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Doutrina
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Interpretação extensiva da impenhorabilidade de 40 salários mínimos para outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do RESP 1.230.060/PR

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  1. 1. STJ Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável STJ Impossível criação de associação por moradores visando esquivar-se do pagamento de cota condominial TRF CPF é cancelado por perda do prazo para ajuizamento da ação STJ Falta de formação específica do perito criminal não anula o laudo pericial TST Porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes STF Não há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236/CF TJ/DF Inexiste óbice ao reajuste da base de cálculo do IPTU em índice superior à inflação PLANEJAMENTO FISCAL ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E LEGALIDADE Ives Gandra da Silva Martins | pág. 6 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ALÉM DA CADERNETA DE POUPANÇA: ANÁLISE DO RESP 1.230.060/PR Paulo Roberto Pegoraro Junior | pág. 10 A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO CRIMINOSA Eduardo Machado Schuster | pág. 17 Alberto Wunderlich CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VINCULADA Oriana Piske | pág. 24 A POLÍTICA EM CEM ANOS DE SOLIDÃO: UM ENSAIO SOBRE A DEMOCRACIA DA AMÉRICA LATINA NO SÉCULO XX Morton Luiz Faria de Medeiros | pág. 30 Súmulas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Súmulas em destaque | pág. 80 Doutrina Repositório autorizado TST - Registro nº 24/2001 STF - Registro nº 34/2003 STJ - Registro nº 56/2005 ISSN 1809-3256 Acórdãos em destaque | pág. 33 Ano XXVII | # 616 | Março 2015 6 1 6 RevistaBonijuris|Março2015V.27,nº3 Ementário Casa noturna terá que indenizar cliente agredido por segurança pág. 62 Legislação Medida Provisória 668/15 ‒ Aumento de Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins pág. 78 Não tropece na língua O inferno são os outros , devido a/ao/à pág. 82 R$ 29,90
  2. 2. Expediente 4 Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br Ano XXVII | # 616 | Março 2015 Conselho Editorial Antonio Carlos Facioli Chedid, Carlos Alberto Silveira Lenzi (in memoriam), Carlos Roberto Ribas Santiago, Clèmerson Merlin Clève, Edésio Franco Passos, Hélio de Melo Mosimann, Humberto D’Ávila Rufino, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, João Casillo, João Oreste Dalazen, Joel Dias Figueira Júnior, Luiz Fernando Coelho (coordenador), Manoel Antonio Teixeira Filho, Manoel Caetano Ferreira Filho, Maximiliano Nagl Garcez, Oksandro Gonçalves, Roberto Victor Pereira Ribeiro, Rolf Koerner Júnior, Zeno Simm Editor responsável Luiz Fernando de Queiroz Pesquisadores Alberto Nahum Lima de Moura Feres, André Barbieri Souza, Carlos Oswaldo M. Andrade, Eduardo Cambi, Elionora Harumi Takeshiro, Geison O. Rodrigues (coordenador), Geraldo Vaz da Silva, José Lúcio Glomb, Joseph Ernst Gardemann Filho (in memoriam), Luciano Augusto de Toledo Coelho, Luiz Carlos da Rocha, Luiz Salvador, Maria de Lourdes Cardon Reinhardt, Pollyana Elizabethe Pissaia (editora adjunta), Rogério Distéfano, Roland Hasson, Sérgio de Aragon Ferreira, Solange Roessle, Yoshihiro Miyamura Coedição: AMAPAR – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ AMC – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES AMATRA – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – IX E XII Repositório autorizado TST Nº 24/2001 STF Nº 34/2003 STJ Nº 56/2005 Administrativo ¦ Comercial Fone-fax: (41) 3323-4020 bonijuris@bonijuris.com.br comercial@bonijuris.com.br Assinaturas 0800 645 4020 Jurídico ¦ Pesquisa Fone: (41) 3322-3835 juridico@bonijuris.com.br Todos os acórdãos são fiéis às íntegras obtidas nos tribunais. Publicação dirigida ao território nacional. Edição mensal ‒ Tiragem 1.000 exemplares InstitutodePesquisasJurídicasBonijuris Rua Marechal Deodoro, 344 ¦ 3º and. ¦ CEP: 80010-010 ¦ Curitiba ¦ PR ¦ www.bonijuris.com.br ¦ ISSN 1809-3256 ¦ Qualis C ‒ Capes Para firmar convênios ou permutas jurídicas, entre em contato conosco. ¦ Fone/FAX: (41) 3323-4020 ¦ e-mail: contato@bonijuris.com.br Endereço para correspondência: 1. As opiniões emitidas nos artigos não refletem, necessariamente, a opinião do Conselho Editorial da Revista, sendo de exclusiva responsabilidade de seus autores. 2. A remessa e o recebimento de matérias não implicam a obrigatoriedade de publicação. 3. Dá-se preferência a trabalhos inéditos ou apresentados em eventos públicos (congressos, seminários, palestras etc.). 4. Solicita-se que o autor envie os artigos por e-mail, em arquivo Word, onde conste também sua qualificação profissional/ acadêmica e endereço. 5. Os artigos serão revisados, editados e publicados de acordo com as normas técnicas da Revista Bonijuris. Normas editoriais para encaminhamento de artigos à revista
  3. 3. Sumário 5Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br Doutrina   ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ ¤ § ¨ ¥ ¨ © ¤ ¨ ¨ ¦ ¥ © ¦ ¤ ¨ ¦ ¦ ¦ ¨ ¥ ! ! ¥ ! # $ ¨ % ¦ ¤ ¤ ' Não tropece na língua ( ) 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 @ A B C 4 D 6 5 8 E F 4 7 G B H 6 8 9 I B 7 G A B G 9 P E 8 E A 6 5 E 8 9 7 @ E A A B G Q A B 9 7 Súmulas em destaque Ementário R ¡ S T U V W X S Y ` a ` b c Y d e c f g ` h b i c p q r s t h f s d u h f ` v w s h Y t v x h y €  € ‚ ƒ „ … † ‚ € „ ‡ † ˆ ‰ … ‡  ‚ ‘ ‡ ‚  ’ € † “ ”  ‡ ‚ „ ‡ € • † ‡ ‘  ‘ ƒ – ƒ †  ‡ • … † € ‚ — € R ˜ S T U V ™ d S e e d f ` b ` g f ` d i c p h q h b h t g ` h i ` i i i f c x c f y ”  ‡ ‚ „ ‡ ‰ … ‡ € ‘ ‰ …  †  …  j k l ‡ ” ‡ j – ” € ‚ „ m ƒ ‘ ‡ l ‡ ‚ ‘ €  ‚ m ƒ ‘ ‡ l ‡ – € • € † “ ƒ j    m ƒ ‘ ‡ “ ƒ † † ‡ „ € • ‡ j R R S T U V n o S p f d g c p p d Y ` a ` b i c p h q h ` p b c v c p ` v x c ` f d R   ¢ q r s ¢ p c v h b c p f d g c p p d p c v h b u ` v q t c f h p u ` v d w c ` p x y v ` d f z … • € – ƒ    {  ”  „ € € ‘ ‡ “ † ‡ „ € — m ƒ ‘ € “ …  „ k ‘  € – † ‡ l ‡ ‚ „  l € | } ¢ r q r ¢ ~ f h f h b x ` p u h c p f c a ` s c v g ` g f ` d u ` v q Y b g t s ` d  f h v s v d  ‚ ‘ ‡ l  ‘ ƒ  – € † € † ‡   € † “  † € … † „ ƒ  ‘ ‡ j ‡ † “ € ‘ ƒ †  €  |  ¢ r ‚ z ¢ ƒ s e ` v ` p u f h u ` a d c Y d v p u ` u t g ` d v h b i c p q „ c s c f h b … t † p ƒ b f c f u d i ‡ ƒ ˆ c a c s d ƒ t f a h b b c € † ƒ ‚ „ ‡  † € | ‰ S T U V W X S ~ f ` f t u g f ` d i c p q i g f g ` d … d i h f s ` u c v s c p Legislação |   0 Š E 8 B 8 6 ‹ A 9 Œ B 7 Q A B 6   Ž   ‘ ’ 4 3 E D G 9 8 E ’ 5 “ ” 4 9 G 6 7 8 6 • 9 D G A B C 4 B H – 9 — 6 A 6 9 Acórdãos em destaque   ¢ q r s ¢ u ` v q p h t b d s c ~ h f p d t h v p c a c f ` v d ‚ m ƒ ˜ ˆ – … { ”  “  ‘ € ‘ ‡ ‘ € … ‚  m ƒ ‡  „ ˆ l ‡ ”  | ¢ q r s ¢ u ` v q … t ` p „ c b ` i c t h b d e v d “ ƒ ‚ ‘ ƒ j  ‚  € ”  ‚  „  „ … ™ ‘ € – ƒ † “ ƒ ‚ ‘ ƒ j ™ ‚  ƒ † ‡ • … ” € † j ‡ ‚ „ ‡  ‚  „  „ … ™ ‘ ƒ ˜ ˜ ¢ r ‚ z ¢ i c p q i h v ` c b p h c p w ` f c ` f d ‘ € € — m ƒ ˜ R ¢ q r s ¢ u ` v q w d š w f ` d t g x ` c u u ` Y f t ˆ € ‚ … ” € ƒ ” € … ‘ ƒ – ‡ †  “  € ” ‰ ¡ ¢ r q r ¢ i c p h q Y ` b c v c „ c f f c ` f h ƒ e h f d t h v u d p › ƒ † „ ‡  † ƒ ‘ ‡ … ‚  ‘ € ‘ ‡ ‘ ‡  € œ ‘ ‡ † ‡ “ ‡ { ‡ † ˆ  ‚  € ” … { †  ‘ € ‘ ‡ ‰ | ¢ q r z ¢ u ` v q ~ c d f `  h a h p g ž ` Ÿ m ƒ ˜ ˆ ‘  † ‡  „ ƒ € ‘ ‰ …  †  ‘ ƒ   „  „ … ” € †  ‘ € ‘ ‡ ‘ ‡  ‡ † l ‡ ‚ „  €  ‰ ¡ S T U V n o S i c p q x d v d r š e d v u ¢ £ ¤ ¥ ¦ § ¤ ¨ ¦ ¥ © ª « ¬ ­ ® ¤ £ ¯ ¥ © ¦ ° ¬ ª ° ± ² ® ª ° ° ³ ¥ ® ¬ ¤ ´ ª « ¤ © ª µ ¦ ° ¤ ´ ª ° ­ ¦ ¨ ¢ ° ª ¶ · ­ ¬ © ª ¸ ¦ ¹ ª ® ¬ ¤ £ ¦ º ¦ ¹ ¤ £ ¬ ´ ¤ ´ ¦ » ¥ © ¦ ° ¶ ° ¦ © ¤ ¼ ½ ª ¾ ¿ © ¦ ¥ ­ ¬ À ¤ ´ ¤ » ¨ ¶ ¦ ¥ Á ª ° ¤  ¬ £ ¬ ´ ¤ ´ ¦ ´ ¦ Ã Ä ¤ ° ¦ ¥ © ¤ Å ¤ £ Æ ° ¬ ª ­ Ç È ¥ ¬ ¨ ª ­ ¶ ¤ ° ¤ ² Ä © ° ¤ ­ ¯ ¶ £ ¬ ® ¤ ¼ É ¦ ­ « ¬ ¥ ¤ ¥ ® ¦ ¬ ° ¤ ­ ¯ £ Ê ¨ ´ ¤ Ë ¤ ´ ¦ ° ¥ ¦ © ¤ ´ ¦ ¢ ª Ä ¶ ¤ ¥ ¼ ¤ Ì ¯ ¥ Æ £ ¬ ­ ¦ ´ ª Í ¾ Å ¢ Î Ï Ð Ñ Ò Ï Ò Ó Ò Ô ¢ Í ‹ 6 4 5 9 Õ 9 C E A G 9 ‹ E Ö 9 A 6 A 9 F 4 D B 9 A ¯ Ã Ä ¦  ° ¤ ´ ª ¢ ° ¬ ¥ ® È ¶ ¬ ª ´ ¤ Í ¦ ¬ © ¦ ° ¤ ¼ ½ ª Ë ° ¬ ¨ ¬ ¥ ª ­ ¤ ’ 5 C E A G 9 × 4 D 8 E A 5 B Ø Ù Ë ª ¥ © ° ª £ ¦ Ú Ä ° ¬ ­ ´ ¬ ® ¬ ª ¥ ¤ £ ´ ¤ ¯ © ¬ À ¬ ´ ¤ ´ ¦ ¯ ´ ¨ ¬ ¥ ¬ ­ © ° ¤ © ¬ À ¤ ¸ ½ ª Û ¬ ¥ ® Ä £ ¤ ´ ¤ Ü Ý Þ ß à ß á Þ â ã ä ¯ ¢ ª £ È © ¬ ® ¤ ¦ ¨ å æ ç è é ê ë ì æ í ê î ï ì ð ê Ì ñ ¨ ¾ ¥ ­ ¤ ¬ ª Å ª  ° ¦ ¤ ò ¦ ¨ ª ® ° ¤ ® ¬ ¤ ´ ¤ ¯ ¨ Ê ° ¬ ® ¤ º ¤ © ¬ ¥ ¤ ¥ ª Å Ê ® Ä £ ª ó ó Š 9 A G 9 D ô 4 B õ P 6 A B 6 8 E Š E 8 E B A 9 7
  4. 4. Doutrina 10 Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ALÉM DA CADERNETA DE POUPANÇA: ANÁLISE DO RESP 1.230.060/PR Paulo Roberto Pegoraro Junior ¦ paulopegorarojr@hotmail.com Advogado Professor de Direito Processual Civil da graduação e da pós-graduação (Univel, em Cascavel/PR) Doutorando em Direito (PUC/RS) Mestre em Direito (Unipar) Excertos   ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ § £ ¦ ¨ © ¦ ¤ £ ¨ ¦ ¦ ¤ £ £ ¨ £ ! ¦ § £ ¦ § § £ £ ¤ # £ ! ¤ ¢ £ $ ¥ ¦ £ $ % § ¦ ¤ ¨ ' ( ) 0 § 1 2 1 3 £ ¢ ¤ ¨ § £ § ' # £ ¤ § § £ § £ # 4 ¨ £ ¦ ' ¦ ¦ # $ ¦ 5 6 ¦ ¨ © ¦ # £ ! ¤ ¦ ¥ § ¦ § £ # £ ¦ ¨ £ ¤ # ¤ £ ¨ ¦ 5 6 £ ¨ £ ¢ ¦ § $ 7 3 £ 8 ¤ ¦ 9 $ ¦ ¤ £ £ ¤ ¢ ¦ £ ¤ ¨ @ ¦ § ¦ # ¦ ¤ ¦ ¦ ¨ £ ¤ ¦ 8 ¦ ¦ A 1. O caso B C D E B F G C B H I P C Q H R R C D F S F T U D I D V W Q C X Y P H B Y ` a C B H b H P X F c Y B Y d H T Y e H F T F B Y B H Y f R C T g b Y B Y h g Y c b F Y B H d C R F C T F X F b H B H h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F X C R W H X P H G P Y h g H S F c q Y R H c B C Y Q C T q F B Y B H X C B C P H R b P F b C H X d C R F Q F C c Y X H c b C Q C c R C T F B Y B C d C P Y X f Y R Y R b g P X Y R B Y r H G g c B Y r H ` a C B C r g d H P F C P s P F f g c Y T B H t g R b F ` Y U r s t V W c C R H c b F B C B H h g H C R u S Y T C P H R B H d C d H P B H X Y c Y b g P H v Y Y T F X H c b Y P W Y w Y R c q Y W s H P Q H F P Y s g P X Y W x g T G Y B C H X y €  y ‚  ƒ y „ ‚ W … t H „ ‚  y ‚  ƒ y „ ‚ V W C g R H x Y W B H h g H Y d H c Y R H b a C R C X H c b H Y R h g Y c b F Y R B H d C R F b Y B Y R H w H b F S Y X H c b H H X Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y † C H c b Y c b C W c C x g T G Y X H c b C B H g X P H Q g P R C H R d H Q F Y T Y w H b Y B C d H T Y ‡ g Y P b Y s g P X Y ˆ r H G g c B Y r H ` a C B C r s t W H X „ ‰ B H Y G C R b C B H ƒ y „ ‚ W P H Q F X H c b C B Y F X d H c q C P Y f F T F B Y B H B Y h g Y c b F Y B H h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F X C R d C g d Y B Y W u R H x Y H T Y X Y c b F B Y H X Y d T F Q Y B Y H X Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y d P C d P F Y X H c b H B F b Y C g H X w g c B C B H F c S H R b F X H c b C R W H P H R R Y T S Y B C H S H c  Y T T C b b F W r H G g c B Y r H ` a C W x g T G Y B C ‘ ’ “ ” • ” – — ˜ ™ ˜ d e f • g h • i j – e ” k — l j d j m • – — m • m — h — k n e n — i g e g • n f • h m j o e ” e f p n — g • h • i j d • k q e r s — m g e i e l t j n m e ” e f p n l — k u — f • g v — – — – • f — n j m e – — • d w x k – — – • j k o • n m j d • k m — ” f • g – • e h e g e h m • g v n m j h e – • o • g i e n e l e g j e l d v k j d — n f — x f e – e ” n • y e • l e d e k m j – e • d h e – e • d h e – • g k • m e – • f — x f e k r e f g — f g j e d • k m • – j m e — x • d w x k – — – • j k o • n m j d • k m — n ” • g • n n e l o e – — • o • k m x e l e i x n — ”
  5. 5. Doutrina 11Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br h j e n – e n j m x e r s — h — k h g • m e • d y x l u e z • r s — ” y x l u e – — • d { | } ~  } € ~ { ’ ”  ‚ • ƒ P H Q C P P H c b H R H F c R g P G F Y H X w Y Q H B H Y Q E P B a C B C s P F f g c Y T B H R g p Y Q Y P i b H P R Y T Y P F Y T H Y T F X H c b Y P W b P F f g c Y T d Y P Y c Y H c R H B H Q F B F g h g H Y F X d H c q C P Y f F T F B Y B H B Y R S H P f Y R R C X H c b H R H P F Y Y d T F Q i S H T ˆ R h g Y c b F Y R B H d C R F b Y B Y R H X Q Y B H P c H b Y R B H d C g d Y c ` Y W c a C Y b F c G F c B C S Y T C P H R B H d C R F b Y B C R H X w g c B C R B H F c S H R B C B H P H Q T Y X Y ` a C b P Y f Y T q F R b Y B C P H Q C P P H c b H c a C w C F g b F T F v Y B C d C P X Y F R B H B C F R Y c C R W Q C X d C c B C P H H X S F P b g B H B Y c a C g b F T F v Y ` a C B Y S H P f Y d Y P Y Y R Y b F R w Y ` a C B H c H Q H R R F B Y B H R f i R F Q Y R W H T 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RELEVANTE INTERESSE SOCIAL
  6. 6. Doutrina 12 Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br F c S H R b F X H c b C R W B H R b F c Y B C R Y Y b H c B H P C b F b g T Y P H R g Y g c F B Y B H w Y X F T F Y P H X R F b g Y ` • H R H X H P G H c Q F Y F R W d C P g X d H P p C B C B H b H P X F c Y B C U H c a C „ X F c F R b P Y „ c B P F G q F W c H R b H R H c b F B C W Y d C c b C g h g H C g b P Y R X C B Y T F B H b  X d P C d P F Y X H c b H H R R H Q Y P i b H P Y T F X H c b p Q F C W R H c B C S C T b Y B Y R d Y P Y Q C X d P C X H b F B C R W B H R b Y Q Y B C R B Y h g H T H R S F c Q g T Y B C R ˆ R g f R F R b  c Q F Y X H c R Y T B C b F b g T Y P H R g Y w Y X p T F Y W S F R Y c B C c H Q H R R F B Y B H R H F c b H P H R R H R B H X H c C P d P H H X F c  c Q F Y W Q C X C Y h g F R F ` a C B H f H c R B g P i S H F R W F c Q T g R F S H F X E S H F R W C g g X Y d P H S F B  c Q F Y F c w C P X Y T B H Y F c B Y h g H Y Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y R H P H S H R b H B H P H T H S Y c b H F c b H P H R R H R C Q F Y T W c Y X H B F B Y H X h g H C X p c F X C B H ’ – — B C R P H Q g P R C R Q Y d b Y B C R B H S H X R H P B F P H Q F C c Y B C R d Y P Y C d H c Y T W R H c B C € y — B H R R H d H P Q H c b g Y T H X C d H P Y ` • H R T F G Y B Y R Y C r F R b H X Y  F c Y c Q H F P C B Y ˜ Y f F b Y ` a C W d H T C h g H Y w Y R b C g Y F c b H P d P H b Y ` a C B H X C B C Y Y f Y P Q Y P b C B C H h g Y T h g H P b F d C B H R g f S H P R a C B C d P E d P F C B H R p G c F C B C T H G F R T Y B C P Y C H B F b Y P c a C Y d H c Y R H R b H 2. Comentários „ P Y v a C d Y P Y C T H G F R T Y B C P H R b Y f H T H Q H P g X T F X F b H B H F X d H c q C P Y f F Y Q C P B C Q C X ™ š › œ  ž ‰ ˆ Ÿ    ˆ ¡ ˆ ž ˆ ¢ š £ Š ˆ ž B H h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F X C R d Y R R Y Y R H P S F R b C Q C X C g X X C c b Y c b H Q C X w g c ` a C B H R H G g P Y c ` Y Y T F X H c b p Q F Y C g B H d C g d Y c ` Y b P Y b Y B C w Y b C B H h g H R H Q C c R b F b g F H X g X B C R F c S H R b F X H c b C R X Y F R d C d g T Y P H R B C  P Y R F T W g b F T F v Y B C d C P d H R R C Y R w p R F Q Y R d Y P Y Y d T F Q Y ` a C B H d H h g H c Y R H Q C c C X F Y R W R H c B C Q Y P Y Q b H P F v Y B Y d H T Y w Y Q F T F B Y B H B H g R C W T F f H P B Y B H B H X C S F X H c b Y ` a C H C G P Y c B H F c b H P H R R H B Y R d P E d P F Y R F c R R C R W G Y P Y c b H X Y d P C Q g P Y B C R d H h g H c C R F c S H R b F B C P H R U … ˆ ›  ¤ ¥ ¦ Š œ  Š ž ˆ W „ d P E d P F Y Y T b H P Y ` a C B Y P H B Y ` a C S H F C Y R g f R b F b g F P Y d P C b H ` a C h g H H P Y Y c b H R C g b C P G Y B Y ˆ R u d P C S F R • H R B H Q C X F B Y H Q C X f g R b p S H F R W c H Q H R H B H R g Y w Y X p T F Y B g P Y c b H g X X  R Œ W R C D F S F T B H „ “ ‰ “ W Q g x Y P H d P C B g ` a C … F R b Y c Q F Y B Y d H T Y B F w H P H c ` Y R C Q F Y T H Q g T b g P Y T B C b H X d C H X h g H H P Y X Y d T F Q i S H F R W Y S Y T C P Y ` a C B C T F G Y B Y R d C P g X X H R X C Y R d H Q b C X Y v H c Y G H X B H Q C X F B Y H Q C X f g R b p S H F R B H R H X d H c q Y S Y X d Y d H T w g c B Y X H c b Y T ˆ R C f P H S F S  c Q F Y w Y X F T F Y P W Y C d Y R R C h g H c C R B F Y R Y b g Y F R Y P H R H P S Y „ Q C X d P H H c R a C Y P H R d H F b C B Y P H R R Y T S Y T H G F R T Y b F S Y Y C X C c b Y c b H w Y S C P B C B H S H B C P F X d T F Q Y Y Q C X d P H H c R a C B Y d P E d P F Y B F G c F B Y B H B Y d H R R C Y B H q g X Y c Y W h g H d Y P Y … š  ž ž † H § ›  ž Š ¨ š  U ƒ y y ’ V W Y c Y T F R Y B C R C f Y b H c Q F Y T W R H Q C c R g f R b Y c Q F Y H X R g Y w Y Q H G Y P Y c b p R b F Q Y W Y h g Y T F X d H B H Q H B  c Q F Y B H C g b P C R B F P H F b C R C g B H d H P Y c b H Y G Y P Y c b F Y B H X H F C R h g H R Y b F R w Y ` Y X Y R X p c F X Y R Q C c B F ` • H R B H S F S  c Q F Y B F G c Y B Y d H R R C Y C g B Y R g Y w Y X p T F Y W B H w C P X Y h g H b Y c b C C ` a C B H © † ‰ † ‡ Š † ª ˆ « ¤  ¤ ƒ V W d Y P Y h g H X u C C f x H b F S C B C c C S C R F R b H X Y B H F X d H c q C P Y f F T F B Y B H B H B H d E R F b C H X Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y Q C P C T i P F C B C d P F c Q p d F C B Y B F G c F B Y B H B Y d H R R C Y q g X Y c Y W Y T ` Y B C w g c B Y X H c b C B Y Ž H d ‹ f T F Q Y  H B H P Y b F S Y B H b H P X F c Y B Y d Y P Y G Y P Y c b F P h g H W c a C Q C c b Y P Q C X g X c g X H P i P F C X p c F X C I Y P Y ¬ £ ­ ˆ ® † ž ‡  ‰ u R C f P H Y B F G c F B Y B H B Y d H R R C Y q g X Y c Y b H X C R Y h g Y T F B Y B H F c b P p c R H Q Y H B F R b F c b F S Y B H Q Y B Y R H P q g X Y c C h g H C w Y v X H P H Q H B C P B C X H R X C P H R d H F b C H B Y Q C X g c F B Y B H W F X d T F Q Y c B C W c H R b C R H B H S H P H R w g c B Y X H c b Y F R h g H Y R R H G g P H X Y d H R R C Y b Y c b C Q C c b P Y b C B C H h g Y T h g H P Y b C B H Q g c q C B H G P Y B Y c b H H B H R g X Y c C W Q C X C S H c q Y X Y T q H X p c F X Y R d Y P Y g X Y S F B Y R Y g B i S H T W d Y P b F Q F d Y ` a C Y b F S Y H Q C P P H R d C c R i S H T H B Y S F B Y H X Q C X g c q a C B C R B H „ r H G g c B Y s g P X Y B C s P F f g c Y T P H Q C c q H Q F B C C Q Y P i b H P d P C b H b F S C B C d P F c Q p d F C B Y B F G c F B Y B H B Y d H R R C Y q g X Y c Y d H T C P H Q C c q H Q F X H c b C B Y F X d H c q C P Y f F T F B Y B H B C X C c b Y c b H H c Q C c b P Y B C H X Q Y B H P c H b Y B H d C g f • k t — •
  7. 7. Doutrina 13Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br A IMPENHORABILIDADE É DETERMINADA PARA GARANTIR QUE POSSA O DEVEDOR CONTAR COM UM NUMERÁRIO MÍNIMO QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA — l j d j m • – • ¯ x e g • k m e n e l ° g j — n d v k j d — n ± j d f — n m e f • l — l • u j n l e – — g • d — i • – j ² k h j e e — f g j k h v f j — – e – j u k j – e – • – e f • n n — e t x d e k e ” m • k – — • d o j n m e e o j e i j l j – e – • – • n x n m • k m — – — – • o • – — g • – • n x e w e d v – • f — n j m e – e n • d h e – • g k • m e – • f — x f e k l j d j m • e h j d e • d h e – • g k • m e – • f — x f e k r e — x ¯ x e l ¯ x • g ¯ x e k m j e • d j k o • n m j d • k m — k s — f g — m • u j – — f • l e j d f • k t — g e i j l j – e – • ” l • u e l k s — m g e q • l • d • k m — n f e g e e l m • g e g — B C Q C c Q H F b C B H Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y W S F c q Y H c Q C c b P Y c B C P H R F R b  c Q F Y c Y x g P F R d P g B  c Q F Y f P Y R F T H F P Y W c a C B P F G q F W s H P Q H F P Y s g P X Y W x g T G Y B C H X „ ’  y –  ƒ y „ ‰ W … t H ƒ ³  y –  ƒ y „ ‰ V X Y R ƒ s P F f g c Y T B H t g R b F ` Y B H r a C I Y g T C U ƒ y y € V W H X Y Q E P B a C P H T Y b Y B C d H T C X C g h g H Y d P C b H ` a C R C X H c b H R H B i ˆ Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y W H R d H B Y P H c B Y c a C G Y R b Y H X Q C c R g X C Œ W R H c B C W d C F R W u B F S H P R Y B C F c S H R b F X H c b C W h g H P H d P H R H c b Y Y d T F Q Y ` a C B C B F c q H F P C Q C X C d P C d E R F b C B H C f t g R b F ` Y B C Ž F C  P Y c B H B C r g T W H X Y Q E P B a C P H T Y b Y B C d H T C B H R H X f Y P Ž r V W c H G C g H R R Y d P C b H ` a C ˆ u Q C c b Y Q C P P H c b H P H X g c H P Y B Y Œ W c Y T F c q Y B Y P H T Y b C P F Y B H ´ T S Y P C s C P P H R t ‹ G F R b H P W I C P b C „ T H G P H W Ž r V W h g H B F R R H h g H u Y d C g d Y c ` Y S F c Q g T Y B Y ˆ Q C c b Y Q C P P H c b H d C R R g F c Y b g P H v Y Q F P Q g T Y b E P F Y H Q Y P i b H P d P H B C X F c Y c b H X H c b H B H Q C c b Y Q C P P H c b H Œ W B Y p R H P F c Y d T F Q i S H T „ P H R b P F ` a C H w H b F S Y X H c b H c a C B Y c a C G Y R b Y W Y d P C b H ` a C B H S H P F Y B H d E R F b C H X Q C c Y C B F c q H F P C P H b F B C H X X a C R B C X F b H B H h g Y P H c b Y ƒ R H c b F B C B H d C g d Y c ` Y B H S H R H P X Y F R Y X d T C W c a C Y Y w Y R b Y c B C R F X d T H R X H c b H d C P h g H C B H S H B C P C f b H S H Y T G g X Y d P C b H ` a C Q C c b P i P F C W Y d H P X Y c  c Q F Y B Y F X d C P B Y B H d Y P Y h g H R H g T b P Y d Y R R Y R R H C T F X F b H B C R h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F X C R W B Y B Y Y d H h g H c Y P H X g c H P Y ` a C C w H P H Q F B Y W Y C d Y R R C h g H H S H c b g Y F R C g b P C R F c S H R b F X H c b C R d H P X F b F P Y X h g H C B H S H B C P d g B H R R H Y X d T F Y P R H g Q Y d F b Y T H W c Y X H B F B Y H X h g H C X H R C s P F f g c Y T B H t g R b F ` Y B C … F R b P F b C  H B H P Y T U ƒ y y € V x i Q q H G C g Y B H Q F B F P d Y c ` Y d C B H R H P Y g b C P F v Y B Y W h g Y c B C ` Y W w Y v H c B C B H d E R F b C R H P H b F P Y B Y R W Q C X C R H Q C c b Y Q C P P H c b H w C R R H W B H R c Y b g P Y c B C b C b Y T X H c b H Y d C g d Y c ` Y h g H C T H G F R T Y B C P d P H b H c B H g d P H R H P „ P H R b P F ` a C B C Y T Q Y c Q H B Y P H G P Y Y d H c Y R ˆ R Q Y B H P c H b Y R B H d C g d Y c ` Y W S H P R Y R C g b P Y R d C R R F f F T F B Y B H R d C R b Y R Y C Y T Q Y c Q H B C d H h g H c C F c S H R b F B C P W h g H G Y P Y c b Y X X H T q C P P H X g c H P Y ` a C W Q C X d P C X H b H Y B F X H c R a C h g H Y R R g X H C X p c F X C c H Q H R R i P F C d Y P Y P H T H S Y c b H h g H Y h g Y c b F Y H R b H x Y Y Q g Q Y B H P c H b Y B H d C g d Y c ` Y C g h g Y T h g H P C g b P C b F d C B H Y d T F T q Y B Y Y d T F Q Y ` a C Q C c B F ` a C B Y H R R H c Q F Y T F B Y B H B Y ƒ T F X F b H H R b Y f H T H Q F B C d H T C T H G F R T Y B C P U h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F b F S Y X H c b H Y R R H G g P Y Y Q C c B F ` a C B H b H c q Y Q Y d F b Y T B H Y d H c Y R h g Y P H c b Y d P C b H ` a C F c B H d H c B H c b H X H c b H B Y C d ` a C h g H b H c q Y w H F b C d Y P Y R H g F c S H R b F X H c b C W d C F R C h g H Y T H F d P C R H g Y R d H Q b C R E Q F C Q g T b g P Y T W R g f R b Y c b F S C W H c a C g X Y B H b H P X F c Y B Y µ H R X C C r s t x i S F c q Y Y X d T F Y c B C Y Q C X d P H H c R a C B Y F X d H c q C P Y f F T F B Y B H W Y C Y B X F b F P h g H u C g R C h g H C H X d P H G Y B C C g C b P Y f Y T q Y B C P h g Y T h g H P w g c B C B H F c S H R b F X H c b C C g X H R X C c g X Y d C g d Y c ` Y S C T g c b i P F Y W
  8. 8. Doutrina 14 Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br F c w C P b ‹ c F C R W B H X Y c H F P Y h g H Y Y d T F Q Y ` a C B H R R Y R S H P f Y R c a C Y Q Y P P H b Y Y d H P B Y B H R g Y c Y b g P H v Y R Y T Y P F Y T W c H X Y G Y P Y c b F Y B H F X d H c q C P Y f F T F B Y B H Œ c F R b P C † Y d C T H a C † g c H R µ Y F Y  F T q C W I P F X H F P Y s g P X Y W x g T G Y B C H X x H b C B C H c R Y F C V h g Y c b C c Y B H Q F R a C R g d P Y W C H c b H c B F X H c b C B C r s t w C F S Y T C P d H c q C P Y B C b F c q Y C P F G H X R Y T Y P F Y T W H X f C P Y x i C f x H b C B H Q C c R b F C X F c F c R b P C † Y d C T H a C † g c H R Y d C c b C g h g H Y P H b F P Y B Y B Y G Y P Y c b F Y B Y F X d H c q C P Y f F T F B Y B H R C f P H Y R Y d T F f Y T q F R b Y R W R Y T Y P F Y F R C g F c B H c F v Y b E d C T p b F Q Y R X C B H P c Y R P H Q C X H c B Y X W c C R H c b F B C B H F c Q H c b F S Y P Y d C g d Y c ` 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  9. 9. Doutrina 15Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br c F B C R c Y Q Y P b Y d C T p b F Q Y W u Y X H R X Y T H G F R T Y B C P C R T F X F b H R B C B H S H P B C P H R d H F b C Y C d P F c Q p d F C B Y d P C d C P Q F C c Y T F B Y B H Œ W P Y v a C d C P h g H S F i S H T B Y B H B Y B F R d C R F ` a C T H G Y T X H B F Y c b H R g Y Q C c w P C c b Y ` a C Q C X C R d P F c Q p d F C R B Y d P C d C P Q F C c Y T F B Y B H  P Y v C Y b H X H c b H C R w Y b C R H d P C G c C R H R H R H g b F T F v C g B H R g Y X Y P G H X B H Y ` a C B H w C P X Y Y B H h g Y B Y d Y P Y Y d P C b H ` a C R Y T H G Y T B H F X d H c q C P Y f F T F B Y B H Y f R C T g b Y B H S H G g Y P B Y P Q C c G P g  c Q F Y H B F P H b Y P H T Y ` a C B H d P C d C P Q F C c Y T F B Y B H Q C X Y X Y c g b H c ` a C B C X p c F c a C R H Y T b H P Y d H T Y H R Q C T q Y h g H w Y ` Y B g b C F P P H R b P F b C d Y P Y h g H C T H G F R T Y B C P C P B F 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NECESSIDADE DE RESGUARDAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO AO EXECUTADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA
  10. 10. Doutrina 16 Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br µ H R X C C w g b g P C D E B F G C B H I P C Q H R R C D F S F T W x i Y d P C S Y B C c Y q Y S F Y d P C d C R b C C P F G F c Y T X H c b H Y P H B g ` a C B C T F X F b H B Y F X d H c q C P Y f F T F B Y B H d Y P Y b P F c b Y R Y T i P F C R X p c F h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F X C R W H X Y X f C R C R Q Y R C R X Y c b H c B C Y P H G P Y 3. Considerações finais „ F X d H c q C P Y f F T F B Y B H B C c g X H P i P F C B H h g Y P H c b Y R Y T i P F C R X p c F X C R P H d P H R H c b Y w C P X Y B H Q C c Q P H b F v Y ` a C d Y P Y S Y T C P H R H c Q C c b P Y B C R H X Q Y B H P c H b Y R B H d C g d Y c ` Y c a C Y b H c B H R H d P H R b Y Y G Y P Y c b F P B H b H P X F c Y B Y h g H Y R R H G g P H R H G g P Y c ` Y Y T F X H c b Y P R F X W H X x C G C S Y T C P H R C g b P C R U Q C X C ` a C Y Q H P Q Y B Y d C R R F f F T F B Y B H B H X F b P Y B g v H X F X d C P b Y c b H Y S Y c ` C d Y P Y b P Y R Y d T F Q Y ` • H R H X H R X C B F c q H F P C Q F Y B Y Q C c R b P F ` a C x g B F Q F Y T H X b Y F R Referências Ä Å Æ Ç È É Ê Ë Å Ì Ç Í Å Ì Ç Ë È Ç Î Å Ì Ç Æ Ê Ï Æ Å È Ð Å Ç Ì Ñ Ò È Ñ Ì Å Ó Ô Õ Ö × Ø Ù Ô Ú Û Ü Ý Ù Þ ß Ô à × á Þ â Ö ã ä ã å Þ â Ö × Ü Ù × æ Þ Ü × Þ Ö Ô Ó Þ á Þ ç × è Ü Ô ß × â â Û ã ç Ó Þ á Þ ç é ê Ô á Ô Ó ë Ù Þ å Ô Ù × è Ü Ô ß × â â Ô Ó Þ á Þ ç ì í î Þ ï ð ñ Ô â â Þ ò Þ ç Þ Ù ã Ù × Ù × ñ × Õ ó Ô Ü ã ò Þ ç Þ Ù ã Ù × Ù × á ã ç Ô Ü × â Ù × ñ Ô â Þ Ö ã Ù Ô â Õ ã ß ã Ù × Ü Õ × Ö ã Ù × ñ Ô Û ñ ã Õ ô ã ì õ ï ö ò Þ Ö Ô Ú Û Ü Ý Ù Þ ß Ô à × ö á Þ â Ö ã ä ã å Þ â Ö × Ü Ù × æ Þ Ü × Þ Ö Ô Ó Þ á Þ ç × è Ü Ô ß × â â Û ã ç Ó Þ á Þ ç È Å Æ Ç Ë ÷ Æ Ç Í Î Ñ ø Å Ì Ê Æ Ë Ñ È Í ù Æ Ñ Ê Í Ê È ÷ Î Ñ Î Ï Í Ñ Ê È Å ú Ì Å à × á Þ â Ö ã ä ã å Þ â Ö × Ü Ù × æ Þ Ü × Þ Ö Ô Ó Þ á Þ ç × è Ü Ô ß × â â Û ã ç Ó Þ á Þ ç û Ï Ñ ü ý Ï Ñ ú à × á Þ â ö Ö ã Ù ã þ ã ß Û ç Ù ã Ù × Ù × æ Þ Ü × Þ Ö Ô Ù × Ó ã ï ñ Ô â é Å È Ê Ì Ç Ç Ñ È Î Ç Ë Æ Ë Ç Î Å Ð ÿ Ç ÷ Ì Å Æ Ç È É Ê Ë Å Ì Ç Í Å Ì Ç Ë È Ç Î Å Ì Ç Ú Û â ê ã á Þ å ã Õ Ù Þ é   Ç Ë Ç ÷ Ñ Ú Ô Ü Õ ã ç Ó ã Ü Ö ã þ Ô ö Ü × Õ â × æ Þ å Õ Þ Ù ã Ù × Ù ã ñ × â â Ô ã ó Û ï ã Õ ã × Ù Þ Ü × Þ Ö Ô â ¡ Û Õ Ù ã ï × Õ Ö ã Þ â í Ü × ¡ Ô Ü ö ï ã Ù ã × ¢ × ß Û ô £ Ô Ù Ô Ö Ý Ö Û ç Ô × ¢ Ö Ü ã ¤ Û Ù Þ ß Þ ã ç

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