Apostila auditoria aud. fiscal rec. federal

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Apostila auditoria aud. fiscal rec. federal

  1. 1. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 1 de226 1 Olá, Pessoal! Meu nome é Rodrigo Fontenelle, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), lotado em Brasília/DF e atualmente exerço o cargo de Coordenador-Geral de Auditoria da Área Fazendária. Sou professor de Auditoria Privada, Governamental e Técnicas de Controle em cursos presenciais preparatórios para concursos públicos em MG, SP, BA e DF, além de cursos online. Sou economista, formado pela UFMG, com pós-graduação em Finanças pelo IBMEC e mestre em Contabilidade, pela UnB. No final de 2011 lancei o livro Auditoria - Mais de 200 questões comentadas, pela Editora Elsevier/Campus e em Julho de 2013 a obra Auditoria Privada e Governamental – Teoria Objetiva e mais de 250 exercícios comentados, pela mesma Editora e em Coautoria com o Prof. Claudenir Brito. Além da CGU, fui aprovado em outros concursos no país, entre eles Consultor Legislativo da Assembleia de Minas Gerais, EPPGG do Estado do Espírito Santo e 1º lugar no concurso da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Sou membro efetivo do Instituto de Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil –, filial do The Institute of Internal Auditors, e agora em dezembro fui aprovado na prova internacional para Certificação Profissional em Auditoria Governamental – CGAP. Foi com satisfação que recebi o convite do LFG para ministrar o curso de Auditoria para Receita Federal do Brasil – RFB. Como vocês poderão perceber, a matéria não é difícil, às vezes até intuitiva, e boa parte dos assuntos têm sido cobrados da mesma forma por diversas bancas de concursos. Bom, vamos ao que interessa. A apostila foi dividida em 9 aulas, sempre começando com uma abordagem teórica e, em seguida, apresentando diversos exercícios. Resolveremos boa parte deles nas aulas. A base para a elaboração desta apostila foi a aula em pdf que ministro no Estratégia Concursos, junto com o Prof. Claudenir, parceiro e amigo da CGU. Qualquer dúvida, seja em relação à apostila ou às aulas, estou à disposição por meio do e-mail fontenelle.auditoria@gmail.com Abraços e bons estudos, Rodrigo Fontenelle
  2. 2. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 2 de226 2 1. Introdução Para começar nosso curso de Auditoria rumo à aprovação no concurso da Receita Federal do Brasil, veremos nesta aula o seguinte trecho do edital: “Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis”. A Auditoria tem a natureza de técnica contábil utilizada pela Contabilidade para atingir seus objetivos, sendo a Auditoria Contábil a técnica que tem como objetivo emitir uma opinião sobre as demonstrações contábeis (também denominadas financeiras). A evolução da auditoria como técnica contábil sempre esteve ligada ao atendimento de seu principal objetivo, que é a emissão de uma opinião independente sobre a adequação das demonstrações contábeis/financeiras aos Princípios de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade, à legislação específica e, mais recentemente, à estrutura de Relatório Financeiro Aplicável. Os conceitos utilizados na Auditoria Independente são bastante similares aos da Auditoria Governamental e da Auditoria Interna. O foco acaba sendo, em regra, o mesmo: a emissão de uma opinião independente (lembrando que a opinião da Auditoria Interna também deve ser independente – autônoma). O que difere, basicamente, é o ambiente ou área que está sendo verificada. Mas não se preocupem. Veremos essas diferenças na próxima aula. O foco dos editais dos concursos da Receita Federal costuma ser mais em Auditoria Independente, por isso, como não poderia deixar de ser, focaremos nossas aulas nesse sentido, não deixando, entretanto, de falar em auditoria interna e auditoria governamental (surpresa do último edital). 2. Aspectos Gerais da Auditoria Independente Para iniciarmos os estudos acerca da Auditoria Independente, trouxemos pra vocês alguns conceitos encontrados na doutrina e que muitas vezes são cobrados em sua literalidade. Crepaldi (2012): “levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente à legislação específica.” (grifamos) Franco e Marra (2011): “A auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes”. (grifamos) AULA 01: Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis.
  3. 3. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 3 de226 3 Apesar da importância das definições encontradas na doutrina, as bancas geralmente preferem explorar os conceitos apresentados pelas normas de auditoria. Dessa forma, segundo a NBC TA 200, que trata dos objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o objetivo da Auditoria das Demonstrações Contábeis – Externa é: “aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.” (grifamos) Como podemos observar, a emissão de uma opinião independente é o principal objetivo da auditoria, passando pelo exame do objeto a ser auditado, particularmente as demonstrações contábeis. A finalidade da emissão dessa opinião é dar a maior credibilidade possível às demonstrações contábeis elaboradas pelo setor de contabilidade e divulgadas ao conhecimento dos interessados no conhecimento da “saúde financeira” da Companhia. Assim, uma auditoria independente envolve a aplicação de técnicas e procedimentos especializados, em busca de evidências que digam respeito aos valores divulgados nas demonstrações contábeis, incluindo a avaliação das práticas contábeis utilizadas e da razoabilidade das estimativas apresentadas pela administração (mensuração de itens que não podem ser definidos com precisão). O objetivo principal da auditoria independente á a emissão de uma opinião sobre a adequação das demonstrações contábeis à estrutura de Relatório Financeiro Aplicável. De acordo com Franco e Marra (2011), essa fiscalização dá maior consistência e veracidade aos registros e demonstrações contábeis, pelas seguintes razões, dentre outras: o profissional que executa os registros contábeis o faz com maior atenção e rigor, pelo simples fato de saber que seu trabalho será examinado e seus erros apontados; empregados e administradores temem erros e fraudes, na certeza de que estes poderão ser apontados aos poderes superiores; os titulares do patrimônio, por sua vez, prestam contas, através da auditoria, a seus credores e ao fisco. Complementarmente, ainda segundo os autores, a auditoria independente apresenta as seguintes vantagens aos usuários das demonstrações contábeis: contribui para maior exatidão das demonstrações contábeis; possibilita melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e financeira das empresas; assegura maior exatidão dos resultados apurados. Entretanto, a auditoria independente, como qualquer outra atividade, apresenta algumas limitações que devem ser conhecidas pelo auditor, a fim de que possa reduzi-las a um nível coerente com o cumprimento de seus objetivos. Essas limitações dizem respeito, principalmente, ao fato de que a auditoria não pode ser interpretada como substituta da administração no cumprimento de seus objetivos de gestão. Como veremos na próxima aula, a administração conta com uma Auditoria Interna para executar um trabalho de assessoramento, auxiliando no cumprimento dos objetivos operacionais da empresa. A auditoria independente, por sua vez, não dispõe de meios suficientes (pessoal, tempo, recursos) para uma análise aprofundada de todos os aspectos das demonstrações financeiras, limitando-se aos mais relevantes
  4. 4. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 4 de226 4 (aqueles que têm possibilidade de influenciar a opinião do usuário quanto às demonstrações). O auditor trabalha por amostragem, dessa forma, irregularidades podem passar despercebidas pelo auditor, o que não quer dizer que seu trabalho não tenha sido bem feito. O profissional responsável pelo trabalho de auditoria é denominado auditor independente, normalmente integrante de uma firma de auditoria contratada pela empresa a ser auditada para a emissão da opinião sobre as demonstrações contábeis. Se o objetivo principal do auditor independente é a emissão de sua opinião, qual seria um dos objetivos secundários mais importantes? Coloquem-se na condição de um profissional que deva emitir uma opinião, e que, para isso, é contratado anualmente. Imaginem ainda que há uma concorrência entre as empresas de auditoria, e que sua opinião servirá de base para centenas, até milhares de pessoas decidirem os rumos de seus investimentos para o próximo ano. Qual seria o atributo essencial a ser perseguido pelo auditor, no intuito de se manter no mercado? Acertou quem pensou em credibilidade. O auditor que não tem credibilidade é incapaz de emitir um relatório que cumpra o papel de atestar as condições da situação econômico-financeira de uma empresa, apresentada nas demonstrações contábeis. E provavelmente não seria novamente contratado para novos trabalhos. Para que a opinião emitida pelo auditor possua credibilidade, além da qualidade indispensável a qualquer trabalho profissional, ainda mais com a responsabilidade inerente à auditoria, faz-se necessária uma padronização das técnicas e procedimentos utilizados, assim como da elaboração de relatórios. Para tanto, são elaboradas as Normas de Auditoria. Atualmente, no Brasil, as mais importantes são as Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas de Auditoria (NBC TA) e Normas Brasileiras de Contabilidade – Profissionais de Auditoria (NBC PA), as quais serão a base do nosso curso. 3. Normas de Auditoria Independente Normas de auditoria são as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores da profissão contábil, em todos os países, com o objetivo de regulação e apresentação de diretrizes a serem seguidas por esses profissionais no exercício de suas funções. Elas estabelecem os conceitos básicos sobre as exigências em relação à pessoa do auditor, à execução de seu trabalho e ao parecer que deverá por ele ser emitido (Franco e Marra, 2011). Embora, na maioria das vezes, tenham um caráter de guia profissional, acabam fixando limites nítidos de responsabilidades, além de orientar o comportamento do auditor em relação a sua capacitação e controle de qualidade dos trabalhos realizados. No Brasil, desde 1972 temos normas de auditoria relacionadas a esses objetivos, sendo que, atualmente, estão em vigor normas elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC – em conjunto com o Instituto de Auditores Independentes do Brasil – IBRACON –, além da Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, do Banco Central do Brasil – BACEN – e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Vamos apresentar algumas características das normas do CFC, por serem as mais exigidas nos concursos.
  5. 5. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 5 de226 5 Até o ano de 2009, não havia dúvida sobre quais normas estudar, em relação à auditoria independente, pois estava em vigor a NBC T-11 (Resolução 820/97, Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis) e suas derivadas. Entretanto, no final daquele ano houve a convergência dessas normas brasileiras aos padrões internacionais de auditoria definidos pela IFAC – International Federation of Accounting (Federação Internacional de Contadores). O IFAC é uma organização global da profissão contábil, que possui a missão, segundo consta em sua página na internet, de contribuir para o desenvolvimento, adoção e aplicação de normas internacionais de alta qualidade e orientação; além de contribuir para o desenvolvimento de organizações e profissionais de contabilidade e para a utilização de práticas de alta qualidade por contadores profissionais, dentre outras (www.ifac.org – tradução livre). As Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC – editadas pelo CFC devem seguir os padrões internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. As normas de auditoria independente são aprovadas pelo CFC por meio de Resoluções, e classificadas em normas profissionais (NBC PA) e normas técnicas (NBC TA). Enquanto as NBC PA estabelecem regras e procedimentos de conduta a serem observados como requisitos para o exercício profissional contábil, as NBC TA descrevem conceitos doutrinários, princípios e procedimentos a serem aplicados quando da realização dos trabalhos. A Resolução CFC nº 1.328/11, de 18/03/11, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, estabelece que as Normas Brasileiras de Contabilidade se estruturam conforme se segue: Normas Profissionais: I – Geral – NBC PG – aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade; II – do Auditor Independente – NBC PA – aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes; III – do Auditor Interno – NBC PI – aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos; IV – do Perito – NBC PP – aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis. Normas Técnicas: I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB); e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais; II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;
  6. 6. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 6 de226 6 III – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pelo IFAC; IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela IFAC; V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela IFAC; VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC; VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna; VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia; IX – de Auditoria Governamental – NBC TAG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Governamental convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Governamental emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Pra tentar ilustrar melhor, apresentamos a seguir um quadro-resumo das normas. As principais para a nossa disciplina são as NBC TA, NBC PA, NBC TI e NBC PI, marcadas de vermelho nas definições anteriores. Fonte: IBRACON Mas surge a seguinte dúvida: a adoção dessas normas é obrigatória? Sim. De acordo com a própria Resolução CFC nº 1.328/11, a inobservância às NBC constitui infração disciplinar sujeita às penalidades
  7. 7. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 7 de226 7 previstas no Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, e ao Código de Ética Profissional do Contador. De forma simplificada, podemos dizer que as Normas Brasileiras de Contabilidade são classificadas em Normas Técnicas e Profissionais, e compreendem: - Código de Ética Profissional do Contabilista; - Normas de Contabilidade; - Normas de Auditoria Independente e de Asseguração; - Normas de Auditoria Interna; e - Normas de Perícia. As Normas Brasileiras de Contabilidade compreendem: - Código de Ética Profissional do Contabilista; - Normas de Contabilidade, de Auditoria Independente e de Asseguração, de Auditoria Interna e de Perícia. Em 27 de novembro de 2009, o CFC publicou a Resolução nº. 1.203/09, que aprovou a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria –, revogando NBC T-11 e suas derivadas. Essa NBC TA é chamada de “mãe” de todas as outras normas. Por isso, para aqueles que têm tempo e querem dar uma lida nessas normas, sugerimos começar por ela. As principais normas estão relacionadas no Anexo I desta aula, e podem ser obtidas na íntegra no site do CFC, no seguinte link: <http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx> No decorrer das aulas, conforme nos aprofundamos nos assuntos constantes do edital, vamos tratando das normas relacionadas. As práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados, desde que atendam à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatórios Financeiros – emitida pelo CFC e, por conseguinte, em consonância com as normas contábeis internacionais, podem ser utilizadas pelo auditor, visto que fazem parte das práticas contábeis brasileiras. As práticas não necessitam estarem formalizadas, desde que atendam à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL do CFC. 4. Ética Profissional De acordo com o dicionário online Michaelis, ética é o conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. Ou seja, não estamos falando em conceitos técnicos, nem do cumprimento de leis e normas, mas de princípios morais. Dessa forma, determinada atitude profissional pode até cumprir todos os requisitos legais, mas não ser aceitável, do ponto de vista ético (moral). Para entendermos um pouco mais esse conceito, vamos voltar um pouco no tempo. No início dos anos 2000, foram descobertas manipulações contábeis em uma das empresas mais importantes dos Estados Unidos, a operadora de commodities de gás natural ENRON. De acordo com Borgerth (2007), sob a investigação da SEC (Securities and Exchange Comission), a empresa admitiu ter inflado seus lucros em aproximadamente US$ 600 milhões nos últimos quatro anos (naquela época).
  8. 8. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 8 de226 8 Não vamos nos aprofundar no mecanismo utilizado para a manipulação, mas o que importa e que ficou evidenciado que o comportamento dos advogados, dos analistas de mercado e dos auditores independentes da empresa também se caracterizaram pela falta de ética. Para vocês terem uma ideia do estrago, na época, a indicação de “compra” de ações da empresa era quase unânime. Com o escândalo, ocorreu o desequilíbrio do mercado, com os acionistas buscando vender as ações o mais rápido possível, os preços caindo, e o desespero se instalando. A empresa de auditoria independente – Arthur Andersen, uma das big five na época – não se recuperou mais. No Brasil, por exemplo, era a segunda em volume de negócios. Hoje em dia, consideramos apenas as big four (PWC, Deloitte, KPMG e Ernst & Young). E os escândalos não pararam na ENRON. Foram descobertas outras manipulações na Worldcom, Xerox, Bristol-Myers Squibb, Merck, Tyco, Imclone systems, Parmalat (Itália). Grande parte das alterações promovidas para “mascarar” as demonstrações contábeis foram realizadas dentro dos princípios legais, por meio de brechas na legislação. Ações em conformidade com a lei, mas eticamente criticáveis. Viram como a falta de ética pode prejudicar um grande número de empresas e investidores? Nesse ponto, cabe destacar que tanto faz o objetivo da realização de uma ação contrária à ética: não importa se em proveito pessoal ou da empresa (a chamada “boa intenção”). A ética deve ser seguida de forma inflexível, e deve permear todas as relações internas e externas. É uma postura essencial. Como já dissemos, nem sempre a atitude do gestor é ilegal, mas pode ser pouco ética, o que vai prejudicar a imagem da Companhia frente ao Mercado. A Resolução CFC nº 803/96 aprovou o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC – que tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. De acordo com o referido Código, são deveres do Profissional da Contabilidade, e consequentemente do auditor independente, dentre outros: – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; (ZELO, INTEGRIDADE E COMPETÊNCIA) – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade; (CONFIDENCIALIDADE) – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso; (EFICIÊNCIA) – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia; (CREDIBILIDADE) – cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC; (QUALIDADE) Segundo o Código de Ética, o Contador na função de perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:
  9. 9. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 9 de226 9 – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida; – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo; – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos; – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação; – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho; – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos; – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e NBC editadas pelo CFC; – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis, observando as restrições das NBC editadas pelo CFC; – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho. De acordo com Attie (2010), a função da auditoria deve ser exercida em caráter de entendimento e o trabalho executado deve merecer toda a credibilidade possível, não podendo existir qualquer sombra de dúvida quanto à honestidade e aos padrões morais do auditor. Para o autor, a profissão de auditoria exige a obediência aos princípios éticos profissionais, que fundamentalmente se apoiam em independência, integridade, eficiência e confidencialidade. Já a NBC TA 200 informa que os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Esses princípios estão em linha com os princípios do Código de Ética do IFAC, cujo cumprimento é exigido dos auditores. Esses princípios são: 4.1 Independência A Resolução CFC nº 1.311/10 aprovou a NBC PA 290, que trata da Independência, estabelecendo condições e procedimentos para cumprimento dos requisitos de independência profissional nos trabalhos de auditoria.
  10. 10. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 10 de226 10 Segundo a referida norma, os conceitos sobre a independência devem ser aplicados por auditores para: Quando o auditor avalia que salvaguardas apropriadas não estão disponíveis ou não podem ser aplicadas para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, o auditor deve eliminar a circunstância ou relacionamento que cria as ameaças, declinar ou descontinuar o trabalho de auditoria. O auditor deve usar julgamento profissional ao aplicar estes conceitos sobre a independência. Em suma, Independência é a capacidade que a entidade de auditoria tem de julgar e atuar com integridade e objetividade, permitindo a emissão de relatórios imparciais em relação à entidade auditada, aos acionistas, aos sócios, aos quotistas, aos cooperados e a todas as demais partes que possam estar relacionadas com o seu trabalho. Um aspecto interessante quanto à independência, que é tratado na norma, é que não basta ser independente, sendo necessário parecer ser independente, já que a independência compreende: a) independência de pensamento - Postura que permite a apresentação de conclusão que não sofra efeitos de influências que comprometam o julgamento profissional, permitindo que a pessoa atue com integridade, objetividade e ceticismo profissional. b) aparência de independência - evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de um terceiro bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluir dentro do razoável que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional da entidade de auditoria ou de membro da equipe de auditoria ficaram comprometidos. Não basta ser independente, é necessário parecer ser independente, já que a independência exige: a) independência de pensamento; e b) aparência de independência. Outra norma do CFC que ainda está em vigor e que trata da independência do auditor independente é a NBC P1 – IT 02, que define as situações que podem caracterizar a perda de independência da entidade de auditoria em relação à entidade auditada, exemplificando: - Interesses financeiros: propriedade de títulos e valores mobiliários e quaisquer outros tipos de investimentos adquiridos ou mantidos pela entidade de auditoria.
  11. 11. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 11 de226 11 - Empréstimos e garantias: a Entidade de auditoria, sócios, membros da equipe e membros imediatos da família destas pessoas não podem ter empréstimos com Bancos/Instituições Financeiras que sejam entidades auditadas. - Relacionamentos comerciais com a entidade auditada: as transações comerciais do auditor independente, de sócios e membros da equipe de auditoria com uma entidade auditada devem ser feitas dentro do curso normal de negócios e na mesma condição com terceiros. - Relacionamentos familiares e pessoais: a perda de independência está sujeita a uma série de fatores; dentre eles, as responsabilidades do membro da equipe de auditoria no trabalho, a proximidade do relacionamento e o papel do membro da família ou de relacionamento pessoal na entidade auditada. - Vínculos empregatícios ou similares por administradores, executivos ou empregados da entidade auditada, mantidos anteriormente com a entidade de auditoria. Nesse ponto, a NBC PA 290 estabelece que “a independência em relação ao cliente de auditoria é requerida durante o período de contratação e o período coberto pelas demonstrações contábeis. O período de contratação começa quando a equipe de auditoria começa a executar serviços de auditoria. O período de contratação termina quando o relatório de auditoria é emitido”. - Membros da entidade de auditoria que, anteriormente, eram administradores, executivos ou empregados da entidade auditada. - Manutenção dos líderes de equipe de auditoria: a utilização dos mesmos profissionais de liderança (sócio, diretor e gerente) na equipe de auditoria, numa mesma entidade auditada, por um longo período, pode criar a perda da objetividade e do ceticismo necessários na auditoria. - Prestação de outros serviços: as entidades de auditoria prestam, usualmente, outros serviços para as entidades auditadas, compatíveis com seu nível de conhecimento e capacitação, que não podem criar ameaças à independência da entidade de auditoria ou de membros da equipe de auditoria. - Presentes e brindes: quando uma entidade de auditoria ou membro de equipe aceita presentes, brindes ou outros benefícios cujo valor não seja claramente insignificante, a perda de independência é caracterizada, não sendo possível a aplicação de qualquer salvaguarda. - Litígios em curso ou iminentes: quando há, ou é provável haver, um litígio entre a entidade de auditoria ou um membro da sua equipe e a entidade auditada, podendo ser criado o conflito de interesses. - Incompatibilidade ou inconsistência do valor dos honorários: os honorários dos serviços de auditoria devem ser compatíveis com os investimentos em formação e com a remuneração profissional. O estabelecimento de honorários substancialmente inferiores ao nível que poderia ser considerado razoável será caracterizado como perda de independência. Essas situações, consideradas ameaças à independência, se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir:
  12. 12. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 12 de226 12 Quando são identificadas ameaças, exceto aquelas, claramente, insignificantes, devem ser definidas e aplicadas salvaguardas adequadas para eliminar a ameaça ou reduzi-la a um nível aceitável. Essa decisão deve ser documentada. A natureza das salvaguardas a aplicar varia conforme as circunstâncias. Já o Código de Ética do Contabilista prescreve que, no desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho. A NBC PA 01, que trata do Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes, acerca da qual falaremos mais adiante, determina a necessidade de implementação e a manutenção de políticas e procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade que forneçam segurança razoável do cumprimento das normas profissionais, regulatórias e legais, particularmente, nesse caso, quanto à necessária independência do auditor, exigindo uma declaração individual dos profissionais da entidade de auditoria da existência, ou não, das seguintes questões relacionadas a entidades auditadas: interesses financeiros;
  13. 13. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 13 de226 13 operações de créditos e garantias; relacionamentos comerciais relevantes estreitos com a entidade auditada; relacionamentos familiares e pessoais; e membros da entidade de auditoria que já foram administradores, executivos ou empregados da entidade auditada. Assim, podemos concluir que a independência do auditor está intimamente ligada não apenas à ética profissional, mas também à qualidade das auditorias realizadas. 4.2 Integridade De acordo com Attie (2010), o auditor deve ser íntegro em todos os seus compromissos, que envolvam: - a empresa auditada quanto às suas exposições e opiniões, exercício de seu trabalho e os serviços e honorários profissionais; - o público em geral e pessoas interessadas na opinião emitida pelo auditor independente, transmitindo validade e certificando a veracidade das informações contidas nas demonstrações contábeis ou de exposições quando não refletidas a realidade em tais demonstrações; - a entidade de classe a qual pertença, sendo leal quanto à concorrência dos serviços junto a terceiros, não concessão de benefícios financeiros ou aviltando honorários, colocando em risco os objetivos do trabalho. A integridade constitui o valor central da ética do auditor, obrigado a cumprir normas elevadas de conduta de honestidade e imparcialidade durante seu trabalho e em suas relações com o pessoal das entidades auditadas. A percepção da integridade dos auditores é que faz com que a confiança da sociedade seja preservada. Pode ser medida em função do que é correto e justo, e exige que os auditores ajustem-se tanto à forma quanto ao espírito das normas de auditoria e de ética. Exige também que os auditores ajustem-se aos princípios de objetividade (ou imparcialidade) e independência, mantenham normas acertadas de conduta profissional, tomem decisões de acordo com o Interesse Público, e apliquem um critério de honestidade absoluta na realização de seu trabalho. A integridade constitui o valor central da ética do auditor, e pode ser medida em função do que é correto e justo, exigindo que os auditores ajustem-se tanto à forma quanto ao espírito das normas de auditoria e de ética. A percepção da integridade dos auditores é que faz com que a confiança da sociedade em seu trabalho seja preservada. 4.3 Eficiência Em relação à ética profissional, a eficiência é considerada como o atributo segundo o qual o serviço de auditoria independente precisa ser estabelecido conforme padrões técnicos adequados. Conforme vimos acima, o auditor deve inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso, visando principalmente a manutenção da credibilidade por parte dos usuários da informação produzida. Seus relatórios e pareceres devem atender aos objetivos da auditoria. 4.4 Confidencialidade
  14. 14. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 14 de226 14 De acordo com a NBC P1 – IT 02, é relevante que todos os auditores tenham procedimentos de proteção de informações sigilosas, obtidas durante o relacionamento com o cliente, quer por meio eletrônico ou por meios tradicionais, sendo de especial atenção o uso de redes de computador internas ou externas (internet). Em decorrência da sofisticação do mercado em que atualmente os auditores e seus clientes atuam, são requeridas dos auditores contínua pesquisa e constante atualização quanto aos assuntos técnicos relacionados com as operações e os negócios dos clientes. Durante a fase de obtenção de dados sobre o cliente em potencial, os auditores devem verificar se a sua contratação pelo referido cliente não viola quaisquer normas profissionais e internas, especialmente aquelas sobre independência e conflito de interesses, bem como as relacionadas ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Segundo a NBC P 1.6, o sigilo profissional do Auditor Independente deve ser observado nas seguintes circunstâncias: a) na relação entre o Auditor Independente e a entidade auditada; b) na relação entre os Auditores Independentes; c) na relação entre o Auditor Independente e os organismos reguladores e fiscalizadores; e d) na relação entre o Auditor Independente e demais terceiros. O Auditor Independente, quando previamente autorizado por escrito, pela entidade auditada, deve fornecer as informações que por aquela foram julgadas necessárias ao trabalho do Auditor Independente que o suceder, as quais serviram de base para emissão do último Relatório de Auditoria por ele emitido. Além disso, quando solicitado, por escrito e fundamentadamente, pelo Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade, deve exibir as informações obtidas durante o seu trabalho, de modo a demonstrar que o trabalho foi realizado de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, da presente norma e das demais normas legais aplicáveis. Resumindo... Como regra, o auditor não pode divulgar as informações obtidas durante o seu trabalho na entidade auditada, a não ser que: - Tenha autorização expressa da entidade auditada. - Haja obrigações legais que o obriguem a fazê-lo. 4.5 Requisitos do Auditor Além dos requisitos éticos relacionados à auditoria de demonstrações contábeis, a NBC TA 200 estabelece outros quatro, quais sejam: a) Ceticismo Profissional O auditor deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis. O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: • evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas; • informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria; • condições que possam indicar possível fraude;
  15. 15. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 15 de226 15 • circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de: • ignorar circunstâncias não usuais; • generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria; • uso inadequado de premissas ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria e ao avaliar os resultados destes. b) Julgamento Profissional O auditor deve exercer julgamento profissional ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis. O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre: • materialidade e risco de auditoria; • a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria; • avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs e, com isso, os objetivos gerais do auditor; • avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade; • extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis. c) Evidência de auditoria apropriada e suficiente e risco de auditoria Para obter segurança razoável, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a sua opinião. d) Condução da auditoria em conformidade com NBC TAs • Normas guiam o auditor na condução dos trabalhos. • O auditor deve cumprir com exigências legais e regulatórias, além das NBC TAs. • Conformidade com as NBC TAs relevantes + procedimentos adicionais. 5. Responsabilidade Legal A responsabilidade do trabalho do auditor para com a sociedade em geral (auditor externo) e com dirigentes da empresa (auditor interno e externo) é indiscutível, e, no desempenho de suas funções, pode ser responsabilizado por danos eventualmente causados a terceiros. Podemos dividir a responsabilidade do auditor da seguinte forma: 5.1 Responsabilidade Profissional No Brasil não existe a profissão do Auditor com tal denominação e regulamentação, mas apenas a de Contador. Ao Contador, bacharel em Ciências Contábeis com registro no CRC, é que se atribui o direito de realizar as tarefas de auditoria.
  16. 16. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 16 de226 16 A profissão de auditor é considerada como técnica ou aplicação conhecimento contábil. Assim, não existe definição clara em nossa legislação de suas responsabilidades legais. Encontramos em nossa legislação civil, penal, comercial e profissional, apenas referências esparsas sobre o assunto. Perante a lei ele é responsável pelo seu parecer sobre as demonstrações, sendo aplicadas as sanções disciplinares pelo CFC, enquanto as sanções civis são próprias do Estado, podendo mesmo haver cumulação de sanções. Assim, podemos concluir que a melhor proteção para o auditor é a execução cuidadosa de seu trabalho, juntamente com a aplicação das normas profissionais geralmente aceitas, pois se o parecer foi elaborado de acordo com as normas contábeis, não poderá ser responsabilizado. A lei não atinge diretamente o profissional auditor, mas indiretamente. Portanto, na execução do trabalho do auditor, a responsabilidade, a ética e o elevado padrão técnico são atributos implícitos. A Infração a qualquer um desses princípios o sujeita a denúncia ao órgão fiscalizador da profissão, o CRC, para aplicação da penalidade cabível (de advertência até suspensão do exercício profissional). As outras responsabilidades (civil, comercial e penal) estão previstas nos códigos próprios da legislação brasileira e são de caráter geral. O exercício da função auditoria necessita de uma fiscalização profissional rigorosa, considerada a sua importância para o mercado de capitais. Pra finalizar este ponto é importante ressaltar que, segundo a Resolução CFC nº 560/83, ainda vigente, as atividades de auditoria (interna e independente) são privativas de contadores. Dessa forma, cuidado, pois não é permitido aos técnicos em contabilidade o exercício de auditoria. 5.2 Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do contador na função de auditor independente existe pelo fato de que esse profissional é um cidadão inserido no Estado de Direito com profissão regulamentada, sujeito a Direitos e Deveres. Deve-se atentar que, se referindo a responsabilidade civil, o auditor e qualquer profissional de contabilidade estão condicionados a obrigação de meios e não de resultados, ou seja, se o profissional trabalhar de acordo com as normas técnicas e éticas contábeis não responderá civilmente pelos atos que praticou, uma vez que inexiste prejuízo a apurar, dada a inexistência da responsabilidade pelos resultados, caso contrário por culpa estrita e literal em que se comprove imprudência e negligência por dolo ou não, fica o profissional responsável por sua obra. Salientamos que somente por erro inescusável, que é aquele ocorrido por ignorância patente e profunda, é que poderá levar-se o contabilista e auditor às barras dos tribunais para responsabilizá-lo por eventuais danos aos clientes ou terceiros. 5.3 Responsabilidade com clientes O trabalho de auditoria deve ser baseado em um entendimento entre o auditor e seu cliente. Na realização de seu trabalho, o auditor deve agir de acordo com os termos de seu contrato, uma vez que, caso deixe de aplicar o devido cuidado ou deixe de guardar sigilo das informações a que teve acesso, pode tomar-se legalmente responsável perante o cliente.
  17. 17. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 17 de226 17 A Responsabilidade Profissional está regulada no Decreto-lei nº. 9.295, que trata da formação dos conselhos de contabilidade, e por extensão pode ser fiscalizada por eles. O auditor precisa, efetivamente, reunir maior dose de conhecimentos técnicos e gerais da mais variada natureza como: Contabilidade, Auditoria, Administração Geral, Finanças, Direito, Economia, Matemática, Psicologia, Engenharia, Estatística, Tecnologia da Informação, Relações Humanas, dente outros. Esta soma de capacidades é realmente exigida e transforma, portanto, a função do auditor em prática altamente especializada, requerendo grandes esforços. Diante disso, a tarefa de auditoria pode ser prestada por: - Profissional Liberal, individualmente; - Sociedade de Profissionais Liberais; - Associações de Classes de Contadores; - Dois ou mais profissionais liberais consorciados. A modalidade mais difundida e frequente é a prestação de serviços de auditoria por sociedades de profissionais constituídas para tal fim. A prática de Auditoria Contábil, seja ela interna (exceto para áreas operacionais onde não estejam em análise as contas contábeis), seja externa, é de exercício exclusivo do Contador e está assim regulamentada: Dispositivo Legal Registro Resolução CFC nº. 821/97 Registro CRC – Auditores Externos Resolução CFC nº. 781/95 Registro CRC – Auditores Internos Instrução CVM nº. 308/99 Registro CVM – Auditores Externos que atuem no âmbito do mercado de valores mobiliários O sócio encarregado do trabalho (auditor) é o sócio ou outra pessoa na firma, responsável pelo trabalho e sua execução e pelo relatório de auditoria ou outros relatórios emitidos em nome da firma, e quem, quando necessário, tem a autoridade apropriada de um órgão profissional, legal ou regulador. Assume a responsabilidade exclusiva pela condução e resultado dos trabalhos. 6. Objetivos Gerais do Auditor Independente Esse tema tem sido cobrado de forma literal nas novas questões de auditoria. De acordo com a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria –, os objetivos gerais do auditor independente, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, são: a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBC TAs, em conformidade com as constatações do auditor. Em todos os casos em que não for possível obter segurança razoável e a opinião com ressalva no relatório do auditor for insuficiente nas circunstâncias para atender aos usuários previstos das demonstrações contábeis,
  18. 18. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 18 de226 18 as NBC TAs requerem que o auditor se abstenha de emitir sua opinião ou renuncie ao trabalho, quando a renúncia for possível de acordo com lei ou regulamentação aplicável. 7. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. A norma do CFC que trata do controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis é a NBC TA 220. Esta Norma trata das responsabilidades específicas do auditor em relação aos procedimentos de controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. Trata também, quando aplicável, das responsabilidades do revisor do controle de qualidade do trabalho, e deve ser lida juntamente com as exigências éticas relevantes. 7.1 Sistema de controle de qualidade Os sistemas, as políticas e os procedimentos de controle de qualidade são de responsabilidade da firma de auditoria. De acordo com a NBC PA 01 – Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes que executam exames de auditoria e revisões de informação contábil histórica e outros trabalhos de asseguração e de serviços correlatos, a firma tem por obrigação estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável de que: - a firma e seu pessoal cumprem com as normas profissionais e técnicas e as exigências legais e regulatórias aplicáveis; e - os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do trabalho são apropriados nas circunstâncias. No contexto do sistema de controle de qualidade da firma, as equipes de trabalho têm a responsabilidade de implementar procedimentos de controle de qualidade que são aplicáveis ao trabalho de auditoria e fornecer à firma informações relevantes que permitam o funcionamento da parte do sistema de controle de qualidade relacionado com independência. As equipes de trabalho podem confiar no sistema de controle de qualidade da firma, a menos que as informações fornecidas pela firma ou por outras partes indiquem o contrário. Segundo o item A1 da NBC TA 220, o sistema de controle de qualidade inclui políticas e procedimentos que tratam dos seguintes elementos: • responsabilidades da liderança pela qualidade na firma; • exigências éticas relevantes; • aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos específicos; • recursos humanos; • execução do trabalho; e • monitoramento. 7.2 Aceitação e continuidade de relacionamento com clientes e trabalhos de auditoria O sócio encarregado do trabalho deve estar convencido de que foram seguidos os procedimentos apropriados em relação à aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos de auditoria, e deve determinar que as conclusões obtidas sobre esse aspecto são apropriadas. Se o sócio encarregado do trabalho obtém informações que teriam levado a firma a declinar do trabalho se essas informações estivessem disponíveis anteriormente, deve comunicar essas informações prontamente à firma, de modo que a firma e ele próprio possam tomar as medidas necessárias.
  19. 19. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 19 de226 19 7.3 Definições Frequentemente as bancas examinadoras retiram questões literais que tratam de conceitos, geralmente apresentados no início das normas de auditoria. Nesse sentido, os termos a seguir possuem os significados a eles atribuídos: O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade pela qualidade de todos os trabalhos de auditoria para os quais foi designado. 7.4 Execução do trabalho
  20. 20. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 20 de226 20 O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade pela: (a) direção, supervisão e execução do trabalho de auditoria de acordo com as normas técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis; e (b) emissão do relatório apropriado nas circunstâncias. Revisões O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade de realizar as revisões de acordo com as políticas e procedimentos de revisão da firma. Na data, ou antes, da data do relatório, o sócio encarregado do trabalho deve, por meio de uma revisão da documentação da auditoria e de discussão com a equipe de trabalho, estar convencido de que foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar as conclusões obtidas e o relatório a ser emitido. As políticas e procedimentos da firma sobre responsabilidades pela revisão são determinados com base no fato de que o trabalho de membros menos experientes da equipe é revisado por membros mais experientes da equipe. Segundo o item A17 da NBC TA 220, uma revisão consiste em considerar se, por exemplo: • o trabalho foi realizado de acordo com as normas técnicas, profissionais e exigências legais e regulamentares aplicáveis; • foram levantados assuntos significativos para consideração adicional; • foram feitas as consultas apropriadas, documentadas e implementadas as conclusões resultantes; • há necessidade de revisar a natureza, época e extensão do trabalho realizado; • o trabalho realizado suporta as conclusões obtidas e está adequadamente documentado; • as evidências obtidas são suficientes e apropriadas para suportar o relatório; e • os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados. Revisões tempestivas dos itens abaixo pelo sócio encarregado do trabalho nas devidas etapas durante o trabalho permitem que assuntos significativos sejam prontamente resolvidos para a satisfação do sócio encarregado do trabalho na data ou antes da data do relatório: • áreas críticas de julgamento, especialmente aquelas relacionadas com assuntos complexos ou controversos identificados no curso do trabalho; • riscos significativos; e • outras áreas que o sócio encarregado do trabalho considera importante. O sócio encarregado do trabalho não precisa, mas pode revisar toda a documentação de auditoria. Monitoramento Um sistema de controle de qualidade efetivo inclui um processo de monitoramento projetado para fornecer segurança razoável de que as políticas e procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. O sócio encarregado do trabalho deve considerar os resultados do processo de monitoramento da firma, conforme evidenciado nas informações mais recentes circuladas pela firma e, se aplicável, por outras firmas da rede, e se as deficiências observadas nessas informações podem afetar o trabalho de auditoria.
  21. 21. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 21 de226 21 ANEXO I NBC TA Seção 200 Princípios Gerais e Responsabilidades NBC TA Assunto 200 Objetivos gerais do auditor independente e a condução de uma auditoria de acordo com as normas de auditoria 210 Concordando com os termos de um trabalho de auditoria 220 Controle de qualidade de uma auditoria de demonstrações contábeis 230 Documentação de auditoria 240 Responsabilidades do auditor relacionadas com fraude em uma auditoria de demonstrações contábeis 250 Consideração de leis e regulamentos em uma auditoria de demonstrações contábeis 260 Comunicação com os responsáveis pela governança 265 Comunicação de deficiências nos controles internos aos responsáveis pela governança e administração Seções 300 e 400 Avaliação dos Riscos e Respostas aos riscos avaliados NBC TA Assunto 300 Planejamento de uma auditoria de demonstrações contábeis 315 Identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e de seu ambiente 320 Materialidade no planejamento e na execução de uma auditoria 330 Respostas do auditor aos riscos avaliados 402 Considerações de auditoria referentes ao uso por uma entidade de uma outra organização de serviços 450 Avaliação das distorções identificadas durante a auditoria Seção 500 Evidência de auditoria NBC TA Assunto 501 Evidências de auditoria - Considerações específicas para itens selecionados 505 Confirmações externas 510 Trabalhos iniciais - Saldos iniciais 520 Procedimentos analíticos 530 Amostragem em auditoria 540 Auditoria de estimativas contábeis, incluindo estimativas contábeis de valor justo, e divulgações relacionadas 550 Partes relacionadas 560 Eventos subsequentes 570 Continuidade 580 Representações formais da administração Seção 600 Utilização do trabalho de outros NBC TA Assunto 600 Considerações especiais - Auditorias de demonstrações contábeis de grupos (incluindo o trabalho dos auditores de componentes)
  22. 22. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 22 de226 22 610 Utilização do trabalho de auditoria interna 620 Utilização do trabalho de especialistas Seção 700 Conclusão dos trabalhos e Relatórios NBC TA Assunto 700 Formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis 705 Modificações na opinião do auditor independente 706 Parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no parecer do auditor independente 710 Informações comparativas -- Valores correspondentes e demonstrações contábeis comparativas 720 Responsabilidade do auditor em relação a outras informações incluídas em documentos que contenham demonstrações contábeis auditadas Seção 800 Áreas Específicas NBC TA Assunto 800 Considerações especiais - Auditorias de demonstrações contábeis preparadas de acordo com estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais 805 Considerações especiais - Auditoria de quadros isolados das demonstrações contábeis e de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis 810 Trabalhos para reportar sobre demonstrações contábeis Condensadas Outras NBCs NBC PA 11 Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. NBC PA 290 Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão. NBC P 1.8 Utilização Trabalhos de Especialistas NBC P 1.6 Sigilo NBC PA 01 Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes. EXERCÍCIOS 1 - (ESAF / RFB / 2012) - Pode-se afirmar que, para a aceitação do risco de um trabalho de auditoria externa, deve o auditor avaliar: I. se os sócios e equipe são, ou podem razoavelmente tornar-se, suficientemente competentes para assumir o trabalho. II. qual a atitude dos colaboradores e dos grupos de colaboradores em relação ao ambiente de controle interno e seus pontos de vista sobre interpretações agressivas ou inadequadas de normas contábeis. III. se terá acesso aos especialistas necessários para a realização do trabalho. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas II e III estão erradas. d) Somente a III está correta. e) Todas estão erradas
  23. 23. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 23 de226 23 2 - (FCC / TRT 6ª Região / 2012) – A empresa Jaú S.A. de capital aberto, por problemas administrativos e financeiros, não efetuou a auditoria externa de suas demonstrações financeiras nos anos de 2009, 2010 e 2011. Em 2012, por determinação da CVM foi solicitada a apresentar as auditorias de todo o período, senão teria seu registro cancelado. A empresa precisando manter essa forma de capitação de recursos, contratou auditoria para emitir: (A) parecer de auditoria para o ano de 2009 e relatório de auditoria para os anos de 2010 e 2011, mediante aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. (B) parecer de auditoria para os anos de 2009, 2010 e 2011, mediante a aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. (C) parecer de auditoria para o ano de 2009, aplicando as normas de auditoria vigentes para o período até 2009, e relatório de auditoria para os anos de 2010 e 2011, mediante aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. (D) relatório de auditoria para os anos de 2009, 2010 e 2011, mediante a aplicação das normas de auditoria vigentes até 2009. (E) relatório de auditoria para o ano de 2009, aplicando as normas de auditoria vigentes para o período até 2009 e parecer de auditoria, para os anos de 2010 e 2011, mediante a aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. 3 - (FCC / TRT 6ª Região / 2012) – De acordo com as normas de auditoria externa, quando o auditor desenvolve seus trabalhos com uma postura que inclui questionamento e avaliação crítica e detalhada, e desempenhe os trabalhos com alerta para condições que possam indicar possível distorção, devido a erro ou fraude nas demonstrações financeiras, o auditor está aplicando: (A) julgamento profissional. (B) ceticismo profissional. (C) equidade profissional. (D) diligência profissional. (E) neutralidade profissional. 4 - (FCC / TRE-CE / 2012) – Um auditor externo ao proceder a auditoria da empresa Grãos e Cia, constata no ano de 2010, na fase pré-operacional da unidade construída em Palmas, o custo de R$ 18.000.000,00 relativos à terraplanagem do terreno da fábrica. Foram feitos os testes, que evidenciaram que o contrato de serviços de terraplanagem foi realizado com empresa devidamente constituída juridicamente e em atividade normal. O pagamento do serviço contratado foi efetuado à empresa de terraplanagem e comprovado por pagamento eletrônico constante do extrato bancário. O auditor em procedimento complementar e diante da expressividade dos valores foi até a unidade verificar os serviços. Ao indagar alguns funcionários foi informado que o serviço de terraplanagem havia sido feito pela prefeitura da cidade, a qual também doou o terreno a empresa Grãos e Cia. Os funcionários também informaram que nunca esteve na empresa Grãos e Cia qualquer funcionário da empresa de terraplanagem contratada. O procedimento do auditor mostra uma postura de: (A) falta de ética profissional por desconfiar da administração. (B) investigação, atitude não pertinente às atividades do auditor. (C) julgamento profissional avaliando a licitude dos atos da equipe de auditores. (D) representante da Governança no processo de identificação de todas as fraudes. (E) ceticismo profissional adequada às normas de auditoria. 5 - (FCC / TRT-20ª Região / 2011) - Dentre outros, são princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o Auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis: (A) formalismo e confiabilidade. (B) integridade e pessoalidade. (C) confidencialidade e motivação.
  24. 24. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 24 de226 24 (D) formalismo e objetividade. (E) integridade e objetividade. 6 - (FCC / INFRAERO / 2011) – De acordo com as Normas Técnicas de Auditoria Independente, é princípio fundamental de ética profissional a: (A) interação com o auditado. (B) objetividade. (C) parcialidade. (D) integralidade. (E) subjetividade. 7 - (FCC / TRF – 1ª Região / 2011) – Considere as assertivas a seguir: I. A auditoria é uma investigação oficial de suposto delito. Portanto, o auditor não recebe poderes legais específicos, tais como o poder de busca, que podem ser necessários para tal investigação. II. Desde que o auditor assine declaração de independência, não é mais necessário que decline de trabalhos nos quais existam, na administração da empresa auditada, parentes em nível de segundo grau. III. Em decorrência das limitações inerentes de uma auditoria, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis não sejam detectadas, embora a auditoria seja adequadamente planejada e executada em conformidade com as normas legais de auditoria. Está correto o que se afirma SOMENTE em: (A) II e III. (B) I e II. (C) I. (D) II. (E) III. 8 - (FCC / TRF – 1ª Região / 2011) – É prática ética do auditor: (A) guardar sigilo das informações que obteve para realização da auditoria das demonstrações contábeis, dando divulgações dessas informações somente nas situações em que a lei ou as normas de auditoria permitam. (B) auditar empresa na qual sua prima de segundo grau é diretora financeira e administrativa, desde que declare no relatório de auditoria a existência dessa parte relacionada. (C) realizar auditoria de demonstrações contábeis de companhia aberta, desde que tenha no mínimo o registro no CRC, como contador. (D) conduzir os trabalhos de auditoria de forma a não repetir os procedimentos aplicados no ano anterior, para contas nas quais não foram encontradas irregularidades, reduzindo assim o número de contas a serem auditadas. (E) aviltar honorários com a justificativa de manutenção do cliente, do quadro de funcionários da firma e da sua estrutura administrativa. 09 - (FCC / TRT-4ª Região / 2011) - Não corresponde a um princípio fundamental da conduta ética do auditor a: a) integridade dos trabalhos executados. b) competência técnica nas análises e avaliações. c) postura mental independente. d) subjetividade na aplicação dos procedimentos. e) confidencialidade das informações. 10 - (FCC / ISS-SP / 2012) – A independência do auditor externo da empresa Aquisição S.A. é comprometida pelas situações:
  25. 25. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 25 de226 25 I. A empresa Aquisição S.A. comprou a empresa Ágile S.A.. A firma de auditoria da adquirente é a mesma que realizou os trabalhos de due dilligence da empresa Aquisição S.A. e de consultoria tributária no ano da aquisição para a empresa Ágile. II. O diretor financeiro da empresa Ágile S.A é primo em segundo grau do diretor presidente da empresa Aquisição S.A. III. A firma de auditoria indica escritórios de advocacia para a empresa Aquisição S.A. em suas contingências tributárias. Afeta a independência do auditor externo o que consta em: (A) III, apenas. (B) II, apenas. (C) I, II e III. (D) I, apenas. (E) II e III, apenas. 11 - (FCC / MPE PE / 2012) – NÃO representa um requisito necessário para que o auditor possa conduzir adequadamente os trabalhos de asseguração das demonstrações contábeis: (A) ceticismo profissional. (B) acesso irrestrito a todas as informações necessárias para fundamentar seu parecer. (C) julgamento profissional. (D) corresponsabilidade pela elaboração das demonstrações contábeis da entidade auditada. (E) obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente. 12 - (ESAF / CVM / 2010) - Assinale a opção que indica uma exceção aos princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor na condução de trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis. a) Independência técnica. b) Confidencialidade. c) Competência e zelo profissional. d) Comportamento e conduta profissional. e) Objetividade. 13 - (ESAF / CVM / 2010) - A respeito da elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, com base em padrões contábeis internacionais, é correto afirmar: a) a adoção de padrões internacionais de contabilidade na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras é obrigatória para as Companhias Abertas cujo capital social seja de propriedade de companhias com sede no exterior. b) a adoção de padrões contábeis internacionais por parte das Companhias Abertas é opcional para o exercício findo em 2010 e obrigatório a partir do exercício findo em 2011. c) somente as Companhias Abertas com ações em bolsa deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as demonstrações financeiras consolidadas de acordo com os padrões contábeis internacionais. d) é opcional às Companhias Abertas a adoção dos padrões internacionais de contabilidade, desde que cumpram com as normas da legislação societária. e) a partir do exercício findo em 2010, as Companhias Abertas deverão apresentar suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional. 14 - (ESAF / RECEITA FEDERAL / 2009) - O auditor da empresa Negócios S.A. estabeleceu três procedimentos obrigatórios para emissão do parecer. O primeiro, que a empresa renovasse o contrato de auditoria para o próximo ano, o segundo, que a empresa emitisse a carta de responsabilidade da administração e o terceiro, que o parecer seria assinado por sócio do escritório de contabilidade, cuja única formação é administração de empresas. Pode-se afirmar, com relação aos procedimentos, respectivamente, que:
  26. 26. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 26 de226 26 a) é ético, não é procedimento de auditoria e atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. b) não é ético, não é procedimento de auditoria e não atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. c) é ético, não deve ser considerado para emissão do parecer e atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. d) é ético, considera-se apenas em alguns casos para emissão do parecer e não atende as normas de auditoria e pessoa do auditor. e) não é ético, é procedimento de auditoria e não atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. 15 - (ESAF / CVM / 2010) - Assinale a opção que indica uma ação capaz de eliminar a perda de independência da entidade de auditoria por interesse financeiro direto. a) Fazer constar nos relatórios produzidos o tipo de interesse financeiro, a extensão desse interesse. b) Encerrar o trabalho de auditoria ou transferi-lo a outra entidade. c) Alienar o interesse financeiro direto antes de a pessoa física tornar-se membro da equipe de auditoria. d) Alienar o interesse financeiro ou transferi-lo temporariamente até a conclusão dos trabalhos. e) Comunicar às entidades de supervisão e controle a existência desse interesse e aguardar pronunciamento. 16 - (ESAF / CVM / 2010) - Visando manter a qualidade e a credibilidade do seu trabalho, ao identificar ameaças que possam comprometer a sua independência, o auditor deve tomar a seguinte providência: a) comunicar a direção da entidade auditada, para que sejam tomadas as providências necessárias à sua eliminação. b) aplicar as salvaguardas adequadas, para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, documentando-as. c) propor aos responsáveis pela entidade de auditoria a supressão das ameaças mediante acordo entre as entidades. d) documentar as ameaças e comunicá-las aos órgãos de supervisão e controle do setor em que atua a entidade auditada. e) eliminar as ameaças mediante comunicação aos responsáveis pela governança da entidade auditada e fazer constar tais providências no seu parecer. 17 - (ESAF / CVM / 2010) - O responsável pela revisão da qualidade dos trabalhos de auditoria deve realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos significativos levando em conta os seguintes aspectos, exceto: a) avaliação das conclusões atingidas ao elaborar o relatório e considerar se o relatório é apropriado. b) discussão de assuntos significativos com o encarregado do trabalho. c) revisão da documentação selecionada de auditoria relativa aos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas. d) revisão das demonstrações contábeis e do relatório proposto. e) discussão do julgamento e relatório com a direção da entidade auditada. 18 - (ESAF / CGU-Correição / 2006) - Em uma Auditoria Independente, a perda de independência pode-se dar pela ocorrência dos seguintes fatos, exceto: a) operações de créditos e garantias com a entidade auditada. b) relacionamentos comerciais com a entidade auditada. c) relacionamentos familiares e pessoais com a entidade auditada. d) atuação como administrador ou diretor de entidade auditada. e) recebimento dos honorários devidos pelos serviços de auditoria prestados à entidade auditada. 19 - (ESAF / SEFAZ-CE / 2006) - É fator determinante para a recusa de um trabalho de auditoria externa: a) o auditor ser importante acionista da empresa auditada.
  27. 27. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 27 de226 27 b) o auditor ter conhecimento suficiente sobre o negócio da empresa. c) a possibilidade de o profissional contratado poder realizar o trabalho com imparcialidade. d) a necessidade de uso de especialistas para avaliação de áreas específicas. e) a existência de fraude ou erro nas demonstrações auditadas. 20 - (ESAF / SEFAZ-CE / 2006) - O programa de controle de qualidade deve ser estabelecido de acordo com a estrutura da equipe técnica do auditor e a complexidade dos serviços; assim, se o auditor não possuir equipe, em trabalho desta natureza: a) não poderá aceitar o trabalho visto ser de fundamental importância à existência de estrutura técnica da equipe. b) terá limitação na execução de parte do trabalho, tendo de compor parceria com firma de auditoria maior. c) o auditor deverá de forma obrigatória constar de seu parecer a limitação da equipe técnica, ficando sob sua responsabilidade os trabalhos. d) o controle de qualidade é inerente à qualificação profissional do auditor, a qual confirmará sua competência para a execução do trabalho. e) a qualidade do trabalho fica sempre comprometida, sendo passível de punição ética pelo Conselho Federal de Contabilidade. 21 - (ESAF / SEFAZ-RN / 2005) - Não é fator que impeça o auditor independente de aceitar trabalhos de auditoria em entidades: a) vínculo conjugal com administradores da entidade. b) ter sido empregado da entidade há mais de dois anos. c) ser acionista da empresa auditada. d) ter interesse financeiro direto na entidade. e) fixar honorários condicionais à natureza do trabalho. 22 - (ESAF / SEFAZ-RN / 2005) - Na ausência de disposições específicas para registro de fatos contábeis, pode o Auditor, na avaliação desses fatos, adotar o procedimento de: a) acatar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil, sempre formalizadas pelos seus organismos próprios. b) não aceitar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios. c) desconsiderar os fatos contábeis, visto não estarem formalizados pelos seus organismos próprios. d) aceitar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios. e) ressalvar as práticas contábeis já consagradas pela Profissão Contábil e formalizadas pelos seus organismos próprios. 23 - (ESAF/SEFAZ-CE/AFRE/2007) - Na ausência de disposições específicas sobre matéria contábil, deve o auditor: A) solicitar que os órgãos competentes da profissão se manifestem formalmente sobre o assunto, aguardando posição para término do trabalho. B) somente adotar práticas consagradas pela profissão contábil formalizadas pelos órgãos da profissão. C) basear-se em práticas já consagradas pela profissão contábil, independente de estarem ou não formalizadas pelos órgãos da profissão. D) sempre emitir parecer com ressalva relatando no parecer o procedimento adotado e a irregularidade em relação aos princípios fundamentais de contabilidade. E) não emitir parecer, em virtude de não haver procedimento contábil formal para tratamento do fato.
  28. 28. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 28 de226 28 24 - (ESAF / SEFAZ-RN / 2005) - Na ética profissional do auditor independente, a integridade é a qualidade na qual a confiança do usuário de seus serviços se norteia. Para isso, o auditor não pode: a) questionar os fatos contabilizados. b) renunciar aos trabalhos. c) ser imparcial em sua opinião. d) subordinar-se a julgamento. e) cometer erros não intencionais. 25 - (ESAF / SEFAZ-RN / 2005) - No controle da qualidade dos seus serviços, o auditor deverá ___________, supervisionar e revisar o trabalho em todas as suas etapas, de modo a garantir aos usuários de seus serviços a certeza __________ de que o trabalho foi realizado de acordo com as ___________ de controle de qualidade requeridas nas circunstâncias. a) planejar / razoável / normas b) reestruturar / parcial / normas c) organizar / mínima / leis d) elaborar / total / regulamentações e) auditar / razoável / leis 26 - (ESAF / RFB / 2003) - A ética profissional é condição para o exercício de qualquer profissão. Na execução do trabalho de auditoria, o auditor externo deve atender aos seguintes princípios éticos profissionais: a) integridade, eficiência, confidencialidade e dependência. b) independência, integridade, eficiência e confidencialidade. c) dependência, integridade, imparcialidade e ineficiência. d) confidencialidade, integridade, eficiência e negligência. e) eficiência, confidencialidade, integridade e parcialidade. 27 - (ESAF/Pref. Natal/AFTM/2008) - Na execução dos trabalhos de auditoria externa, normalmente são utilizadas equipes técnicas para o desempenho do trabalho. Pode-se afirmar que a responsabilidade técnica do trabalho é: A) de toda a equipe técnica, desde que supervisionada pelo auditor. B) dos gerentes do projeto e do sócio-auditor, por possuírem formação pertinente. C) da firma de auditoria, que assume os riscos mediante contrato. D) do auditor, que assumirá total responsabilidade pelos trabalhos executados. E) de todos os sócios da firma de auditoria, por responderem solidariamente e ilimitadamente. 28 - (ESAF/Pref. Natal/AFTM/2008) - A firma de auditoria Verificações Ltda. foi convidada, pela empresa Múltiplos S.A., para elaborar proposta de auditoria para suas demonstrações contábeis relativas ao ano de 2007. O auditor, nesse período, já havia efetuado a revisão das declarações de imposto de renda da empresa e consultoria, elaborando a avaliação dos ativos de uma empresa coligada, para que a mesma fosse incorporada pela empresa Múltiplos S.A. Deve o auditor, nessa situação, A) recusar o convite de auditoria por conflito nos trabalhos já executados e os a serem desempenhados. B) participar do processo elaborando proposta que evidencie os trabalhos já executados e os honorários cobrados. C) omitir os serviços de consultoria prestados, deixando que o cliente analise sua independência ou não para realização do trabalho. D) exigir os trabalhos como complemento das atividades já desempenhadas na empresa. E) aceitar o convite, com limitação de escopo, restringindo os trabalhos somente aos processos dos quais não tenha participado como consultor.
  29. 29. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 29 de226 29 29 - (ESAF/Pref. Natal/AFTM/2008) - No processo de auditoria independente, deve-se: A) garantir a viabilidade futura da entidade. B) dividir a responsabilidade entre a equipe técnica e o auditor. C) abolir o uso de práticas consagradas pela Profissão Contábil. D) certificar a continuidade da empresa pelos próximos 5 anos. E) emitir o parecer com assinatura de contador devidamente registrado. 30 - (CESGRANRIO/LIQUIGÁS-Auditor/2012) - São objetivos gerais do auditor, ao conduzir a auditoria das demonstrações contábeis, (A) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante, causada por fraude ou erro, permitindo que o auditor expresse sua opinião sobre a elaboração dessas demonstrações consoante a estrutura de relatório financeiro aplicável. (B) rastrear fraudes e identificar se a aplicação dos recursos financeiros da empresa está de acordo com as normas impostas pelos órgãos de fiscalização e regulamentação. (C) apresentar relatório sobre a administração e comunicar-se conforme exigido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. (D) identificar se a empresa apresenta informações nas demonstrações contábeis de acordo com as normas impostas pelo Ministério Público. (E) comprovar se os ativos e passivos sofreram variações conforme estipulado no planejamento estratégico da empresa. GABARITO 1 – A 2 - C 3 - B 4 - E 5 - E 6 – B 7 - E 8 - A 9 - D 10 - D 11 - D 12 - A 13 - E 14 - E 15 - C 16 - B 17 - E 18 - E 19 - A 20 - D 21 - B 22 - D 23 - C 24 - D 25 - A 26 – B 27 - D 28 - A 29 - E 30 - A
  30. 30. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 30 de226 30 AULA 02: Auditoria Interna versus Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 1. Conceito de Auditoria Pessoal, pra começar esta aula vamos relembrar, em apenas duas páginas, a conceituação de auditoria por que, além de ser muito cobrado em prova, é essencial para entendermos as diferenças entre auditoria interna e independente, que é o nosso principal tópico da aula de hoje. Escolher um conceito universal para Auditoria não é uma tarefa simples. A maioria dos autores escreve sobre uma das diversas especializações da matéria, e, no momento da definição, acaba privilegiando a Auditoria Interna ou a Auditoria Externa (não se preocupem com essa diferença, trataremos dela mais a frente). Crepaldi (2012) afirma que se pode definir Auditoria, de forma bastante simples, como o “levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade”. Aprofundando a definição, podemos dizer que se trata de testar a eficiência e a eficácia do controle patrimonial, sem nos limitarmos aos aspectos contábeis do conceito. Por ser uma atividade crítica, em sua essência, traduz-se na emissão de uma opinião sobre as atividades verificadas. Quanto ao termo auditor, a doutrina se divide em citar sua origem latina – audire, audição, ouvinte – e a expressão inglesa to audit – examinar, certificar. De forma prática, auditar é ouvir o gestor – aquele que detém a responsabilidade pela administração do patrimônio alheio – para saber como é que ele está agindo na condução de suas atividades, e se essa conduta está alinhada com o que o proprietário espera dele. Em linhas gerais, vamos mais uma vez nos remeter à obra de Franco e Marra (2011) para definir o objeto da auditoria (em sentido amplo): “conjunto de todos os elementos de controle do patrimônio administrado, os quais compreendem registros contábeis, papéis, documentos, fichas, arquivos e anotações que comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos atos da administração, bem como sua sinceridade na defesa dos interesses patrimoniais”. (grifamos) Neste ponto, vamos dividir a Auditoria em dois grandes grupos, e a partir daqui, centrar nosso foco no que será cobrado no concurso da Receita Federal. De acordo com o ambiente em que será aplicada, a Auditoria poderá ser Governamental ou Privada. A Auditoria Governamental – ou Pública, do Setor Público – é, conforme disposto na Instrução Normativa 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (da Controladoria-Geral da União), o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública.
  31. 31. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 31 de226 31 A Auditoria Governamental engloba todas as esferas de governo – federal, distrital, estadual e municipal – e níveis de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, claro, alcança as pessoas jurídicas de direito privado, caso se utilizem de recursos públicos. Essa auditoria será objeto da nossa aula 9. A Auditoria Privada – ou Empresarial, das Demonstrações Contábeis, das Demonstrações Financeiras – é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis das empresas privadas em relação a sua adequação aos Princípios de Contabilidade e à legislação específica. Nesse sentido, a NBC TA 200 define como objetivo da Auditoria das Demonstrações Contábeis (Auditoria Independente): “aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.” (grifamos) Aqui já podemos lembrar o seguinte. A questão “falou” em objetivo do auditor independente, temos que pensar logo em emissão de uma opinião sobre as demonstrações contábeis, ok? Não dá pra errar isso e algumas questões cobram apenas esse conhecimento, como veremos nos exercícios comentados. Para atingir suas finalidades, a Contabilidade utiliza-se das seguintes técnicas contábeis: Escrituração (registro dos fenômenos patrimoniais); Demonstrações (balanços e outras demonstrações); Auditoria; e Análise de balanços. Assim, podemos concluir que a Auditoria tem a natureza de técnica contábil utilizada pela Contabilidade para atingir seus objetivos, sendo a Auditoria Contábil a técnica contábil cujo objetivo é emitir uma opinião sobre as demonstrações contábeis (também denominadas financeiras). 2. Evolução da Auditoria Esta parte da matéria não é cobrada com frequência nos certames (apesar de constar em alguns editais) e por isso não vamos perder mais que uma página e meia nela. De qualquer modo, entendemos que é importante para um entendimento mais abrangente do assunto, e essa visão vai auxiliá-lo na resolução das questões, por meio de um raciocínio sistemático sobre os conceitos que estamos apresentando. A doutrina não é pacífica quando trata da evolução da auditoria. Assim, vamos nos pautar pela obra de William Attie (2010) para traçarmos uma sequência lógica da evolução da auditoria, nos remetendo a outros autores, quando necessário. A Contabilidade foi a primeira disciplina desenvolvida para auxiliar e informar o administrador, e podemos afirmar que a auditoria, como uma técnica contábil, é uma especialização da Contabilidade, destinada a ser usada como ferramenta de confirmação dessa própria ciência. O surgimento da Auditoria está ancorado na necessidade de confirmação por parte dos investidores e proprietários quanto à realidade econômico-financeira espelhada no patrimônio das empresas investidas. Tudo como fruto da evolução do sistema capitalista.
  32. 32. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 32 de226 32 Attie afirma ser desconhecida a data de início da atividade de auditoria, mas cita alguns momentos marcantes para o desenvolvimento do assunto, sendo o primeiro a criação do cargo de auditor do Tesouro, na Inglaterra, em 1314. Em 1880, foi criada a Associação dos Contadores Públicos Certificados, na Inglaterra, e em 1886, sua congênere nos Estados Unidos. A partir daí, o ponto principal da evolução da auditoria foi a criação da SEC – Security and Exchange Comission (algo como a CVM aqui no Brasil), em 1934, nos Estados Unidos, quando a profissão de auditor assume sua importância, tendo em vista que as empresas listadas em Bolsa de Valores foram obrigadas a se utilizarem dos serviços de auditoria para dar mais credibilidade a suas demonstrações financeiras. No Brasil, a evolução da auditoria esteve primariamente relacionada com a instalação de filiais e subsidiárias de firmas estrangeiras, e a consequente obrigatoriedade de se auditar suas demonstrações contábeis. Como resultado, tivemos a chegada ao país de empresas internacionais de auditoria independente. Com a evolução do mercado de capitais, a criação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM – e da Lei das Sociedades por Ações, em 1976, a atividade de auditoria tomou grande impulso, mas ainda atrelada às empresas integrantes do mercado de capitais e do Sistema Financeiro. Quadro cronológico da evolução da auditoria Datas Fatos ? Desconhecida a data de início da atividade de auditoria. 1314 Criação do cargo de auditor do Tesouro na Inglaterra. 1559 Sistematização e estabelecimento da auditoria dos pagamentos a servidores públicos pela Rainha Elizabeth I. 1880 Criação da Associação dos Contadores Públicos Certificados, na Inglaterra. 1886 Criação da Associação dos Contadores Públicos Certificados, nos Estados Unidos. 1894 Criação do Instituo Holandês de Contadores Públicos 1934 Criação do Security and Exchange Comission (SEC), nos Estados Unidos. Adaptado de “Auditoria – conceitos e aplicações – William Attie, 2010”. 3. Auditoria Interna versus Auditoria Externa. 3.1 Conceitos Bom pessoal, agora sim entraremos na principal parte da aula que, embora simples, tem sido bastante explorada pelas bancas de concursos, como veremos mais a frente. Já vimos que a Auditoria surgiu pela necessidade de formação de opinião independente quanto à forma pela qual determinado patrimônio estava sendo gerenciado. Pois bem. Essa opinião pode vir de dentro da própria empresa, desde que independente, ou de fora da mesma, por profissionais que não fazem parte da organização. Assim, podemos definir Auditoria Interna como uma atividade de avaliação independente dentro da empresa, para verificar as operações e emitir uma opinião sobre elas, sendo considerada como um serviço prestado à administração.
  33. 33. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 33 de226 33 De acordo com Crepaldi (2012), é executada por profissional ligado à empresa, ou por uma seção própria para esse fim, sempre em linha de dependência da direção empresarial. Vamos ver um exemplo de uma empresa que está bastante na mídia, a EBX. Observem que a Auditoria Interna está ligada ao Conselho de Administração, não estando subordinada a nenhuma Diretoria específica: Fonte: www.ebx.com.br Essa ligação com a Alta Administração da empresa é que dá a necessária autonomia aos trabalhos da Auditoria Interna, pois não é dependente de qualquer setor da entidade. Essa autonomia é exigida, inclusive, pela NBC PI 01, norma profissional do auditor interno, emitida pelo CFC, que em seu item 3.2.1 estabelece que “O auditor interno, não obstante sua posição funcional, deve preservar sua autonomia profissional”. Nesse ponto, o aluno poderia ter alguma dúvida quanto ao fato de afirmarmos ser uma opinião independente. Como uma opinião independente seria emitida por alguém que está em linha de dependência da direção? Bom, vamos entender o seguinte: se a Auditoria Interna presta um serviço à própria administração, com que objetivo o auditor iria “alterar” um resultado, modificar uma opinião para encobrir um fato? Nenhum, ou vocês imaginam que o administrador pediria para ser enganado pela Auditoria Interna? O fato é que a Auditoria Interna tem como objetivo auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. A Auditoria Interna não tem por objetivo principal a identificação de fraudes e erros, tampouco a punição de gestores que cometam as impropriedades ou irregularidades. Ou seja, se a Auditoria Interna não puder emitir uma opinião independente, autônoma, não cumprirá seu papel na estrutura organizacional. E essa ideia é muito importante para a prova de vocês. Se a banca fizer uma comparação entre a independência da auditoria interna e da auditoria externa, é
  34. 34. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 34 de226 34 claro que nós vamos dizer que a auditoria externa é mais independente que a interna. Vamos tratar agora de uma norma muito importante quando o assunto é a Auditoria Interna: a NBC T-12 – Da Auditoria Interna – aprovada pela Resolução nº 986/03, do Conselho Federal de Contabilidade. Na verdade, A Resolução CFC n.º 1.329/11 alterou a sigla e a numeração desta Norma NBC TI 01. Assim, a nomenclatura correta é NBC TI 01. Com relação ao conceito de Auditoria Interna, a norma estabelece: “A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.” (grifamos) Como se vê, o CFC deixa claro que a Auditoria Interna deve avaliar processos, sistemas e controle, a fim de auxiliar a administração no cumprimento dos objetivos da entidade. E essa definição é muito importante! Quanto à Auditoria Externa, vocês já devem estar imaginando que é realizada por auditores que não fazem parte da estrutura da empresa, e estão certos. É executada por profissional independente, sem ligação com os quadros da empresa, tendo sua atuação regulada por contrato de serviços. Seu objetivo é dar credibilidade às demonstrações contábeis, examinadas dentro dos parâmetros de normas de auditoria e princípios contábeis. Podemos concluir também que tem como clientes o público externo à empresa, usuário final dessa informação. A Auditoria Externa ou Independente é realizada por auditores que não fazem parte da estrutura da empresa. É executada por profissional independente, tendo sua atuação regulada por contrato de serviços. Seu objetivo é dar credibilidade às demonstrações contábeis, examinadas dentro dos parâmetros de normas de auditoria e princípios contábeis, e tem como principal cliente o público externo, usuário final dessa informação. Para ficar bastante claro, vamos nos colocar na situação do interessado nessa informação produzida pela Auditoria. Os investidores se contentariam em receber dados gerenciais da própria empresa, ainda que da Auditoria Interna, sabendo que seus integrantes fazem parte da folha de pagamentos da auditada? Lembrem- se do que dissemos... se for para comparar, devemos dizer que a Auditoria Interna é menos independente que a Auditoria Externa. Assim, a Auditoria Externa cumpre esse objetivo de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, a fim de permitir a diversos interessados uma tomada de decisão mais racional sobre os investimentos feitos na organização. Pelas normas antigas (NBC T-11), as demonstrações contábeis deveriam ser elaboradas conforme os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Pelas novas normas (NBC TA 200), conforme uma estrutura de relatório financeiro aplicável.
  35. 35. Auditoria p/ Receita Federal - 2014 Teoria e exercícios Prof. Rodrigo Fontenelle fontenelle.auditoria@gmail.com 35 de226 35 Para esclarecer, de acordo com a NBC TA 200, estrutura de relatório financeiro aplicável é aquela que é aceitável em vista da natureza da entidade e do objetivo das demonstrações contábeis ou que seja exigida por lei ou regulamento. Explicando melhor. É a “regra do jogo” a ser aplicada para aquela empresa que está elaborando as demonstrações. 3.2 Semelhanças e diferenças entre a Auditoria Interna e Externa A principal semelhança entre a Auditoria Interna e a Externa é relacionada aos métodos de trabalho, que, via de regra, são bastante parecidos, tanto quanto às características desejáveis à pessoa do auditor quanto aos aspectos de planejamento, execução e emissão de relatórios. Quanto às diferenças, vamos observar o quadro abaixo, retirado da obra de Crepaldi, sendo que muitas das quais já foram comentadas nesta aula. Elementos Auditoria Interna Auditoria Externa Sujeito Funcionário da empresa Profissional independente Ação e objetivo Exame dos controles operacionais Exame das demonstrações financeiras Finalidade Promover melhorias nos controles operacionais Opinar sobre as demonstrações financeiras Relatório principal Recomendações Parecer Grau de independência Menos amplo Mais amplo Interessados no trabalho Empresa Empresa e público em geral Responsabilidade Trabalhista Profissional, civil e criminal Continuidade do trabalho Contínuo Periódico (pontual) Fonte: Auditoria Contábil – teoria e prática – Crepaldi (2012) - Adaptado Entendendo esse quadro vocês acertarão boa parte das questões relacionadas ao tema. Cabe explicar, em relação ao elemento Relatório Principal, que o auditor interno emite recomendações à empresa auditada (da qual, como vimos, faz parte). Já o auditor externo dá um parecer (no sentido de um juízo técnico). O documento por meio do qual o auditor interno emite suas recomendações, bem como o auditor independente exprime sua opinião é chamado, atualmente, de Relatório. 3.3 Funções da Auditoria Interna Como vimos, o papel da Auditoria Interna é auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. Para tanto, tem exercido a importante função de identificar oportunidades e estratégias para minimizar os riscos inerentes à atividade da organização a qual faz parte. É elemento chave na avaliação e na sugestão de melhorias nos processos, sendo eficiente suporte na gestão empresarial. Outro ponto de destaque na NBC TI 01 é que a norma afirma que “A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. Dessa forma, deixa claro que não se limita a discutir conceitos exclusivos do setor privado, incluindo as pessoas jurídicas de direito público.

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