Legislação Laboral

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  • Não é preciso.
  • Basta que haja uma prestação de atividade, subordinada e mediante retribuição.
  • Se o contrato for por tempo indeterminado, o trabalhador está efetivo.
    Se o contrato for a termo, o trabalhador pode ser despedido quando este terminar.
  • Tem que haver um motivo para determinado contrato seja a termo.
  • O patrão não pode obrigar o trabalhador a fazer mais horas e dessa forma não ter de contratar mais pessoas.
  • O trabalhador deve guardar toda a informação sobre o que tem direito, p. ex. trabalho suplementar que não foi remunerado,
    férias que não foram gozadas, subsídios que não foram pagos etc.

    Tem uma ano após terminar o contrato para pedir tudo a que tem direito.
  • Em vez de simplesmente vir-se embora, o melhor é tentar uma rescisão amigável.
  • O trabalhador tem pelo menos direito a um dia de descanso por semana.
  • Se o contrato não atingir seis meses o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de contrato.
  • Por exemplo, substitui o empregador quando este recusa a entrega do documento a apresentar no centro de emprego para aceder ao subsídio de desemprego.
  • No caso de não ter meios para pagar ao último, peça apoio judiciário junto da segurança social. Terá de apresentar comprovativos dos rendimentos.
  • Pode receber uma quantia mensal até ao triplo do salário mínimo nacional (1455 euros) durante um máximo de seis meses.
  • Ou seja, se trabalhou dois anos, o empregador terá de aguardar oito meses.
  • Identificação - Denominação social, morada da sede, contribuinte e nome do representante.
    Do trabalhador: nome completo, residência, números de contribuinte e bilhete de identidade ou cartão do cidadão.
  • Identificação - Atividade a desempenhar pelo trabalhador, mencionando as tarefas principais.
  • Identificação -Local - Local de trabalho, que pode ser a sede da empresa ou outro (por exemplo, filial noutra cidade).
    Atividade a desempenhar pelo trabalhador, mencionando as tarefas principais.
  • Início e Duração - Prazo do contrato, data acordada para o início do trabalho e data prevista para a cessação. Caso não seja indicada a de início, considera-se que o contrato começa a produzir efeitos na sua celebração.
  • Justificação e Prazo - Factos que justificam a celebração do contrato a termo (não pode ser apenas “acréscimo de trabalho”, por exemplo), bem como o prazo estabelecido.
  • Assinatura - A falta de assinatura de ambas as partes é motivo para o contrato ser considerado sem termo.
  • No Regime de Contabilidade Organizada tem de cobrar 23% de IVA entregar nas Finanças esse valor (está isento se não fizer operações de importação e exportação).
  • Legislação Laboral

    1. 1. Legislação Laboral APPDA, 2014
    2. 2. Mitos do Contrato de Trabalho  “É PRECISO TER UM CONTRATO ESCRITO PARA SE TER UM CONTRATO DE TRABALHO”
    3. 3. Mitos do Contrato de Trabalho  Só em algumas situações se exige que o contrato de trabalho tenha forma escrita, por exemplo: contrato-promessa de trabalho, teletrabalho, contratos a termo, etc.
    4. 4. Mitos do Contrato de Trabalho  “NÃO ESTOU EFECTIVO, POR ISSO POSSO SER DESPEDIDO A QUALQUER ALTURA”.
    5. 5. Mitos do Contrato de Trabalho  No contrato por tempo indeterminado, o trabalhador para ser despedido terá de ser através de justa causa.
    6. 6. Mitos do Contrato de Trabalho  “TENHO UM CONTRATO A PRAZO”.
    7. 7. Mitos do Contrato de Trabalho  Se o motivo não for válido ou o contrato não for devidamente escrito, considera-se que é por tempo indeterminado.
    8. 8. Mitos do Contrato de Trabalho  “O MEU PATRÃO PODE DESPEDIR-ME QUANDO QUISER”.
    9. 9. Passos a seguir em caso de despedimento:  (I) tem de haver uma comunicação ao trabalhador da intenção de despedir, acompanhada de uma nota de culpa;  (II) o trabalhador pode consultar o processo e apresentar provas (testemunhas, documentos, etc.);  (III) o trabalhador tem sempre de ser ouvido;  (IV) e, por fim, nem sempre a decisão pode ser o despedimento (exige-se razoabilidade na decisão).
    10. 10. Mitos do Contrato de Trabalho  “O MEU PATRÃO OBRIGA-ME A FAZER HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NÃO ME PAGA”.
    11. 11. Mitos do Contrato de Trabalho  Só pode haver horas extraordinárias se houver um aumento de trabalho eventual e que não justifique a contratação de mais trabalhadores
    12. 12. Mitos do Contrato de Trabalho  Trabalho extra tem que vir acompanhado de um descanso compensatório e de uma contrapartida económica.
    13. 13. Mitos do Contrato de Trabalho  “ISTO É TUDO MUITO BONITO MAS A VERDADE É QUE SE ME QUEIXAR O MEU PATRÃO DESPEDE-ME”.
    14. 14. Despedimento com justa causa:  O trabalhador tem direito a:  Defesa por escrito, incluindo indicação de eventuais testemunhas a apresentar;  Retribuição correspondente ao tempo decorrido até ao despedimento;  Férias não gozadas e respetivo subsídio (incluindo proporcionais do ano em que foi despedido);  Emissão de certificado de trabalho.
    15. 15. Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho  O funcionário a despedir será, desde logo, o que tiver pior avaliação de desempenho.  menores habilitações académicas e profissionais;  maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;  menor experiência na função e menor antiguidade na empresa.
    16. 16. Extinção do Posto de Trabalho:  O trabalhador tem direito a:  Aviso prévio não inferior a 60 dias;  A um crédito de horas de 2 dias de trabalho por semana com retribuição para procura de novo emprego;  Receber o que tem direito até à cessação;  Férias não gozadas e respetivo subsídio;  Receber 12 dias de vencimento por cada ano de trabalho.  Declaração para subsídio de desemprego.
    17. 17. Rescindir Contrato Trabalho de Forma Amigável e Correta  Comunicar ao seu superior com antecedência (pelo menos um mês);  Ser educado e honesto;  Propor que seja feita uma carta de demissão;  Agradecer colegas e comunicar a todos a saída;  Ponderar muito bem contraofertas;
    18. 18. O Tempo de Trabalho  O período máximo de trabalho semanal são de 40h.  Os trabalhadores não devem fazer uma jornada de mais de 5horas seguidas de trabalho, para isso deverá haver um intervalo não inferior a 1h, nem superior a 2h.
    19. 19. O Tempo de Trabalho  Em caso de prestação de trabalho superior a 10 horas, o intervalo de descanso possa ter lugar após 6 horas de trabalho consecutivo.
    20. 20. O Tempo de Trabalho  Entre cada período diário de trabalho consecutivo , deve haver um descanso de pelo menos 12h.
    21. 21. Feriados Nacionais  1 de Janeiro (3ªfeira) - Dia de Ano Novo  12 de Fevereiro (3ªfeira) (facultativo) - Carnaval  29 de Março (6ª feira) - Sexta-feira Santa  31 de Março (domingo) - Dia de Páscoa  25 de Abril (5ª feira) - Dia da Liberdade  1 de Maio (4ª feira) - Dia do Trabalhador  30 de Maio (5ª feira) - Dia do Corpo de Deus - eliminado  10 de Junho (2ª feira) - Dia de Portugal  15 de Agosto (5ª feira) - Dia de Assunção de Nossa Senhora  5 de Outubro (sábado) - Implantação da República - eliminado  1 de Novembro (6ª feira) - Dia de Todos os Santos - eliminado  1 de Dezembro (domingo) - Dia da Restauração da Independência - eliminado  8 de Dezembro (domingo) - Dia da Imaculada Conceição  25 de Dezembro (4ª feira) - Dia de Natal
    22. 22. Férias  O trabalhador tem direito a 22 dias;  No primeiro ano de contrato só tem direito, após 6 meses de trabalho, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês, até 20 dias úteis;
    23. 23. Férias  O Empregador é obrigado a permitir que o trabalhador goze férias. Se não o fizer no decorrer de um ano, este tem direito a gozar as mesmas no 1º trimestre do ano seguinte e terá direito a receber o triplo da remuneração do período de férias.
    24. 24. Faltas  Faltas Justificadas:  Pelo casamento, durante 15 dias seguidos;  Por falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou filha, padrasto, madrasta, enteado, sogro, sogra, genro e nora, ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador, durante 5 dias seguidos.
    25. 25. Faltas  Faltas Justificadas:  Por falecimento dos avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados, durante 2 dias seguidos;  Por doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
    26. 26. Faltas  Faltas Justificadas:  Por necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente de filhos, adotados ou enteados, menores de dez anos, ou independentemente da idade caso sejam portadores de deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano.
    27. 27. Legislação Laboral  Os desempregados que aceitem um emprego com um salário inferior ao valor do subsídio poderão acumular, em certas condições, a retribuição com 50% do subsídio nos primeiros seis meses (até certo limite) e 25% nos seis meses seguintes.
    28. 28. Legislação Laboral  Alterações ao Código do Trabalho – 1 de Agosto de 2012  Despedimento por Inadaptação - O empregador passa a poder despedir o trabalhador mesmo que a inadaptação decorra de uma mudança de cariz tecnológico.
    29. 29. Legislação Laboral  Alterações ao Código do Trabalho – 1 de Agosto de 2012  Pontes- Empregadores podem escolher encerrar num dia que esteja entre o fim-de-semana e um feriado à terça ou quinta feira e descontar ao trabalhador esse dia de férias, desde que tal seja afixado até 15 de dezembro do ano anterior.
    30. 30. Legislação Laboral  Feriados - Nas empresas que não encerram nos feriados, quem trabalhar nesse dia recebe um acréscimo de 50% ou, em alternativa, a gozar um descanso compensatório igual a metade das horas trabalhadas.
    31. 31. Legislação Laboral  Trabalho Temporário - Seja pela ocupação de uma vaga, ou a substituição de um trabalhador ausente ou por acréscimo excecional da atividade, um contratado terá que ter, no seu contrato, e de forma bem explícita a justificação da sua contratação por um período temporário.
    32. 32. Deveres do Trabalhador  Dever de prestação de trabalho;  Dever do trabalhador estar presente no local e no tempo definido;  Atuar de forma a não prejudicar a entidade patronal;  O trabalhador deve velar pela boa conservação dos instrumentos de trabalho.
    33. 33. Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho  Retribuição  Local de trabalho  Horário de trabalho  Um coordenador  Férias pagas  Autonomia técnica  Propriedade dos instrumentos
    34. 34. Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho  Despedimento Coletivo:  Por encerramento de uma ou várias secções.  Por motivos de mercado.  Por motivos estruturais.  Por motivos tecnológicos.  A empresa tem que provar todos estes motivos.  As cessações dos contratos devem ocorrer no período de 3 meses
    35. 35. Contrato de Trabalho  Situações que podem levar ao despedimento por justa causa:  Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores.  Falsas declarações relativas à justificação de faltas.  Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho.  Reduções anormais de produtividade.
    36. 36. Contrato de Trabalho  Contrato de Trabalho de muita curta-duração:  Não está sujeito a forma escrita;  Empregador deve comunicar à Segurança Social;  Limite de duração total (com o mesmo empregador): 60 dias.
    37. 37. Contrato de Trabalho  Basta 360 dias de descontos para poder usufruir do Subsídio de Desemprego.  Os trabalhadores independentes passam a ter direito a Subsídio de Desemprego. Desde que prestem serviços a uma única entidade, de quem obtenham 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais. Têm ainda de apresentar uma garantia mínima de 720 dias de exercício dessa atividade.
    38. 38. As Prestações de Desemprego
    39. 39. As Prestações de Desemprego
    40. 40. As Prestações de Desemprego
    41. 41. Fim de Contrato  Na rescisão com justa causa, recebe uma indemnização se a empresa tiver culpa (por exemplo, salários em atraso, alteração ilegal de funções etc.).  Nos contratos sem termo, é de 15 a 45 dias de retribuição de base por ano completo de trabalho..  Nos contratos a termo, equivale, pelo menos, às quantias por pagar até ao fim do prazo.
    42. 42. Se a empresa onde trabalha quiser despedi-lo e o processo lhe suscitar dúvidas, pode pedir a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Despedimento
    43. 43. Para pedir a suspensão e a impugnação de um despedimento que considere ilícito, recorra ao Ministério Público, no próprio tribunal, ou aos serviços de um advogado. Despedimento
    44. 44. Se tiver verbas a receber da empresa e esta se encontrar numa situação de insolvência ou atravessar um momento económico difícil, peça na segurança social para ser acionado o Fundo de Garantia Salarial (FGS). Despedimento
    45. 45. Um verdadeiro contrato a termo tem de ser feito por escrito. Caso contrário, a lei considera que o vínculo é por tempo indeterminado. Contrato a Termo
    46. 46. As empresas só podem contratar um trabalhador a termo em situações específicas: Substituição temporária de um funcionário doente ou em gozo de licença parental; Sazonalidade da atividade, como a época alta nos negócios ligados ao turismo; Acréscimo excecional de trabalho originado pela receção de uma grande encomenda; Acompanhamento de obras ou projetos temporários. Contrato a Termo
    47. 47.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    48. 48.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    49. 49.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    50. 50.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    51. 51.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    52. 52.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    53. 53.  Caso o trabalhador seja dispensado, a empresa só pode contratar outra pessoa para o mesmo lugar após ter decorrido um período equivalente a um terço da duração do vínculo. Contrato a Termo
    54. 54.  Trabalhador independente é aquele que trabalha por conta própria, e não por conta de outrem. Os trabalhadores independentes, no ato do recebimento de um montante pela prestação de serviços, venda e/ou produção de bens, necessitam de preencher os recibos verdes para efeitos fiscais. Trabalhadores Independentes
    55. 55. Ideal para quem vai fazer uma prestação de serviços, não está coletado como profissional independente e não pretende abrir atividades nas finanças. Trabalhadores Independentes – Ato Isolado
    56. 56. Só pode ser usado por quem não vai fazer da prestação de serviços uma atividade contínua ou permanente. Pode no entanto passar dois atos isolados num ano, mas recomenda-se que não sejam passados à mesma entidade. Trabalhadores Independentes – Ato Isolado
    57. 57. Tem que cobrar IVA (23%) sobre o valor da prestação do serviço. Esse montante tem que ser entregue nas Finanças – até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão do serviço. Só é obrigado a fazer retenção na fonte (25%) caso o ato isolado ultrapasse os 10 mil euros. Trabalhadores Independentes – Ato Isolado
    58. 58. Quem pretende trabalhar por conta própria, precisa, em primeiro lugar, de se inscrever nas Finanças. Nessa altura tem de decidir entre Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada. Trabalhadores Independentes
    59. 59. A Contabilidade Organizada só é aconselhável aqueles que acreditem que mais de 25% do seu volume de negócios servirá para pagar despesas com a atividade. O Regime Simplificado não tem em conta as despesas que cada independente suportou para exercer a atividade. Trabalhadores Independentes
    60. 60. No Regime Simplificado está isento de cobrar IVA se: Não faz operações de importação ou exportação; Obteve rendimentos brutos até 10 mil euros, no ano anterior. Trabalhadores Independentes
    61. 61. Todos os trabalhadores independentes estão obrigados, desde Julho de 2011, a preencher o recibo verde – agora chamado de fatura-recibo – através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt). Trabalhadores Independentes
    62. 62. Faltas injustificadas a uma segunda ou sexta-feira, assim como junto a um feriado, obriga a uma penalização de 2 dias de salário. Leis Laborais em Portugal
    63. 63. Pagamento de Horas Extraordinárias: Valor da primeira hora nos dias úteis - paga a 25%; Valor das horas seguintes nos dias úteis - paga a 37,5%; Valor da hora em dias de descanso ou feriado - paga a 50%. Leis Laborais em Portugal
    64. 64. Acumular Subsídio de Desemprego com Salário: Os contratos, que terão de durar pelo menos três meses e com horário a tempo inteiro, não podem ser celebrados com o empregador que deu origem à situação de desemprego. Leis Laborais em Portugal
    65. 65. Acumular Subsídio de Desemprego com Salário: O apoio financeiro será atribuído durante um ano, no máximo, correspondendo a 50% do subsídio de desemprego durante os primeiros seis meses, com um limite de 500 euros mensais, e a 25% daquela prestação nos seis meses seguintes, limitada a 250 euros mensais. Leis Laborais em Portugal
    66. 66. Já dizia Napoleão Bonaparte: "Há tantas leis que ninguém se livra de ser enforcado"....
    67. 67. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    68. 68. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    69. 69. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    70. 70. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    71. 71. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    72. 72. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    73. 73. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    74. 74. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    75. 75. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    76. 76. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    77. 77. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    78. 78. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho
    79. 79. Todos os intervenientes em determinada empresa devem contribuir para o bom funcionamento das regras de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho. A Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho

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