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SUGESTÃO PARA NOVA IGUAÇU
  Por Rosângela Façanha 2012
   Função:
    Formular as políticas e diretrizes da Subsecretaria, com base nos indicadores de saúde e em articulação com as ações
    de saúde pública definidas para o Município.


   DIRETRIZES:
   · Formular as políticas e diretrizes da Subsecretaria, com base nos indicadores de saúde e em articulação com as
    ações de saúde pública definidas para o Município;
   · formular e publicar normas sobre matérias de competência da Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses do
    Município;
   · planejar e coordenar as ações de vigilância e fiscalização sanitária de ambientes, produtos, serviços, alimentos e
    controle de zoonoses;
   · elaborar e acompanhar os pactos, diretrizes, metas e planos de ação da Vigilância Sanitária Municipal;
   · articular-se com outros órgãos municipais, estaduais ou federais na execução de ações conjuntas para prevenção de
    situações de risco sanitário;
   · interagir com os demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, contribuindo para o fortalecimento do
    Sistema;
   · consolidar, analisar e divulgar informações de importância Sanitária e de Controle de Zoonoses;
   · cumprir e fazer cumprir, as normas da legislação federal, estadual e municipal concernentes às atividades de
    vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses;
   · autorizar o licenciamento dos estabelecimentos e de serviços de interesse à saúde e outros sujeitos à Vigilância
    Sanitária;
   · programar, coordenar e avaliar as atividades de apoio técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária, integrando os
    órgãos centrais com os descentralizados;
   · delegar o poder de polícia aos profissionais habilitados para exercer funções de Vigilância e Fiscalização Sanitária;
   · definir, avaliar e acompanhar as atividades de divulgação institucional e promoção em saúde relacionada às ações
    de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
   · emitir e autorizar a emissão de documentos fiscais relacionados ao controle sanitário de ambientes, produtos e
    serviços de interesse para a saúde.
   Dentre outras diretrizes.
   Analisar e propor medidas de concretização de normas no âmbito da Vigilância e Fiscalização Sanitária;
   solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas para prestar esclarecimentos à população;
    opinar sobre questões relativas à formulação e à implementação da legislação de Vigilância e Fiscalização
    Sanitária;
    dispor de dados, informações e esclarecimentos públicos, sempre que solicitados aos órgãos competentes,
    necessários à realização de suas atividades;
    opinar sobre Projetos de Lei em tramitação que versem sobre vigilância e fiscalização sanitária;
    realizar, no âmbito de sua competência, debates, audiências e consultas públicas.


   Saúde do Trabalhador
   Coordenar o desenvolvimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, no âmbito do Município;
    coordenar a implantação da Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST), no âmbito municipal, de
    acordo com a legislação em vigor;
    articular-se com outros municípios quando da identificação de problemas e prioridades comuns;
    informar a sociedade, em especial aos trabalhadores, a Comissão Interdisciplinar de Prevenção de
    Acidentes (CIPA) e os respectivos sindicatos, sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade
    laborativa e nos ambientes de trabalho;
    prover subsídios para o fortalecimento do controle social em Saúde do Trabalhador no âmbito municipal;
    promover a integração interinstitucional, em especial com os Ministérios do Trabalho e Emprego, Público e
    da Previdência Social;
    atuar como agente facilitador na descentralização das ações intra e intersetorial de Saúde do Trabalhador;
    estabelecer fluxos de referência e contra-referência, com encaminhamentos por níveis de complexidade
    diferenciada;
    promover ações de vigilância e fiscalização sanitária de ambientes e processos de trabalho.
   As ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária são de caráter educativo
    (preventivo),normativo (regulamentador), fiscalizador e em última instância,
    punitivo. Elas são desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal e ocorrem
    de forma hierarquizada de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica da Saúde(Lei
    8.080/90),na Portaria Ministerial 1565/94 – GM/MS, que instituiu o Sistema Nacional
    de Vigilância Sanitária, e na Lei Federal 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que define
    o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
    Sanitária.
   Proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;.

   Saneamento básico;.

   Alimentos, água e bebidas para consumo humano;.

   Medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos e outros insumos de interesse para a saúde;.

   Ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador;.

   Serviços de assistência à saúde;.

   Produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos,
    tóxicos e radiativos;.

   Sangue e hemo derivados;.

   Radiações de qualquer natureza;

   Portos, aeroportos e fronteiras.
   A função da Vigilância Sanitária na área de produtos (alimentos,
    cosméticos,medicamentos, saneantes e produtos correlatos) é de certificar-se de
    que, ao serem disponibilizados para consumo, esses produtos estejam em
    conformidade com normas e padrões higiênico-sanitários. Assim, as atividades da
    área devem priorizar o conhecimento amplo destas normas e padrões, promover a
    comparação dos produtos com a sua formulação predeterminada (investigação da
    qualidade) e a tomada de medidas para evitar desvios desses padrões, atendendo
    desta forma, ao caráter preventivo das ações de Saúde Pública nas quais a Vigilância
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - SUGESTÃO PARA NOVA IGUAÇU

  • 1. SUGESTÃO PARA NOVA IGUAÇU Por Rosângela Façanha 2012
  • 2. Função:  Formular as políticas e diretrizes da Subsecretaria, com base nos indicadores de saúde e em articulação com as ações de saúde pública definidas para o Município.  DIRETRIZES:  · Formular as políticas e diretrizes da Subsecretaria, com base nos indicadores de saúde e em articulação com as ações de saúde pública definidas para o Município;  · formular e publicar normas sobre matérias de competência da Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses do Município;  · planejar e coordenar as ações de vigilância e fiscalização sanitária de ambientes, produtos, serviços, alimentos e controle de zoonoses;  · elaborar e acompanhar os pactos, diretrizes, metas e planos de ação da Vigilância Sanitária Municipal;  · articular-se com outros órgãos municipais, estaduais ou federais na execução de ações conjuntas para prevenção de situações de risco sanitário;  · interagir com os demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, contribuindo para o fortalecimento do Sistema;  · consolidar, analisar e divulgar informações de importância Sanitária e de Controle de Zoonoses;  · cumprir e fazer cumprir, as normas da legislação federal, estadual e municipal concernentes às atividades de vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses;  · autorizar o licenciamento dos estabelecimentos e de serviços de interesse à saúde e outros sujeitos à Vigilância Sanitária;  · programar, coordenar e avaliar as atividades de apoio técnico em Vigilância e Fiscalização Sanitária, integrando os órgãos centrais com os descentralizados;  · delegar o poder de polícia aos profissionais habilitados para exercer funções de Vigilância e Fiscalização Sanitária;  · definir, avaliar e acompanhar as atividades de divulgação institucional e promoção em saúde relacionada às ações de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;  · emitir e autorizar a emissão de documentos fiscais relacionados ao controle sanitário de ambientes, produtos e serviços de interesse para a saúde.  Dentre outras diretrizes.
  • 3. Analisar e propor medidas de concretização de normas no âmbito da Vigilância e Fiscalização Sanitária;  solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas para prestar esclarecimentos à população;  opinar sobre questões relativas à formulação e à implementação da legislação de Vigilância e Fiscalização Sanitária;  dispor de dados, informações e esclarecimentos públicos, sempre que solicitados aos órgãos competentes, necessários à realização de suas atividades;  opinar sobre Projetos de Lei em tramitação que versem sobre vigilância e fiscalização sanitária;  realizar, no âmbito de sua competência, debates, audiências e consultas públicas.   Saúde do Trabalhador  Coordenar o desenvolvimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, no âmbito do Município;  coordenar a implantação da Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST), no âmbito municipal, de acordo com a legislação em vigor;  articular-se com outros municípios quando da identificação de problemas e prioridades comuns;  informar a sociedade, em especial aos trabalhadores, a Comissão Interdisciplinar de Prevenção de Acidentes (CIPA) e os respectivos sindicatos, sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;  prover subsídios para o fortalecimento do controle social em Saúde do Trabalhador no âmbito municipal;  promover a integração interinstitucional, em especial com os Ministérios do Trabalho e Emprego, Público e da Previdência Social;  atuar como agente facilitador na descentralização das ações intra e intersetorial de Saúde do Trabalhador;  estabelecer fluxos de referência e contra-referência, com encaminhamentos por níveis de complexidade diferenciada;  promover ações de vigilância e fiscalização sanitária de ambientes e processos de trabalho.
  • 4. As ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária são de caráter educativo (preventivo),normativo (regulamentador), fiscalizador e em última instância, punitivo. Elas são desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal e ocorrem de forma hierarquizada de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica da Saúde(Lei 8.080/90),na Portaria Ministerial 1565/94 – GM/MS, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e na Lei Federal 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  • 5. Proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;.  Saneamento básico;.  Alimentos, água e bebidas para consumo humano;.  Medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos e outros insumos de interesse para a saúde;.  Ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador;.  Serviços de assistência à saúde;.  Produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;.  Sangue e hemo derivados;.  Radiações de qualquer natureza;  Portos, aeroportos e fronteiras.
  • 6. A função da Vigilância Sanitária na área de produtos (alimentos, cosméticos,medicamentos, saneantes e produtos correlatos) é de certificar-se de que, ao serem disponibilizados para consumo, esses produtos estejam em conformidade com normas e padrões higiênico-sanitários. Assim, as atividades da área devem priorizar o conhecimento amplo destas normas e padrões, promover a comparação dos produtos com a sua formulação predeterminada (investigação da qualidade) e a tomada de medidas para evitar desvios desses padrões, atendendo desta forma, ao caráter preventivo das ações de Saúde Pública nas quais a Vigilância Sanitária se insere.