Regulamento CSIFI

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Regulamento CSIFI

  1. 1. Regulamento Interno Comissão Social Inter-Freguesias do Interior Concelho de Torres Vedras Capítulo I Artigo 1º (Denominação, Sede e Âmbito) 1. A Comissão Social Inter-freguesias do Interior, adiante designada CSIFI rege-se pelo presente regulamento, de acordo com legislação Dec. Lei 115/2006 de 14 de Junho. 2. A CSIFI é um órgão dinamizador do desenvolvimento social local, e da erradicação da pobreza e exclusão social, que aglutina e congrega as entidades públicas e privadas que nela queiram participar; 3. A CSIFI tem a sua sede na Junta de Freguesia que preside a CSIFI, a quem cabe assegurar o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, sendo o apoio técnico prestado pelo grupo executivo; 4. A intervenção da CSIFI tem âmbito nas seguintes freguesias: Monte Redondo, Matacães, Runa, Turcifal, Ventosa, Dois Portos, Carvoeira, Carmões, Outeiro da Cabeça, Maxial e Freiria. Artigo 2º (Objectivos)A CSIF tem como objectivos:1 - Incentivar redes de apoio local que contribuam para a minimização eerradicação da pobreza e da exclusão social;2 - Promover a articulação das iniciativas em curso nas freguesias, fazendoconvergir os objectivos para um plano estratégico de intervenção; 1
  2. 2. 3 - Fomentar a articulação horizontal e vertical à escala concelhia comestruturas semelhantes e com o Conselho Local de Acção Social de TorresVedras;4 - Desenvolver estratégias de intervenção articuladas, inovadoras edescentralizadas;5 - Desenvolver relações de parceria, cooperação e partilha deresponsabilidades entre as entidades e organismos que actuam no âmbitoterritorial das freguesias do interior. Artigo 3ª (Composição)1- A CSIFI é composta por todas as entidades e organizações que intervêm noâmbito territorial das freguesias referidas no artigo 1º.2- As entidades representadas na CSIFI podem substituir os seusrepresentantes em qualquer altura, mediante comunicação prévia, por escrito,ao presidente da CSIFI. Artigo 4º (Estrutura)A CSIFI tem a seguinte estrutura: a) Plenário; b) Grupo Executivo. 2
  3. 3. Capítulo II (Plenário) Artigo 5º (Constituição) 1- O Plenário é presidido pelo Presidente da Junta de Freguesia do Interior eleito pelos representantes das entidades referidas no artigo 1º. 2- O Plenário compõe-se pelos representantes, devidamente credenciados, de todos os organismos, entidades e outros, referidos no nº 1 do Art.º 3º. 3- Podem participar outros elementos interessados e/ou convocados de entidades ou grupos sem direito a participar nas deliberações. Artigo 6º (Mandato)1- Os representantes das entidades referidas no nº 1 do Artigo 3º estãomandatados pelas mesmas, podendo estas alterar a qualquer altura a suarepresentação, dando conhecimento à Comissão (CSIFI). Artigo 7º (Competências)1- As competências da CSIFI estão previstas no décimo artigo do Dec. Lei115/2006 de 14 de Junho.2- Compete ainda ao Plenário da CSIFI o seguinte: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Eleger nove membros para constituição do grupo executivo; c) Aprovar a admissão de novos membros; d) Proceder à actualização do diagnóstico das freguesias do interior; e) Formar e organizar grupos de trabalho; f) Aprovar o plano estratégico de intervenção e o respectivo relatório de execução; 3
  4. 4. g) Avaliar periodicamente o desenvolvimento das actividades previstas no âmbito do plano estratégico de intervenção4- São ainda competências da CSIFI reunir e articular actividades com outras Comissões Sociais Inter-Freguesias que venham a ser constituídas no âmbito do Conselho Local de Acção Social de Torres Vedras. Artigo 8º (Funcionamento) 1- O Plenário da CSIFI reúne anualmente ou sempre que necessário numa sede de Junta de Freguesia ou noutro espaço das freguesias do interior, segundo calendarização a definir no início de cada ano, devendo aprovar-se o Relatório do ano anterior e o Plano Estratégico de Intervenção para o ano seguinte; 2- O Plenário pode reunir extraordinariamente por iniciativa de quem o preside, pelo grupo executivo ou quando solicitado por pelo menos um terço dos seus membros em efectividade de funções. 3- As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e, em caso de empate, o elemento que preside tem voto de qualidade. 4- De cada plenário da CSIFI é lavrada uma acta simples que será, obrigatoriamente enviada a todos os seus membros. 4
  5. 5. Capitulo III (Grupo Executivo) Artigo 9º (Grupo Executivo) 1- O grupo executivo será constituído pelo presidente da Junta de Freguesia e oito elementos eleitos pelo Plenário da CSIFI; 2- O presidente da Comissão nomeará, o secretário e o seu representante legal de entre os oito elementos eleitos pelo Plenário da CSIFI; 3 - Do Grupo Executivo farão sempre parte um representante da CâmaraMunicipal de Torres Vedras e um representante do Instituto de Solidariedade eSegurança Social – Serviço Local de Torres Vedras. Artigo 10º (Competências)1 – Compete ao Grupo Executivo: a) Executar as decisões tomadas pelo Plenário; b) Elaborar a proposta de Plano Estratégico de Intervenção a submeter à aprovação do Plenário da CSIFI; c) Implementar e dinamizar as actividades, com a colaboração do Núcleo Executivo do Conselho Local de Acção Social de Torres Vedras, nas freguesias do interior; d) Elaborar o relatório de execução do Plano Estratégico de Intervenção; e) Dinamizar os diversos grupos de trabalho que se venham eventualmente a constituir; 5
  6. 6. f) Assegurar e promover a ligação intra e inter serviços, entidades, instituições ou outros, no que concerne à prossecução dos objectivos da CSIFI; g) Elaborar as actas dos Plenários da CSIFI; h) Desenvolver os contactos para assegurar a presença das entidades públicas ou privadas indicadas no nº 1 do Artigo 3º. Artigo 11º (Funcionamento) 1. O Grupo Executivo reunirá ordinariamente uma vez por mês ou sempre que se entenda necessário; 2. De todas as reuniões será elaborado um memorando que deverá estar disponível para consulta nas reuniões do Plenário; 3. A duração do mandato do grupo executivo é de dois anos. Capitulo IV (Disposições Finais) Artigo 12º (Casos Omissos)1- Os casos omissos neste Regulamento serão discutidos em Plenário doCSIFI. Artigo 13º (Alterações)1 – O presente regulamento interno pode ser alterado pelo Plenário da CSIFI,por proposta de pelo menos, um terço dos seus membros, ou pelo grupoexecutivo.2 – As eventuais alterações ao presente Regulamento têm de merecer aaprovação da maioria absoluta dos presentes. 6

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