadora 999 “XIII - programadora: empresa que oferece, desenvolve ou 99 produz conteúdo, na forma de canais ou de programações 99 isoladas, destinado às empresas de serviços de comunicação e9 eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros om serviços de comunicação, que transmitam sinais eletrônicos de N som e imagem que sejam gerados e transmitidos por satélite ou 99 por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação;” 9 99 99 Requisitos indispensáveis à caracterização de uma empresa programadora: 9 99 Tipo de empresa: empresa que oferece, desenvolve ou produz conteúdo; e9 Formato do produto: em forma de canais ou de programações isoladas;omN Destinação da obra: às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação; Transmissão pelas empresas destinatárias da obra: sinais eletrônicos de som e imagem que sejam gerados e transmitidos por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação Profs. César Frade e Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 16O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.

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