Trabalho de ogd principal

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Trabalho de ogd principal

  1. 1. TRABALHO DE OGDCatarina NeivasPedro AlvesProf:Paulo Neves
  2. 2. ÍNDICE1. Introdução2. Conteúdos3. Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculosdesportivos4. Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivasdesenvolvidas nas instalações desportivas5. Renovação da cédula - Tipo de Frequência e valor das ações de formação contínua (FC) relativasaos diretores técnicos (DT) e aos profissionais responsáveis pela orientação e condução doexercício de atividades físicas e desportivas.6. 20. Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: normas de acesso àobtenção e emissão da Cédula de treinador de Desporto7. Instalações desportivas:8. Licenciamento e funcionamento9. Responsabilidade técnica e condições de intervenção10. Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO11. Legislação de enquadramento e funcionamento da Autoridade Antidopagem de Portugal.
  3. 3. INTRODUÇÃO Neste Trabalho, para o modulo 4, tem comoobjetivo o conhecimento de novas leis que estãorelacionadas com o desporto. Neste trabalho os tópicos foram distribuídos pelaturma para facilitar os alunos de tanta procura e depesquisa de informação.
  4. 4. CONTEÚDOS 17. Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculosdesportivos 18. Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidasnas instalações desportivas 19. Renovação da cédula - Tipo de Frequência e valor das ações de formação contínua (FC) relativas aosdiretores técnicos (DT) e aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividadesfísicas e desportivas. 20. Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: normas de acesso à obtenção eemissão da Cédula de treinador de Desporto 21. Instalações desportivas: 21.1. Licenciamento e funcionamento 21.2. Responsabilidade técnica e condições de intervenção 22. Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO 23. Legislação de enquadramento e funcionamento da Autoridade Antidopagem de Portugal.
  5. 5. 17. REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO,À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOSDESPORTIVOS PROJECTO DE DIPLOMA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece medidas preventivas esancionatórias com o objetivo de erradicar do desporto aviolência, o racismo, a xenofobia e a intolerância, de formaa possibilitar a realização dos espetáculos desportivos deacordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.
  6. 6.  Artigo 2.º Âmbito O disposto no presente diploma aplica-se a todasas provas desportivas.
  7. 7.  CAPÍTULO II Medidas preventivas SECÇÃO I Organização e promoção de competições desportivasArtigo 5.º Regulamentação de prevenção e controlo da violência 1 – O organizador da competição desportiva deve adotarregulamentação desportiva de prevenção e punição dasmanifestações de violência, racismo, xenofobia eintolerância.
  8. 8. MEDIDAS DE APOIO E PROMOÇÃO À ÉTICA NO DESPORTO E AO COMBATE ÀVIOLÊNCIA, RACISMO, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA . Os organizadores e promotores de espetáculos desportivos, em articulação com oEstado, devem desenvolver ações de prevenção socioeducativa, designadamenteatravés de: a) Aprovação e execução de planos e medidas, em particular junto da população emidade escolar; b) Desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam o desportivismo, o idealde jogo limpo e a integração, especialmente entre a população em idade escolar; c) Estímulo à presença paritária nas bancadas, assegurando a dimensão familiar doespetáculo desportivo através de meios apropriados, designadamente a reduçãotarifária; d) Desenvolvimento de ações que possibilitem o enquadramento e o convívio entreadeptos; e) Apoio à criação de «embaixadas de adeptos», tendo em vista dar cumprimento aodisposto na presente lei.
  9. 9.  CAPÍTULO II Medidas preventivas SECÇÃO I Organização e promoção de competições desportivas Artigo 5.º Regulamentação de prevenção e controlo da violência 1 – O organizador da competição desportiva deve adotarregulamentação desportiva de prevenção e punição dasmanifestações de violência, racismo, xenofobia eintolerância.
  10. 10.  SECÇÃO II Ilícitos de mera ordenação social Artigo 32.º Contraordenações Constitui contraordenação, punida com coima, para efeitos dodisposto na presente lei: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas nos recintos desportivos; b) A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos debebidas ou outros produtos contidos em recipientes que não sejamfeitos de material leve não contundente; c) A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintosdesportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve nãocontundente;
  11. 11.  d) O incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e àintolerância e outras formas de discriminação, sem prejuízo deoutras sanções aplicáveis; e) A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadaspor baterias, corrente elétrica ou outras formas de energia, bemcomo quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados deforma fixa, com exceção da instalação sonora do promotor doespetáculo desportivo; f) A introdução e utilização de buzinas de ar ou de outrosutensílios estridentes em recintos desportivos cobertos; g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhosexplosivos ou pirotécnicos ou objetos que produzam efeitossimilares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
  12. 12.  Artigo 33.º Coimas 1 – Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre€1.000,00 e €1.750,00, a prática dos atos previstos nas alíneas a),d) e g) do artigo anterior. 2 – Constitui contraordenação grave, punida com coima entre€500,00 e €1.000,00, a prática dos atos previstos nas alíneas b) e)do artigo anterior. 3 – Constitui contraordenação leve, punida com coima entre€250,00 e €500,00, a prática dos atos previstos nas alíneas c) e f)do artigo anterior. 4 – Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ouincitarem à prática de atos enquadráveis no artigo anterior sãopunidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo emáximo, para o dobro do previsto nas alíneas anteriores.
  13. 13.  Artigo 34.º Determinação da medida da coima 1 – A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites,faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, dasituação económica do agente e do benefício económico queeste retirou da prática da contraordenação. 2 – A tentativa e a negligência são puníveis, com redução ametade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável.
  14. 14.  Artigo 35.º Instrução do processo e aplicação da coima 1 – A instrução dos processos de contraordenação referidos napresente lei compete à autoridade policial que verifica aocorrência. 2 – A aplicação das coimas é da competência dos governadorescivis do distrito, no território do continente, e, nas RegiõesAutónomas, do membro do Governo Regional responsável pelaárea do desporto. 3 – A aplicação das coimas, no âmbito das competiçõesprofissionais, é da competência do presidente do Conselho paraÉtica e Segurança no Desporto, que deve oficiar o Ministério daAdministração Interna da abertura dos respectivos processos decontraordenação, do arquivamento e da aplicação das coimasque ao caso couber.
  15. 15.  Artigo 42.º Prazos para execução de determinadas medidas 1 - A adoção da regulamentação prevista nos artigos13.º e 16.º do presente diploma deve realizar-se até oinício da época de 2008-2009. 2 – Aos promotores do espetáculo desportivo queobtenham o direito de participar em competiçõesdesportiva de natureza profissional, por subida deescalão ou por qualquer outro procedimento previstoem normas regulamentares das competições, o prazopara se adequarem ao disposto na presente lei é de 2anos, contados desde o início da época desportiva.
  16. 16.  Artigo 43.º Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo oprazo referido nos números 1 a 3 do artigo anterior, nãocumpram os requisitos neles previstos ficam inibidos derealizar qualquer competição desportiva de naturezaprofissional.
  17. 17.  Artigo 44.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio.
  18. 18. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DIREÇÃO DAS ATIVIDADESFÍSICAS E DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS Devido á necessidade de conciliar o regime jurídicoda urbanização e edificação com o regime jurídicodas instalações desportivas, o decreto de lei nº141/2009 apresenta as novas regras dasinstalações desportivas.
  19. 19.  Capitulo I O decreto de lei tem como objeto as instalaçõesdesportivas que são: Edifício ou conjunto de espaços para a prática deatividades desportivas.
  20. 20.  Onde se aplica o decreto-lei: Instalações desportivas param o uso público ou privado, com ou sem finslucrativos. Estabelecimentos que prestam serviços desportivos de manutenção física.Instalações desportivas destinado ao treino desportivo de alto rendimento. Onde não se aplica: Quartéis e recintos militares Prisões Termas e unidades de saúde Instalações de tiro com armas de fogo Estabelecimentos de ensino Instalações desportivas integradas em empreendimentos turísticos Espaços naturais de recreio e desporto
  21. 21.  Capitulo II Tipologias de instalações desportivas Instalações desportivas de base, que são subdivididas: 1.Instalações recreativas: Atividades desportivas com carácter informal e de lazer. 2.Instalações formativas: São destinadas para a educação desportiva.
  22. 22.  Instalações especializadas ou monodisciplinares: Específico para só uma modalidade destinadas à preparação dedesportistas de alta competição. Exclusivamente para combates. Piscinas especiais para atividades subaquáticas. Instalações especiais para o espetáculo desportivo: Instalações destinadas á realização de competiçõesdesportivas: Recintos destinados a receber público e meios de comunicaçãosocial. Recintos que recebem competições e eventos de altacompetição com o apoio a materiais tecnológicos e difusãopública de eventos desportivos.
  23. 23.  Capitulo III Regime e competências. O regime responsável pelas instalações e a modificação deinstalações desportivas é o regime jurídico da urbanização eedificação. Somente após a emissão do alvará de autorização de utilização doedifício é que pode recorrer á abertura e funcionamento deinstalações desportivas, este é emitido pela câmara municipal. As tipologias de instalações desportivas são aprovadas pela portariado membro do governo responsável pela área do desporto. As instalações desportivas especializadas e especiais para oespetáculo desportivo são da competência do instituto do desporto dePortugal, I.P. É da competência do I.D.P, I.P. fixar a capacidademáxima e lotação dos espectadores das instalações.
  24. 24.  Capitulo IV - Instalação e funcionamento das instalações desportivas. As condições técnicas e de segurança são definidos pela portaria do membro do governoresponsável pela área do desporto. Deve constar no alvará: Identificação da tipologia da instalação. Nome do proprietário, e do diretor ou responsável pela instalação. Atividades previstas e capacidade máxima de utilização. Lotação máxima de espectadores admissíveis. O interessado na abertura das instalações desportivas deve apresentar uma declaração ácâmara municipal com os seguintes elementos: Identificação da atividade dar início Declaração de responsabilidade Cópia do regulamento do funcionamento das instalações (instrução de segurança e planos deevacuação) O título de funcionamento das instalações desportivas caduca: Se mantiver encerrada por um período superior a 6 meses (que não seja para obras) Se esta tiver sido objeto de obras, que impliquem a alteração da morfologia ou dascondições.
  25. 25.  Capitulo V Fiscalização e sanções É da competência da Autoridade de Segurança Alimentar eEconómica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presentedecreto-lei, caso as autoridades administrativas e policiaisverifiquem infrações do presente decreto-lei devem comunicar ácâmara municipal e a ASAE. O Exercício de atividades desportivas sem o necessáriolicenciamento, a oposição á inspeção e vistoria das instalações,e a falta do regulamento do artigo nº 18 pronto nº 1 da alínea c)são consideradas contraordenações. Pelas quais são aplicadas coimas e/ou sanções acessóriasdependendo da gravidade da contraordenação.
  26. 26.  Capitulo VI Disposições finais e transitórias O decreto – lei é aplicado somente às instalaçõesdesportivas existentes após a sua entrada emvigor, após 60 dias á sua publicação.
  27. 27. RENOVAÇÃO DA CÉDULA - TIPO DE FREQUÊNCIA E VALOR DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA(FC) RELATIVAS AOS DIRETORES TÉCNICOS (DT) E AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELAORIENTAÇÃO E CONDUÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS. Introdução O presente decreto-lei tem o objectivo, o incrementode hábitos de participação continuada da populaçãona prática desportiva num ambiente seguro esaudável. Para isso é necessários profissionais com adevida formação académica ou profissional na áreado desporto. É assim atribuída a responsabilidade ao directortécnico (DT) o qual assume a segurança dos utentes.
  28. 28.  Capitulo I Disposições gerais Artigo 1.ºObjeto O presente decreto-lei tem como objetivo definir umresponsável pelas instalações desportivas.
  29. 29.  Artigo 2.ºâmbito O presente decreto-lei não é aplicável: Nas atividades dirigidas e regulamentadas pelas federaçõesdesportivas Nas atividades do sistema educativo (Ex: escolas) Nas atividades para as forças armadas e de segurança (Ex:exercito) Nas atividades de bases recreativas Nas atividades do sistema prisional (Ex: prisões) Nas atividades praticadas em unidades de saúde e reabilitação(Ex: termas, hospitais) Caso os praticantes de desportos federados realizem atividadessem enquadramento técnico Também não é aplicado em empreendimentos turísticos (Ex:Hotéis)
  30. 30.  Artigo 4.º diretor técnico O diretor técnico é responsável pelas atividades quedecorrem nas instalações desportivas. Artigo 5.º- Funções O diretor técnico tem as seguintes funções: Coordenar o cumprimento e avaliação dos utentes Super visionar a qualidade dos serviços prestados Coordenar a produção das atividades físicas Dirige o funcionamento das instalações desportivas Colaboração da luta contra dopagem no desporto
  31. 31.  Artigo 6.º Deveres O DT deve assegurar qualidade e de segurançadas atividades desportivas.
  32. 32.  Artigo 7.ºFormação O Diretor Técnico deve ser: Licenciado na área do desporto Deve frequentar ações de formação
  33. 33.  Artigo 8.º Inscrição Na inscrição de um DT é preciso: 1.Ser inscrito junto do instituto do desporto de Portugal. 2.Tem de ser em pessoa singular (ou seja em registo próprio) 3.A inscrição deve ser pedida pela entidade onde o diretor técnico vaiexercer as funções (ou seja é a própria instalação desportiva que tem demandar o pedido) 4.E deve constar os seguintes elementos: Identificação do DT Formação contínua de que é titular Emissão de certificado Indicação das atividades físicas ou desportivas que o DT irá exercer
  34. 34.  Artigo 12.º Identificação A identificação do DT deve ser afixada num localbem visível a todos os utentes assim como ohorário de permanência. (do DT nas instalações)
  35. 35.  Artigo 13.º Qualificação dos profissionais responsáveis pelaorientação e condução do exercício de atividadesfísicas e desportivas Aos profissionais responsáveis pela orientação nãocompreendidas no objeito das federações aplica-se aformação profissional. Estes devem ter cédulaprofissional emitida e renovada pelo IDP Aos profissionais responsáveis compreendidas noobjeto das federações aplica-se o Decreto-Lei nº. 248-A/2008
  36. 36.  Artigo 14.º Funções dos profissionais responsáveis peloexercício de atividades físicas e desportivas Avaliar e aconselhar aos utentes, as atividadesfísicas e desportivas Vigiar o funcionamento das instalações desportivasnelas desenvolvidas Avaliar a qualidade dos serviços Colaborar na luta contra a dopagem
  37. 37.  Capítulo III Funcionamento das instalações desportivas Artigo 15.º Seguro A informação sobre a existência do seguro deve serafixada num local visível para os utentes Artigo 16.º Atividades interditas Em qualquer instalação é proibida a venda desubstâncias que constem na lista de substâncias emétodos proibidos (doping)
  38. 38.  Artigo 17.º -Regulamento Interno Regulamento Interno este é obrigatório em qualquer instalaçãodesportiva ter um regulamento interno contendo as normas deutilização, este deve estar afixado na receção, visível a qualquerutente. Artigo 18.º -acesso e permanência Qualquer instalação desportiva pode impedir o acesso oupermanência a quem se recuse a pagar os serviços deutilização, que não cumpra o regulamento interno ou queprovoque distúrbios e atos de violência.
  39. 39.  Capitulo IV Fiscalizações e Sanções É da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica(ASAE) a fiscalização do presente decreto-lei. Caso as AutoridadesAdministrativas e Policiais verifiquem infrações, devem informar a ASAEdo ocorrido. São consideradas contraordenações: A realização de atividades que não tenham sido aprovadas pelo DT A abertura da instalação desportiva sem um DT inscrito no IDP O exercício da atividade de DT sem inscrição valida A falta de identificação de um DT O desempenho de funções de DT por outros indivíduos A falta do seguro A venda de substâncias proibidas Impedimento da inspeção e vistoria pelas entidades competentes A falta de informação sobre a existência do seguro A falta do regulamento interno
  40. 40.  Estas contraordenações levam á aplicação de coimas e/ou sançõesdependendo da gravidade de contraordenação. Caso ocorram situaçõesque pela sua gravidade possam colocar em risco a segurança dosutentes a ASAE pode determinar a suspensão imediata dofuncionamento de instalações desportivas Capitulo V- Disposições finais e transitórias Nas instalações desportivas que possuam um responsável técnico deacordo com o Decreto-Lei anterior mantém as funções até á caducidadedo seu resisto junto do IDP, IP. O responsável técnico que não tenha os requisitos previstos no artigo13º têm 90 dias para os obter junto do IDP, IP através de: Qualificação Experiencia Profissional Reconhecimento de Títulos adquiridos noutros países Decreto-Lei é aplicado 60 dias após a sua publicação.
  41. 41. REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TREINADOR DEDESPORTO: NORMAS DE ACESSO À OBTENÇÃO E EMISSÃO DA CÉDULA DETREINADOR DE DESPORTODECRETO-LEI N.º 248-A/2008DE 31 DE DEZEMBRO CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.ºObjeto O presente decreto-lei estabelece o regime de acesso eexercício da atividade de treinador de desporto.
  42. 42.  Artigo 2.º Objetivos 1 — São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo; b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo epessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participaçãonas demais atividades físicas e desportivas. 2 — São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos, que garantam competênciatécnica e profissional na área da intervenção desportiva; b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoriaqualitativa da intervenção no sistema desportivo; c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer sejade iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento; d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando osvalores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva; e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista àoptimização da prática desportiva; f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão detreinador de desporto.
  43. 43.  Artigo 3.º Atividade de treinador de desporto A atividade de treinador de desporto, para efeitos do presente decreto-lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantesdesportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividadefísica ou desportiva, exercida: a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela umaremuneração; b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente deauferir uma remuneração.
  44. 44.  Artigo 4.º Habilitação profissional A atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida portreinadores de desporto, qualificados nos termos do presentedecreto -lei, designadamente no âmbito: a) De federações desportivas titulares do estatuto de utilidadepública desportiva; b) De associações promotoras de desporto; c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como talreferidas no artigo 43.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.
  45. 45. Artigo 6.ºCédula de treinador de desporto1 — A cédula pode ser obtida através de:a) Habilitação académica de nível superior ou qualificação, na área do desporto, noâmbito do sistema nacional de qualificações.b) Experiência profissional;c) Reconhecimento de títulos adquiridos noutros países.2 — A emissão e renovação da cédula compete ao Instituto do Desporto dePortugal, I. P.3 — O modelo da cédula é definido por despacho conjunto dos membros doGoverno responsáveis pelas áreas do desporto, do emprego, da formaçãoprofissional e da educação.4 — Para efeitos da alínea a) do n.º 1, os referenciais de formação na componentetecnológica para a obtenção de uma qualificação e os requisitos para homologaçãodos cursos conducentes à obtenção da mesma integram o catálogo nacional dequalificações e são definidos através de despacho do presidente do Instituto doDesporto de Portugal, I. P., em articulação com a Agência Nacional para aQualificação, I. P., publicado no Diário da República.5 — A obtenção da cédula através da alínea b) do n.º 1 é regulada através dedespacho do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., publicado noDiário da República.
  46. 46.  Artigo 7.º Graus da cédula 1 — A cédula confere competências ao seu titular, nos termos dos artigosseguintes, do seguinte modo: a) Grau I; b) Grau II; c) Grau III; d) Grau IV. 2 — A correspondência entre os níveis de qualificação previstos no âmbito dosistema nacional de qualificações e os graus previstos no número anterior édefinida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dodesporto, do emprego, da formação profissional e da educação. 3 — A obtenção de cédula de determinado grau confere ao seu detentor ascompetências previstas nos artigos seguintes para o seu grau e para osgraus inferiores.
  47. 47.  Artigo 12.º Deveres de regulação das federações desportivas 1 — A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantesdesportivos abrangidos pela atividade do treinador de desporto. 2 — A correspondência referida no número anterior é proposta, no prazomáximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto deutilidade pública desportiva ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P. 3 — Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesmaser adotada pelos regulamentos da respectiva federação desportiva, no prazode 90 dias, contados da data da validação. 4 — Na falta da proposta referida no n.º 2, ouvido o Conselho Nacional doDesporto, é estabelecida por despacho do presidente do Instituto do Desportode Portugal, I. P., para cada modalidade desportiva, a correspondênciareferida no n.º 1.
  48. 48.  CAPÍTULO IIIFiscalização e taxas Artigo 14.º Taxas 1 — É devido o pagamento de taxas pelos atos relativos ao processo deemissão e renovação da cédula ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P. 2 — As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho domembro do Governo responsável pela área do desporto e constituemreceita do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
  49. 49. CAPÍTULO IVRegime sancionatórioArtigo 15.ºExercício ilegal da atividade É ilegal o exercício da atividade de treinador dedesporto prevista nos artigos 8.º a 11.º por quem não seja titular da cédula.
  50. 50.  Artigo 17.º Contra –ordenações 1 — Constitui contra -ordenação, para efeitos do disposto no presente decreto-lei: a) O exercício da atividade de treinador de desporto por quem não seja titularda cédula; b) A autorização para o treino de praticantes desportivos ou para o ensino,animação e enquadramento técnico de uma atividade física ou desportiva, aqualquer título, por parte de federações desportivas titulares do estatuto deutilidade pública desportiva, ligas profissionais, entidades prestadoras deserviços desportivos, associações promotoras de desporto, ou quaisquerentidades, públicas ou privadas, de quem não seja titular da cédula; c) A contratação para o exercício da atividade de treinador de desporto dequem não seja titular da cédula pelos clubes ou sociedades anónimasdesportivas que participem em competições desportivas profissionais, sobqualquer forma. 2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo emáximo da coima aplicada reduzidos a metade.
  51. 51.  Artigo 18.º Coimas 1 — As contra -ordenações previstas na alínea c)do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coimaentre € 3500 e € 10 000, se o infrator for umapessoa coletiva. 2 — As contra -ordenações previstas nas alíneas a)e b) do n.º 1 do artigo anterior são punidas comcoima entre € 2000 e € 3500, se o infrator for umapessoa singular ou coletiva.
  52. 52.  Artigo 19.º Determinação da medida da coima A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade dacontra -ordenação, da culpa, da situação económica do agente e dobenefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contra -ordenação.
  53. 53. CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM 20 de Fevereiro de 2003
  54. 54.  INTRODUÇÃO OBJECTIVO, ÂMBITO E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNDIAL ANTIDOPAGEM E DO CÓDIGO Os objetivos do Programa Mundial Antidopagem e do Código são: Proteger o direito fundamental dos praticantes desportivos participarem emcompetições desportivas sem dopagem e promover assim a saúde, justiçae igualdade entre os Praticantes desportivos de todo o mundo; Apoiar a existência de programas harmonizados, coordenados e eficazes anível nacional internacional no âmbito da deteção, punição e prevenção dadopagem.
  55. 55. FUNDAMENTOS DO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM O programa antidopagem visa preservar os valores intrínsecoscaracterísticos do desporto. Este valor intrínseco é muitas vezes descritocomo ―o espírito desportivo‖; constitui a essência do Olimpismo; traduz-seno ―jogo limpo‖. O espírito desportivo é a celebração do pensamentohumano, corpo e espírito, e caracteriza-se pelos seguintes valores: Ética, fair play e honestidade Saúde Excelência no rendimento Personalidade e educação Divertimento e satisfação Trabalho de equipa Dedicação e empenhamento Respeito das regras e das leis Respeito por si próprio e pelos outros participantes Coragem Espírito de grupo e solidariedade A dopagem é contrária à essência do espírito desportivo.
  56. 56. PRIMEIRA PARTE CONTROLO DE DOPAGEM ARTIGO 1 DEFINIÇÃO DE DOPAGEM A Dopagem é definida como a verificação de uma ou mais violações das normasantidopagem enunciadas nos artigos 2.1 a 2.8 do presente Código.
  57. 57.  ARTIGO 2 VIOLAÇÕES DAS NORMAS ANTIDOPAGEM [Comentário: A finalidade deste artigo 2 é especificar quais ascircunstâncias e condutas que constituem uma violação dasnormas antidopagem. Os processos em casos de dopagemdecorrerão com base no pressuposto de que uma ou maisdestas normas específicas foram violadas. A maior parte dascircunstâncias e condutas incluídas nesta lista de violaçõespode ser encontrada, de alguma forma, no CAMO ou noutrasnormas antidopagem em vigor.] São consideradas como violações das normas antidopagem: 2.1 A presença de uma Substância Proibida, dos seusMetabolitos ou Marcadores, numa amostra recolhida a partirde um praticante desportivo.
  58. 58.  2.1.1 É um dever pessoal de cada praticante desportivo assegurarque não introduz no seu organismo nenhuma Substância Proibida. Os praticantes desportivos são responsáveis por qualquerSubstância Proibida, ou os seus Metabolitos ou Marcadores quesejam encontrados nas suas Amostras orgânicas. Deste modo, nãoé necessário fazer prova da intenção, culpa, negligência ou do Usoconsciente por parte do Praticante desportivo de forma a determinara existência de uma violação das normas antidopagem nos termosdo Artigo 2.1.
  59. 59.  4.3 Critérios para Inclusão de Substâncias Proibidas e Métodos Proibidos na Lista de substâncias e métodos proibidos. A AMA deverá ter em conta osseguintes critérios na sua decisão de incluir ou não uma substância ou método na Lista desubstâncias e métodos proibidos. 4.3.1 Uma substância ou método será susceptível de ser incluída na Lista de substâncias emétodos proibidos se a AMA determinar que a substância ou método preenche dois dos trêscritérios seguintes: 4.3.1.1 Prova médica ou outra prova científica, efeito farmacológico ou experiência de acordocom os quais a substância ou método tem potencial para melhorar ou melhora efetivamente orendimento desportivo; Prova médica ou outra prova científica, efeito farmacológico ou experiência de acordo com osquais a utilização da substância ou método constitui um risco atual ou potencial para a saúde doPraticante desportivo; 4.3.1.3 A determinação por parte da AMA, que a utilização da substância ou método violam oespírito desportivo, tal como este é descrito na Introdução deste Código. 4.3.2 Uma substância ou método deverão também ser incluídos na Lista de substâncias emétodos proibidos se a AMA determinar que existem provas médicas ou outras provascientíficas, efeito farmacológico ou experiência, de que a substância ou método tem potencialpara mascarar a utilização de outras Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos.
  60. 60.  ARTIGO 5 CONTROLOS 5.1 Planificação da Distribuição dos Controlos AsOrganizações Antidopagem que realizem Controlos deDopagem deverão, em coordenação com outrasOrganizações Antidopagem que efetuam controlos sobreo mesmo grupo de Praticantes desportivos:
  61. 61.  5.1.2 Dar prioridade aos Controlos Sem AvisoPrévio. 5.1.3 Efetuar Controlos Direcionados 5.2 Normas para os Controlos de Dopagem As Organizações Antidopagem que efetuamControlos deverão realizá-los em conformidadecom as Normas Internacionais de Controlo.
  62. 62.  ARTIGO 6 ANÁLISE DAS AMOSTRAS As Amostras de Controlo de Dopagem serão analisadassegundo os princípios seguintes: 6.1 Recurso a Laboratórios Reconhecidos As Amostras Resultantes de Controlos de Dopagem serãoanalisadas apenas em Laboratórios acreditados pela AMA oude alguma forma reconhecidos por esta. A escolha dolaboratório acreditado pela AMA (ou outro método aprovadopela AMA) a utilizar para análise das Amostras seráefectuada exclusivamente pela Organização Antidopagemresponsável pela gestão dos resultados.
  63. 63.  6.2 Substâncias Sujeitas a Deteção As Amostras recolhidas no Controlo de Dopagem serão analisadas comvista à detecção de Substâncias Proibidas e de Métodos Proibidosidentificados na Lista de substâncias e métodos proibidos e ainda deoutras substâncias cuja detecção seja solicitada pela AMA nos termosdo Artigo 4.5 (Programa de Vigilância). 6.3 Pesquisa com base nas Amostras Nenhuma Amostra poderá ser utilizada para qualquer outro fim que nãoseja a deteção de substâncias (ou classes de substâncias) ou métodosincluídos na Lista de substâncias e métodos proibidos, ou identificadaspela AMA nos termos do Artigo 4.5 (Programa de Vigilância), sem oconsentimento escrito do Praticante desportivo . 6.4 Normas para Análise de Amostras e Comunicação dosResultados Os laboratórios procederão a uma análise das Amostras de Controlosde Dopagem e comunicarão os respetivos resultados em conformidadecom as Normas Internacionais para os laboratórios de análises.
  64. 64.  ARTIGO 7 GESTÃO DOS RESULTADOS Cada Organização Antidopagem que tenha a seucargo a gestão dos resultados deverá criar umprocesso tendo em vista a instrução preliminar dasviolações potenciais das regras antidopagem quedeverá respeitar os seguintes princípios:
  65. 65.  7.1 Instrução Inicial Relativa a Casos Positivos Após a receção de um Caso Positivo de umaAmostra, a Organização Antidopagem responsávelpela gestão dos resultados deverá proceder a umaanálise, de forma a determinar se: (a) foi concedidauma autorização de uso para fins terapêuticos, ou(b) se se verificou alguma violação das NormasInternacionais de Controlo ou de análiselaboratorial que possa por em causa a validade doCaso Positivo.
  66. 66.  7.2 Notificação no Termo da Instrução Inicial Se a Instrução Inicial nos termos do Artigo 7.1 não revelar a existência de umaautorização de uso para fins terapêuticos nem de qualquer violação que afete avalidade do Caso Positivo, a Organização Antidopagem notificará de imediato oPraticante desportivo, da forma prevista no seu regulamento: (a) do Caso Positivo; (b) da norma antidopagem violada, ou, se se tratar de um caso ao abrigo do Artigo7.3, uma descrição das investigações adicionais que serão realizadas de forma aapurar se ocorreu uma violação de uma norma antidopagem; (c) do direito que o Praticante desportivo possui a solicitar, de imediato, umaanálise à Amostra B ou, no caso dessa solicitação não ser efetuada, do facto dese considerar que ele renunciou a esse direito; (d) Do direito do Praticante desportivo e/ou de um representante do Praticantedesportivo a estar presente na abertura e análise da Amostra B, caso essa análisetenha sido solicitada; (e) do direito do Praticante desportivo a requerer cópias do processo dolaboratório sobre as Amostras A e B, que incluirá os documentos indicados nasNormas Internacionais para as análises laboratoriais.
  67. 67.  ARTIGO 9 INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DERESULTADOS INDIVIDUAIS Uma violação dos regulamentos antidopagem noâmbito de um controlo em competição conduzautomaticamente à Invalidação do resultadoindividual obtido nessa Competição com todas asconsequências daí resultantes, incluindo a retiradade quaisquer medalhas, pontos e prémios.
  68. 68.  ARTIGO 10 SANÇÕES APLICÁVEIS AOS PRATICANTESINDIVIDUAIS 10.1 Invalidação dos Resultados Desportivos Obtidos NasManifestações em que ocorrer uma Violação das NormasAntidopagem Uma violação de uma norma antidopagem que decorradurante, ou em ligação com uma Manifestação Desportivapoderá, mediante decisão da instância responsável pelamanifestação em causa, levar à Invalidação de todos osresultados individuais obtidos pelo Praticante desportivodurante essa Manifestação com todas as consequências daídecorrentes, incluindo perda de todas as medalhas, pontos eprémios, com exceção dos casos previstos no Artigo 10.1.1.
  69. 69.  10.1.1 Se o Praticante desportivo conseguir demonstrarque na origem da infração em causa não estevequalquer conduta culposa ou negligente da sua parte, osseus resultados individuais obtidos noutras competiçõesnão serão Invalidados, excepto se os resultados doPraticante desportivo noutras Competições que nãoaquela em que ocorreu a infração aos regulamentosantidopagem não pudessem ter sido influenciados pelainfração do Praticante desportivo aos regulamentosantidopagem.
  70. 70.  10.2 Aplicação de Sanções Disciplinares por Uso de Substânciasou Métodos Proibidos Com exceção do aplicável às substâncias específicas identificadas noArtigo 10.3, o período de suspensão da atividade desportiva aplicávelpor uma violação dos Artigos 2.1 (presença de uma SubstânciaProibida, seus Metabolitos ou Marcadores), 2.2 (Uso ou Tentativa de Uso de uma Substância Proibida ou de umMétodo Proibido) e 2.6 (Posse de Substâncias e Métodos Proibidos)será de: Primeira infração: Dois (2) anos de Suspensão. Segunda infração: Suspensão Vitalícia (―irradiação‖). No entanto, o praticante desportivo ou outra pessoa terão o direito,em qualquer dos casos, antes de ser aplicada qualquer suspensão daprática desportiva, a apresentar os seus argumentos de forma atentar eliminar ou reduzir a sanção a aplicar, de acordo com odisposto no Artigo 10.5.
  71. 71.  10.3 Substâncias Específicas A Lista de substâncias e métodos proibidos pode identificarsubstâncias específicas que são particularmente susceptíveis dedar origem a infrações não intencionais das normas antidopagemdevido ao facto de estarem muito frequentemente presentes emmedicamentos ou devido ao facto de serem menos susceptíveis deserem utilizados com sucesso como agentes dopantes. Nos casos em que um Praticante desportivo possa provar que ouso de uma dessas substâncias específicas não se destinava amelhorar o seu rendimento desportivo, o período de Suspensãomencionado no Artigo 10.2 será substituído pelo seguinte: Primeira infracção: No mínimo, um aviso e uma advertência enenhum período de Suspensão para Manifestações Desportivasfuturas, e no máximo, um (1) ano de Suspensão. Segunda infracção: Dois (2) anos de Suspensão. Terceira infracção: Suspensão Vitalícia (―Irradiação‖).
  72. 72.  10.8 Início do Período de Suspensão O período de Suspensão terá início na data da decisão dainstância de audição, ou no caso de renúncia à audição, nadata em que a suspensão tenha sido aceite ou declarada.Qualquer período de suspensão Preventiva (quer tenha sidoimposto ou aceite voluntariamente) será deduzido no períodototal de Suspensão a cumprir. Tendo em conta a equidade, no caso de existência de atrasosno processo de audição ou noutros procedimentos doControlo de Dopagem não imputáveis ao Praticantedesportivo , a instância que aplicar a sanção poderá declararcomo data de início do período de Suspensão uma dataanterior, que poderá recuar mesmo até à data de recolha dasAmostras.
  73. 73.  ARTIGO 11 CONSEQUÊNCIAS PARA EQUIPAS Caso mais que um membro de uma equipa de um DesportoColectivo tenha sido notificado da possibilidade da violação de umanorma antidopagem nos termos do Artigo 7 no âmbito de umaManifestação Desportiva, a Equipa deverá ser sujeita a umControlo Direccionado durante a Manifestação em causa. Se se apurar que mais que um membro de uma equipa numDesporto Colectivo cometeu uma violação de uma normaantidopagem durante a Manifestação, a Equipa poderá serDesclassificada ou ficar sujeita a outra medida disciplinar. Nas modalidades desportivas que não sejam consideradasDesportos Colectivos mas em que exista atribuição de prémios aequipas, a Invalidação dos resultados ou outra acção disciplinarimposta à equipa quando um ou mais membros dessa mesmaequipa cometeram uma violação das normas antidopagem,corresponderão às regras em vigor da Federação Internacionalcompetente.
  74. 74.  ARTIGO 12 SANÇÕES CONTRA ENTIDADES DESPORTIVAS Nenhuma disposição do presente Código impede que umSignatário ou um governo que reconheça este mesmoCódigo de aplicar as suas próprias regras para efeitos deimposição de sanções a uma organização desportivasobre a qual o Signatário ou o governo possui autoridade.
  75. 75. CONCLUSÃO Na evidencia dos artigos acima apresentadostemos novos conhecimentos que nos podem sermuito uteis no nosso futuro.

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