DOWGLAS QUEIROZ
CURSO BASICO DE MECANICO DE
ARMAMENTO – ARMEIRO
MANUAL DO ALUNO
BRASIL
2015
MANUAL DO ALUNO
CURSO BASICO DE MECANICO DE
ARMAMENTO - ARMEIRO
BRASIL
2015
ARMEIRO
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
ARMEIRO é o profissional que repara, modifica, projeta e fabrica armas. F...
A função foi criada pelo rei Felipe V em 1702 e adicionada ao corpo militar
recebendo salário, alojamento, rações, etc.1
P...
Armeiros autônomos, proprietários de pequenas armarias, devem possuir
conhecimentos para administração de pequenas empresa...
Desgaste do mecanismo de disparo (gatilho, etc.) o que pode ocasionar
disparo acidental quando a trava de segurança é libe...
Realizar provas de resistência para garantir o correto funcionamento em
regimes de excesso de carga.
Substituição de canos...
outras áreas da profissão, mas também em usinagem, a fim de fabricar os
componentes individuais e molas antes de realizar ...
As ferramentas de entalhe são pequenas serras, destinadas a criar ranhuras
em forma de "V" (de aproximadamente 60 a 90 gra...
Muitas vezes os desenhos são complexos e bem elaborados, exibindio grande
variedade: folhas de acanto, videiras ou imagens...
Pistolas e revólveres
Armeiros especializam-se na fabricação de pistolas e revólveres.
Devem ser proficientes numa varieda...
a Associação Nacional de Rifles, oferece cursos de curta duração em muitas
tarefas e competências dos armeiros profissiona...
Hiram Maxim (1840 - 1916), americano naturalizado britânico, inventor
dametralhadora Maxim.
Bob Munden (1942 – 2012), arme...
Ilustração do livro Hausbuch der Mendelschen Zwölfbrüderstiftung(1605).
Loja de armas em Mons, na Bélgica.
Moderna oficina...
Normalmente dispõe um grande estoque de peças padronizadas que são
conhecidas por desgatar e provocar falhas nas armas em ...
Os críticos da política de controle de armas do governo afirmam que, desta
forma, a posse de armas foi elitizada, pois som...
O ATF exige que todos os armeiros façam gravações em todos os reparos,
anotando o número de série, tipo de arma de fogo, c...
Cliente ou beneficiário (proprietário? criminoso? verificação de antecedentes
legais?)
Quantidade de armas de fogo (quanto...
A decoração destas armas, tipicamente espingardas de cano duplo, são
ricamente trabalhadas e fazem jus ao seu valor. Vário...
9. Ir para cima↑ Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para
Assuntos Jurídicos. Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro...
29. Ir para cima↑ ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and
Explosives) - Repair of NFA Firearms. (em inglês) Acessado...
LICENCIAMENTO DE ARMEIROS
A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade de obtenção de licença junto à
Polícia Federal para o exercício da atividade de arm...
(h) comprovante de capacidade técnica para a montagem e desmontagem das
seguintes espécies de arma de fogo: revólver, pist...
Exército, definindo em seu art. 3o.
, inciso XXIV, o armeiro como
“mecânico de armas”,
R E S O L V E :
Art. 1o.
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II – original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro – CR,
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Art. 3o.
No exercício de sua atividade o armeiro deverá relacionar, em
livro próprio, com campo de entrada e saída, os dad...
de autorização específica para aquisição e manuseio de produtos
controlados.
§ 2o.
É vedada a modificação das característi...
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ –
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SERVIÇO NACIONAL DE ARMAS
ANEXO I
TERMO DE VISTORIA DE ARMEIR...
5) A oficina de trabalho possui janela devidamente gradeada e com segurança?
( ) sim
( ) não
( ) outros
__________________...
10) A oficina de trabalho possui câmara de testes de tiro ou similar dotada de
para-balas?
( ) sim
( ) não
( ) outros
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16) Os líquidos lubrificantes, desengripantes e abrasivos estão estocados de
maneira segura e com identificação do conteúd...
4) O armeiro solicita o Certificado de Registro de Arma de Fogo quando um
cliente deixa a mesma para reparos ou manutenção...
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ –
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SERVIÇO NACIONAL DE ARMAS
ANEXO II EMPRESA / P. FÍSICA :
ANEX...
ANEXO III
REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE ARMEIRO
Ilustríssimo Senhor Superintendente Regional do Polícia Federal...
LEGISLAÇÃO APLICADA
 Estatuto do Desarmamento (Lei no. 10.826/03);
 Regulamento do Estatuto do Desarmamento (Decreto no....
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No
10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Texto comp...
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de
fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as de...
§ 8o
Estará dispensado das exigências constantes do inciso III
do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessa...
publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32
desta Lei deverá renová-lo mediante o perti...
na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a
legislação ambiental.
X – os integrantes da Carreira Au...
§ 2o
A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das
instituições descritas nos incisos V, VI e VII está co...
efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os
seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706...
§ 3o
O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este
artigo fica condicionado à apresentação de docume...
§ 1o
Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção
das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comand...
instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais),
acrescido do custo da munição. (Incluído pela M...
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transp...
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em
depósito, desmo...
§ 2o
Para os órgãos referidos no art. 6o
, somente serão expedidas
autorizações de compra de munição com identificação do ...
§ 3o
O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da
instituição beneficiada, que procederá ao seu cadas...
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas
deverão, sob pena de responsabilidade penal, no p...
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  1. 1. DOWGLAS QUEIROZ CURSO BASICO DE MECANICO DE ARMAMENTO – ARMEIRO MANUAL DO ALUNO BRASIL 2015
  2. 2. MANUAL DO ALUNO CURSO BASICO DE MECANICO DE ARMAMENTO - ARMEIRO BRASIL 2015
  3. 3. ARMEIRO Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. ARMEIRO é o profissional que repara, modifica, projeta e fabrica armas. Faz reparos de qualidade industrial, renovação (como a aplicação de acabamentos metálicos) e, faz modificações e adaptações para usos especiais. Também pode aplicar elementos decorativos como gravuras e esculturas como forma de acabamento. O termo "armeiro" aplica-se também ao profissional dedicado a fabricação de armas brancas como bestas, punhais, arcos, espadas, etc. Mas, normalmente, o termo é usado para descrever especificamente aquele que trabalha comarmas de fogo. História Um armeiro no trabalho, 1613. Ao longo da história a profissão vem desenvolvendo-se com a evolução do armamento empregado na guerra. Engenheiros militares assírios, inventores macedônios de armas e construtores romanos de fortes eram algumas dessas pessoas em suas épocas. A tecnologia altera a visão sobre a guerra desde o início. Em todos as unidades do exército espanhol havia um armeiro contratado com a função de montar e organizar o armamento.
  4. 4. A função foi criada pelo rei Felipe V em 1702 e adicionada ao corpo militar recebendo salário, alojamento, rações, etc.1 Pólvora, estribo, armadura de cota de malha, besta, arco longo, canhão, artilharia, explosivos, armas de fogo portáteis para os soldados, minas terrestres, bombas voadoras, as kalashnikovs, armas químicas, e as armas militares atuais são algumas das invenções que tem estimulado o desenvolvimento desta profissão ao longo da história. Na Idade Média, os armeiros dedicavam-se a forjar armas, armaduras, arcos, etc. Mais tarde exerciam a função de químicos, fazendo misturas de pólvora com conhaque, melhorando o desempenho das armas existentes, tornando-as menores, mais ligeiras e manejáveis. Por muitos séculos, a profissão permaneceu neste nível mas, com a chegada das guerras mundiais e, com o advento das armas químicas e nucleares, cientistas transformaram-se em especialistas em armamentos. Atualmente, o ofício de armeiro lida com reparação, limpeza e comecialização de armas e munição em lojas especializadas, chamadas armarias,2 a maioria dedicada à caça. Existem por todo o mundo artesãos dedicados a confecção de espadas, armaduras e outros itens destinados ao mercado de colecionadores de armas. VISÃO GERAL Armeiros são empregados em: Fábricas de armas. Arsenais de forças militares e policiais. Lojas de artigos esportivos. Oficinas como autônomo ou contratado. Para exercer o ofício com eficiência, o armeiro deve reunir conhecimentos de ferreiro, marceneiro e artesão; ter conhecimentos de matemática, balística, química e engenharia de materiais; conhecimento sobre o uso de ferramentas (manuais e elétricas de potência) e, ser capaz de trabalhar com acuidade e precisão.
  5. 5. Armeiros autônomos, proprietários de pequenas armarias, devem possuir conhecimentos para administração de pequenas empresas; habilidade de atendimento ao público; manter-se a par e cumprir legislações (locais, estaduais e federais). A gama de especialidades dentro da profissão é ampla. E, muitos armeiros especializam-se em apenas algumas áreas. Por exemplo: alguns trabalham somente com pistolas ou espingardas, ou marcas e modelos específicos.3 RESPONSABILIDADES A responsabilidade técnica primária do armeiro é garantir que as armas funcionem de forma segura. Em primeiro lugar, fazem isto obsevando todos os procedimentos de segurança para o manuseio de armas de fogo: tanto em suas próprias ações quanto nas ações de clientes e pessoas ao redor. Em segundo lugar, inspecionando as armas de forma a garantir seu funcionamento mecânico correto e seguro. Armeiros usam seu profundo conhecimento para conduzir as inspeções ou, fazendo reparos; ou alertando clientes sobre condições inseguras e, tomando medidas para evitar falhas que podem ter resultados em trágicos. Falhas em armas que podem representar risco para seus usuários e pessoas próximas: Montagem incorreta. Falta de peças. Rachaduras, especialmente, em peças como câmaras, ferrolhos e coronhas. Obstruções ou amassados em canos. Espaço insuficiente incorreto na câmara ou tambor para a munição. Tempo incorreto de ejeção do cartucho, em armas automáticas e semiautomáticas. Falha nos dispositivos de segurança, deixando a arma liberada para disparo em momento inadequado.
  6. 6. Desgaste do mecanismo de disparo (gatilho, etc.) o que pode ocasionar disparo acidental quando a trava de segurança é liberada. Deformação da agulha o que pode causar a ruptura do cartucho. Esta lista é parcial. Muitas falhas dependem do modelo de arma. TAREFAS COMUNS Listadas aproximadamente, mas não exatamente em ordem crescente de dificuldade. Desmontar, limpar, inspecionar, lubrificar e remontar. Remoção de corrosão e retoque de acabamento. Reparação de peças com rebarbas ou danificadas com lixadeiras. Substituição de peças defeituosas peças padronizadas, trabalhando manualmente quando necessário. Fazer personalizações: Suportes para bandoleira. Soleiras. Massas de mira. Mira telescópica. Capas de aderência (grip cap's). Soleiras/coronhas metálicas. Reparação e re-acabamento em coronhas de madeira. Verificação de áreas de aderência. Aprofundar ou limpar gravuras e marcações gastas ou danificadas. Reabrir bocas de canos (muzzle's) danificados em tornos. Reparar de canos amassados de espingardas. Instalar (soldar) ou reparar canos de espingarda, ou reparar conjuntos de cano duplo. Corrigir medidas para munições em câmaras ou tambores Verificar se existe erosão excessiva Solucionar problemas de alimentação, ejeção e queima. Testes com cargas convencionais para garantir o funcionamento adequado. Fabricar coronhas de madeira ergonomicamente adaptadas para o cliente. O mesmo para receptores e canos. Preencher os espaços entre os componentes de metal e madeira com material à base de epóxi, num processo ("glass bedding") que eleva a precisão da arma. Remover acabamento em metal existente, e reinstalar partes de metal. Fabricar peças de reposição de coronhas metálicas. Alterar a sensibilidade do gatilho por meio de cuidosos ajustes no mecanismo.
  7. 7. Realizar provas de resistência para garantir o correto funcionamento em regimes de excesso de carga. Substituição de canos desgastados, que atiraram tantas rodadas que não são mais do calibre especificado (o que leva à perda de precisão). Mudança do calibre ou cartucho, com modificações no cano e no receptor. Refazer o estriamento do cano para alterar o calibre. Projeto completo e fabricação de espingardas e fuzis com canos e reptores apropriados; fabricação ou aquisição de peças adicionais adequadas. O mesmo para a fabricação de coronhas personalizadas. Projetos para a fabricação completa de fuzis começando com peças de aço não usinadas e madeira; usando apenas torno, serras, formões e grosas Abaixo, vista explodida de duas armas (pistola Safari Arms Matchmaster e carabina M4A1). ESPECIALIZAÇÕES Enquanto alguns armeiros são generalistas no ramo, alguns especializam-se em itens como: Projeto, fabricação e personalização Produz armas por encomenda do cliente, a partir de matérias-primas brutas e/ou peças de padronizadas. É requisitado por atiradores profissionais para criar e personalizar armas de alta precisão. Provavelmente este seja o mais habilidoso dos armeiros, pois necessita ter experiência, não apenas nas nas
  8. 8. outras áreas da profissão, mas também em usinagem, a fim de fabricar os componentes individuais e molas antes de realizar a montagem. Acabamento Aplica vários processos químicos (oxidação negra, fosfatização e outros) nas partes metálicas para desenvolver camadas superficiais que previnam a corrosão do aço. Cementação por cianureto é um processo termoquímico que resulta num mosqueado de diferentes cores de têmpera na superfície do aço, que é muito apreciado por sua aparência. Raramente empregado no cano, o seu uso normalmente é restrito ao receptor (eng. receiver, o "corpo" da arma que acomoda o mecanismo). Embora proporcione resistência à corrosão, as camadas superficiais coloridas estão sujeitas a desgaste. Freqüentemente, anuncia-se que armas de fogo antigas à venda continuam com acabamento e coloração original de fábrica. Coronhas e partes de madeira Armeiro fazendo trabalho de entalhe numa coronha. Esculpir coronhas e outras peças em madeira (nogueira, bétula, bordo, macieira e outros, também vistos com freqüência). Adapta-las para encaixe nas partes metálicas da arma, bem como às dimensões do corpo do cliente. Estas tarefas são executadas usando serras,formões, cinzéis e grosas. As superfícies, então, recebem acabamento por lixamento, raspagem, coloração, polimento, lacagem,pintura a óleo, etc. Entalhador Esta especialização é freqüentemente relacionada com a do fabricante de coronhas. Utiliza ferramentas para criar entalhes na madeira, geralmente em forma delosango.
  9. 9. As ferramentas de entalhe são pequenas serras, destinadas a criar ranhuras em forma de "V" (de aproximadamente 60 a 90 graus) na superfície de madeira da coronha. Ferramentas específicas compostas por duas lâminas em paralelo são usadas para definir o espaçamento (entre 16 a 24 linhas porpolegada). A área a ser entalhada é coberta por um conjunto sulcos paralelos. Um segundo conjunto de sulcos é então feito em todo o primeiro conjunto, num ângulo de aproximadamente 30 graus, deixando a área coberta com pequenos "diamantes". As bordas da área quadriculada podem ser ornamentadas comesculturas em baixo-relevo, variações da flor-de-lis são comuns. Placas de empunhadura em material plástico, com entalhes em forma de "diamante"... .. e as ferramentas para fazer entalhes em peças de madeira. Gravação em metal Utiliza ferramentas manuais, do tipo punção ou prensas, semelhantes àquelas usadas em cunhagem, para fazer desenhos nas superfícies metálicas da arma, principalmente o receptor. Sistemas de gravação pneumática, podem ser empregados para substituir ou complementar gravações manuais. Outros metais (especialmente ouro e prata) podem ser embutidos e gravados para melhorar a estética.
  10. 10. Muitas vezes os desenhos são complexos e bem elaborados, exibindio grande variedade: folhas de acanto, videiras ou imagens puramente abstratas. As imagens são geralmente de animais, aves e cães de caça. Antes do desenvolvimento de tratamentos de superfície resistentes à corrosão para o aço, superfícies de armas eram gravados para reter mais óleo para evitar ferrugem. No uso moderno, as armas são gravados por razões puramente artísticas. Gravações ricamente trabalhadas podem elevar significativamente o valor de armas de fogo de qualidade. Cinzéis do tipo buril para trabalhar peças metálicas. Um Revolver Colt Single Action Armye... ... o receptor de uma pistola Browning Hi-Power ricamente trabalhados.
  11. 11. Pistolas e revólveres Armeiros especializam-se na fabricação de pistolas e revólveres. Devem ser proficientes numa variedade de habilidades, tais como marcenaria, entalhe, usinagem,acabamento de madeiras e metais. Devem ter um conhecimento geral das armas com as quais trabalha. Muitas vezes, é requisitado para a personalização de armas e, pode dar uma aparência muito melhor para uma arma de fogo mal acabada. Nichos específicos Alguns armeiros usam toda sua experiência e habilidades em produção de pequena escala, especializando-se na fabricação de apenas alguns tipos de peças de armas, para a venda a outros armeiros e fabricantes de armas. Algumas das categorias de peças mais importantes são: Canos. Conjuntos de gatilhos Receptores. Pederneiras Propaganda de armeiros habilidosos normalmente se faz de boca em boca, com base na qualidade do seu trabalho. Os melhores e mais talentosos armeiros conseguem preços mais elevados para os seus serviços, e podem ter listas de espera reservados com vários anos de antecedência. FORMAÇÃO Em geral, armeiros desenvolvem e ampliam suas habilidades através de anos de experiência. Algumas formas comuns para iniciar-se na profissão são: Empregando-se como aprendiz: de forma a aprender diretamente com armeiros em atividade. Treinamento militar. Conhecimentos básicos de torneamento, são importantes para os aspirantes armeiros. Estes podem incluir operação ferramentas manuais ou eletro- mecânicas, para torneamento, perfuração, polimento, etc. Através de instituições comunitárias de ensino superior e ensino a distância 4 e forças armadas:5 6 comuns nos Estados Unidos. Naquele país,
  12. 12. a Associação Nacional de Rifles, oferece cursos de curta duração em muitas tarefas e competências dos armeiros profissionais. 7 No Brasil, o armeiro é oficialmente denominado "mecânico de armas".8 No país, existem cursos preparatórios profissionalizantes presenciais ou a distância e, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) cadastra e concede licenças para o exercício a profissão.9 ARMEIROS NOTÁVEIS Hugo Borchardt (1844 – 1924), engenheiro e inventor de armas alemão, conhecido pela pistola Borchardt C-93 e pela espingarda Sharps-Borchardt Modelo 1878. Família Browning Jonathan Browning (1805 – 1879), pioneiro americano e inventor, pai de John Moses Browning. John Browning (1855 – 1926), inventor de armas e projetista da pistolaColt M1911, pai de Val Browning. Val A. Browning (1895 – 1994), inventor de armas de fogo. John Garand (1888 – 1974), projetista canadense-americano de armas, conhecido pela criação do fuzil M1 Garand. Jacob e Samuel Hawken (1786-1849, 1792-1884), armeiros americanos, famosos por projetarem o "plains rifle" mais tarde renomeado Hawken. Alexander Henry (1818-1894), armeiro escocês conhecido por ajudar a desenvolver o fuzil Martini-Henry. Benjamin Tyler Henry (1821 - 1898), armeiro americano, inventor do fuzil Henry e da primeira alavanca confiável para armas de repetição. Kunitomo Ikkansai (1778 – 1840), fabricante de armas japonês. Ole Herman Johannes Krag (1837 - 1916), militar norueguês e projetista, conhecido por participar da criação do fuzil Krag-Jørgensen. Erik Jørgensen (1848 – 1896), mestre armeiro norueguês, conhecido por participar da criação do fuzil Krag-Jørgensen. Mikhail Kalashnikov (1919 – 2013), projetista soviético, notório pela criação das linhas de fuzis e submetralhadoras AK-47 e AK-74. Václav Haman (1986), atirador esportivo tcheco e armeiro profissional. Jean Alexandre LeMat (1824–1883), armeiro francês, conhecido pelorevólver de espoleta que recebeu seu nome (revólver LeMat). Georg Luger (1849 - 1923), designer austro-húngaro da pistola Luger P08 e do cartucho 9 x 19 mm Parabellum. Família Mauser Paul Mauser (1838 – 1914), projetista e fabricante de armas alemão. Wilhelm Mauser (1834 - 1882), designer e fabricante de armas alemão.
  13. 13. Hiram Maxim (1840 - 1916), americano naturalizado britânico, inventor dametralhadora Maxim. Bob Munden (1942 – 2012), armeiro e atirador de exibição. William B. Ruger (1916 - 2002), armeiro americano e um dos funadores daSturm, Ruger & Co, Inc. Dieudonné Saive (1889–1973), projetista de armas leves belga criador doFN Modelo 1949 e FN FAL. Eugene Stoner (1922 — 1997), designer de armas americano, lembrado pelo AR-15, cujo desenho foi depois aproveitado no M16. Patrick Sweeney, armeiro e autor americano, e editor da revista Guns & Ammo. Fedor Tokarev (1871 – 1968), designer soviético, conhecido por desenvolver pistolas e fuzis semiautomátcos (ver: Tokarev TT). Philip Luty (? - 2001), ativista britânico, defensor do direito dos cidadãos a posse de armas, para auto-defesa. Disponibilizou projetos de armas de fogo na internet. Imagens Gravuras de uma obra de 1568 de... ...Jost Amman e Hans Sachs.
  14. 14. Ilustração do livro Hausbuch der Mendelschen Zwölfbrüderstiftung(1605). Loja de armas em Mons, na Bélgica. Moderna oficina de armeiro. REGULAMENTAÇÃO Em muitos países, a posse de armas de fogo por civis é altamente restrita ou totalmente ilegal (ver: Desarmamento no mundo). A função de armeiro é, portanto, normalmente restrita, licenciada ou regulada. Em algumas circunstâncias, as únicas reparações legais armas de fogo são feitas por indivíduos treinados e empregados pelas forças armadas ou polícia. Estes indivíduos são conhecidos como "armorer's". Mas, geralmente, seu nível de habilidade é geralmente muito inferior ao do armeiro artesanal. Sempre que deve projetar, fabricar ou fazer reparos, o armorer normalmente só usa peças padronizadas intercambiáveis que pertencem a um único tipo, série ou família de armas de fogo.
  15. 15. Normalmente dispõe um grande estoque de peças padronizadas que são conhecidas por desgatar e provocar falhas nas armas em que serão instaladas, e são simplesmente treinados para substituir componentes para restabelecer o funcionamento satisfatório.10 Em países onde é permitida a posse limitada ou restrita aos indivíduos capazes de arcar com os custos de aquisição, as armas de fogo tendem a ser em menor número e possuem níveis de artesanato e decoração que se aproximam de um obra de arte, em vez de simplesmente um dispositivo para disparo de projéteis. Em países como Alemanha e Grã-Bretanha o armeiro está preocupado com o trabalho artesanal e a fabricação de armas de fogo completamente sob medida atendendo as necessidades do cliente. Alemanha Na Alemanha a caça é uma atividade tradicional, mas existem entraves que limitam esta prática. A posse de armas de fogo é altamente regulada pela polícia nacional e, a maioria dos caçadores possuem apenas uma arma longa e talvez uma única pistola. Um dos desenvolvimentos de armas de fogo mais originais da Alemanha é o Normaldrilling (arma combinada), uma arma com vários canos que podem incorporar uma espingarda de cano duplo na parte superior superior, com um cano de alta potência de um único tiro abaixo. Estes geralmente têm mecanismos de culatra altamente sofisticados, encaixe preciso, e são gravadas à mão porartesãos especializados. As coronhas são geralmente personalizadas e madeira alto valor e ricamente decoradas. Brasil No referendo no Brasil em 2005, os eleitores foram convocados para decidirem se o comércio de armas e munições seria ou não proibido no país. Naquele referendo quase 64% dos eleitores decidiram pela manutenção do comércio de armas.11 Porém, o governo brasileiro impôs procedimentos burocráticos tão complexos e caros para conceder permissão para compra de armas que, na prática, impedem que a maioria cidadãos adquiram legalmente armas de fogo e munições. E o porte foi muitíssimo dificultado.
  16. 16. Os críticos da política de controle de armas do governo afirmam que, desta forma, a posse de armas foi elitizada, pois somente pessoas com renda elevada podem arcar com o custo e duração do processo burocrático. Grupos organizados, como o Movimento Viva Brasil, defendem o direito de os cidadãos possuírem armas de fogo para legítima defesa. Estes, e outros movimentos, como o Instituto Defesa,12 também defendem a revogação total do Estatuto do Desarmamento,13 por entender que, ao insistir em mantê-lo, o governo desrespeita a decisão tomada pela maioria dos eleitores em 2005. Estes grupos também criticam a campanha do Desarmamento,14 uma vez que desarma o cidadão mas revelou-se ineficaz para desarmar os criminosos. Em diversas ocasiões, armas entregues pelos cidadãos, que pelas regras da campanha do desarmamento deveriam ser destruídas, foram desviadas, indo parar nas mãos de criminosos.15 16 17 E, periódicamente, fábricas clandestinas de armamentos vem sendo descobertas.18 19 20 O total assassinatos no Brasil superou os 50 mil em 2012, o que equivale a 30% de todos os homicídios da América Latina e do Caribe 21 e, 10% dos homicídios de todo o mundo registrados naquele ano 22 (ver: criminalidade no Brasil). O desarmamento da sociedade é apontado como uma das causas deste aumento, já que os criminosos agridem os cidadãos com a certeza de que estes estarão desarmados e, portanto incapazes de reação ou defesa.23 No Brasil, ofício de armeiro é definido, oficialmente, como "mecânico de armas".8 Durante as discussãos para o referendo de 2005, os armeiros do país manifestaram temor pela extinção da profissão.24 Segundo alguns, a profissão também sofre preconceito.24 Exercer a atividade sem permissão legal é crimepunido com multa e prisão.25 Estados Unidos No Estados Unidos, o ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) é o principal órgão de fiscalização das empresas do ramo de armas de fogo, com exceção daquelas fabricadas antes de 1 de Janeiro de 1899 ou, carregadas pela boca (como mosquetes). O ATF é responsável pelo licenciamento de todos os comerciantes de armas e armeiros dos EUA. A emissão da FFL (Federal Firearms License) envolve uma investigação completa e uma inspeção das instalações das oficinas de armeiros por agentes da ATF.
  17. 17. O ATF exige que todos os armeiros façam gravações em todos os reparos, anotando o número de série, tipo de arma de fogo, calibres e informações completas sobre o proprietário, com uma forma aceita de documento de identidade para ser apresentado e registrado. Armeiros são obrigados a manter esses registros permanentemente e inalterados. O ATF inspeciona as oficinas de todos os armeiros licenciados com visitas de surpresa em intervalos periódicos. Ao ATF é concedido o poder por parte do governo dos Estados Unidos para iniciar processos na justiça federal dos EUA contra armeiros que, deliberadamente, omitam ou violem estas disposições. As punições podem variar da perda do FFL (e, portanto, o privilégio de se envolver em qualquer negócio armas de fogo), a multas e, em casos graves, como conspiração para fornecer a elemento criminoso armamento pelo mercado negro, a pena de prisão em cadeia federal. Mesmo os armeiros que não possuem equipamentos sofisticados em suas oficinas devem conhecer as leis. Oficinas não licenciadas (sem FFL) que fabricam receptores são consideradas ilegais. Outras partes comuns, tais como empunhaduras, canos, gatilhos, miras, carregadores, molas de recuo e coronhas podem ser fabricados livremente, mas todo o trabalho de desenvolvimento de receptores requer licenciamento.26 27 Geralmente, os armeiros não podem realizar o reparo de uma arma de fogo que eles acreditem ser ilegal, de posse de pessoa não autorizada a possuir arma de fogo (criminosos condenados, por exemplo) ou, que viole as leis, onde o proprietário reside. A posse de armas de fogo em os EUA é regida por leis locais. Essas leis e regulamentos variam muito de acordo com estado, município, cidade, e, potencialmente, em todas as linhas de jurisdição.28 29 Além disso, modificações em armas de fogo realizadas por armeiros são restritas. O ATF especifica quais as modificações em armas de fogo são permitidas ou proibidas.30 31 Essas leis também podem variar de acordo com: Tipo de arma de fogo (revólver, arma longa, fuzil, espingarda, cartucho ou percussão? moderna, antiga/réplica de arma antiga?) Modelo de arma de fogo (semiautomática? totalmente automática? calibre?) Modificação pretendida (comprimento mínimo do cano? tamanho do carregador? totalmente automática? conversão de percussão para cartucho?)
  18. 18. Cliente ou beneficiário (proprietário? criminoso? verificação de antecedentes legais?) Quantidade de armas de fogo (quantos por semana? por mês?) Itália A Itália tem uma rica tradição na fabricação de armas de fogo que remonta várias centenas de anos com a produção de mechas, pederneiras, e fuzis e pistolas depercussão. A comuna de Gardone Val Trompia na província de Bréscia é, históricamente, um centro de armeiros fabricantes de armas de fogo. A posse de armas é fortemente regulada pelo governo mas, a propriedade privada de vários tipos e quantidades de armas de fogo é permitida. Japão No Japão, durante o Período Edo, a partir do século XVII, o governo impôs controles muito restritivos sobre o pequeno número de armeiros no país, garantindo assim a proibição quase total das armas de fogo.32 No período pós- guerra, ocorreu uma regulação de armas que é rigorosa em princípio. Licenciamento é necessário e é fortemente regulado pela Agência Nacional de Polícia do Japão. A lei de armas começa por afirmar que "Ninguém deve possuir uma arma de fogo ou armas de fogo ou uma espada ou espadas", e muito poucas exceções são permitidas.33 Portugal A lei portuguesa define o armeiro como: "qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições.34 A lei Nº5 de 23 de Fevereiro de 2006, regulamenta a profissão.34 Em 2011, ocorreu um aumento de 11% nos pedidos para aquisição de armas de fogo em Portugal. Paralelamente, também houve aumento do número de lojas de armas e armeiros.35 A associação dos armeiros de Portugal passou a manifestar preocupação com as atividades de armeiros não licenciados 35 e sua possível participação em atividades criminosas.36 Reino Unido A Inglaterra faz algumas das armas de fogo artesanais mais caras do mundo, apesar de a propriedade ser altamente restrita. Mas, como os clientes dos armeiros geralmente são capazes de arcar com os custos de propriedade e os rigorosos requisitos de posse e armazenamento, o preço é questão apenas secundária.
  19. 19. A decoração destas armas, tipicamente espingardas de cano duplo, são ricamente trabalhadas e fazem jus ao seu valor. Vários outros países europeus seguem esse padrão, como a Itália, onde a arte do armeiro também atingiu um alto nível de sofisticação. Estes artesãos podem se especializar como no caso dos gravadores e entalhadores. Geralmente, esses artesãos-artistas servem como aprendizes por longos períodos com mestres-armeiros. Também podem ser membros de guildas (corporações de ofício) que estabelecem programas de aprendizagem (muitas vezes patrocinadas pelos governos desses países, como armas de fogo altamente trabalhadas são itens importantes no comércio de exportação), supervisionam a formação, e realizam exames onde os armeiros iniciantes enviam armas de fogo como amostras de seu próprio trabalho, a fim de serem admitidos nas corporações. Muitos desses artesãos só podem ser considerado como "fabricantes de armas" em vez de armeiros, e fazem reparos apenas em armas de fogo de alta categoria. Muitos são capazes de obter renda substancial. Muitas mulheres também participam destas firmas, executando primorosos trabalhos de gravura e decoração. REFERÊNCIAS 1. Ir para cima↑ Diccionario militar: contiene las voces técnicas, términos, locuciones y modismos antiguos y modernos de los ejércitos de mar y tierra. J. D.W. M, Imp. D. Luis Palacios, 1863. (Link Google Books) (em espanhol) Adicionado em 08/03/2015. 2. Ir para cima↑ Dicionário online de português - Significado de Armaria. Acessado em 08/03/2015. 3. Ir para cima↑ American Gunsmithing Institute - (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 4. Ir para cima↑ Study.com - List of the Top Gunsmithing Schools in the U.S. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 5. Ir para cima↑ U.S. Army. Go Army - (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 6. Ir para cima↑ U.S. Marines - (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 7. Ir para cima↑ NRA - 2013 Lassen College NRA Gunsmithing Program. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 8. ↑ Ir para:a b Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 3.665, 20 de Novembro de 2000, artigo 3º, inciso XXIV. (Link aqui). Acessado em 08/03/2015.
  20. 20. 9. Ir para cima↑ Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro DE 2003, artigo 2º, inciso VIII. (Link aqui). Acessado em 08/03/2015. 10. Ir para cima↑ Gunsmithing. Roy F. Dunlap Stackpole Books, 1963, (Link aqui). (eminglês). ISBN 0811707709 Adicionado em 08/03/2015. 11. Ir para cima↑ Câmara dos deputados - "Não" vence com vantagem de quase 30%. Acessado em 08/03/2015. 12. Ir para cima↑ Instituto Defesa - Site oficial. Acessado em 08/03/2015. 13. Ir para cima↑ World News - Movimento Viva Brasil apoia a revogação do Estatuto do Desarmamento. Acessado em 08/03/2015. 14. Ir para cima↑ Veja - Os números da violência e a farsa da campanha do desarmamento.Reinaldo Azevedo, 13 de Dezembro de 2011. Acessado em 08/03/2015. 15. Ir para cima↑ Folha de S. Paulo - PF perde armas entregues pela população. 10 de Setembro de 2005. Acessado em 08/03/2015. 16. Ir para cima↑ Aquidauana News - Armas da campanha do desarmamento foram desviadas em SP. 9 de Setembro de 2005. Acessado em 08/03/2015. 17. Ir para cima↑ Jornal do Brasil - Campanha do Desarmamento: arma desviada estava a caminho do Exército. Jorge Lourenço, 1 de Outubro de 2011. Acessado em 08/03/2015. 18. Ir para cima↑ Folha de S. Paulo - Metalúrgica fabricava fuzis em Guarulhos. Danilo Almeida, 14 de Janeiro de 2006. Acessado em 08/03/2015. 19. Ir para cima↑ G1 - Fábrica clandestina de armamentos é descoberta no ES, diz polícia. 9 de Janeiro de 2015. Acessado em 08/03/2015. 20. Ir para cima↑ Brumado Notícias - Brumado: Polícia tenta localizar possível fábrica clandestina de armas de fogo. 24 de Fevereiro de 2015. Acessado em 08/03/2015. 21. Ir para cima↑ Nações Unidas - Brasil registra mais de 50 mil homicídios por ano, alerta especialista do Banco Mundial. 14 de Fevereiro de 2014. Acessado em 08/03/2015. 22. Ir para cima↑ Nações Unidas - ONU: 50 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2012. Isto equivale a 10% dos homicídios no mundo. 10 de Abril de 2014. Acessado em 08/03/2015. 23. Ir para cima↑ Diário da Manhã - Taxa de homicídios aumenta após o Estatuto do Desarmamento. 25 de Novembro de 2014. Acessado em 08/03/2015. 24. ↑ Ir para:a b Portal terra - Para armeiros, a ameaça real está no referendo. 21 de Outubro de 2005. Acessado em 08/03/2015. 25. Ir para cima↑ Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, artigo 17º, parágrafo único. (Link aqui). Acessado em 08/03/2015. 26. Ir para cima↑ Practicalmachinist - Gunsmithing and machine shop law. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 27. Ir para cima↑ ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) - ATF Form 5300.11 Questions (Updated July 31, 2013). (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 28. Ir para cima↑ ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) - 5 CHAPTER 2. WHAT ARE “FIREARMS” UNDER THE NFA?. (em inglês) Acessado em 08/03/2015.
  21. 21. 29. Ir para cima↑ ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) - Repair of NFA Firearms. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 30. Ir para cima↑ ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) - What modifications can be made on C&R firearms without changing their C&R classification?. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 31. Ir para cima↑ ATF (Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives) - Department of the Treasury Study on the Suitability of Modified Semiautomatic Sporting Rifles, April 1998. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 32. Ir para cima↑ Dave Kopel - To Your Tents, O Israel! (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 33. Ir para cima↑ Digital Law - THE JAPANESE FIREARM AND SWORD POSSESSION CONTROL LAW: TRANSLATOR'S INTRODUCTION. (em inglês) Acessado em 08/03/2015. 34. ↑ Ir para:a b Polícia de Segurança Pública - Lei Nº5/2006 de 23 de Fevereiro.Acessado em 08/03/2015. 35. ↑ Ir para:a b Público - Licenças e locais de venda de armas crescem ao ritmo da crise. Pedro Sales Dias. 19 de fevereiro de 2012. Acessado em 08/03/2015. 36. Ir para cima↑ Diário de Notícias - Armeiro detido por tráfico de armas. 17 de Abril de 2010. Acessado em 08/03/2015. BIBLIOGRAFIA The Gunsmith Machinist. Steve Acker, Village Press, 2001. (em inglês) ISBN 9780941653633 Adicionado em 08/03/2015. Gun Engraving. Christopher Austyn, Safari Press, 1999. (em inglês) ISBN 9781571571243 Adicionado em 08/03/2015. Gunsmithing Shotguns: A Basic Guide to Care and Repair. David R. Henderson, Globe Pequot Press, 2003. (em inglês) ISBN 9781592280919 Adicionado em 08/03/2015. The Machinist's Bedside Reader. Guy Lautard, Ed. G. Lautard, 1986. (em inglês) ISBN 9780969098027 Adicionado em 08/03/2015. Gunsmithing Made Easy. Bryce Towsley, Stoeger Publishing Company, 2006. (em inglês) ISBN 9780883172940 Adicionado em 08/03/2015. Modern Custom Guns: Walnut, Steel, and Uncommon Artistry. Tom Turpin, Krause Publications, 1997. (em inglês) ISBN 9780873414999 Adicionado em 00/03/2015. Steel Canvas: The Art of American Arms. R. L. Wilson, Book Sales, 2008. (em inglês) ISBN 9780785818915 Adicionado em 08/03/2015. Grande enciclopédia armas de fogo. Miguel Ángel Nieto, Século Futuro, 1988. ISBN 9788440118301 Adicionado em 08/03/2015.
  22. 22. LICENCIAMENTO DE ARMEIROS
  23. 23. A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade de obtenção de licença junto à Polícia Federal para o exercício da atividade de armeiro, assim como o seu cadastramento junto ao SINARM. O interessado em exercer a atividade de armeiro, deverá solicitar o sua licença junto às Superintendências Regionais da Polícia Federal, mediante formulário próprio devidamente preenchido. O exercício da atividade de armeiro está condicionado à licença expedida pela Polícia Federal, que procederá à vistoria das instalações da oficina para verificação da adequação dos locais de guarda do armamento, dos equipamentos para conserto das armas e, se for o caso, do local designado para teste de disparo das armas de fogo, sem prejuízo da realização de vistorias inopinadas no exercício da fiscalização. PROCEDIMENTO 1.O requerente deverá preencher o formulário próprio, além de atender aos seguintes requisitos: (a) ter idade mínima de 25 anos; (b) apresentar foto 3x4 recente; (c) original e cópia, ou cópias autenticadas, do documento de identificação e CPF; (d) original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro – CR, concedido pelo Comando do Exército, caso necessite utilizar produtos controlados, conforme disposto no Decreto no. 3.665, de 2000; (e) comprovantes de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (f) cópia autenticada do contrato social ou da ata da assembléia de criação da empresa, bem como da última alteração do contrato social, todas acompanhadas de tradução oficial, quando for o caso, ou cópia autenticada do comprovante de inscrição municipal, no caso de profissional autônomo; (g) comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e
  24. 24. (h) comprovante de capacidade técnica para a montagem e desmontagem das seguintes espécies de arma de fogo: revólver, pistola, carabina e espingarda 2.O requerimento devidamente preenchido e instruído deverá ser protocolizado junto a uma Superintendência da Policia Federal. 3.A Superintendência Regional da Polícia Federal irá entrar em contato para a realização de entrevista e avaliação técnica com o candidato. IMPORTANTE 1.O exercício da atividade de armeiro, sem a devida licença, pode sujeitar o infrator às penas do art. 17, parágrafo único, da Lei 10.826/03. 2.A atuação do armeiro é regulada pela Portaria n. 2259/2011-DG/DPF. PORTARIA N. 2259/2011-DG Regulamenta o exercício da atividade de armeiro no Brasil. PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF, DE 10 DE MAIO DE 2011 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 28 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria no. 3.961, de 24 de novembro de 2009, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU no. 225, de 25 de novembro de 2009, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 2o. da Lei no. 10.826, 22 de dezembro de 2003, que prevê competir ao SINARM cadastrar os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei no. 10.826, de 2003, que prevê que, excetuadas as atribuições reservadas ao SINARM, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto no. 3.665, de 20 de novembro de 2000, o chamado Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas que envolvam produtos controlados pelo
  25. 25. Exército, definindo em seu art. 3o. , inciso XXIV, o armeiro como “mecânico de armas”, R E S O L V E : Art. 1o. O exercício da atividade de armeiro está condicionado à licença expedida pela Polícia Federal, que procederá à vistoria das instalações da oficina para verificação da adequação dos locais de guarda do armamento, dos equipamentos para conserto das armas e, se for o caso, do local designado para teste de disparo das armas de fogo, sem prejuízo da realização de vistorias inopinadas no exercício da fiscalização. § 1o. As armas de fogo entregues ao armeiro para reparo não poderão ficar expostas no local de trabalho, devendo ser guardadas em armário ou compartimento seguro, diverso daquele destinado à munição, e com dispositivos que impeçam seu pronto uso, como correntes, trancas, cadeados de gatilho ou outros dispositivos assemelhados. § 2o. O local de trabalho deverá possuir acessos que impeçam ou dificultem a entrada indevida de pessoas e a subtração de materiais, devendo ser protegido com grades metálicas extensíveis às portas, janelas e vigias, e dispositivos de segurança tais como alarmes, câmeras, trancas eletrônicas ou outros assemelhados. § 3o. O depósito e armazenamento de munições e outros produtos controlados deve seguir as regras estabelecidas no Decreto no. 3.665, de 2000. § 4o. As vistorias nas instalações serão realizadas seguindo os critérios estabelecidos no Anexo I. § 5o. Poderá ser concedido prazo de até 60 (sessenta) dias para adequação das irregularidades constatadas durante a vistoria (Anexo II). Art. 2o. O interessado em exercer a atividade de armeiro deverá solicitar o seu cadastramento junto a uma unidade da Polícia Federal, mediante formulário próprio (Anexo III), devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos: I – original e cópia, ou cópias autenticadas, do documento de identificação e CPF;
  26. 26. II – original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro – CR, concedido pelo Comando do Exército, caso necessite utilizar produtos controlados, conforme disposto no Decreto no. 3.665, de 2000; III – comprovantes de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; IV – cópia autenticada do contrato social ou da ata da assembléia de criação da empresa, bem como da última alteração do contrato social, todas acompanhadas de tradução oficial, quando for o caso, ou cópia autenticada do comprovante de inscrição municipal, no caso de profissional autônomo; V – comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e VI – comprovante de capacidade técnica para a montagem e desmontagem das seguintes espécies de arma de fogo: revólver, pistola, carabina e espingarda. § 1o. O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VII do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro da Polícia Federal, indicado pelo Serviço Nacional de Armas, e deverá atestar, necessariamente: a) conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes às armas de fogo; b) conhecimento específico dos componentes e partes das armas de fogo; e c) manuseio, montagem e desmontagem de armas de fogo. § 2o. A Polícia Federal poderá disponibilizar acesso a sistema eletrônico para o requerimento do cadastramento de que trata o caput deste artigo. § 3o. A licença para o exercício da atividade de armeiro será válida por 5 (cinco) anos, cabendo ao interessado realizar o requerimento de renovação.
  27. 27. Art. 3o. No exercício de sua atividade o armeiro deverá relacionar, em livro próprio, com campo de entrada e saída, os dados da arma de fogo, de seu proprietário e o tipo de serviço a ser realizado, devendo manter, inclusive no interior de sua oficina, as Guias de Trânsito, emitidas pela Polícia Federal, ou Guias de Tráfego, emitidas pelo Comando do Exército, que autorizaram o transporte da arma até o estabelecimento. § 1o. No caso de pessoa autorizada a portar arma de fogo, a Guia de Trânsito poderá ser substituída por cópia do documento que autorize o porte. § 2o. O livro de controle da atividade do armeiro deverá ter suas folhas numeradas e rubricadas, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do proprietário, CPF, número de série da arma, calibre, serviço a ser realizado, data de entrada e data de saída. § 3o. A Polícia Federal poderá disponibilizar aos armeiros licenciados acesso a sistema eletrônico para preenchimento das informações de que trata o caput deste artigo. Art. 4o. O armeiro não poderá prestar qualquer serviço aos possuidores de armas de fogo não registradas ou sem os documentos de que trata o artigo anterior, devendo, nesse caso, informar imediatamente à Polícia Federal. Art. 5o. É vedado ao armeiro a realização de recarga de munição, assim como adquirir, deter ou manter em depósito equipamento ou material destinado a esse fim. Art. 6o. É de responsabilidade dos armeiros licenciados o processo de aquisição de materiais e peças de reposição para o conserto de armas de fogo, conforme Decreto no. 3.665, de 2000. § 1o. A aquisição de peças de reposição e demais produtos controlados de que trata o caput, diretamente no fabricante ou por importação, dependerá de prévio registro do armeiro junto ao Comando do Exército e
  28. 28. de autorização específica para aquisição e manuseio de produtos controlados. § 2o. É vedada a modificação das características da arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz. Art. 7o. A licença concedida ao armeiro não implica autorização para a fabricação artesanal de armas, armações, canos, ferrolhos, e nem para a comercialização do material que tiver posse em razão de seu ofício. Art. 8o. O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Portaria poderá resultar na cassação da licença para o exercício da atividade de armeiro, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 9o. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação no Boletim de Serviço.
  29. 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SERVIÇO NACIONAL DE ARMAS ANEXO I TERMO DE VISTORIA DE ARMEIRO ARMEIRO:______________________________________________________ RG.: _________________________________ CPF/CNPJ: _________________________________ ENDEREÇO: _______________ I – INSTALAÇÕES 1) A oficina de trabalho está situada no mesmo local de loja de armas, produtos de caça e pesca ou outras atividades? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 2) As instalações da oficina de trabalho estão em recinto separado no interior loja? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 3) A oficina de trabalho está situada em casa ou prédio fora de loja de armas ou similar? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 4) A oficina de trabalho possui única entrada/saída? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _________________________________________________________
  30. 30. 5) A oficina de trabalho possui janela devidamente gradeada e com segurança? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 6) A oficina de trabalho possui extintor de incêndio, dentro do prazo de validade, nas proximidades da porta de acesso? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 7) A oficina de trabalho possui porta de ferro ou de madeira reforçada (ou grade), dotadas de fechadura especial? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 8) A oficina de trabalho é construída em alvenaria, sob laje, com único acesso? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 9) A oficina de trabalho possui cofre ou compartimento com tranca para armazenar armas e munições? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________
  31. 31. 10) A oficina de trabalho possui câmara de testes de tiro ou similar dotada de para-balas? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 11) Há condições de segurança plena para realizar os testes de tiro na câmara de testes? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 12) A oficina de trabalho possui ventilação adequada ou sistema de exaustão? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 13) A oficina de trabalho está localizada próxima a escolas, postos de gasolina, locais de grande aglomeração de pessoas? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 14) A oficina de trabalho possui alarmes ou sistemas de segurança similares? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 15) A oficina de trabalho possui o mínimo de ferramentas necessárias à manutenção do armamento? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________
  32. 32. 16) Os líquidos lubrificantes, desengripantes e abrasivos estão estocados de maneira segura e com identificação do conteúdo? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 17) A oficina possui local de atendimento ao público dotado de segurança mínima para o recebimento de armas e documentos, garantindo assim a segurança do armeiro e impedindo acesso a oficina propriamente dita? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ II – CONDIÇÕES DE TRABALHO 1) O profissional armeiro está com a documentação de autorização para compra de peças de reposição (autorização do Comando do Exército) dentro da validade? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 2) Há funcionários ou ajudantes trabalhando na oficina? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 3) O armeiro possui um livro ou relação de controle, com descrição detalhada das armas recebidas e devolvidas de clientes? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________
  33. 33. 4) O armeiro solicita o Certificado de Registro de Arma de Fogo quando um cliente deixa a mesma para reparos ou manutenção? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 5) O armeiro tem conhecimento de que o proprietário de uma arma, não possuindo autorização para portá-la, necessita de guia de autorização de trânsito para transportar a arma até a oficina? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ 6) Pessoas estranhas e não autorizadas têm acesso fácil até a oficina? ( ) sim ( ) não ( ) outros _______________________________________________________________ obs. : _______________________________________________________________ III – RELATÓRIO FINAL ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÕES E DE TRABALHO (Descrever observações e sugestões acerca de melhorias a serem feitas no local de trabalho ou na metodologia de trabalho). _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _________________________________________________________ ___ ___________, ___ de _________________ de ______. NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA
  34. 34. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SERVIÇO NACIONAL DE ARMAS ANEXO II EMPRESA / P. FÍSICA : ANEXO II C.N.P.J. / C.P.F. : ................................................................................................... PROTOCOLO no. : ................................................................................................... N O T I F I C A Ç Ã O Pela presente, NOTIFICAMOS a empresa acima nominada de que, para os fins previstos no inciso VIII do art. 2o. da Lei no. 10.826, 22 de dezembro de 2003, deverá se adequar às exigências indicadas nos itens ____________________, do termo de vistoria em anexo, no prazo de _____ (_______________________________) dias, sob pena de indeferimento da solicitação correspondente ao protocolo supracitado. Informamos a Vossa Senhoria que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do caput do art. 59 da Lei no. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contados do efetivo recebimento da presente notificação, o qual deverá ser endereçado à Chefia da DELEARM local. ___________________, ___ de _________________ de ______. NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA
  35. 35. ANEXO III REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE ARMEIRO Ilustríssimo Senhor Superintendente Regional do Polícia Federal no Estado _____________________________________________. Eu, _______________________________________________________________ __, RG no. ________________, órgão expedidor ______________, CPF no. ______________________, residente e domiciliado à _______________________________________________________, telefone ( ) ________________________, e-mail: ____________________________________, venho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a licença junto a esta Instituição Policial Federal, na qualidade de ARMEIRO, conforme preceituado na Lei no. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Nestes termos, Pede e espera deferimento. ___________________, ___ de _________________ de ______. _______________________________________________ Assinatura O R I E N T A Ç Õ E S Para obtenção de Licença de Armeiro, o interessado deverá dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal com o requerimento acima preenchido e os seguintes documentos: 1. Original e cópia, ou cópias autenticadas, do documento de identificação e CPF; 2. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro – CR, concedido pelo Comando do Exército, caso necessite utilizar produtos controlados, conforme disposto no Decreto no. 3.665, de 20 de novembro de 2000; 3. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 4. Cópia autenticada do contrato social ou da ata da assembléia de criação da empresa, bem como da última alteração do contrato social, todas acompanhadas de tradução oficial, quando for o caso, ou cópia autenticada do comprovante de inscrição municipal, no caso de profissional autônomo; 5. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e 6. Comprovar a capacidade técnica para a montagem e desmontagem das seguintes espécies de arma de fogo: revólver, pistola, carabina e espingarda.
  36. 36. LEGISLAÇÃO APLICADA  Estatuto do Desarmamento (Lei no. 10.826/03);  Regulamento do Estatuto do Desarmamento (Decreto no. 5.123/04 );  Portaria n 2.280/2011-DG/DPF - Revoga Portaria no. 1613/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010 e a Portaria no. 1614/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010.  INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 023/2005-DG/DPF, DE 1o. DE SETEMBRO DE 2005  Portaria n. 2.259/2011-DG/DPF - Regulamenta o exercício da atividade de armeiro no Brasil.  Portaria n. 3.233/2012-DG/DPF -Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.
  37. 37. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
  38. 38. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. CAPÍTULO II DO REGISTRO Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
  39. 39. § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. § 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. § 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007). § 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o , em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008.(Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007). § 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008.(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da
  40. 40. publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo) § 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) CAPÍTULO III DO PORTE Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 2003) IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo,
  41. 41. na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X – os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores- Fiscais e Técnicos da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005) X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Medida Provisória nº 379, revogada pela n° 390, de 2007) § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei. § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1o -A Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) § 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014) § 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caputdo art. 4o , nas condições estabelecidas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
  42. 42. § 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. § 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) § 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o , ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. § 5o Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador". (Vide Lei nº 11.191, de 2005) § 6o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 10.867, de 2004) § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a
  43. 43. efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. § 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. § 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo. § 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. Art. 7o -A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
  44. 44. § 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: I – ao registro de arma de fogo; II – à renovação de registro de arma de fogo; III – à expedição de segunda via de registro de arma de fogo; IV – à expedição de porte federal de arma de fogo; V – à renovação de porte de arma de fogo; VI – à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
  45. 45. § 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades. § 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5o do art. 6o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o , nos limites do regulamento desta Lei. § 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007). § 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3o São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 2o Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) § 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007). (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo
  46. 46. instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais),acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão de cautela Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  47. 47. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1) Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
  48. 48. Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. Tráfico internacional de arma de fogo Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o , 7o e 8o desta Lei. Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1) CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23. A classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
  49. 49. § 2o Para os órgãos referidos no art. 6o , somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei. § 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o . § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição. Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  50. 50. § 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares. Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II e III do art. 6o desta Lei. Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007). Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II e III do art. 6o desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007) Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008) Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar- se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004) Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o , 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.
  51. 51. Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos. (Vide Lei nº 10.884, de 2004) (Vide Lei nº 11.118, de 2005) (Vide Lei nº 11.191, de 2005) Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008) Parágrafo único. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008) Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo) Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei. Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004) (Vide Lei nº 11.118, de 2005) (Vide Lei nº 11.191, de 2005) Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim. Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

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