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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 25 DE OUTUBRO DE 2012Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e doze realizou-se pelas 16:20, no Auditóriodos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Extraordinária da CâmaraMunicipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e namesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, CoráliaMaria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa AlexandraVilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves, Helena Maria Parreira Domingues,Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel RendeiroCordeiro.O Senhor Vereador Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceu no decorrer dos trabalhos.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.I – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 145/2012, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1. Deliberação nº 221/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DESETEMBRO DE 2012 (ATA Nº 19/2012).O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária de 13de setembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamentedistribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.2.Deliberação nº 222/2012 – CMS - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI). FIXAÇÃODA TAXA PARA 2013. APROVAÇÃO.Proposta:Presidência.“O Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, define o regime legal da aplicação do ImpostoMunicipal sobre Imóveis que constitui receita dos Municípios.Nos termos do n.º 5 do art. 112 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com a redaçãoque lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008 de 5 de Dezembro, cabe aos Municípios, mediantedeliberação da Assembleia Municipal, fixar as Taxas aplicáveis aos prédios urbanos a vigoraremno ano seguinte, conforme se tratem de prédios não avaliados ou já avaliados nos termos do CIMI.Importa, pois, proceder a essa fixação, não perdendo de vista o contexto de grave criseeconómica e social que afeta profundamente o país e os portugueses e posiciona Portugal numdos mais elevados índices de desigualdade social dos 27 países da União Europeia, com mais de2 milhões de portugueses a viverem no limiar da pobreza, a maior taxa de desemprego desde1974 e uma profunda recessão económica com uma repercussão social cada vez maior e maisdramática. 1/24
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Os municípios portugueses encontram-se igualmente colocados perante um quadro semprecedentes de asfixia financeira e limitação da autonomia do Poder Local Democráticoconsagrada na Constituição Portuguesa.As autarquias, mesmo na grave crise em que vivemos, continuam a assegurar quase 50% doinvestimento público em Portugal, quando a percentagem de transferências no orçamento deestado, em 2012, foi a mais baixa de sempre com 1,31% para as Câmaras Municipais e com0,098% para as Juntas de Freguesia. Ao mesmo tempo que o Poder Local não é, com 4% depeso, o responsável pela dívida pública nem pelo deficit do Estado.Importa ainda sublinhar que a atual Lei da Finanças Locais tem vindo a ser sistematicamentesubvertida através dos PEC e dos Orçamentos de Estado, sendo que, só nos últimos dois anos,foram retirados aos municípios cerca de mil milhões de euros, em contraste com os aumentos dereceitas do Poder Central, através de uma das mais penalizadoras cargas fiscais da UniãoEuropeia.A pretexto do controlo das finanças públicas, foram introduzidas, nas diversas leis do Orçamentode Estado, alterações avulsas nos limites de endividamento municipal, isenções sobre impostosque constituem receita municipal, retenção para o Serviço Nacional de Saúde, aplicação da taxamáxima do IVA aos serviços públicos municipais que o Poder Central arrecada como receita.A par da exigência arbitrária de financiamento e cedência de terrenos para investimentos doEstado, quando o próprio decide estar isento do pagamento de taxas aos municípios.Poder Central que continua, prepotentemente, a não disponibilizar aos municípios os elementosde liquidação pela administração tributária dos impostos diretos, receita municipal da qual já cobra2,5% e que, unilateralmente, já este ano, decidiu, a pretexto da reavaliação de imóveis, subtrairmais 5% aos Orçamentos das Câmaras, na arrecadação do IMI.Esta penalização sistemática dos orçamentos municipais no que respeita às receitas doOrçamento do Estado traduziu-se, para o Município do Seixal, numa perda de receitas de cerca devinte milhões de euros nos últimos seis anos.Ainda assim, e embora considerando que as sucessivas medidas do Governo têm vindo apenalizar gravemente a população e a atividade económica do concelho do Seixal e a reduzir acapacidade de investimento do Poder Local; que é necessário manter a sustentabilidade dasreceitas municipais; que são evidentes as dificuldades no cumprimento das competênciasmunicipais de serviço público, da continuidade dos investimentos fundamentais para a qualidadede vida da população e da assunção dos compromissos junto dos fornecedores, a CâmaraMunicipal do Seixal entende que, no contexto de recessão imposto ao país e de crescentesdificuldades para os cidadãos e para as suas famílias, se devem manter para 2013 os valores dastaxas aplicáveis aos prédios urbanos, no quadro da redução já deliberada em 2010 pelos ÓrgãosAutárquicos, pelo que proponho que: a) Nos termos do n.º 1 e n.º 5 do art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) a Taxa a aplicar, no ano 2013, a: • Prédios Rústicos seja de 0,8%; • Prédios Urbanos seja de 0,695%; • Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI seja de 0,395%; b) Que aprovada a proposta, esta seja submetida à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art. 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redação atualizada na Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007 de 31 de Dezembro. MAPA DEMONSTRATIVO DAS TAXAS DO IMPOSTO MUNICIPAL IMÓVEIS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DO SEIXAL IMPOSTO MUNICIPAL IMÓVEIS Descrição 2010 2011 2012 2013 2/24
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Taxas Deliberadas pelo Município Rústica 0,8 0,8 0,8 0,8 Prédios Urbanos 0,7 0,695 0,695 0,695 Prédios Urbanos (avaliados nos termos CIMI) 0,4 0,395 0,395 0,395Limites Previstos na Lein.º 1 art.º 112 do CIMI, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Prédios Rústicos 0,8 Prédios Urbanos 0,5 a 0,8 Prédios Urbanos (avaliados nos termos CIMI) 0,3 a 0,5 IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS DESCRIÇÃO 2010 2011 2012 LIQUIDAÇÃO Prestação Única 3.507.019 € 3.573.505 € 3.666.291 € Primeira Prestação 7.464.032 € 7.876.656 € 8.740.018 € Segunda Prestação 7.528.017 € 7.959.828 € 8.739.861 € Anos Anteriores 162.284 € 98.321 € 108.019 € Adicionais 258.015 € 205.011 € 298.183 € VALOR LIQUIDADO 18.919.366 € 19.713.320 € 21.552.373 € VALOR COBRADO 18.454.661 € 19.490.933 € 13.037.089 € Fonte: Registos Contabilísticos da Receita e Direção Geral das Finanças 3/24
  4. 4. Município do Seixal oCâmara MMunicipalAta n.º 23/2012 2Reunião Extraordinária da Câ âmara Municipal do Seixal de 2 de outubro de 2012 25 e (*) Valore recebidos até 30/09/2012, te es é endo sido conta abilizados em Agosto e Setemb pelo valor líq bro quido. 25.000.000 € 20.000.000 € 15.000.000 € 10.000.000 € 5.000.000 € 0€ 2010 2011 2012 VALOR LIQUIDADO O Prooponente O Presidente da Câmara Mu a unicipal Alfr redo José M Monteiro da Costa”. CSubmetida a votação, f a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a fav foi a a s vordo Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e d Senhore Vereador é d dos es resJoaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de A gaço Loureiro, Almeida SargJoaquim CCarlos Coelho Tavares Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanes s, s ssaAlexandra V Vilela da Silv e com cin votos co va nco ontra dos Se enhores Vereadores Sam muel Pedro daSilva Cruz, Maria He elena Parreira Domingu ues, Eduard Manuel Rodrigues, Paulo Eds do sonCarvalho BBorges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro ficando os document o s tosmencionado arquivado no respet os os tivo processo o.O Senhor Presidente da Câmara começou por referir que estas pr a, q ropostas diziam respeito à ofixação das taxas quer do IMI quer da Derrama para dois mil e treze, se m endo que co omo referido nareunião de trabalho já realizada, s proponha a manutenç se ção das taxa fixadas p as para dois mil edoze.Concretizou que em re u elação ao IM as taxas eram de 3,9 MI 95% e de 6 6,95%, ou se abaixo dos eja dlimites máximos que estavam nesta altura nos 5 para os prédios avaliados e 8% p a 5% p para os prédiosnão avaliados.Referiu que do ponto de vista das re e e eceitas municipais até se poderia dizer que se ter razões pa e ria arapoder atualizar ou alteerar as taxa para valo as ores superioores, dentro do que er o ram os limit tesmáximos, s sendo que o entendimen nto, a opção fora difere o ente, fora de manter as taxas face ao equadro que se estava a viver, fac às dificul e ce ldades das famílias, qu perante o aumento de uerimpostos, qquer no quad da reaval dro liação do IMI, que estava em curso, por imposiçã do Gover a ão rnoe por imposição da Tro oika. Referiu que tal sig u gnificaria nat turalmente u agravam um mento da carrgafiscal.Referiu-se aainda ao que estava prev e visto em sed de Orçamento de Esta de ado, em relaç à propos ção staque estava na Assembl leia da Repú ública, em cooncreto ao lim dos sete mite enta e cinco euros duran o ntetrês anos, a perfazer o valor da no avaliaçã bem como sobre um problema qu subsistia, há até ova ão, ue 4/24 4
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012muito tempo, em relação ao modelo de estabelecimento dos índices e dos próprios valores, quecriava situações de enorme injustiça, quer nos próprios concelhos quer em termos comparativoscom os concelhos vizinhos, por exemplo no quadro da Área Metropolitana de Lisboa. Acrescentouque existiam injustiças efetivas com critérios com aplicações completamente díspares de concelhopara concelho e que eram resultado das comissões de avaliação que tinham definido estesíndices.Ainda em relação à reavaliação do IMI e portanto à atualização dos valores patrimoniais, referiuque não se tinham dados que permitissem, com qualquer objetividade, ter uma posição nestaaltura sobre os dados globais do concelho. Sublinhou que a última informação mais detalhada erade finais de setembro e ia no sentido da reavaliação no concelho abranger, nessa altura, na ordemdos 40% dos imóveis, ou seja cerca de sessenta e três mil imóveis, menos de trinta mil já comprocessos de reavaliação a decorrer. Reforçou que não possuía qualquer outros dados, ainformação era sempre muito escassa, para além dos valores de liquidação ou dos valoresapurados.Referiu ainda que a Associação de Municípios estava a contestar o Orçamento de Estado quer emrelação à receita da reavaliação do IMI, sendo que se tinha realizado uma reunião do ConselhoGeral, na terça-feira, havendo um conjunto de reuniões agendadas com o Governo para analisaras questões do Orçamento de Estado, naturalmente pela sua gravidade, sendo que nessa reuniãode terça-feira o que fora aprovado no Conselho Geral, fora a rejeição do Orçamento de Estado,aprovada por unanimidade, em relação às autarquias com uma consideração claramente negativano seu conjunto.Em concreto em sede de IMI no Orçamento do Estado referiu a questão da receita, da diferençaentre os valores da receita até agora do IMI e o que iria ser a receita com a reavaliação e daaplicação dessa mesma diferença, que aparentemente poderia não ser para gestão do orçamentomunicipal.Recordou que o congresso da Associação de Municípios aprovou nas conclusões, sem votoscontra, a revogação de todo o pacote legislativo, nomeadamente em relação ao PAEL e àsnormas que feriam o poder local, a lei das freguesias, a lei dos dirigentes, a lei do setorempresarial local e a lei dos compromissos, bem como lei das novas atribuições e competênciasdo municípios e das competências das áreas metropolitanas e municipais e das comunidadesintermunicipais. Sobre esta última referiu que retirava, de forma absurda, sem órgãos eleitos,competências aos municípios.Voltando ao IMI referiu que o a proposta pública de Orçamento do Estado dizia era que estadiferença, em termos de receita, não podia ser aplicada na gestão orçamental mas sim só emtermos de consolidação orçamental dos passivos existentes, incluindo a redução doendividamento financeiro de longo prazo com a banca. Observou que tal configurava umarecapitalização da banca à custa dos impostos dos munícipes, da população e que se obrigava a iraté uma redução, com esta receita, do endividamento a longo prazo, de um endividamentoconsolidado, com taxas de juro baixas e com um spread de 0,25% ou 0,1%.Reforçou que tal medida, a ser aprovada, significava escandalosamente uma recapitalização dabanca à custa dos impostos municipais e do esforço das populações, algo absolutamenteescandaloso.Acrescentou que nos casos em que não existisse qualquer endividamento financeiro, então osmunicípios tinham de canalizar esta dotação para a compra de uma figura de títulos de dívidapública, ou seja os cidadãos para além de uma carga brutal de impostos ainda ia financiar opróprio Estado por esta via.Referiu que uma das questões que se colocava em termos de IMI era qual era o papel da Câmarae qual o papel do Estado, sendo que por esta via os contribuintes iam financiar ainda mais a bancae em simultâneo se reduziam as receitas. Observou que parecia que se queria mesmo acabarcom a classe média em Portugal e também criar muito mais pobres e muito mais desempregadose muito mais empresas a falir, com este Orçamento do Estado.Por outro lado em relação à opção da Câmara referiu que a mesma era indesligável de uma outracoisa: facto de não se aumentar no concelho do Seixal taxas, sendo que existiriam atualizações nolimite máximo do valor da inflação. 5/24
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Recordou que por exemplo o tarifário da água no concelho, nos últimos três anos, neste mandatoe no quadro do que era o agravamento da situação do país, aumentara em média 1% ao ano.Referiu que sozinhos não resolviam o problema das pessoas e da população do concelho, masdavam um contributo enorme ao não agravar a sua situação, ao minorava-la o mais possível, nãoesquecendo que a Câmara precisava de ter receitas.De seguida referiu que não estava assegurado, nem no memorando que a Associação Nacionalde Municípios tinha assinado com o Governo, que a receita do IMI a partir de dois mil e treze fossepara os municípios. Sublinhou que existiam muitos autarcas, fazendo parte desse conjunto e atécomo membro dos órgãos sociais, do Conselho Geral a manifestarem-se contra este memorando.Acrescentou que tinha levado ao Conselho Geral uma proposta, na altura derrotada de rejeição domemorando.Referiu que este memorando não fora bom para o poder local e o tempo estava a prová-lo,repetindo que nem no memorando era assegurado que a receita do IMI, a partir de dois mil etreze, para os municípios, porque o que estava no memorando da Troika era que essa receita nãoera para os municípios, a receita excedente.Mais referiu que a questão de fundo era que os municípios não podiam aumentar, ter maisreceitas que as que tinha hoje, recordando que as receitas atuais em termos do Orçamento, emdois anos, tinham decaído um vírgula dois mil milhões euros, desde junho de dois mil e dez, desdeo PEC II até agora.Por outro lado referiu que o percentual que estava neste Orçamento de Estado era o mais baixode sempre, já o era para dois mil e doze e para dois mil e treze se confirmava como o mais baixoem termos de transferências para o poder local.Reforçou que no que dizia respeito ao IMI era tudo da inteira responsabilidade do Governo e daAssembleia da República, até na definição dos índices que eram injustos, socialmente injustos eaté à escandalosa situação de levar, através dos impostos, à recapitalização da banca, perdendo-os juros baixos.Neste quadro referiu que a proposta em relação ao IMI era no sentido de manter os valores e daDerrama mantendo-se também o que já no ano anterior tinha sido deliberado pela Câmara e pelaAssembleia Municipal, da redução em relação aos rendimentos até cento e cinquenta mil euros,rendimento coletável.Sobre a Derrama referiu que era fundamental ter presente que se estava a falar no quadro dorendimento, do lucro, não sobre o rendimento tributável, sendo que até cento e cinquenta mileuros de lucro a taxa era de 1%.Referiu que o problema das empresas era os 27,5% do IRC, taxa que era de 25% e num grandeapoio à economia, num grande apoio à atividade económica e da revitalização da economia dopaís no Orçamento de Estado passara de 25% para 27,5%. Acrescentou que o Município estava aaplicar 1% sobre o lucro.Ainda sobre o quadro geral no OrçamentoReferiu ainda que existiam várias posições contra estas medidas, desde logo no quadro daAssociação Nacional de Municípios, mas também da população, dos polícias, da GNR, dosenfermeiros, dos bombeiros, sendo que muitos com iniciativas públicas e manifestações e osautarcas não, até parecendo que estava tudo bem quanto às autarquias.Sublinhou que havia hoje dezenas de câmaras cujo problema era pagaram no final do mês osvencimentos, acrescentando que o quadro se iria agravar.Referiu que o agravamento previsto no Orçamento de Estado seria em relação aos trabalhadores,mas também na administração pública, desde as horas extraordinárias que deixavam de serpagas ao aumento de descontos para os municípios, passando pelo aumento da Caixa deAposentações de 15% para 20%, dos descontos de 15% para 20%, significando um crescimentode 33,3%.Observou que no caso da Câmara do Seixal tal representaria algo na ordem de um milhão deeuros, referindo-se ainda ao cálculo do endividamento global, já liquido, que tinha passado parametade e significando que todos os municípios ficariam em incumprimento.Deu ainda o exemplo de uma nova redução de trabalhadores e a proposta sem relação aosatrasos nos encargos dos sistema multimunicipais, para além da lei das finanças locais que tinha 6/24
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012um limite de redução de 25%, mas que tinha se previa, em caso de dívidas e encargos por cumprirse podia ir a 80% em penhora das receitas da água e do tratamento dos efluentes.Referiu que tinha proposto no Conselho Geral da Associação dos Municípios iniciativas naAssembleia da República no próximo dia trinta e um, na votação do Orçamento, na aprovação nageneralidade, sendo um Orçamento gravoso para o país e gravoso para o poder local. Concretizouque a proposta era que simbolicamente os autarcas se deslocassem à Assembleia da República emanifestassem, no seu nome e em nome das populações, o descontentamento, o protesto, aindignação, sendo que a proposta não fora aprovada por um voto.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, pegando um pouco na introdução que o Senhor Presidenteapresentara começou por referir que existam aqui uma série de argumentos e uma série desituações que eram completamente de ter em linha de conta.Mais referiu que os tinha em conta para além da sua função de vereador, também como munícipee cidadão deste país, concordando que o que estava previsto neste Orçamento de Estado erauma forte penalização nos impostos que sobre si recaiam. Observou que já tivera a sorte dereceber a reavaliação do seu prédio urbano e que iria sofrer uma penalização perante a taxa atualdo IMI e perante a reavaliação que fora feita, reavaliação na ordem dos 140% do valor patrimonialsobre o anterior.Já no que dizia respeito à proposta apresentada pelo executivo referiu que eram apresentadastrês taxas para o IMI: para os prédios rústicos 0,8%, para os prédios urbanos 0,695% e para osprédios urbanos avaliados, nos termos do IMI, de 0,395%.Nesse sentido uma das questões que queria afirmar e assumir era que estava de acordo com doisterços da proposta, ou seja com a maioria da proposta, sendo que a lei dizia que a taxa dosprédios rústicos era de 0,8% e estava também de acordo com a taxa dos prédios urbanos de0,695%.Referiu que estava de acordo partindo da premissa assumida na reunião não deliberativa em queo executivo dissera, claramente, que não tinha condições de descer a receita, pelo que aosprédios que não fossem avaliados concordava que lhes fosse aplicada a mesma taxa do anopassado.Reforçou que deste ponto de vista, quer no que dizia respeito aos prédios rústicos, quer no quedizia respeito aos prédios urbanos, a sua posição era de clara concordância, de sintonia no factodo Município não estar em condições de descer as suas receitas.No entanto referiu que o mesmo já não se passava no terceiro ponto, acerca dos prédios urbanosavaliados nos termos do CIMI ou seja da taxa proposta de 0,395%, não estando de acordo com amesma.Referiu que concordava com o Senhor Presidente quando dizia que, neste momento, não sedisponha de um conjunto de informações e de dados que permitissem perceber o que iriaacontecer em termos do valor patrimonial, dos sessenta e três mil prédios urbanos no concelho doSeixal que iriam ser avaliados e qual o resultado na receita do Município, a partir da aplicação deuma determinada taxa.Perante todo este conjunto de indefinições e ainda que se saiba que em princípio o Município tinhade entregar até trinta de novembro à Direção Geral dos Impostos a comunicação de qualquer taxade IMI iria aplicar no seu concelho, perguntou se estando praticamente a um mês dessa data, senão se poderia esperar um pouco mais para deliberar sobre esta matéria até se ter maisinformação. Recordou que em dois mil e nove se tinha aprovado esta taxa a vinte de novembro.Tal permitiria provavelmente aprovar, de uma forma mais consistente, uma taxa de IMI ajustada àrealidade, àquilo que seriam as receitas do próximo ano.Perguntou ainda se, e assumindo que a reavaliação de todos os prédios só estaria concluída nofinal de dezembro, a Direção Geral dos Impostos, num ano excecional não poderia protelar a datada indicação, por parte da autarquia, da taxa de IMI que iria ser aplicada. Observou que com todasestas incertezas se estava a jogar no escuro e que tal, no momento gravíssimo que seatravessava, era o pior dos males, estar a decidir com um défice de informação muito grande.Não obstante referiu que quando dizia que não estava muito de acordo com a manutenção da taxaanterior para os prédios reavaliados, se baseava num dado objetivo que era o valor de receita que 7/24
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012a autarquia tinha tido com o IMI no ano de dois mil e dez e dois mil e onze e naquilo que teria emdois mil e doze.Concretizando referiu que analisando os valores de dois mil e dez e dois mil e onze a autarquiativera um aumento de receita do IMI de 4%, tendo subido de dezoito milhões e novecentos mileuros para dezanove milhões e setecentos mil euros.Por outro lado referiu que de dois mil e onze para dois mil e doze, segundo os dados disponíveis,iria subir de dezanove milhões e setecentos mil euros para vinte e um milhões e meio de euros,um aumento de 9,33%.Sublinhou que tal queria dizer que, em dois anos, sem qualquer tipo de reavaliação e mesmotendo reduzido a taxa de 0,7 e 0,4 para 0,695 e 0,395, as receitas do Município tinham crescido13,9%.Por outro lado referiu que todos os anos, e dois mil e treze não seria diferente, existia um conjuntode pessoas que terminavam o seu período de isenção de pagamento de IMI e que tal se refletia noaumento de receita do IMI, pelo que naturalmente em dois mil e treze, mesmo sem a reavaliação,se teria garantidamente uma aumento de receitas. Acrescentou que era uma lei natural damatemática, se aumentava a base contributiva e se mantinha a taxa, a receita iria aumenta, eralinear.De seguida referiu-se à situação reavaliação patrimonial e do resultado das mesmas, sendo quequer no seu caso concreto quer no de outras pessoas que já contatara, todos teriam um aumentono pagamento do seu IMI, não iriam manter, nem iriam descer, iriam sim aumentar.Referiu que fizera um pequeno estudo, até tendo em conta a sua formação, muito ligada aosnúmeros, partindo da premissa que a partir de momento em que um prédio era reavaliado, eledeixava de estar sujeito à taxa de 0,695% e passava a estar sujeito à taxa 0,395%.Concretizando referiu que desse estudo concluíra que desde que a reavaliação patrimonial fosseaté 75% esse munícipe até podia baixar o seu IMI em 75% do aumento de patrimonial alterando ataxa 0,695% para 0.395%, ou seja o munícipe pagava o mesmo valor que pagava no ano anteriorquando o prédio não estava avaliado e a taxa de incidência era 0,695%.Referiu no entanto que a partir de 75% de aumento do valor patrimonial, mantendo-se a taxa, omunícipe sofreria um aumento no IMI, sendo que se por exemplo o valor patrimonial aumentasse100% ou melhor noventa e sete vírgula pouco, e se a taxa do IMI descesse de 0,395% para 0,35%o Município continuava a ter a mesma receita.Referiu que estava a utilizar uma pequena aplicação informática em Excel, onde ia carregando osdados disponíveis e que apontava para o facto de se se reduzisse a taxa do IMI para 0,35% oMunicípio não perdia receita, isto só contando com a reavaliação patrimonial, não contando já como término da isenção.Mencionou que o Orçamento de Estado dizia, que tendo-se em linha de conta, que estavamprevistas avaliações de cinco milhões de prédios urbanos no país, esses cinco milhõesrepresentariam um aumento de receitas de IMI de trezentos e cinquenta milhões de euros, peloque fazendo uma regra de três simples, então os sessenta e três mil prédios que seriamreavaliados no concelho do Seixal equivaleriam a 1,1% desses cinco milhões. Observou que talrepresentaria entre três e quatro milhões de euros.Referiu que extrapolando e tendo em linha de conta a variação anual que o aumento de receita doIMI vinha a ter neste município, só em função do término de isenção dos munícipes, ainda que nãoafirmando, diria que a receita total do IMI para o ano de dois mil e treze, no concelho do Seixalpodia vir a subir entre cinco a seis milhões de euros, mantendo-se a taxa do 0,395%.Para terminar referiu ainda um outro dado, dizendo que até hoje as receitas do IMI, a nívelnacional, duplicaram, ou seja no período de oito ou nove anos as receitas do IMI duplicaram anível de todo o país e que se perspetivava que iriam naturalmente aumentar em função dareavaliação patrimonial.Por tudo o exposto propôs que se mantivesse as duas primeiras taxas, ou seja manter os prédiosrústicos com 0,8% e os prédios urbanos não avaliados com 0,695%, mas que se reduzisse nosprédios urbanos avaliados, de 0,395% para 0,35%.Afirmou acreditar que com esta redução e com as duas situações apresentadas acima, oMunicípio não perderia receitas, não penalizando assim os munícipes. 8/24
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, cumprimentou os presentes e começou por perguntar ejá que se estava a falar de impostos, se alguém já tinha feito as contas às tabelas de IRS paradois mil e treze, situação que era de bradar aos céus, sem dúvida nenhuma diabólico e que atéassustava.Depois e sobre a explanação que o Senhor Presidente aqui apresentara e embora reconhecessetodo o mérito na sua capacidade de intervenção, de explanação e de conhecimento, referiu quenão podia concordar com tudo o que dissera aqui.Não obstante também não comungava dos princípios que vinham vertidos no Orçamento deEstado para dois mil e treze, concretamente com a previsão de que esta receita extraordináriateria que ser reencaminhada para abate de dívida de longo prazo.De seguida referiu que tal como dissera o Senhor Vereador Luís Cordeiro, também ele estavaconvencido que destas reavaliações iria resultar uma receita extraordinária, que não diria só decinco milhões, mas achando que se situaria entre os seis e os sete milhões. Observou que esteano, se não estava em erro, a receita prevista era de vinte e um milhões de euros, pelo queapontava para uma média de crescimento de um terço para cima, ou seja os tais seis ou setemilhões.Referiu que dizer que se aumentavam as taxas na ordem da inflação não colhia porque naverdade a população não sentiria fortemente uma aumentozinho de uma taxa de água, sendo queonde se notaria efetivamente era nisto que aqui se estava a discutir, no IMI, sendo aqui a grandediferença efetiva que os munícipes iriam sentir do bolso.Sublinhou que já tinha explanado a posição dos senhores vereadores do PS na reunião nãodeliberativa, esclarecendo que entendiam que esta seria uma ferramenta que permitiria, dealguma forma, colocar alguma justiça social e tributária da parte do poder local, sendo uma daspoucas situações em que o poder local tinha capacidade para inverter aquilo que, neste momento,o Governo estava a fazer.Salientou que vinha publicado, julgava que no Diário Economico, uma referência a uma propostaque a Associação Nacional de Municípios fizera de eventual redução das taxas e inclusivamentepropondo a alteração ao Código do IMI, recomendando que as taxas para os prédios nãoavaliados baixasse para 0,4% e os avaliados para 0,2%.Por outro lado referiu que a própria unidade técnica do Orçamento de Estado afirmara que nãotinha dúvida nenhuma que esta alteração do IMI se iria refletir num aumento significativo dasreceitas resultante do IMI.Referiu ainda que era verdade que as taxas se mantinha, mas que a receita iria subir, até tendoem conta o que referira o Senhor Vereador Luís Cordeiro acerca das avaliações cegas, estandoconvencido que as avaliações ficariam numa média de 140%, ou mesmo situando-se nos 200%em média, porque existiam casos de atualizações desde 100, 200 mas também casos de 1000%.Terminou dizendo que não tinha dúvidas que as reavaliações iriam significar aumentos brutais,dando o seu exemplo tendo a sua casa sido reavaliada e aumentado 200%, pelo que iria pagar odobro do que pagaria na circunstância normal.De seguida apresentou uma declaração de voto:“Declaração de voto dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista na Câmara do Seixal.Se é certo que a Câmara Municipal do Seixal não aplica atualmente as taxas máximas de IMI, asdeliberações sobre esta matéria neste e nos anos anteriores nunca adotaram a taxa mínima, ouaté propostas de redução de taxas, hoje cada vez mais necessárias perante a insensibilidadesocial deste Governo PSD/CDS, que tem vindo a asfixiar sem exceção todas as classes sociais. Sabendo ainda que, se encontra a decorrer um novo processo de avaliação de imóveis que iráatualizar o valor patrimonial dos bens imóveis para valores próximos ou em alguns casos, atésuperiores aos de valor de mercado dos prédios, e mesmo com os valores percentuais maisbaixos resultantes da nova tabela para prédios avaliados, percebe-se rapidamente que haverá noano 2013 um agravamento da tributação fiscal global.Considerando ainda os ecos constantes que o executivo CDU tem vindo a tentar fazer crer napopulação do Município em geral, de que, a Câmara do Seixal é das autarquias que tem uma das 9/24
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012situações financeiras mais estáveis do país, atendendo à subida generalizada dos encargos dasfamílias com bens de primeira necessidade, energia, combustíveis, e atendendo ainda ao elevadonúmero de população desempregada do Concelho, os Vereadores do Partido Socialista,entendem que seria de elementar justiça social para com os Munícipes, a proposição do valormínimo de 0,35% para os prédios urbanos já avaliados assim como o valor mínimo de 0,65%, paraprédios não avaliados.Esta medida poderá ser rapidamente compensada, desde que o Município encete esforços juntodo poder central (Finanças), no sentido de promover o mais rápido possível a reavaliação de todosos imóveis que estejam ainda por avaliar redistribuindo o esforço fiscal de forma equivalente pelageneralidade da população do Concelho.Neste âmbito, os Vereadores do Partido Socialista não podem conceber que neste momento aindase encontrem prédios urbanos por avaliar, pois se por um lado se traduz numa ausência de receitaaos cofres do Estado/Autarquias, constitui há vários anos um fator de desigualdade perante osmunícipes que tem os seus imóveis já avaliados.Conscientes de que a nossa proposta em nada vai lesar a receita do município, antes pelocontrário, a aplicação das taxas aqui propostas ir-se-ão refletir no receituário total com valoracrescentado a favor da autarquia.A titulo de exemplo e porque sabemos que as novas avaliação são elevadíssimas e que tem taxasde crescimento que pode variar desde mais de 100% até 1000%, e elaborando um exercíciosimples, considerando que podermos chegar com muita fiabilidade a uma valorização média dopatrimónio de certeza muito acima de 2 a 3 vezes mais, partindo do seguinte raciocínio: Valor a Valor a pagar Taxa pagar Valor Patrimonial Taxa Proposta PS Proposta Camara PS Prédio não avaliado 60.000 € 0,00695 417 0,0065 390 Prédio 100% avaliado 120.000 € 0,0035 420 Prédio 200% avaliado 180.000 € 0,0035 630 Nossa nova proposta, considerando uma avaliação de 100% mais, ainda acresce 3 euros Nossa nova proposta, considerando uma avaliação de 200% mais, acresce 213 eurosAplicando a taxa de salvaguarda, o montante a arrecadar, podemos afirmar com certeza absolutaque a receita será sempre superior em pelo menos um terço da diferença, sempre que se verifiqueuma reavaliação mínima de 200%, o que a tirar pela experiencia do modelo cego vertido nainternet e por onde as avaliações são feitas, raro será o prédio que terá uma avaliação inferior.Porque o Partido Socialista se pauta pela justiça social, e porque entendemos que a taxa apraticar no referente ao IMI, a fixar num leque de valores indicados por lei, neste caso, pode edeve ser uma ferramenta estratégica de combate ao crescendo de desigualdades sociais ao invésde mais um garrote asfixiador das famílias, provocado pelas inúmeras medidas fiscais que o OE2013 apresentado pelo Governo PSD CDS, está a criar na Sociedade Portuguesa e porqueentendemos que o executivo CDU tem ao seu alcance uma ferramenta que lhe permite nestemomento equilibrar muito ao de leve a injustiça fiscal que este diploma vem criar na sociedadecontribuinte já de si muito penalizada.Por outro lado mais uma vez o executivo municipal não se socorreu das ferramentas ao seu disporpara promover, através da aplicação diferenciada deste imposto, a reabilitação urbana e omercado de arrendamento o que consideramos ser também uma fraqueza desta proposta.Pelo exposto, e no exercício das competências do Poder Local, consciente das fragilidadesatuais e vindouras da população do Concelho, acrescido o facto de os Vereadores terem 10/24
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012comunicado antecipadamente ao Executivo CDU a necessidade de reduzir as taxaspraticadas no referente ao IMI, acrescidos ainda dos ecos propagandistas do Executivoreferentes a uma situação financeira da Câmara do Seixal sólida, conjugados com anecessidade de repor alguma justiça social e tributária à nossa população, aos Vereadoresdo Partido Socialista do Concelho do Seixal, mais não resta que, votar contra a proposta doexecutivo CDU, sugerindo em alternativa a aplicação das taxas de 0.65% para prédiosurbanos não avaliados e de 0.35% para prédios urbanos já avaliados.Seixal, 25 de Outubro de 2012.”O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e começou por referir que,em relação a esta matéria, tinha acompanhado muito atentamente os exercícios matemáticofinanceiros do Senhor Vereador Luís Cordeiro e do Senhor Vereador Eduardo, sendo que aindanão tinha ouvido o Senhor Vereador Paulo Cunha, mas estava ansioso acerca da proposta doslimites máximos do IMI por parte do Governo e qual seria o exercício do Senhor Vereador.Sobre os exercícios apresentados referiu que, em sua opinião, ou partiam de premissas erradasou assentavam em variáveis perfeitamente desconhecidas e pouco consolidadas, pelo quepodendo ser exercícios em nada eram elementos justificativos e que permitissem umafundamentação das taxas agora em apreciação.Primeiro e sobre a reavaliação referiu que os exercícios não assentavam em dados concretossobre o que significavam do ponto de vista genérico, em concreto do número efetivo de prédios járeavaliados, qual o resultado dessa reavaliação e para além disso do próprio resultado doOrçamento de Estado, a menos que os senhores vereadores tivessem um conjunto de informaçãoque a Câmara e que os outros senhores vereadores não tinham em relação a estes três aspetos.Observou que alguns até eram exercícios válidos no quadro de reflexão, mas que não tinhamsustentação para depois se traduzirem em propostas concretas.Referiu ainda assim que achava mais aceitável a avaliação que fazia o Senhor Vereador LuísCordeiro em relação à questão dos prédios não avaliados, sem querer avaliar aquilo que lheparecia ser a fundamentação do Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, que se traduzia numaproposta meritória em relação à questão de baixar a taxa do IMI nos prédios não avaliados, masque depois em relação aos prédios não avaliados já não havia qualquer razão objetiva paradiminuição, não havendo nenhuma processo de reavaliação para que pudesse ser ponderadaqualquer descida do IMI.De seguida referiu que existia aqui uma presunção, essa sim completamente errada, ou sejaaquela que apontava para um aumento de receita, porque sobre isso nenhum dos senhoresvereadores tinha certezas quanto àquilo que o Orçamento de Estado, em concreto, aprovaria.Recordou que a verdade era que a própria proposta de Orçamento de Estado colocava, no quedizia respeito à aplicação dos resultados da reavaliação do IMI, precisamente tudo aquilo que nãoconstituía aumento de receita para os municípios. Observou que tal, por um lado era desviadodiretamente para efeitos de endividamento de curto prazo ou mesmo para aqueles que não tinhamendividamento de curto prazo, era desviado, sem razões nenhumas, para endividamento de médioe longo prazo. Acrescentou que tal nada mais era que financiar a banca sem necessidadenenhuma e que, no limite, a proposta do Orçamento de Estado conseguia fazer esta criatividadede reutilizar o IMI para o próprio financiamento do Orçamento de Estado através daquelamodalidade de uma aplicação financeira junto da Agência de Gestão da Tesouraria da DívidaPública.Sublinhou que assim, em nenhum dos casos, se podia considerar que isto podia traduzir-se numaumento de receita por parte do executivo municipal, acrescentando que no concreto o artigo 93ºda proposta de lei, desde o ponto um até ao ponto cinco, tudo o que fazia era garantir quequalquer valor que eventualmente resultasse num aumento de receita do IMI não chegasse sequera constituir um verdadeiro aumento de receita para os municípios.Depois colocou um outro exercício que admitia que fosse absolutamente teórico, mas queesperava que o Senhor Vereador Paulo Cunha, no concreto, depois valorizasse. Concretizandoreferiu que perante esta proposta concreta por parte do Governo de aumento dos limites do IMI, a 11/24
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012verdade era que em relação aos imóveis não avaliados mesmo mantendo a taxa, tal significavaque, em relação aos limites que o Governo aprovara, existia um alívio de 15%, em relação àquiloque resultaria dos limites máximos. Ou seja num outro concelho que decidisse manter os limitesmáximos, de acordo com a lei, o munícipe pagaria mais 15% do que aquilo que pagava noconcelho do Seixal e da mesma forma em relação aos prédios que seriam alvo de processo dereavaliação.Referiu que para o ano sim se teriam dados muito concretos sobre o resultado desta reavaliação,esperando uma mudança de Governo e de políticas que permitisse que essa reavaliação fosseuma mais-valia para o orçamento municipal e não para o Governo, sem prejuízo dos munícipes,que mesmo no contexto atual mantinham, com esta taxa, um alívio de mais de 26% em relaçãoaos limites máximos que estavam estabelecidos.Terminou respondendo em particular ao Senhor Vereador Eduardo Rodrigues e também atéantecipadamente ao Senhor Vereador Paulo Cunha que o Município do Seixal respondia aosataques que os sucessivos governos vinham a fazer ao poder local com a decisão de nãotransferir esse ataque para o esforço por parte dos munícipes.O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e começou por confessar queestava com alguma curiosidade para ver o que esta gestão camarária CDU, tão amiga do povo iriafazer quando tinha uma oportunidade de mostrar se efetivamente estava do lado da população ounão.Tendo em conta a proposta presente referiu que quando esta oportunidade surgira, no primeiromomento em que esta oportunidade surgira, no momento em que era possível a CDU mostrar queverdadeiramente podia poupar algum dinheiro à sua população, a verdade era que a CDUmostrara que o que queria fazer era manter tudo igual.Referiu que se tratava de um ato extremamente inteligente da parte deste executivo, dando osparabéns, porque permitia continuar a acusar os bandidos do Governo, aqueles bandidos que sósubiam os impostos, aqueles bandidos que faziam ao povo as trepolias todas de que se ouvia falaraqui, reunião após reunião de Câmara e agora que se tinha esta oportunidade se podia continuarcom esse tipo de linguagem, mas com a vantagem de terem um aumento, em termos de proveitopróprio, proveito fiscal para o Município.Mais referiu que veria toda a vantagem numa redução da carga fiscal e que a Câmara tinha apossibilidade de repor alguma equidade fiscal e alguma justiça fiscal, possibilidade que não estavanas mãos do Governo, sendo que o Governo tinha balizado as possibilidades das câmarasmunicipais decidirem sobre os valores a tributar, neste caso sobre o imposto municipal sobreimóveis,Reforçou que a Câmara Municipal poderia ter tomado uma posição que fosse mais favorável aosseus munícipes, decisão que não fora tomada, sendo que muitas outras câmaras aliás diria amaioria das câmaras municipais por este país fora, tinham optado por ter em conta e emconsideração aquilo que se estava aqui a discutir.Sublinhou que, mantendo a receita fiscal que previsivelmente se teria em dois mil e doze,mantendo a mesma receita fiscal em dois mil e treze, era possível os munícipes pagarem umataxa mais pequena. Observou que tal era possível porque os munícipes já iam pagar mais deimposto com a avaliação e com a perda da isenção nalguns casos.Referiu que, pelo menos empiricamente, se sabia que a partir de dois mil e dez em diante cadavez havia menos isenções.Mais referiu que também ele pedira esses números às finanças, não tendo sido disponibilizados,sendo que neste aspeto, como em outros, mas neste aspeto em particular, estava de acordo como Senhor Vereador Luís Cordeiro quando dizia que se podia adiar esta discussão esperando pormais dados.Referiu que todos tinham falta de dados podendo usar-se o mesmo argumento para a maioria quesuportava o executivo municipal, os dados eram os mesmos, a ignorância sobre os mesmostambém, todos tinham um conjunto de dúvidas. Deu como exemplo das suas dúvidas qual seria ovalor de prédios rústicos ou qual era a percentagem de prédios rústicos no total, ou ainda qual ovalor da percentagem dos prédios já avaliados. 12/24
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Referiu que partindo do princípio que no Seixal havia setenta e oito mil fogos, pelos dados oumelhor por uma média encontrada pelo Instituto Nacional de Estatístico, tendo em conta quenessa mesma média se pagava duzentos e cinquenta euros por cada fração e que se aumentariauma média, no máximo, de setenta e cinco euros, a propósito da lei travão, então em média seteria um pagamento de trezentos e vinte e cinco euros.Referiu ainda que, mesmo reduzindo essa média para cada imóvel, para cada fração paratrezentos e quinze euros e tendo em conta que estariam no final do ano previsivelmente 60% dosimóveis avaliados ou seja trinta e oito mil, tal importava uma subida de, pelo menos, três, quatroou cinco milhões de euros, até arriscando mais para os cinco milhões de euros.Pelo exposto afirmou que defendia, à semelhança dos seus colegas da oposição que o tinhamantecedido que para os prédios rústicos não havia nada a fazer, até porque a lei assim o imponha,que para os prédios por avaliar também se podia manter a mesma taxa, até por uma questão deequidade fiscal em relação aos restantes que teriam esse agravamento posterior.Já quanto aos prédios avaliados e tendo em conta os dados que também tinha conseguido obter,achava que, no mínimo, o executivo tinha condições para baixar para 0,350%, sendo que aindaassim a Câmara Municipal continuaria a ter, como receita, uma verba superior aquela que tinhaatualmente.Reforçou que a sua proposta, à semelhança de outras, era que se suspendesse a discussão, seadiasse para daqui e pelo menos mais um mês, porque se tinha condições de o fazer e que, aténo seio da Associação Nacional de Municípios, se tentasse um prazo mais dilatado e uma baixado imposto fixado em termos nacionais. Se tal não fosse possível, então proponha que sebaixasse a taxa dos prédios avaliados para 0,350%.O Senhor Presidente da Câmara, deixou algumas notas adicionais começando por dizer que setinha uma enorme dificuldade e que não era por acaso que das notas que tinha de algunsmunicípios de todas as áreas políticas Loures tinha 0,7% e 0,74%, Salvaterra até tinhaaumentado, assim como vários concelhos do PSD também já tinham deliberado e aumentado,algumas com valores superiores ao Seixal.Sublinhou que o que estava aqui em causa era a autonomia do poder local, recordando que haviaum limite legal para a deliberação e que nestas coisas dos limites legais, principalmente com esteGoverno, era preciso haver atenção.Observou que se sabia que antes do Congresso da ANMP estavam preparadas equipas da IGFpara seguirem para as câmaras para ver se estavam a cumprir a lei dos compromissos, ainda quereferindo que as relações institucionais com a própria estrutura do IGF e ainda no quadro inspetivoera boas e se reconhecia uma postura construtiva, sem qualquer perseguição.Voltou a chamar a atenção para as conclusões do Congresso no sentido da revogação dalegislação, aprovadas sem qualquer voto contra, sendo que agora era preciso evoluir para que asconclusões do Congresso fossem defendidas e colocadas ao Governo.Quanto à questão objetiva colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha que dizia para se ter maisum mês, perguntou se o Senhor Vereador assumia o não cumprir até trinta de novembro e tudo oque tinha a ver até com a tutela e o cumprimento de prazos, com o cumprimento legal. Em relaçãoaos dados referiu que não se tinha dados e que achava que não se iriam ter mais dados,recordando que escrevera inúmeras cartas, sem resposta até agora. Observou que por exemplosobre a reavaliação a única coisa que se tinha sabido recentemente era o número de imóveis quetinham sido reavaliados, mas que de resto não havia um quadro de valores médios, nada,absolutamente nada.Referiu que o adiamento proposto no quadro das deliberações dos órgãos autárquicos não erapossível, mas que o problema de fundo era que não existiam dados, nem sequer quais eram osdados dos impostos para se poder orçamentalmente trabalhar, nem para se dizer em concreto queos valores que estavam em dívida que tinham sido liquidados e que não tinham sido recebidospela Câmara, algo importantíssimo em termos orçamentais.De seguida e em relação às contas que se podiam fazer referiu que eram meros exercícios, sendoque o país ao nível do que se estava a falar, ao nível das contas de Estado, ao nível dos impostos,ao nível da redução da despesa, era todo um país numa folha de Excel. E que os exemplos dados 13/24
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012dos tais 1000%, não podiam servir para fazer médias, eram casos pontuais de avaliaçõesdemasiadamente baixas.Depois referiu-se a uma questão importantíssima que tinha a ver com a cláusula de salvaguarda ea questão fundamental da esperança das pessoas, sendo que a proposta inicial do Orçamento deEstado era sem cláusula de salvaguarda e numa única prestação, tendo depois existido um recuo.Quanto às receitas do IMI esclareceu que em dois mil e doze se previa que fossem inferiores àsde dois mil e onze, isto com os 5% em cima, ou melhor com os 7,5% relacionados com asreavaliações. Observou que se pagava ao Estado pelo trabalho das reavaliações, mas que depoisao avaliador era paga uma quantia inferior a dois euros, pelo que dois euros vezes sessenta milimóveis, nada tinha a ver com um milhão que a Câmara via retidos logo à cabeça. Referiu ainda odetalhe da portaria que define esta matéria não consignar esta receita, era receita para a despesada administração tributária, exatamente porque sabiam que a receita era muito superior aos custosda reavaliação.Depois referiu estar em crer que no máximo se chegaria aos 60% da reavaliação dos prédios noconcelho, sendo que falar-se de equidade fiscal seria tema para a Assembleia da República ondese decidira que a carga fiscal dos portugueses iria aumentar 30%, quando 80% do que estavainscrito no Orçamento de Estado, em termos de receita, eram dois vírgula oito mil milhões deeuros vindos do aumento da carga fiscal.Reforçou que a opção política no Seixal fora de, no conjunto do que eram as tarifas, as taxas e ocontributo dos munícipes, da população, no que dependia da Câmara não aumentaria, acreditandoque isto sim era um verdadeiro contributo para um apoio social, um verdadeiro apoio social.Referiu que ao aumento brutal dos transportes, se juntava o aumento da energia, o aumento brutalde tudo, para além da carga fiscal.Não obstante referiu que das intervenções dos senhores vereadores, tendo apenas dúvidas naintervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha, se retirava um protesto contra este orçamento econtra a carga fiscal, sendo que este era o caminho da morte do país, que daqui a pouco nãoexistiria receita e o orçamento era completamente desastroso, pelo que já se falava na elaboraçãodo plano B, como diz o Jornal de Negócios, um plano para reduzir as funções sociais do Estado eque seria brutal.Terminou referindo que mantinha a proposta apresentada porque representava uma opção noconjunto de apoio à população, não se podendo naturalmente entrar no quadro do risco de perderreceita, tendo de se garantir que, nas dificuldades que eram muitas, a Câmara tinha capacidadesde responder ao que tinha a ver com a vida das populações, ao serviço público, ao que fazia todosos dias.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, observou que o Senhor Presidente dissera bem que isto erauma opção política, sendo que queria realçar duas ou três situações, começando pela questão deprotelar a decisão um mês.Sobre esta matéria referiu que no ano de dois mil e nove se tinha aprovado numa reunião decâmara realizada no dia vinte de novembro a taxa do IMI, esclarecendo ainda que o que a lei diziaera que: “as deliberações da Assembleia Municipal referidas no presente artigo devem sercomunicadas à Direção Geral dos Impostos por transmissão eletrónica” e de seguida que:“aplicando-se as taxas mínimas referidas no número um caso as comunicações não sejamrecebidas até 30 de novembro”. Ou seja a única penalização que existiria se não fosse feita atransmissão eletrónica até trinta de novembro seria a fixação da taxa mínima aplicável.Acrescentou que em dois mil e nove se fizera aprovação na Câmara a vinte de novembro,acreditando que este ano tal também seria possível marcando-se depois uma AssembleiaMunicipal para vinte e sete de novembro e no dia seguinte, por via eletrónica, estava atransmissão para a Direção Geral de Impostos.Pelo exposto referiu que a argumentação aqui referida sobre entrar em incumprimento e emilegalidade não colhia, havendo tempo.Depois e sobre o argumento de que não disponha de dados para realizar qualquer exercício,observou que o executivo também não e apresentava um exercício para o qual também não tinha 14/24
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012dados concretos, pelo que exercício por exercício não havia da parte do executivo qualquerargumento que servisse de contraponto ao que tinha apresentado aqui.Referiu ainda que achava interessante dizer-se que se houver aumento da receita ela nãoreverteria a favor da Câmara, mas sim para consignar ao pagamento da dívida, porque se opróprio executivo queria aplicar uma taxa máxima, mais elevada estava a ir ao encontro dointeresse do Governo ao aplicar a taxa mais elevada. Ou seja o Município ia entregar maisdinheiro à banca, dinheiro vindo dos bolsos dos munícipes, estando numa posição de recapitalizara banca ao fixar uma taxa de 0,395% contrariamente aquela que proponha de 0,35%.Sublinhou que quando no ano de dois mil e treze os munícipes, em abril, receberem a fatura doIMI ele diria a esses munícipes que estavam a pagar mais porque o executivo não quisera baixar ataxa do IMI.Referiu que não valia a pena argumentar mais, que de facto como dissera o Senhor Presidente ebem era uma opção política e politicamente cada um seria responsabilizado perante os munícipespela opção tomada. Salientou que a sua opção já estava sustentada não era uma opçãodemagógica, nem populista, mas sim uma opção muito consciente, muito ponderada.Mais referiu que continuaria a receber dados de prédios reavaliados e sistematicamente fariachegar aqui os resultados disso, não tendo conhecimento de prédios de 1000%, mas tendoinformação sobre prédios reavaliados em 300%.Reafirmou que exercício por exercício, o exercício que o executivo fizera não era mais válido queo seu, havendo de qualquer forma um dado concreto, ou seja o facto de se ter um maior númerode pessoas a pagar IMI, em função da isenção terminar.Finalmente e quanto à cláusula de salvaguarda, esclareceu que a mesma só se aplicava a quemtivesse um rendimento de IRS não superior a quatro mil, novecentos e noventa e oito euros porano, querendo isto dizer que a cláusula de salvaguarda só se aplicava quase a quem nemganhasse o ordenado mínimo nacional.Esclareceu igualmente que a lei previa que não se aplicando a cláusula de salvaguarda seaplicaria um terço do valor do aumento do IMI, porque estava previsto que o valor global do IMIfosse aplicado na totalidade em dois mil e quinze.Salientou que ainda assim existiam dados muito concretos, e um deles era que todos os anos areceita do IMI, desta Câmara vinha a subir, de tal maneira que há dois anos, este executivo, tomouuma atitude que ele tinha aprovado que fora descer as taxas de 0,4% e 0,7% para 0,395% e0,695%, exatamente porque se tinha reconhecido que o aumento da receita estava a ocorrer.Repetiu que durante os dois anos em que este valor de taxas existira o Município tivera umaumento de receitas do IMI de 13,9%, sendo que se se descesse a taxa de 0,3955 para 0,35%, ovalor da receita do Município em termos de IMI, se não houvesse reavaliação, desceria doismilhões de euros, ou seja aquilo que tinha subido de dois mil e onze para dois mil e doze.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que faria uma intervenção breve porque a intervençãotécnica, deste ponto, por parte do PS já fora efetuada, começando por dizer que o que oassustava e o deixava algo perplexo era a ausência de estratégia deste executivo.Referiu que existiam duas questões diferentes às quais havia que olhar, sendo que se só seolhasse para a situação financeira da Câmara Municipal do Seixal, então um gestor inteligente sóteria um caminho: adotar taxas máximas, porque a situação financeira do Município eradesesperada.A propósito disso perguntou se o valor que estava num dia no portal das finanças e no outro dia jánão estava não teria a ver com o facto dessas verbas terem sido penhoradas porque umasreceitas do Orçamento de Estado tinham sido penhoradas para pagar as rendas da Cucena.Voltando à matéria em apreço referiu que se falava muito nas famílias e que uma família que nãotinha dinheiro para pagar a renda da casa, que deixava o salário ser penhorado para pagar arenda da casa estava, de facto, numa situação muito desesperada.Por outro lado referiu-se ao reverso da medalha e à situação desesperada em que o Governo doPSD e do CDS/PP colocara a população portuguesa, uma situação desesperante e que todas asentidades públicas deviam fazer um esforço efetivo e concreto para contrariar. 15/24
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Mais referiu que não era por acaso que ANMP, no parecer que enviara ao Parlamento sobre oOrçamento de Estado para dois mil e treze dizia: “os elevados encargos fiscais que recaem sobreos contribuintes justificam a responsabilidade das autarquias se assim o entenderem deliberaremaplicar taxas mínimas mais reduzidas que atualmente em vigor”, ou seja era a própria Associaçãode Municípios que viera dizer que face à reavaliação que estava a ser feita dos imóveis e face àsituação financeira das famílias portuguesas se justificava, em concreto, que a taxa mínimapudesse descer até aos 0,2%.Salientou que olhando a esta realidade o que a Câmara Municipal do Seixal poderia fazer eralevar estes valores a taxas inferiores, dentro deste quadro que aqui fora proposto, até porquepensava que ninguém teria dúvidas independentemente dos cálculos e da forma como sefizessem os mesmos de que a receita de IMI, no próximo ano, subiria e muito, aliás em linha comaquilo que vinha acontecendo desde que existia este imposto.Recordou que desde que fora lançado o Código do IMI que, todos os anos, a Câmara Municipal doSeixal via as suas receitas crescer no que a este item, em concreto, dizia respeito e de uma formaexponencial, com crescimentos na casa dos dois dígitos. Sublinhou que a receita de IMI crescerasempre mais do que 10% nesta casa, sendo que os custos desta casa, nos últimos dez anos nãodeveriam ter crescido na mesma proporção.Tendo em conta que a opção era política referiu que aquilo que queria criticar, nesta intervençãoera justamente a ausência de estratégia, sendo que das duas uma ou o executivo queria sanearas finanças da Câmara ou parar com esta política assustadora de empurrar com a barriga para afrente e quem vier a seguir que fechasse a porta.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre esta matéria deu uma outra indicação que não virarefletida na proposta do executivo e que tinha tomado conhecimento que outros municípios tinhamfeito e corretamente reduzir nalguma percentagem o valor do IMI a pagar em prédios urbanossituados em núcleos urbanos históricos e que fossem objeto de reabilitação urbana. Salientou queexistiam municípios que já tinham tido esse cuidado e estando neste momento numa fase dedesenvolvimento de projetos de reabilitação urbana dos seus núcleos históricos, tinham previstouma redução em percentagem, alguns na ordem dos 30%, sobre o IMI.Repetiu que não vira essa situação refletida na proposta apresentada.De seguida referiu que iria votar contra fazendo uma declaração de voto, dizendo que o Bloco deEsquerda em relação a esta proposta concordava com dois dos seus pontos, discordandoclaramente da taxa para os prédios urbanos avaliados, até tendo por base algo que estava nopreâmbulo da proposta do executivo no sentido de não perder de vista o contexto graveeconómico e social que afetava profundamente o país e os portugueses e que posicionavaPortugal num dos mais elevados índices de desigualdade social dos vinte e sete países da UniãoEuropeia, com mais de dois milhões de portugueses a viverem no limiar da pobreza e a maior taxade desemprego desde mil novecentos e setenta e quatro.Reforçou que numa profunda recessão económica, com uma repercussão social cada vez maisdramática, o Bloco de Esquerda votava contra esta proposta porque a decisão da manutenção dastaxas do Município ia agravar, aos munícipes, o valor da taxa do IMI que tinham a pagar e comotal, como defesa efetivamente das condições, já gravosas para os munícipes, o Bloco deEsquerda votaria contra porque esta proposta não ia nesse sentido.*Vide intervenção infra do Senhor Vereador Joaquim Tavares.3.Deliberação nº 222/2012 – CMS - LANÇAMENTO DE DERRAMA. FIXAÇÃO DE TAXA PARA2013. APROVAÇÃO.Proposta:Presidência.“O n.º 1 do art. 14º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, prevê que os Municípios possam lançaranualmente uma Derrama, até ao limite de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de 16/24
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que corresponda à proporção dorendimento gerado na sua área geográfica, por sujeitos passivos residentes em territórioportuguês que exerçam, a titulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ouagrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.Por outro lado, o n.º 4 do art.º 14 da referida Lei prevê que a Assembleia Municipal pode, porproposta da Câmara Municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitospassivos com volume de negócios, no ano anterior, que não ultrapasse € 150.000,00.Tendo por base os valores do lucro tributável, referentes a 2011, dos sujeitos passivos quecontribuem para a formação de lucro tributável do Município do Seixal, disponibilizados no Portalda Finanças, apuraram-se os seguintes valores: N.º Sujeitos Lucro Tributável Volume de Negócios Taxa Máxima Receita Derrama Passivos Total > 150.000 € 934 52.278.128,02 1,50% 784.171,92 < 150.000 € 1101 8.393.549,11 1,50% 125.903,24 Total 2035 60.671.677,13 910.075,16As cerca de 1101 micro e pequenas empresas do Concelho do Seixal representam cerca de 54%do total dos sujeitos passivos que contribuem para a formação do lucro tributável do município.Considerando que as medidas anunciadas pelo Governo na atual conjuntura económicapenalizam drasticamente as micro e pequenas empresas e pese embora ser indispensável que asreceitas municipais sejam sustentáveis, de forma a garantir o nível de investimentos queassegurem a prestação do serviço público à população e as prioridades de desenvolvimento domunicípio do Seixal, proponho: 1. Que seja lançada uma derrama à taxa reduzida de 1,0%, nas micro e pequenas empresas com sede no município do Seixal, com volume de negócios inferior a 150 mil euros, visando constituir um contributo para a sustentabilidade da economia local através do estímulo ao empreendedorismo do tecido económico, à capacidade de inovação e à criação do próprio emprego e, desse modo, valorizando a coesão social do Município; 2. Que seja lançada uma derrama de 1,5% para as empresas com sede no Concelho do Seixal, com volume de negócio superior a 150 mil euros; 3. Que, após aprovação, a presente deliberação seja submetida à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea f) do n.º 2 do art. 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redação atualizada na Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007 de 31 de Dezembro. O Proponente O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”.Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favordo Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores VereadoresJoaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro,Joaquim Carlos Coelho Tavares, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, VanessaAlexandra Vilela da Silva e com cinco votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro daSilva Cruz, Maria Helena Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo EdsonCarvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro ficando os documentosmencionados arquivados no respetivo processo. 17/24
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012A Senhora Vereadora Helena Domingues, cumprimentou os presentes, começando por dizerque o Senhor Presidente dissera que o centro destas questões era qual era o papel da Câmara eo papel do Estado, que esta devia ser a reflexão a fazer a propósito destas matérias, sendo queconcordava, mas que sobretudo aquilo que interessava saber era, no meio do papel da Câmara edo papel do Estado qual era a posição dos cidadãos munícipes deste concelho.Recordou que quando tinha debatido esta matéria na reunião não deliberativa ainda não se tinhamos dados todos e que quando tivera acesso a esse e os tinha analisado, bem com asconsiderações que estavam vertidas nos considerandos da proposta, confessou que tinha ficadocom a esperança de uma mudança de posicionamento deste executivo.Referiu que executivo escrevera na proposta que: “importa pois proceder à fixação não perdendode vista o contexto de grave crise económica e social que afeta profundamente o país e osportugueses e posiciona Portugal nos mais elevados índices de desigualdade social dos 27 paísesda União Europeia com mais de 2 milhões de portugueses no limiar da pobreza, a maior taxa dedesemprego desde 1974 e uma profunda recessão económica com uma repercussão social cadavez maior e mais dramática”. Observou que acrescentaria que, pelo dados que disponha, nestepróximos meses estes dois milhões de portugueses passariam rapidamente a três milhões deportugueses, ou seja um terço da população do país e o facto de milhares de empresas que todosos dias abriam insolvência, vivendo-se claramente um momento grave, o mais grave dademocracia portuguesa, pelo que tinha esperança que aqui houvesse alguma mudança.Não se tendo verificado tal mudança, o PS apresentou a seguinte declaração de voto:“Declaração de voto dos vereadores do PS sobre a proposta de DerramaA Derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das empresas, sendo a suataxa fixada anualmente pelos Municípios, até ao valor máximo de 1,5 %.Para além de optar ou não pelo lançamento deste imposto, os Municípios têm também que fixar ataxa aplicável.Este imposto é, pois, um instrumento de gestão, através do qual os Municípios tomam opçõespolíticas.Os eleitos do PS estão conscientes do grave momento que o país atravessa, sem dúvida, o maisgrave na Democracia Portuguesa.Mas é em momentos de crise como esta que hoje vivemos, que se tem que assumir claramenteuma estratégia de gestão, em que se por um lado, não se pode esquecer a captação de receitasessenciais à prossecução de objetivos municipais, por outro lado o desenvolvimento económico ea captação de novos investimentos, motores essenciais a médio e a longo prazo de criação dedesenvolvimento e riqueza e em consequência geradores de bem-estar social para a população,não pode deixar de estar presente.Tínhamos esperança de uma mudança no posicionamento deste executivo, relativamente àDerrama ao ver os considerandos dos pontos 2 e 3 da ordem de trabalhos da reunião de hoje emque se afirma:“Importa, pois proceder a essa fixação, não perdendo de vista o contexto de grave criseeconómica e social que afeta profundamente o país e os portugueses e posiciona Portugal numdos mais elevados índices de desigualdade social dos 27 países da União Europeia, como maisde 2 milhões de portugueses a viverem no limiar da pobreza, a maior taxa de desemprego desde1974 e uma profunda recessão económica com uma repercussão social cada vez maior e maisdramática.”Infelizmente, não foi isto que aconteceu, tendo-se optado por manter os mesmos parâmetros dosanos anteriores, dando ênfase à consolidação e capacidade financeira do município por via daarrecadação de receitas, nos termos da Lei das Finanças Locais para manter tudo sempre comoestava antes.Entendemos que o Município deve dar um exemplo de solidariedade aos seus munícipes,partilhando os sacrifícios que a todos devem ser pedidos, procurando minorar dentro das suaspossibilidades o esforço financeiro que aqueles já fazem. 18/24
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Recordemos que nos últimos anos e consecutivamente os vereadores e os membros da AMeleitos pelo PS sempre apresentaram propostas no sentido, de uma alteração aos atuais escalões,servindo como um incentivo e uma ajuda às empresas “concelhias” na ajuda do combate à fortecrise que atravessamos.No que nos diz respeito, e tendo sempre em linha de conta a manutenção de um nível aceitável dereceitas para os serviços que o Município tem de prestar, para os equipamentos que tem quemanter, para os investimentos que entendemos que deve fazer, sem entrar em megalomanias quenos têm saído muito caras, e considerando que a derrama é uma das ferramentas que o Municípiotem à sua disposição para diferenciar positivamente, propomos o seguinte:.- Taxa geral de 1,40%;.- Estabelecimento de taxas reduzidas e/ou isenção em função do volume de negócios dasentidades abrangidas e da residência fiscal, designadamente (apresentamos quadroexemplificativo):. Volume de negócios (€) Taxa de derramaAté 50.000 € IsençãoEntre 50.000 € e 150.000 € 0,70 %Mais de 150.000 € 1,40 %Bem como Isentar por um período de 2 anos as empresas que se fixem no concelho desde quecriem e mantenham no mínimo 3 novos postos de trabalho.Pelo exposto, os vereadores do PS votam contra a proposta apresentada pelo ExecutivoPCP/CDU para a derrama em 2013.”O Senhor Vereador Luís Cordeiro, no que dizia respeito a esta proposta da Derrama e atépegando numa intervenção que tinha feito, na última reunião de Câmara, em que tinha chamado aatenção para que um município vizinho tinha conseguido criar uma linha de crédito de quinhentosmil euros para as micro, pequenas e médias empresas, referiu que era uma pena que o Seixal nãotivesse feito algo semelhante, sendo até o concelho onde se situava a sede da Confederação dasMicro, Pequenas e Médias Empresas.Ainda assim referiu que a Câmara tinha agora a oportunidade de dar um sinal político nessesentido apresentando situações de derrama que tivessem preocupações acrescidas no que diziarespeito às micro, pequenas e médias empresas.Referiu que sobre esta matéria iria apresentar uma proposta aplicada num concelho vizinho, ondeem relação à derrama aquelas empresas que não ultrapassassem os cento e cinquenta mil eurosficavam isentos de pagamento de derrama, acrescentando que o concelho vizinho era o Barreiro.Reforçou que o sinal político que este Município deveria dar, num apoio concreto e real às suasmicro, pequenas e médias empresas, era isentar do pagamento da derrama todas as empresasque tivessem lucro tributável inferior a cento e cinquenta mil euros em sede de IRC.Referiu que tal medida iria reduzir a receita do Município em oitenta e três mil euros, para ummunicípio que tinha um orçamento de oitenta e três milhões de euros.Mais referiu que não se fazendo isso, não se dando este sinal então o argumentário quesustentava a proposta era completamente descabido, não tinha sentido que se viesse dizer que seapoiava, quando outros aqui ao lado não taxavam nada e até aparentemente teriam maisproblemas, porque até tinham aderido ao PAEL, coisa que este Município assumira que não iriafazer.Reforçou que o município ao lado, que tinha aderido ao PAEL, tinha uma preocupação com osseus micro, pequenos e médios empresários, acrescentando que concordava, com uma parte daintervenção da Senhora Vereadora Helena Domingues, exigindo-se sem dúvida nenhuma que, emtermos de uma estratégia de desenvolvimento económico do concelho, houvesse um conjuntomais amplo e mais vastos de medidas e que se conseguisse ter capacidade de atrair investimento 19/24
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012para o Município e que dessa maneira se pudesse promover o desenvolvimento económico domesmo. Voltou a referir a questão do núcleo empresarial que nunca mais chegava.Concluir que se este executivo mantivesse esta proposta, então ficava no meio de dois concelhosliderados pela mesma força politica e que tinham sobre os micro, pequenos e médios empresáriosuma visão completamente diferente, em concreto o Barreiro e Almada.Referiu que o Barreiro e Almada tinham uma visão sobre os micro, pequenos e médiosempresários completamente diferente, observando que teria todo o prazer em solicitar umareunião com o Senhor Presidente da Confederação das Micro e Pequenas Empresas, estando elesedeado aqui no concelho, para lhe solicitar que fizesse uma analogia, sobre o porquê de nos doisconcelhos vizinhos haver práticas de apoio efetivo aos micro e pequenos empresários e no Seixalse aplicar uma situação destas.Terminou dizendo que a proposta era completamente desajustada, no momento presente e comuma receita tão baixa, repetindo que estavam em causa oitenta e três mil euros num orçamento daCâmara que ultrapassava os oitenta milhões. Perguntou como era possível não existirsensibilidade para perceber a situação de completo estrangulamento que as micro e pequenasempresas viviam e não dar um sinal político de claro apoio à sua continuidade e funcionamento,isentando as empresas da derrama, como fizera a Câmara Municipal do Barreiro.O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que como se verificava na questão do IMI, tambémaqui existia uma ausência de estratégia, sendo que se se podia acusar o Governo de ausência deestratégia e apenas se limitar a cobrar impostos e aumentar os impostos, pelo menos este fazia-opor necessidade, por não ter alternativa.Já no que dizia respeito à Câmara Municipal do Seixal, havia alternativas como se vira na questãodo IMI e como teria alternativas nesta questão e por exemplo na questão do próprio IRS, na verbaque cabia a cada município, dos 5%.Referiu que o grande problema da forma como a Câmara Municipal do Seixal, da maioria queexercia o poder, era que acabava por praticar atos exatamente contrários aqueles que diziadefender ou ter o mesmo tipo de intervenção que acusava os outros de ter.Mais referiu que a grande diferença era que tinha possibilidades de fazer diferente, referindo quejá fora dito que outras câmaras municipais, até da área política desta Câmara Municipal, tinhamoutro tipo de alternativa, opções diferentes, no sentido da atratividade das pequenas e médiasempresas ou das micro empresas.Salientou que havia consenso na oposição de que era possível fazer diferente, realçando aquestão colocada pela Senhora Vereadora Helena Domingues no sentido de valorizar aquelasempresa que criassem postos de trabalho, podendo tentar-se encontrar um conjunto de variáveis,mas todas elas com um objetivo comum de implementação e criação de postos líquidos detrabalho que fossem mais do que tudo atrativos para o concelho.Referiu que o que estava aqui em causa era a ausência de uma política, de medidas concretas,era mais do mesmo, ano após ano. Acrescentou que todos os anos se tinha esta discussão e que,ano após ano, apresentavam um conjunto de propostas, um conjunto de alternativas que maissentido fariam este ano, porque este ano as necessidades de atrair investimento, de criação denovos postos de trabalho e as dificuldades que as empresas tinham eram muito mais prementes.Referiu que infelizmente a Câmara Municipal do Seixal não tinha optado por esta via, não tinhaseguido a mesma via de outras câmaras municipais como o Barreiro ou Odivelas.Depois e relativamente às empresas com um volume maior de cento e cinquenta mil euros referiuestar em crer que também havia possibilidade, neste caso, de dar um sinal forte e também aquibaixar, sendo que se podia apontar para a proposta apresentada pela Senhora Vereador HelenaDomingues de 1,4 ou mesmo para 1,35.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou algumas notas breves de referência, em primeirolugar às preocupações aqui manifestadas em relação às micro, pequenas e médias empresas quelhe pareciam bastante louváveis não fossem apresentadas pelos interlocutores principais das 20/24
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012políticas dos últimos governos que tinham atacado e colocado as micro, pequenas e médiasempresas na situação em que estavam.Depois referiu que a situação concreta em que se encontram essas micro, pequenas e médiasempresas fazia com que a maior parte delas, de acordo com os dados a nível nacional, nãofossem alvo desta decisão, pela simples razão de que a maior parte delas nem sequerapresentavam lucro tributável.Esclareceu que o critério de mais ou menos de cento e cinquenta mil euros não era sobre o lucrotributável era volume de negócios, referindo que a dificuldade objetiva e a situação das micro,pequenas e médias empresas era ter lucro tributável para poderem ter derrama, derrama que sóse aplicava às empresas que tinham lucro tributável.De seguida referiu que nestes termos havia um conjunto muito grande de micro, pequenas emédias empresas que não eram alvo da derrama, estimando-se que falando de uma receita deoitenta e três mil, novecentos e trinta e cinco euros tal representaria setenta e cinco euros porsujeito passivo, em média.De seguida observou que os senhores vereadores gostavam de apresentar exemplos referindocirurgicamente alguns casos, mas perguntando se sabiam qual era a taxa em Salvaterra deMagos, sendo que até parecia que os senhores vereadores eram do Barreiro ou de Almada.Acrescentou que as opções indiscutíveis, eram opções indiscutíveis no Barreiro, em Almada comoem Salvaterra de Magos.Observou ainda que a sua intervenção não era demagógica, quanto muito contra demagogia, ouseja espelhava a demagogia, sendo que a verdadeira demagogia era dizer que votaria contra numexercício que não tinha, mas naquilo que era responsável não o fazia. Acrescentou que a únicacoisa que fizera fora perante um exemplo, mostrar que existiam outros exemplos, mais nada.Referiu que o exercício poderia ser exatamente o mesmo em relação a câmaras do PSD ou doPS, sendo que com exceção do Senhor Vereador Luís Cordeiro, para além dos exemplosperfeitamente demagógicos, a verdade era que as propostas apresentadas era contrárias a tudoaquilo que fora a ação concreta dos governos, quer o atual quer os anteriores em relação àspequenas e médias empresas.Terminou dizendo que admitia que não existiria nenhum pequeno e médio empresário, neste país,que não tivesse muito gosto em poder ter “salvo seja” derrama para pagar porque isso significariaque a sua empresa era viável, significaria que tinha trabalhadores e lucro tributável, sendo tal umamais-valia para o país.O Senhor Vereador Joaquim Santos, começou por referir que fora a estratégia política quer doPS, quer do PSD a grande causadora do estado das pequenas e médias empresas nacionais e daeconomia nacional uns porque ofereceram o país à Troika e os outros porque estiveram de acordoe depois na inversão dos papéis continuaram, estando agora a chorar lágrimas de crocodilo naCâmara Municipal do Seixal.Referiu que este tipo de argumentos era perfeitamente dispensável quer do PSD, quer também daparte do PS, sendo que a Câmara Municipal do Seixal tinha aqui uma consequência política queera de assinalar, valorizando as pequenas e médias empresas ao continuar com o critério dediferenciação positiva para quem tinha lucros inferiores a cento e cinquenta mil euros e praticando-se uma taxa reduzida.Considerou que, dessa forma, se estava também a privilegiar todas as entidades que tinhambaixos lucros que seria sinónimo, com certeza, de uma estrutura pequena e reduzida em termosdaquilo que eram as empresas do concelho do Seixal.Referiu que para quem tinha lucros superiores a cento e cinquenta mil euros aí sim se aplicavauma taxa máxima de 1,5%, sendo um contributo que as empresas também tinham de dar nosentido da coesão do Município e da qualidade de vida dos cidadãos.Mais referiu que as propostas apresentadas pela oposição eram legítimas, mas que pensava quea proposta em apreço ia de encontro às preocupações que tinham manifestado, ainda que nãoestivesse de acordo em determinadas matérias. Acrescentou que iriam manter a propostaapresentada por entenderem que era a que melhor servia o concelho do Seixal e também apoiavaas empresas aqui sedeadas. 21/24
  22. 22. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 23/2012Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 25 de outubro de 2012Sobre às preocupações colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro e o desafio que tinhalançado a si próprio de agendar uma reunião com o Senhor Presidente da CPPME, referiu que iriaperceber claramente que a derrama seria a última das preocupações de qualquer empresa,porque significaria que tinham lucro, tinham conseguido fazer face a todos os custos, significariaque tinham conseguido fazer face ao aumento do IVA, ao aumento do custo da energia, aoaumento de “n” fatores de custo. Recordou que depois na fase do lucro ainda existia um IRC quetambém iria aumentar e que era muito superior à derrama, sendo esta um pequeno fator de 1,5%.Terminou dizendo que as posições estavam colocadas, que existiam divergências que não erapossível consensualização, diferentes posições como era natural em democracia, umas posiçõesmais demagógicas, outras menos, mas todas legítimas.A Senhora Vereadora Helena Domingues, referiu para além da declaração de voto que nenhumdos membros que componham esta bancada de vereadores eleitos pelo PS tinham estado nogoverno, pelo que não tinham tido oportunidade de propor nem modificar nada, mas que aquicomo membros eleitos desta Câmara podiam fazer propostas no sentido daquilo que achavamque era o melhor para o concelho e para as pessoas do concelho.Por outro lado referiu que demagogia era também dizer que os empresários estavam satisfeitospor terem derrama a pagar, até porque nesse caso também se devia dizer que todos osportugueses que pagavam IRS ficariam satisfeitos porque tinham trabalho e porque conseguiamter rendimentos.Referiu que era um argumento que não colhia e que pensavam que qualquer medida que viessefazer com que o concelho do Seixal fosse mais atrativo para a instalação de empresas deveria seracolhida por este executivo e deveria ser bem-vinda.Reforçou o que dissera o Senhor Vereador Luís Cordeiro de que nos concelhos limítrofes estavama ser tomadas medidas muito mais atrativas para a instalação de empresários, entendendo que acriação de empregos era fundamental para o desenvolvimento económico do concelho porquecriando-se empregos as pessoas fixavam-se no concelho, desenvolviam as suas atividades noconcelho e estimulavam e desenvolviam a economia local.Sublinhou o facto de ser fundamental a criação de emprego, sendo também tarefa do governocentral, mas não podendo os municípios demitirem-se das suas funções e enquanto autarcastambém contribuir para que o flagelo do desemprego diminui-se e a criação de emprego e odesenvolvimento da atividade económica fosse uma realidade.O Senhor Vereador Paulo Cunha, deixou uma nota para completar aquilo que a SenhoraVereadora Helena Domingues dissera agora, reforçando a necessidade de premiar a bondade dainiciativa e da proposta da forma como foi apresentada pelo PS no que respeitava à criação depostos de trabalho e consequente desenvolvimento da economia.Referiu que um município que criasse emprego, que fosse atrativo, era um município vivo, é ummunicípio que tinha os seus agentes económicos a funcionar e os seus agentes sociais também afuncionar.Quanto ao argumento utilizado pelo Senhor Vice-Presidente mesmo no final da sua intervençãoem relação ao facto da derramar ser a menor das preocupações dos empresários, referiu que aser assim e se todos pensassem assim, todos taxariam pela taxa máxima porque esta seria amenor das preocupações dos empresários e não haveria problema nenhum.Observou que não era assim e que esta era uma oportunidade que os municípios tinham até de setornarem concorrenciais com outros municípios, de conseguirem ser atrativos relativamente aoutros municípios, de atraírem outras empresas.Terminou referindo que este Município não queria usar dessa faculdade, em troca de ter uma taxamais elevado, sendo que do seu ponto de vista e do ponto de vista político era um erro, pelo quevotaria contra.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que votava contra esta proposta de ser aplicada umaderrama de 1% às micro e pequenas empresas com sede no Município do Seixal com um volumede negócios inferior a 150 mil euros, visando contribuir para a sustentabilidade da economia local 22/24

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