Utilização de "RedesSociais" em contexto de        trabalho   Dissertação de Mestrado em Direito            20 de Junho de...
- Enquadramento geral- Questões suscitadas- Enquadramento legal- Privacidade- Contrato de trabalho- Ensaio de resposta- Co...
Enquadramento geral                       As    tecnologias    de informação                       passaram     a    fazer...
A internet é uma rede mundial de                       computadores que gira em torno do                       tratamento ...
Os utilizadores interagem através de                      instrumentos de comunicação:                                    ...
Estes instrumentos de comunicação criaram:- Novas oportunidades:   - Marketing pessoal (brand yourself).- Novos riscos:   ...
2) Uma pesquisa da “Microsoft” realizada em 2009 concluiu   que mais de 50% das empresas de seleção analisam a   reputação...
Em Portugal não existem dados sobre a intensidade de utilizaçãodas “redes sociais” ou a frequência de litígios em contexto...
Questões                     1. Forma de tratar juridicamente as                     questões relativas à utilização das  ...
4. A legitimidade do empregador                      estabelecer uma proibição total da                      utilização da...
Enquadramento legal                     Ausência de legislação especial sobre a                     utilização de “redes s...
I Fontes internacionais  - ONU      - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);      - Resolução 45/95 sobre os ri...
I Fontes internacionais  - OCDE      - Linhas diretrizes em matéria de proteção da vida      privada e dos fluxos de dados...
II Fontes internas  - Fontes comuns               Leis constitucionais                                Leis ordinárias comu...
“«Dados Pessoais»: Qualquer informação, de qualquer naturezae independentemente do respetivo suporte, incluindo som eimage...
Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais:- Licitude na obtenção dos dados (não podem ser obtidos porprocedime...
Não sendo fornecido um conceito preciso de “vida privada”,sempre será aceite que integram este conceito a identidade deuma...
Privacidade                        O conceito clássico de privacidade de                        que     ninguém       pode...
Assente na ideia de dignidade da                        pessoa     humana    o   direito    à                        priva...
2.    Proibição     do     tratamento                        informático de dados referentes à                        vida...
II – Proteção Civil                         1. Direito à reserva da intimidade da                         vida privada (ar...
IV – Proteção laboral                         A    proteção     dos    direitos   de                         personalidade...
Contrato de trabalho                       A relação de trabalho subordinado                       constitui-se quando uma...
Contrato de trabalho                       Poderes do empregador:                          - Diretivo (art. 97.º CT);     ...
No contrato de trabalho empregador e trabalhador não seapresentam num plano de igualdade.O empregador detém:   - Poder de ...
A utilização intensiva das TIC fez ressurgir o debate entre oequilíbrio   do     direito  fundamental à   privacidade  dos...
1. Forma de tratar juridicamente as questões relativas àutilização das diferentes funcionalidades das “redes sociais”.A di...
2. Legitimidade do trabalhador aceder às “redes sociais” notempo e local de trabalho e do empregador recolher e trataressa...
A celebração de um contrato de trabalho não implica a privação dosdireitos constitucionalmente consagrados ao trabalhador ...
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4. A legitimidade do empregador estabelecer uma proibiçãototal da utilização das “redes sociais” no local de trabalhopara ...
5. Limites ao poder de controlo do empregador.Os poderes do empregador não são absolutos.O poder privado que o empregador ...
O poder de controlo do empregador não pode atingir uma dimensãoque ofenda a dignidade da pessoa humana e o pleno gozo dosd...
6. Implicações na esfera do empregador.Os empregadores não ficam imunes aos riscos decorrentes dautilização abusiva das “r...
Conclusões                   1. O tratamento jurídico da questão deve                   atender à distinção entre os servi...
Conclusões                   2. A tutela jurídica do acesso e utilização                   pelos trabalhadores das “redes ...
Conclusões                   3. O candidato a trabalho encontra-se                   abrangido pelo direito de sigilo quan...
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Conclusões                   5. No âmbito da relação de trabalho, o                   trabalhador tem uma expectativa legí...
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Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho

  1. 1. Utilização de "RedesSociais" em contexto de trabalho Dissertação de Mestrado em Direito 20 de Junho de 2012
  2. 2. - Enquadramento geral- Questões suscitadas- Enquadramento legal- Privacidade- Contrato de trabalho- Ensaio de resposta- Conclusões Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  3. 3. Enquadramento geral As tecnologias de informação passaram a fazer parte da comunicação humana e estão na base de uma “revolução” global com repercussões no mundo do trabalho. - Novas formas de organização do trabalho; - Modificação dos processos de trabalho; - Alteração da estrutura ocupacional.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  4. 4. A internet é uma rede mundial de computadores que gira em torno do tratamento generalizado de dados pessoais. As “redes sociais” são serviços prestados através da internet que permitem aos utilizadores criar um perfil público, no qual lhes é permitido partilhar dados e informações pessoais, disponibilizando as ferramentas que permitem interagir com os restantes utilizadores ou no perfil público.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  5. 5. Os utilizadores interagem através de instrumentos de comunicação: E-mail - Privada Chat Mensagens instantâneas - Pública Chat rooms abertos Perfis de intervenção pública Diluição da fronteira entre Trabalhador e cidadão Público e privado Tempo de trabalho e tempo de lazerUtilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  6. 6. Estes instrumentos de comunicação criaram:- Novas oportunidades: - Marketing pessoal (brand yourself).- Novos riscos: - Controlo e intromissão na esfera de privacidade do trabalhador.Estudos realizados: 1) Um estudo da “CareerBuilder” realizado em 2009 apurou que 45% dos empregadores utilizou as “redes sociais” para selecionar trabalhadores e 35% dos potenciais candidatos foi excluído com base na informação encontrada na “rede”;Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  7. 7. 2) Uma pesquisa da “Microsoft” realizada em 2009 concluiu que mais de 50% das empresas de seleção analisam a reputação on-line dos potenciais candidatos; 3) A mesma pesquisa concluiu que os trabalhadores subestimam o impacto da sua reputação on-line em relação à sua vida profissional e pessoal e desconhecem ou desvalorizam a importância dessa informação; 4) Um estudo da “Adecco/Transitar” publicado em 2011 apurou que 54% dos profissionais de RH já recorreu a “redes sociais” para recrutar candidatos e 52% admite excluir um candidato de acordo com o seu “rasto digital”.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  8. 8. Em Portugal não existem dados sobre a intensidade de utilizaçãodas “redes sociais” ou a frequência de litígios em contexto laboralmas estima-se que o número de utilizadores da internet ultrapasseos 4 milhões.O “ambiente do trabalhador” comporta novos riscos e suscitanovas questões: - Prévias à contratação; - Associadas à relação laboral; - Cessação do contrato de trabalho. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  9. 9. Questões 1. Forma de tratar juridicamente as questões relativas à utilização das diferentes funcionalidades das “redes sociais”. 2. Legitimidade do trabalhador aceder às “redes sociais” no tempo e local de trabalho e do empregador recolher e tratar essa informação. 3. A legitimidade do empregador recolher informações dos candidatos a emprego.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  10. 10. 4. A legitimidade do empregador estabelecer uma proibição total da utilização das “redes sociais” no local de trabalho para fins pessoais. 5. Limites ao poder de controlo do empregador. 6. Implicações na esfera do empregador.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  11. 11. Enquadramento legal Ausência de legislação especial sobre a utilização de “redes sociais”. Abordagem a vários instrumentos legislativos que não versando diretamente a questão do uso das “redes sociais” em contexto laboral, permitem enquadrá-la à luz dos princípios vigentes, designadamente em matéria de direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores. Fontes I – Internacionais II - InternasUtilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  12. 12. I Fontes internacionais - ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); - Resolução 45/95 sobre os riscos de dano à privacidade das pessoas pela existência de ficheiros eletrónicos de dados pessoais (1995). - Conselho da Europa - Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950); - Resoluções R (73) 22 e R (74) 29 sobre proteção da vida privada das pessoas singulares face aos bancos de dados eletrónicos nos setores privado e público (1973/1974); - Convenção n.º 108 para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados pessoais (1981); - Recomendação R (89) 2 sobre proteção de dados pessoais para fins laborais (1989) - em processo de revisão.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  13. 13. I Fontes internacionais - OCDE - Linhas diretrizes em matéria de proteção da vida privada e dos fluxos de dados pessoais (1980). - OIT - Código de boas práticas – proteção de dados pessoais dos trabalhadores (1996). - UE - Direito comunitário derivado: - Diretiva 95/46 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1995); - Diretiva 97/66 relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações; (1997) - Diretiva 2002/58 relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações eletrónicas (2002); - Diretiva 2006/24 relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas (2006); - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (2000).Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  14. 14. II Fontes internas - Fontes comuns Leis constitucionais Leis ordinárias comuns - Constituição da República Portuguesa; - Código Civil; - Código Penal; - Código do Trabalho. - Fontes específicas IRCT Usos laboraisUtilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  15. 15. “«Dados Pessoais»: Qualquer informação, de qualquer naturezae independentemente do respetivo suporte, incluindo som eimagem, relativa a uma pessoa singular identificada ouidentificável («titular dos dados»); é considerada identificável apessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente,designadamente por referência a um número de identificação oua um ou mais elementos específicos da sua identidade física,fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.” Artigo 3.º al. a) Lei n.º 67/98 de 26/10Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  16. 16. Princípios em matéria de tratamento de dados pessoais:- Licitude na obtenção dos dados (não podem ser obtidos porprocedimentos ilícitos);- Qualidade dos dados (devem ser exatos, pertinentes eatualizados);- Finalidade determinada e legítima (a finalidade deve serespecificada, legítima e dada a conhecer ao titular dos dados)- Duração adequada do período de conservação (limitetemporal);- Limitação da utilização (os dados não devem ser divulgados,fornecidos ou utilizados para fins distintos dos especificados nomomento da recolha);- Princípio das garantias de segurança (na manutenção dosdados);- Princípio da responsabilidade (responsabilização docontrolador do dados).Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  17. 17. Não sendo fornecido um conceito preciso de “vida privada”,sempre será aceite que integram este conceito a identidade deuma pessoa, dados pessoais como a filiação, residência, estadode saúde, comunicações por carta e telecomunicaçõesenglobando o fluxo informacional vertido nas “redes sociais”.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  18. 18. Privacidade O conceito clássico de privacidade de que ninguém pode sofrer intromissões na sua vida privada torna-se ineficaz na resposta aos novos riscos suscitados pela introdução das novas TIC pelo que se impõe a adoção de uma perspetiva positiva relacionada com o controlo do fluxo informacional, isto é, com o direito à autodeterminação informativa.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  19. 19. Assente na ideia de dignidade da pessoa humana o direito à privacidade é um direito de personalidade com consagração constitucional como direito fundamental (art. 26.º CRP): I – Proteção Constitucional 1. Direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art. 34.º CRP): - Abrange a utilização de perfis particulares das redes sociais; - Não abrange os perfis de intervenção pública.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  20. 20. 2. Proibição do tratamento informático de dados referentes à vida pessoal (art. 35.º CRP): Direito à autodeterminação informativa enquanto direito ao controlo da informação sobre a sua vida privada (na recolha e na divulgação) designadamente no cumprimento dos princípios vigentes em matéria de tratamento de dados pessoais.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  21. 21. II – Proteção Civil 1. Direito à reserva da intimidade da vida privada (art. 80.º CC); 2. Qualquer violação dos direitos de personalidade faz incorrer o autor em responsabilidade civil (art. 70 .º n.º 2 CC); 3. O trabalhador ao celebrar o contrato de trabalho está a limitar a sua privacidade, dentro de apertados condicionalismos (art. 81.º CC). III Proteção penal 1. Devassa por meio informático (art. 193.º CP); 2. Violação de correspondência ou de telecomunicações (art. 194.º CP).Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  22. 22. IV – Proteção laboral A proteção dos direitos de personalidade no CT visa garantir a defesa dos sujeitos laborais e garantir o equilíbrio entre a proteção dos direitos de personalidade do trabalhador (enquanto trabalhador e cidadão) e o princípio da gestão empresarial. 1. Reserva da intimidade da vida privada (art. 16.º CT); 2. Proteção de dados pessoais (art. 17.º CT); 3. Utilização de meios tecnológicos à distância (art.º 20.º e 21.º CT); 4. Confidencialidade das mensagens (art.º 22.º CT).Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  23. 23. Contrato de trabalho A relação de trabalho subordinado constitui-se quando uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito da organização e sob autoridade destas (art.º 11 CT e 1152.º CC). Elementos essenciais: - Prestação de trabalho; - Retribuição; - Subordinação jurídica.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  24. 24. Contrato de trabalho Poderes do empregador: - Diretivo (art. 97.º CT); - Regulamentar (art. 99.º CT); - Disciplinar (art. 98.º CT). Deveres do trabalhador (art. 128.º CT): - Obediência; - Diligência; - Assiduidade; - Lealdade.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  25. 25. No contrato de trabalho empregador e trabalhador não seapresentam num plano de igualdade.O empregador detém: - Poder de controlo; - Direito à liberdade de iniciativa e de empresa; - Direito à propriedade privada; - Direito à produtividade na empresa; - Direito à segurança.O Direito do Trabalho enquanto sistema de progressivacontenção do poder do empregador tem por função estabelecerlimites ao empregador, sendo o respeito devido ao trabalhadorenquanto pessoa uma questão prévia a esses limites.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  26. 26. A utilização intensiva das TIC fez ressurgir o debate entre oequilíbrio do direito fundamental à privacidade dostrabalhadores e os legítimos direitos dos empregadores de osdirigir e controlar as suas tarefas.Que limites podem ser estabelecidos ao empregador etrabalhador na utilização das “redes sociais”?Qualquer ensaio de resposta pressupõe a abordagem e análisedo direito à privacidade no exercício dos direitos laboraisinespecíficos e os limites aos poderes do empregador,decorrentes de uma análise e reflexão assente no quadrolegislativo vigente.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  27. 27. 1. Forma de tratar juridicamente as questões relativas àutilização das diferentes funcionalidades das “redes sociais”.A disponibilização de instrumentos de comunicação privada emsimultâneo com instrumentos de comunicação públicaimpossibilitam a sua subsunção a uma proposta unitária detratamento jurídico.Propõe-se a distinção entre: - Serviços privados de comunicação, conferindo-lhes a proteção própria do direito fundamental do sigilo de correspondência. - Serviços que possibilitam uma partilha pública, convocando estes a conciliação entre o direito à privacidade dos trabalhadores - englobando o direito à autodeterminação informativa e à proteção de dados pessoais - e o poder de controlo do empregador (art. 18.º n.º 2 e 3 CRP). Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  28. 28. 2. Legitimidade do trabalhador aceder às “redes sociais” notempo e local de trabalho e do empregador recolher e trataressa informação.Novas formas de organização do trabalho.Diluição das fronteiras espácio-temporais entre a vida profissional ea vida pessoal do trabalhador promovendo uma flexibilizaçãofuncional e horária que deve ser encarada como uma via de doissentidos. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  29. 29. A celebração de um contrato de trabalho não implica a privação dosdireitos constitucionalmente consagrados ao trabalhador enquantocidadão. O trabalhador mantém todos os direitos de que sãotitulares todas as outras pessoas enquanto pessoas humanas ecidadãos.As novas tecnologias de informação e comunicação devem serencaradas como instrumentos capazes de potenciar odesenvolvimento e expansão da personalidade, comportando umcerto uso social que merece ser salvaguardado.Defende-se a criação de Códigos de Conduta. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  30. 30. 3. A legitimidade do empregador recolher informaçõesdos candidatos a emprego.O candidato tem direito de sigilo quanto a informações do foroprivado ou pessoal e a lei estabelece limites ao empregador quantoàs informações que pode exigir em matéria de dados pessoais (art.17.º CT).Os dados só não estarão salvaguardados quando o empregador, deforma lícita, tenha acesso a informações tornadas públicas pelocandidato a emprego, por sua livre iniciativa nas “redes sociais” emchatrooms abertos ou perfis públicos.Nesta situação o empregador não incorre num ilícito de acesso outratamento irregular de dados pessoais. Pode, eventualmente,incorrer numa conduta discriminatória no processo de seleção. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  31. 31. Caso o acesso a essa informação advenha da criação de perfisfictícios pode o empregador incorrer em responsabilidade pré-contratual, por contrária ao princípio da boa fé contratual (art.102.º CT).Se o empregador proceder a uma recolha oculta e ilícita de dadospoderá incorrer num ilícito laboral, civil e criminal (art.º 193.º CP eart. 6.º e 7.º Lei n.º 109/2009). Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  32. 32. 4. A legitimidade do empregador estabelecer uma proibiçãototal da utilização das “redes sociais” no local de trabalhopara fins pessoais.O empregador pode estabelecer regras e limites à utilização dosmeios de comunicação na empresa, nomeadamente do correioeletrónico e das “redes sociais” (artigo 22.º CT).Visa-se o equilíbrio entre a tutela do direito à confidencialidade dotrabalhador e a liberdade de gestão empresarial.O legislador visou permitir ao empregador a elaboração de regrasquanto ao tempo, à duração de conexão, ao tipo de sites visitados,mas não o estabelecimento de uma proibição absoluta da utilizaçãodestes meios. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  33. 33. 5. Limites ao poder de controlo do empregador.Os poderes do empregador não são absolutos.O poder privado que o empregador exerce terá sempre como limitea boa fé (art. 126.º CT) e os direitos fundamentais dostrabalhadores, os direitos, liberdades e garantias enquantotrabalhador e cidadão.Eventuais compressões apenas serão admissíveis se absolutamenteindispensáveis à satisfação de um interesse do empregadormerecedor de tutela e de proteção respeitando, no entanto, sempreas exigências de legalidade, lealdade, proporcionalidade e de boa-fé, assim como com a proteção devida à dignidade e à privacidadedos trabalhadores. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  34. 34. O poder de controlo do empregador não pode atingir uma dimensãoque ofenda a dignidade da pessoa humana e o pleno gozo dosdireitos fundamentais constitucionalmente previstos.Torna-se premente conciliar a defesa dos direitos fundamentais dotrabalhador com os direitos, também eles fundamentais doempregador.Está aqui subjacente uma ideia de concordância prática entredireitos que apela ao conceito de ponderação como forma decolmatar a necessidade de encontrar o direito para resolver casosde tensão entre bens juridicamente protegidos.Em jeito de conclusão defende-se que o poder de vigilância doempregador deve-se limitar a verificar o cumprimento dos devereslaborais do trabalhador com respeito pela sua dignidade eprivacidade. Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  35. 35. 6. Implicações na esfera do empregador.Os empregadores não ficam imunes aos riscos decorrentes dautilização abusiva das “redes sociais”.Podem elencar-se três tipos de risco:1. A sua utilização como meio de divulgação de informações de natureza confidencial (violação do dever previsto no art. 128.º n.º 1, al. f) do CT);2. Meio de expressão de comentários suscetíveis de afetar a imagem da empresa (ponderação in casu);3. Utilização indevida passível de causar prejuízo ao empregador (o empregador responde civilmente nos termos da relação comitente/comissário – art. 500.º CC). Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  36. 36. Conclusões 1. O tratamento jurídico da questão deve atender à distinção entre os serviços de comunicação privada, dos serviços que possibilitam uma partilha pública, conferindo aos primeiros a proteção própria do direito fundamental do sigilo de correspondência e convocando os segundos a conciliação entre o direito de privacidade dos trabalhadores e o poder de controlo do empregador.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  37. 37. Conclusões 2. A tutela jurídica do acesso e utilização pelos trabalhadores das “redes sociais” deve privilegiar uma abordagem holística que implica a aceitação de um certo uso social da internet e, por ela, das “redes sociais” que merece ser salvaguardado. Defende-se a criação de códigos de conduta.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  38. 38. Conclusões 3. O candidato a trabalho encontra-se abrangido pelo direito de sigilo quanto a informações do foro privado ou pessoal previsto no Código do Trabalho, que simultaneamente estabelece limites às informações que o empregador pode exigir em matéria de dados pessoais. Estes dados só não estarão salvaguardados quando o empregador, de forma lícita, tenha acesso a informações tornadas públicas pelo próprio candidato.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  39. 39. Conclusões 4. O empregador não pode, em caso algum, ler os e-mails pessoais dos trabalhadores ou mensagens de cariz particular trocadas nas “redes sociais”, ainda que utilizando meios de comunicação pertencentes ao empregador. O empregador pode estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação mas não pode determinar uma proibição tout court da utilização das “redes sociais”.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  40. 40. Conclusões 5. No âmbito da relação de trabalho, o trabalhador tem uma expectativa legítima de um certo grau de privacidade sendo protegidas questões da vida extralaboral bem como novas formas de controlo demasiado intrusivas. O poder de controlo do empregador não pode ofender a dignidade da pessoa humana e o pleno gozo dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.Utilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho
  41. 41. FimUtilização de "Redes Sociais" em contexto de trabalho

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