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  1. 1. Direito das Obrigações por Fernando Noronha Resumão do CAP. 01Noção de obrigação equivalente a de dever leva a entender que o sua violaçãoimplica sanções organizadas pelo poder estatal e limita-se a excluir do seuâmbito os deveres extrajurídicos (religiosos, morais e de trato social).O conceito de norma baseia-se no de obrigação (compromisso ou imposiçãosubjacente a toda e qualquer regra de conduta social). Obrigação é sinônimo de Direito de Crédito.O acordo entre transportador e transportado na carona não configura contrato,pois se encontra na esfera das meras relações sociais. A gratuidade nãoinfluencia, até porque existem muitos contratos “jurídicos” gratuitos como os deempréstimo gratuito (mútuo e comodato – obrigações de restituir coisa incerta ecerta respectivamente).O Direito das Obrigações disciplina: 1) Obrigações Negociais 2) Obrigações de Responsabilidade Civil 3) Obrigações de Enriquecimento sem CausaDireito das Obrigações é o ramo do direito que regula o processo social deprodução e de distribuição de bens e de prestação de serviços. Em sentidotécnico, a obrigação faz referência à noção de vínculo jurídico, de situaçãojurídica ou de relação jurídica. Este conceito é preferível por ser mais restrito.Enfim, a obrigação refere-se à totalidade da relação englobando tanto o poderde exigir (crédito) como o dever de realizar a prestação (débito).Situação jurídica é toda situação da vida real em que as pessoas se podemencontrar desde que regulada pelo direito. Situação Jurídica Plurissubjetivas: Situação jurídica Unissubjetivas: não interessam ao Direito EmpresarialInstituto jurídico: é constituído pelo conjunto de princípios e normas queregem uma determinada situação ou relação jurídica.Obrigação: relação jurídica em que uma pessoa (ou mais de uma) pode exigirde outra uma prestação debitória que satisfaça um interesse seu.Vínculo Jurídico: constituído entre duas ou mais pessoas onde uma delasdeve realizar, em benefício de outra, uma prestação que é do interesse destaúltima. O seu significado preciso é o de conjunto dos direitos subjetivos e
  2. 2. potestativos, deveres, ônus e sujeições que integram a obrigação, ligam ocredor ao devedor.Relação obrigacional Simples é sinônimo de obrigação e se contrapõe àRelação Obrigacional complexa.Nas operações de crédito, no crédito ao consumidor e nos títulos de crédito,quem realiza a prestação atual (ou quem faculta a outrem a possibilidade dedispor agora de valores futuros) fica credor de uma verdadeira e própriaobrigação em sentido técnico. Elementos constitutivos da relação jurídica:- Sujeitos: credor e devedor;- Objeto: prestação debitória;- Fato Jurídico Não são ELEMENTOS ESSENCIAIS- GarantiaConteúdo da Relação Jurídica: é o vínculo entre os sujeitos (laço entre ocredor e o devedor).Sujeitos da Obrigação: podem ser tanto pessoas naturais (físicas) quantojurídicas. Toda obrigação apresenta pelo menos dois sujeitos, um ativo eoutro passivo. Existem obrigações em que somente o devedor é conhecido(obrigações de credor indeterminado temporariamente) e existem tambémobrigações com pluralidade de credores ou de devedores (destaque àsobrigações solidárias que se contrapõem às conjuntas ou parciárias).  Obrigações parciárias: as quotas-parte de cada devedor e de cada credor podem ser exigidas e devem ser cumpridas sem considerar as demais.  Obrigações de solidariedade passiva: qualquer um dos devedores está sujeito a ter de cumprir a prestação integral, como se fosse devedor único.  Obrigações de solidariedade ativa: qualquer um dos credores pode exigir a integralidade da prestação como se fosse credor único. Partes: as partes são centros de interesse e independem do número desujeitos que integre.Efeito Relativo das Obrigações: a prestação só pode ser exigida pelo credorque também só pode exigi-la do devedor. Relatividade significa que a ninguémé permitido criar obrigações a cargo de terceiros, contudo, não impede que aobrigação produza efeitos a terceiros.  Direito absoluto: pode ser feito valer contra qualquer pessoa, eficácia erga omnes (contra todos).
  3. 3.  Direito relativo: o objeto da prestação só é exigível por parte de pessoas determinadas, eficácia inter partes.Terceiros: pessoas estranhas a uma relação jurídica (não são partes), masque podem vir a ser prejudicadas ou beneficiadas por ela. Não é possívelconsiderar pessoas a quem a relação seja transmitida como terceiros, porexemplo, os herdeiros e os cessionários, porque, caso intervenham, ficarão nacondição de parte.Finalidade da obrigação: é a satisfação de um interesse do credor, mas quetem de ser legítimo, ou seja, sério e útil. Isso significa que a obrigação não tempor finalidade realizar unicamente uma finalidade individual, egoística docredor, pois toda obrigação, na medida em que tem o objeto tuteladojuridicamente, também possui uma finalidade social – toda norma jurídica visaa “fins sociais” e a atender “exigências do bem comum”.É preciso considerar legítimo não só o interesse do credor, como também o deambas as partes. Tripartição das obrigações segundo os interesses tutelados:Se o interesse do credor é suscetível de variações infinitas ele deverá serclassificado dentre: a) Interesse na realização das expectativas nascidas de compromissos assumidos por outra pessoa em negócio jurídico; b) Interesse na reparação de danos causados por conduta antijurídica, ainda que não necessariamente ilícita, de outrem, que represente violação de deveres gerais de não causar danos; c) Interesse na reversão para o patrimônio de alguém de acréscimos acontecidos no patrimônio de outrem quando de direito deveriam pertencer àquele. 1. Obrigações Negociais: o direito vai tutelar a expectativa do credor no adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor, com realização integral da prestação debitória. A causa dessa relação obrigacional é um negócio jurídico. 2. Obrigações por Responsabilidade Civil (sentido estrito): o direito vai tutelar a pretensão do credor à reparação de danos sofridos. A causa dessas relações obrigacionais é a prática de atos ilícitos ou a ocorrência de outros atos antijurídicos. 3. Obrigações de Restituição por Enriquecimento sem Causa: o direito vai assegurar a devolução ao patrimônio do credor daqueles ganhos que o devedor conseguiu à custa dos bens ou da pessoa do credor. Os enriquecimentos injustificados têm como causa o aproveitamento de
  4. 4. bens e direitos alheiam e geram a obrigação de restituir o acréscimo patrimonial indevidamente obtido.Obrigação cuja prestação não tenha valor econômico será nula: na maioriadas obrigações, o interesse do credor tem natureza patrimonial. A Doutrinasustenta a nulidade das obrigações que não consistem na realização deprestações com valor econômico. O interesse do credor pode não serpatrimonial, mas a prestação deve, necessariamente, ter tal natureza.Para Noronha, o fundamental para a validade da obrigação não é a prestaçãoter conteúdo patrimonial, é o interesse do credor ser merecedor de tutela.Cabe lembrar que nas obrigações de responsabilidade civil inexiste uminteresse patrimonial, pois elas têm por objeto a reparação da maioria dosdanos chamados pessoais, ou seja, aqueles que afetam valores ligados àprópria pessoa do lesado nos aspectos físico, psíquico e moral.Existem limites à realização do interesse do credor. O exercício de um direitode forma contrária ao interesse geral é antijurídico e caracteriza abuso dedireito que é quando o titular de um direito ao exercê-lo excede os limitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bonscostumes.Função social da obrigação: é necessário que o interesse do credor possaser valorado do ponto de vista social como sério e útil. O interesse fundamentalda questão da função social está em mostrar que a liberdade contratual, aautonomia privada, portanto, deve cessar quando violar valores maiores dasociedade, supracontratuais.A questão dos limites impostos ao interesse do credor é mais importante nasobrigações negociais do que nas demais.O direito não tutela obrigações cuja prestação consista em futilidades nemcontratos em que haja desequilíbrio entre prestação e contraprestação.Objeto imediato ou direito da obrigação: prestação debitóriaObjeto mediato ou indireto da obrigação: a coisa ou o fato a seremprestados. Obrigações de Prestação de Coisa a) Específica: de dar coisa certa b) Genérica: de dar coisa incerta c) Pecuniária: dar quantia certa Obrigações de prestação de fato
  5. 5. a) De fazer: positiva b) De não fazer: negativaObrigações de Dar x Obrigações de Fazer: as obrigações de dar têm porobjeto a prestação e uma coisa, o interesse do credor não propriamente estána atividade do devedor, mas na coisa que deve ser entregue. Já asobrigações de fazer são relativas à prestação de um fato e a sua essência é aatividade que deve ser realizada e não a coisa dele resultante.Prestação debitória é a ação ou a omissão a que o devedor fica adstrito e queo credor tem o direito de exigir. Requisitos da prestação debitória: a) A prestação deve ter conteúdo patrimonial ****; b) A prestação deve ser determinada (ou determinável); c) A prestação deve ser possível; d) A prestação deve ser lícita.**** A doutrina contemporânea entende que não é qualquer interesseextrapatrimonial que merece tutela jurídica, somente aqueles que possam sersocialmente valorados como sérios e úteis, sejam eles de conteúdoeconômico ou não poderão sustentar obrigações válidas.Crédito: é o direito do credor à prestação, é o poder de exigir a realização daprestação debitória. Ele é típico direito subjetivo, também chamado de direitopessoal. Os créditos são direitos relativos, e não absolutos.Os direitos relativos são as prerrogativas que se dirigem contra pessoasdeterminadas, só delas podendo ser exigida a sua realização, isto é, sãodireitos cujos sujeitos passivos são determinados: por isso se diz que a suaeficácia é apenas inter partes.Débito: é a dívida, é o dever de realizar a prestação a que o sujeito passivoestá obrigado, sob pena de, em caso de recusa, poderem ser usados os meioscoercitivos dispostos pelo ordenamento jurídico. O débito é o reverso do crédito(dois pólos de um mesmo vínculo jurídico) e corresponde à obrigação emsentido técnico, o sujeito passivo tem necessidade de agir de determinadamaneira para satisfazer o interesse do credor.Ônus Jurídicos: visam satisfazer interesses da própria pessoa sobre quemincidem. O ônus jurídico é o comportamento que uma pessoa livre de adotar ounão deve observar a fim de evitar a perda de um direito ou de alcançar algumasituação jurídica vantajosa.Posição Jurídica: é constituída pelo conjunto dos direitos subjetivos emsentido estrito, direitos potestativos, simples expectativas de direitos, deveres
  6. 6. jurídicos, ônus jurídicos... que uma pessoa tem numa determinada situaçãojurídica.Deveres Primários (principais): são as prestações nucleares aquelas quesatisfazem diretamente o interesse do credor. Os deveres principais são arazão de ser da obrigação que sem eles não existiria.Deveres Secundários (acessórios): são autonomamente exigíveis, não seconfundem com as obrigações acessórias, uma vez que estas são relaçõesobrigacionais completas enquanto aqueles são meros deveres de prestaçãodentro de uma única relação obrigacional. Exemplo: a indenização porinadimplemento, a obrigação de pagar juros de mora por inadimplemento...Deveres Fiduciários (anexos): apontam os procedimentos legítimosesperados por parte de quem se encontra no âmbito de um relacionamentoobrigacional. São deveres de cooperação com a parte que refletem o princípiode boa fé contratual.O princípio de boa fé contratual ultrapassa o âmbito contratual revelando suaimportância na responsabilidade civil geral.Boa fé objetiva: regra de conduta, dever de agir conforme os padrõessocialmente recomendados de lealdade, correção, lisura, nas relaçõesestabelecidas com outras pessoas.A violação de deveres fiduciários implica sempre a obrigação de reparar danosque tenham sido causados. Além disso, pode ainda constituir fundamento paraa invalidação do negocio celebrado ou para a sua resolução.Espécies de deveres fiduciários: a) Deveres de Cuidado: são os de proteção ou de segurança em que cada parte deve cuidar para a outra não sofrer lesões nem em sua pessoa nem em seu patrimônio. b) Deveres de Informação: são de suma importância e podem ser divididos em deveres de esclarecimento, de conselho e de advertência quanto a riscos possíveis. Os deveres de informação são aqueles que dizem que as partes devem se informar mutuamente de todos os aspectos que sejam importantes para a realização do negócio em causa. c) Deveres de Lealdade: aqueles que obrigam as partes a se absterem de ações que possam falsear o objetivo do negócio ou desequilibrar o jogo das prestações por elas consignado. A lealdade exige das partes condutas que impõem o não rompimento injustificado das negociações, a não divulgação de informações obtidas em razão dessas tratativas ou em razão da relação contratual já estabelecida. d) Deveres de Assistência: se assemelham aos deveres de cuidado, pois são aqueles em que a parte deve prestar auxílio à contraparte a
  7. 7. instruindo sobre como resolver problemas que surjam ou assegurando ofornecimento de peças de reposição.

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