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  1. 1. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1 Olá, Caro Candidato !!! Animado para mais uma aula? Hoje vamos finalizar os estudos do pregão, em seus tipos presencial e eletrônico. Abordaremos os regulamentos federais do Pregão: O Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Boa aula para todos nós !!! Críticas e sugestões poderão ser enviadas para: henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Prof. Henrique Campolina Agosto/2012
  2. 2. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 2 4.2. Regulamentos do Pregão Caros candidatos, os regulamentos que estudaremos a seguir são bastante repetitivos (transcrevem trechos da Lei 10.520/2002 e, entre eles possuem disposições muito semelhantes). Para evitar explanações maçantes e cansativas, farei os comentários necessários e pularei os dispositivos já estudados por nós. 4.2.1. Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 Como disse no início da aula, este Decreto1 , que regulamentava uma Medida Provisória, é anterior à Lei que acabamos de estudar, que, automaticamente, afastou a aplicação de algumas disposições nele contidas. Como o Decreto nº 5.450/2005 (próximo item desta aula) regulamenta o pregão na forma eletrônica, as disposições do Decreto nº 3.555/2000 ficaram destinadas ao tipo presencial e, nos casos omissos daquele decreto, à modalidade de forma geral, cuja ementa diz: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Inicialmente, antes de entrar no regulamento propriamente dito o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, aprova-o, atribui competência ao traz Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG para estabelecer normas/orientações complementares sobre a matéria aqui regulada e define a entrada em vigor desta norma. Confiram comigo: Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. 1 O Presidente da República, ao decretar esta norma: no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da CF/1988 e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.026-3, de 28/07/2000.
  3. 3. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 3 Art. 2º Compete ao MPOG estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Atualmente este Decreto só possui o Anexo I, já que o II, que trazia uma relação de bens e serviços comuns, foi revogado pelo Decreto nº 7.174 de 12.05.2012. ANEXO I – Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União. (grifo meu) Importante a expressa desvinculação da adoção da modalidade pregão ao valor estimado da aquisição/contratação. Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. A primeira parte do artigo vale para os tipos presencial e eletrônico, precisando a última frase ser adaptada para cada tipo: - Pregão Presencial: por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, - Pregão Eletrônico: por meio de propostas e lances formulados em meio virtual Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. § 1º Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão.
  4. 4. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 4 § 2º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.2 § 3º Os bens e serviços de informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, e a regulamentação específica. § 4º Para efeito de comprovação do requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 4º da Lei no 8.248/1991, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).3 § 5º Alternativamente ao disposto no § 4º, o MCT poderá reconhecer, mediante requerimento do fabricante, a conformidade do produto com o requisito referido no § 3º."4 Já em 2000, a legislação orientava os administradores a adotar, PRIORITARIAMENTE, a modalidade pregão, nos casos de aquisição de bens e contratação de serviços COMUNS. Assim como na Lei 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000 prevê a necessidade de regulamento específico para a operacionalização do pregão em sua forma eletrônica: Decreto 5.450/2005, que estudaremos a seguir. Para aquisição/contratação de bens e serviços de informática e automações COMUNS, o Decreto cita a Lei nº 8.248/1991, que “dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências”5 . Art. 3º desta Lei trata de critérios de preferência (Relembrem: p/exercício da preferência, deverá haver equivalência nas demais condições): Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. § 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. § 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único 2 Redação dada pelo Decreto nº 7.174, de 12/05/2010 - §§ 2º e 3º 3 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000 4 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000 5 Ementa da Lei nº 8.248, de 23/10/1991
  5. 5. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 5 do art. 1º da Lei nº 10.520/2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387/1991. Já o art. 4º da Lei nº 8.248/1991, além de tratar sobre diversas regras e percentuais de benefícios de isenção citados em seu caput, traz os principais dispositivos abaixo transcritos: “Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191/19916 . § 1º O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1ºC, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de 30 dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. ... § 1ºC. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. § 2º Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de 120 dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. ...” Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Além de mencionar todos os princípios expressamente citados no art. 3º da Lei nº 8.666/93, este dispositivo nomeia os tais princípios correlatos também presente na norma datada em 1993. São eles: Celeridade, 6 A Lei nº 8.191, de 11/06/1991, institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
  6. 6. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6 Finalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Competitividade, Justo preço, Seletividade e Comparação objetiva das propostas. Costumo dizer que todos eles também são aplicáveis às demais modalidades licitatórias instituídas pela Lei 8.666/93. Alguns de vocês poderiam me indagar: Mas professor, até o princípio da celeridade é aplicável às demais modalidades? Claro que sim, afinal, respeitados todos os prazos trazidos nas legislações, é dever dos agentes públicos exercer suas funções com otimização do tempo, em observância ao princípio da celeridade, que também estará em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade, da moralidade e da probidade administrativas. Assim como fizemos no início deste curso, vamos trazer os sentidos essenciais e as definições de cada um destes princípios correlatos de maneira direta, resumida e simples. Princípio da Celeridade: Como acabamos de dizer, o princípio da celeridade determina a prática e execução dos atos processuais e administrativos tão prontamente quanto possível (observados os trâmites e prazos legalmente estabelecidos); Princípio da Finalidade: Este princípio orienta a interpretação e aplicação das normas visando garantir a melhor realização do fim público a que se dirige e se destina. Princípio da Razoabilidade: Este princípio é orientado pelo senso comum (bom-senso) aplicado ao Direito. Assim, deve-se praticar atos e procedimentos sob a ótima racional da sociedade em geral. Muito ligado ao Princípio da Proporcionalidade (a seguir); Princípio da Proporcionalidade: Orienta a prática proporcional dos atos e procedimentos, observados critérios e situações presentes no caso
  7. 7. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 7 concreto: evitando excessos desproporcionais e desarrazoados, aplicando penalidades coerentes com a lesão aferida, adequando meios e fins, dosando a aplicação dos princípios envolvidos na questão, dentre outros. Princípio da Competitividade: Aqui a orientação é, dentro das necessidades do interesse público, a possibilidade de oferecimento de iguais oportunidades de contratação a todos os potenciais licitantes. Evitando, assim, exigências excessivas, abusivas e preferenciais, que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Princípio do Justo Preço: Podemos dizer que este princípio decorre do princípio constitucional da justa indenização Princípio da Seletividade: Existe um entendimento acerca deste princípio aplicável ao direito tributário, mas para nossa matéria significa a determinação legal da administração selecionar a proposta mais vantajosa dentre aquelas que atendem a todas as exigências editalícias. Princípio da Comparação Objetiva das Propostas: Princípio muito próximo do julgamento objetivo. Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração. (tachado meu) Já abordamos este dispositivo, que após a entrada em vigor da Lei 10.520/2002 e publicação da Súmula TCU nº 257/20107 que, objetivamente, encerrou a polêmica, devendo ser desconsiderada a parte tachada acima. Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Artigo ditado pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da publicidade e da transparência. 7 “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.” Súmula do TCU nº 257, de 28/04/2010 (sítio oficial do TCU: www.tcu.gov.br)
  8. 8. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 8 Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: I - determinar a abertura de licitação; II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio; III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. PREGÃO – AUTORIDADE COMPETENTE Designação Conforme previsão no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação. Competências e Atribuições Determinar a abertura de licitação (conforme atribuições determinadas no art. 3º da Lei 10.520/2002); Designar o pregoeiro; Designar os componentes da equipe de apoio; Decidir os recursos contra atos do pregoeiro; Adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; Homologar o resultado da licitação e Promover a celebração do contrato. As medidas provisórias, que foram convertidas na Lei 10.520/2002, regulavam a necessidade de capacitação específica para o servidor a ser designado a atuar como pregoeiro. “Embora essa determinação não conste da Lei nº 10.520/2002, permanece como exigência do regulamento do pregão presencial e, implicitamente, exigível na forma eletrônica”8 . Novamente os ilustres candidatos podem me questionar: Mas você já falou algumas vezes neste curso que o Decreto não pode ultrapassar as determinações da Lei? Como então esta exigência pode continuar válida após a entrada em vigência da Lei 10.520/2002? Como sempre, indago e respondo: 8 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 3ªed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, pág. 489.
  9. 9. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 9 Existem duas justificativas jurídicas defendidas pelo prof. Jacoby Fernandes que traremos a seguir, que, também no meu entendimento, mantêm válida a exigência de capacitação específica para o servidor exercer a atribuição de pregoeiro, regulamentada no Decreto nº 3.555/2000: “a) a Lei nº 8666/93 define regra que pode ser absorvida subsidiariamente no sistema de pregão determinando que pelo menos os membros da comissão de licitação devem ser servidores qualificados; b) incorre em culpa in eligendo9 , a autoridade que nomeia servidor sem a necessária qualificação para o desempenho da função.”10 Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no âmbito da Administração, deverá: a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado; b) justificar a necessidade da aquisição; c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento;e d) designar, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio; 9 Culpa in eligendo: expressão latina para denominar a culpa na escolha, isto é, quando não se toma as cautelas necessárias para a correta escolha de uma pessoa ou coisa ou situação. É a possibilidade jurídica de responsabilização de alguém por má escolha de um preposto. 10 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 3ªed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, pág. 489.
  10. 10. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 10 IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração; e V - para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. Além de reproduzir partes do art. 3º da Lei 10.520, este artigo 8º traz: Definição de Termo de Referência, que ao fazermos uma analogia com as demais modalidades licitatórias, poderemos equipará-lo ao Projeto Básico: documento que conterá os elementos suficientes e capazes de definir precisa e claramente o objeto contratual, incluindo as condições que envolvem a aquisição/contratação; Possibilidade de delegação de competência, pela autoridade competente, ao ordenador de despesas ou ao agente encarregado de compras, para prática de atos da fase preparatória do pregão. Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem: I - o credenciamento dos interessados; II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - a adjudicação da proposta de menor preço; VI - a elaboração de ata; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. Em relação às competências e atribuições do pregoeiro nos tipos presencial e eletrônico, faremos as análises separadamente, nos estudos de cada Decreto, pois, apesar de comuns e equivalentes, a forma de operacionalização, em virtude da distinção entre seus ambientes de realização, ocasiona sutis diferenças:
  11. 11. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 11 PREGÃO PRESENCIAL – PREGOEIRO Competências e Atribuições Credenciar os interessados; Receber os envelopes das propostas (preços) e da documentação (habilitação); Abrir os envelopes das propostas de preços; Examinar as propostas de preços; Classificar os proponentes; Conduzir procedimentos relativos aos lances; Conduzir a escolha da proposta/lance de menor preço; Analisar a documentação habilitatórias do licitante melhor classificado após a etapa competitiva (lances); Declarar o licitante vencedor; Na ausência de manifestação de intenção de recorrer, adjudicar o objeto da licitação ao proponente vencedor; Elaborar a ata; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Receber, examinar e decidir sobre recursos; Encaminhar os recursos devidamente instruídos à autoridade competente para exame e decisão; e Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. Já trouxe as adaptações que o Decreto 3.555/2000 sofreu após a publicação da Lei nº 10.520/2002. Tachei a expressão “examinar e decidir sobre recursos”, pois a Lei é clara na determinação da competência de decisão sobre recursos. O próprio Decreto é contraditório, pois acabamos de estudar que ele atribui à autoridade competente a decisão sobre recursos interpostos contra atos do pregoeiro (inciso III do art. 7º). A saída encontrada pela Doutrina para justificar a regulamentação do Decreto (“Receber, examinar e decidir sobre recursos” – inciso VIII do art. 9º) é que cabe ao pregoeiro: Receber os recursos; Examinar os recursos: APENAS acerca da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. E quais seriam eles: o sempre necessário LIP
  12. 12. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 12 (L=Legitimidade para recorrer; I=Interesse em agir; P=Possibilidade jurídica de recorrer), além da motivação imediata; Decidir sobre os recursos: novamente APENAS referente ao exame acima explicado. Art. 10. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro. Parágrafo único. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Dispositivo já estudado. Quanto ao extenso artigo 11, vou, inicialmente, separar os dispositivos relativos à publicidade do edital e buscar as regulamentações para a forma eletrônica no Decreto 5.450/2005 (cuja respectiva parte do art. 17 trarei após esta parte do art. 11, sem negrito para evitar confusões), uma vez que tal paralelo será muito didático e proveitoso para nossos estudos: Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: a) p/bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00: 1. Diário Oficial da União; e 2. meio eletrônico, na Internet; b) p/bens e serviços de valores estimados acima de R$160.000,00 até R$ 650.000,00:11 1. Diário Oficial da União; 2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação local; c) p/bens e serviços de valores estimados superiores a R$650.000,00:12 1. Diário Oficial da União; 2. meio eletrônico, na Internet; e 3. jornal de grande circulação regional ou nacional; d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado;13 11 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000 12 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000 13 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000
  13. 13. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 13 II - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão; Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados: I - até R$ 650.000,00: a) Diário Oficial da União; e b) meio eletrônico, na internet; II - acima de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00: a) Diário Oficial da União; b) meio eletrônico, na internet; e c) jornal de grande circulação local; III - superiores a R$ 1.300.000,00: a) Diário Oficial da União; b) meio eletrônico, na internet; e c) jornal de grande circulação regional ou nacional. § 1º Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. § 2º O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet. PREGÃO – PUBLICAÇÃO DO EDITAL (Avisos) Meio de Divulgação Valores Estimados p/Contratação Pregão Presencial (Decreto 3.555/2000) Pregão Eletrônico (Decreto 5.450/2005) Diário Oficial da União Sempre Sempre Meio eletrônico, na internet Sempre Sempre COMPRASNET (Integrantes-SISG e adeptos ao sist. Gov. Federal) Sempre Sempre Jornal de grande circulação local Acima de R$160.000,00 e abaixo de R$650.000,00 Acima de R$650.000,00 e abaixo de R$1.300.000,00 Jornal de grande circulação regional ou nacional. Acima de R$650.000,00 Acima de R$1.300.000,00 e Registros de Preços Conteúdo: Lei 10.520 + dados sobre a sessão pública Local e data Data e endereço eletrônico de realização Fontes: Art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 e Art. 17 do Decreto nº 5.450/2002 Seguindo pelo artigo 11 do Decreto 3.555/2000, encontraremos diversos dispositivos já estudados na Lei 10.520/2002:
  14. 14. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 14 III - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados prepararem suas propostas; Já estudado: LEMBREMOS DO PRAZO MÍNIMO: 8 dias. IV - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; Já estudado: Credenciamento. Quero aqui deixar um comentário: Apesar de controverso, a corrente majoritária atualmente defende que caso um licitante não credencie um representante para a sessão pública de um pregão presencial, poderá, ainda assim, participar do certame. Contudo, não haverá possibilidade do mesmo praticar os atos inerentes ao certame (formulação de lances, manifestação de intenção de recorrer, etc.) Eu concordo com tal entendimento e justifico meu posicionamento: já pensou se a proposta inicial daquele licitante for a mais vantajosa para a administração e nenhum outro proponente conseguir dar um lance inferior ao ofertado por ele? Por que a administração estaria impedida de contratá-lo? Qual prejuízo tal procedimento poderia acarretar? Acredito que o maior prejuízo estaria na não aceitação de tal participação. Espero que concordem comigo, apesar de ser um pouco contraditória a participação de um licitante em um pregão PRESENCIAL sem a PRESENÇA física de um representante. V - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10%, relativamente à de menor preço; Já estudados: Recebimento dos envelopes e Credenciamento.
  15. 15. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 15 VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; Já estudado: Classificação das propostas p/seus autores ofertarem lances. Aqui todos precisam memorizar, por mais interpretações que tal inciso desencadeou na Doutrina, os dizeres da norma. VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;14 Em virtude da logística e da organização que são necessárias ser estabelecidas durante a sessão, o regulamento diz que os lances serão ocorrerão: PREGÃO PRESENCIAL – LANCES Características Formulados apenas pelos autores das propostas classificadas (critérios legalmente estabelecidos); Verbais; Individuais; Distintos; Decrescentes; Sucessivos; Sequenciais; Ordenados a partir da proposta com maior preço, decrescentemente. Desistência em apresentar lances Exclusão da etapa de lances; Manutenção da última oferta apresentada. Fim da etapa competitiva Quando último licitante desistir de apresentar lance. 14 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000
  16. 16. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 16 XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; Este dispositivo só reforça o que acabei de dizer, não há necessidade de existência de lances verbais no pregão presencial. Nestes casos, será verificada a conformidade da melhor proposta inicial apresentada pelos licitantes. XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; Já estudado: Aceitabilidade, pelo pregoeiro, da primeira classificada. XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão; Já estudado: Análise e julgamento da documentação habilitatória. XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; Já estudado: Declaração de vencedor (ato solene), com imediato início da fase recursal. Neste ponto é preciso inserir as determinações da Lei 10.520/2002: só haverá adjudicação: Pelo Pregoeiro: quando inexistir manifestação de intenção de recorrer; Pela Autoridade Competente: após decididos os recursos. XV - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame; Já estudado.
  17. 17. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 17 XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; Já estudado. XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis; Já estudado. Prazo para apresentação das razões. XVIII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; Aqui cabe outra análise quanto à hierarquia das normas. O Decreto retirava o efeito suspensivo dos recursos contra decisões do pregoeiro, mas a Lei 10.520/2002 foi silente acerca deste ponto. Como a regra geral diz que os recursais têm efeitos devolutivos e suspensivos, sendo este último, afastado apenas quando a lei dispuser desta forma, o entendimento majoritário é que tal dispositivo teve sua aplicação afastada após a Lei 10.520/2002. Como existe um mérito a ser analisado e decidido, que pode alterar todo o desenrolar da licitação e sua consequente contratação, nada mais justo que não se dê seguinte ao procedimento. Uma exceção poder-se-ia atribuir aos casos onde as manifestações recursais são meramente protelatórias. XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Já estudado. Maior aproveitamento possível dos atos praticados. XX - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação; Já estudado. Homologação: Autoridade Competente. XXI - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; Dispositivo encontrado também na Lei 8.666/93, que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  18. 18. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 18 XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo; XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inc. XXII;15 Já estudados. XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. Já estudado: Transcrição de dispositivo da Lei 10.520/2002. Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Aqui aparecem as regulamentações acerca de pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital, que possuem embasamento na aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, já que a “Lei do Pregão” não traz disposições a este respeito. Importante aqui a definição dos prazos, que mostram a preocupação do legislador em obrigar a administração pública a responder as petições antes da data da sessão pública (2 dias antes – 24 horas = no mínimo, 1 dia para o interessado analisar as respostas e decidir se participa ou não do procedimento licitatório). Confiram: PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL: Esclarecimentos e Impugnações Personagem Ação Prazo Qualquer pessoa, incluindo os licitantes Solicitar Esclarecimentos Até 2 dias antes da sessão públicaImpugnar o Edital Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital Decidir sobre as petições Em 24 horas Fontes: Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 15 Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/2000
  19. 19. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 19 Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; e V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo deverá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. Dispositivo já estudado. Novamente trarei uma dúvida de uma candidata, aluna minha no curso de Exercícios Comentados, que servirá para ilustrar este item e enriquecer os estudos de vocês: Pergunta: “Professor, no Decreto 3.555, art. 13, parágrafo único. A documentação exigida......DEVERÁ..... Já no Decreto 5.450, art. 14. A documentação exigida....PODERÁ...Existe alguma razão especial para que em um seja obrigatório e no outro facultativo, ou é só p/ dificultar a nossa vida mesmo? Tendo q memorizar essa diferença. rsrsrsrr. Obrigada.” Minha resposta: Novamente vamos recorrer à hierarquia entre as normas para resolver tal situação. A previsão legal para a utilização de sistemas cadastrais durante a etapa de habilitação do pregão está no inciso XIV da Lei 10.520/2002: XIV – Os licitantes PODERÃO DEIXAR de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF e sistemas semelhantes... Perceba que a faculdade prevista na lei não é destinada à administração, mas aos licitantes. Por que isto? Imagine que uma empresa, rigorosamente em dia com todas as suas obrigações e com qualificação técnica e econômico-financeira para a respectiva contratação, está com algum documento desatualizado nos tais sistemas cadastrais. Não será justa sua inabilitação, que ocorreria caso o edital exigisse a substituição dos documentos pelo registro cadastral. Concorda comigo? Desta forma, entendo que o art. 13 do Decreto 3.555/2000, após a entrada em vigor da Lei 10.520/2002, deverá ser aplicado com o verbo PODERÁ. Espero novamente ter clareado as ideias de vocês também.
  20. 20. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 20 Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. Como não poderia deixar de ser, as penalidades regulamentadas pelo Decreto tem que estar contidas nas disposições da Lei. O legislador aqui só fez questão de expressar os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa e resgatou na Lei 8.666/93 (aplicação subsidiária) o instituto da reabilitação, que deverá ser promovida pela mesma autoridade aplicadora da penalidade. Art. 15. É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Vedações idênticas às da Lei: já estudadas e, volto a dizer, muito cobradas nos concursos. Art. 16. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. Previsão para participação de empresas estrangeiras, novamente sem previsão na Lei 10.520/2002, mas com respaldo subsidiário na Lei 8.666/93.
  21. 21. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 21 Art. 17. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas: I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa- líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União; II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório; III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas; IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF; V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente; VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo. Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Previsão para participação de empresas reunidas em consórcio, novamente sem previsão na Lei 10.520/2002, mas com respaldo subsidiário na Lei 8.666/93. As regras basicamente transcrevem aquelas da Lei de Licitações e Contratos: Comprovação do compromisso de constituição de consórcio; Habilitações exigidas a cada empresa consorciada; Capacidade técnica: soma das capacidades técnicas dos consorciados; Qualificação econômico-financeira exigida a cada empresa consorciada; Impedimento de empresa participar mais de uma vez na mesma licitação; Responsabilidade solidária das empresas consorciadas; Consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras: liderança obrigatória de empresa brasileira; Constituição e registro do consórcio prévia à celebração do contrato.
  22. 22. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 22 Art. 18. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. § 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. § 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Vejam como a parte final deste Decreto busca subsídio na Lei 8.666/93 para seus regulamentos (assim como ocorre no Decreto 5.450/2005). Aqui a norma praticamente reproduz a Lei datada em 1993. Confiram. Art. 19. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso. Requisito básico de qualquer contratação (até mesmo em nossas vidas particulares): como comprar/contratar sem $$$? Art. 20. A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa. Este dispositivo choca-se com o artigo 61 da Lei 8.666/93, que trata da publicação dos extratos dos contratos celebrados (resumos dos instrumentos)? Releiam: Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. O entendimento aqui é que prevalece a previsão da Lei: 20 dias após o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo contratual.
  23. 23. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 23 Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: I - justificativa da contratação; II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; III - planilhas de custo; IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; V - autorização de abertura da licitação; VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio; VII - parecer jurídico; VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; IX - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; X - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso. Apesar de já termos falado sobre a formalização dos autos do procedimento, cabe aqui mais um quadro-resumo visando a memorização de todos. Apesar do Decreto 5.450/2005 trazer a relação de documentos que deverão instruir os autos da forma eletrônica, também aqui a regulamentação atinge este tipo de pregão. PREGÃO – Autos do Procedimento Documentação Mínima a ser Autuada e Juntada Todos documentos com conteúdos relevantes p/procedimento, incluindo: Justificativa da contratação; Termo de Referência; Planilhas de custo; Garantia de reserva orçamentária, c/indicação das rubricas; Autorização de abertura da licitação; Designação do pregoeiro e equipe de apoio; Parecer jurídico; Edital e respectivos anexos, quando for o caso;
  24. 24. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 24 PREGÃO – Autos do Procedimento Documentação Mínima a ser Autuada e Juntada Minuta do termo contratual aplicável; Originais das propostas escritas; Originais da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem; Ata da sessão do pregão; Comprovantes da publicação do aviso do edital; Comprovantes do resultado da licitação; Comprovantes do extrato do contrato; Comprovantes dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso. Sabemos que uma ata de reunião/sessão deve registrar os principais atos, deliberações, decisões e acontecimentos ocorridos. Além destes, o artigo 21 enumera uma relação de informações que não poderão deixar de constar nas atas das sessões públicas do pregão: Registro dos licitantes credenciados; Registro das propostas escritas e verbais apresentadas; Ordem de classificação; Análise da documentação exigida para habilitação; Análise dos recursos interpostos (redigiria melhor este item como: registro das manifestações de intenção de recorrer, quando houver). Art. 22. Casos omissos neste Regulamento serão resolvidos p/MPOG Dispositivo técnico. ANEXO II – Classificação de Bens e Serviços Comuns - Revogado 16 Hora de nos exercitarmos um pouco! 16 Revogado pelo Decreto nº 7.174, de 12/05/2010
  25. 25. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 25 QUESTÕES RESOLVIDAS Questão 1 (FCC – TCM-BA – Procurador Especial de Contas – 2011) – É aplicável a modalidade licitatória a) pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). b) pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor. c) concorrência para contratos de parceria público-privada, independentemente do valor. d) convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor. e) tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Resolução: Alternativa A: Errada – Motivo: não há limitação de valor para adoção da modalidade Pregão (já estudamos isto). Alternativa B: Errada – Motivo: também já abordamos tal item. A Lei não prevê a adoção da modalidade Pregão para obras. Alternativa C: CORRETA – Motivo: conforme estudamos na Lei 8.666/93, sempre poderá ser adotada a modalidade Concorrência. Lembrete:A modalidade Pregão convive simultaneamente com aquelas instituídas pela Lei 8.666/93. Alternativa D: Errada – Motivo: conforme estudamos na Lei 8.666/93, a adoção da modalidade Convite está vinculada ao valor estimado da contratação/aquisição. Alternativa E: Errada – Motivo: Tudo errado! Também estudamos na Lei 8.666/93 que para adoção da modalidade Tomada de Preços o valor estimado da contratação deverá ser inferior aos limites legalmente estabelecidos.
  26. 26. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 26 Atualmente: R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 para as demais aquisições/contratações. Apenas como ilustração, o limite de R$ 80.000,00 (citado no enunciado), hoje vigente, refere-se à modalidade Convite, para aquisições e serviços, diversos à área de engenharia. Gabarito: C Questão 2 (ESAF – SUSEP – Analista Técnico – 2010) – Utilizado p/aquisição de bens e serviços comuns, o pregão caracteriza-se por: a) permitir o tipo técnica e preço, quando os bens ou serviços comuns se revestirem de maior complexidade. b) ser uma modalidade de licitação do tipo melhor lance, que poderá ser verbal ou eletrônico, a depender da forma adotada. c) possuir regras próprias, não lhe sendo aplicáveis as normas da Lei n. 8.666/93. d) ser obrigatório, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. e) requerer, do pregoeiro, capacitação específica para o exercício da atribuição. Resolução: Alternativa A: Errada – Motivo: Já transcrevemos que o critério do pregão é “menor preço” – somente este ponto já deixa a assertiva incorreta. Quanto à maior complexidade dos bens ou serviços comuns, é preciso uma análise bem minuciosa, para detectar se tal complexidade não tiraria tais objetos do rol de aplicação da modalidade Pregão. Lembram-se do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002? Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  27. 27. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 27 Alternativa B: Errada – Motivo: O tipo da licitação é menor preço (correspondendo ao menor lance, quando houver fase competitiva) e não melhor lance. Por que fiz a ressalva entre parênteses? Imagina que nenhum dos licitantes oferte lance verbal/eletrônico. Nestes casos, o vencedor terá apresentado, apenas, a proposta inicial, que estando dentro da disponibilidade orçamentária e coerente com os valores praticados no mercado (valor de referência determinado na fase preparatória), receberá a adjudicação do objeto. Dito tudo isto, ainda podemos salientar que a Lei, em momento algum, faz menção a um tipo de licitação “melhor lance”. Alternativa C: Errada – Motivo: Também já estudamos aqui a aplicação subsidiária das disposições da Lei 8.666/93, expressamente determinada na Lei 10.520/2002 em seu artigo 9º. Alternativa D: Errada – Motivo: Vejam o que diz o art. 4º do Decreto 5.450/2005 e percebam que a norma não traz a obrigatoriedade dita no enunciado, mas a adoção preferencial da forma eletrônica do pregão: Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. Alternativa E: CORRETA – Motivo: Para comprovar a veracidade do conteúdo desta opção de resposta, traremos o parágrafo único do art. 7º do Decreto 3.555/2000: Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. Gabarito: E
  28. 28. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 28 Questão 3 (ESAF – TCE/GO – Auditor – 2007) – Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão, não se inclui a(o) a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado, para que possa participar da licitação. b) estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias, previsto em lei. c) exigência de oferecimento de garantia de proposta. d) exigência de pagamento de taxas e emolumentos, para custos atinentes ao local onde será aberto o certame, na hipótese de Pregão presencial. e) previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto. Resolução: Para resolvermos esta questão, é preciso resgatarmos o art. 5º da Lei 10.520/2002. Que transcreverei abaixo em virtude da recorrência que tal dispositivo é cobrado nas provas de concurso. Vamos a ele: Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Com a leitura deste dispositivo, já eliminamos as alternativas de resposta ‘A’ (inciso II do art. 5º), ‘C’ (inciso I) e ‘D’ (inciso III). A alternativa de resposta ‘E’ também é vedação ao edital, pois em diversos momentos, a legislação reforça a ordem daqueles atos: adjudicação é prévia à homologação. Como pode ser depreendido das passagens abaixo transcritas da Lei 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000: XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
  29. 29. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 29 XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; (grifos meus) (incisos XX, XXI e XXII do art. 4º da Lei 10.520/2002) IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. (inciso IX do art. 9º do Decreto 3.555/2000) A possibilidade de adjudicação do objeto pelo pregoeiro, quando não existirem manifestações recursais imediatas e motivas, reforça sobremaneira a ordem destes atos: adjudicação prévia à homologação. E, para a modalidade Pregão, elimina a constante discussão sobre a correta ordem de realização destes atos (em relação à Lei 8.666/93, existem correntes doutrinárias nos 2 sentidos). Já a alternativa de resposta ‘B’ não constitui vedação ao edital. Veja a ressalva que traz o art. 6º da Lei 10.520/2002, já abordado por nós. Sendo, então, nosso gabarito para a questão: Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. (grifo meu) Gabarito: B Questão 4 (ESAF – SEFAZ-SP – Analista de Finanças e Controle – 2009) – Acerca do Pregão, assinale o item correto. a) Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados. b) É vedada a exigência de garantia de proposta. c) A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais. d) Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.
  30. 30. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 30 Resolução: Alternativa A: Errada – Motivo: Nem preciso comentar, ok? Erradíssima. Alternativa B: CORRETA – Motivo: Como disse anteriormente, este ponto (exigência de garantia de proposta na modalidade pregão) é, recorrentemente, cobrado pelas bancas de concurso. A previsão legal para verificar a correção da assertiva está no inciso I do art. 5º da Lei 10.520/2002: Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; Alternativa C: Errada – Motivo: Lances verbais são formulados no tipo presencial do Pregão e, conforme já vimos, a legislação determina a utilização preferencial da forma eletrônica desta modalidade, cujos lances são ofertados eletronicamente (via ambiente virtual). Incorreção sutil, que exige atenção a todos. Alternativa D: Errada – Motivo: Também já estudamos que não há limitação de valor para a adoção da modalidade Pregão, restrita apenas à natureza de seu objeto. Alternativa E: Errada – Motivo: modalidade instituída no “âmbito da no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” – é o que diz a ementa da Lei 10.520/2002. Gabarito: B Questão 5 (FCC – TRF-2ª Região – Analista Judiciário – 2012) – No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada a) a exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica. b) a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. c) a exigência de garantia de proposta. d) a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame. e) a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.
  31. 31. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 31 Resolução: Questão muito parecida com uma já resolvida, mostrando a forte cobrança deste dispositivo legal pelas bancas (tanto ESAF quanto FCC). Vamos reforçar este ponto em nossos estudos? Alternativa A: CORRETA – Motivo: Outra questão sutil, uma vez que esta opção de resposta traz, exatamente, a ressalva do inciso III do art. 5º da Lei 10.520/2002. Confiram comigo: Art. 5º É vedada a exigência de: [...] III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (grifo meu) Alternativa B: Errada – Motivo: Já analisado: inciso II do citado artigo. Alternativa C: Errada – Motivo: Já analisado: inciso I do citado artigo. Alternativa D: Errada – Motivo: Já analisado: inciso III do citado artigo. Alternativa E: Errada – Motivo: Tudo errado também. A legislação veda cláusulas que limitem a competição, além de serem excessivas. É o que diz o inciso II do art. 3º da Lei 10.520: II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (grifos meus) Gabarito: A Questão 6 (FCC – INFRAERO – Analista Superior II – 2011) – Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002, a) ambas as Administrações praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei. b) ambas as Administrações praticaram condutas vedadas pela referida lei. c) somente a Administração W praticou conduta permitida pela referida lei.
  32. 32. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 32 d) somente a Administração Z praticou conduta permitida pela referida lei. e) ambas as condutas são permitidas, mas necessitam de prévia aprovação do chefe do Poder Executivo licitante. Resolução: Vejam as vedações a exigências determinadas na Lei 10.520/2002 sendo cobradas de outra forma. Serei rápido e direto! Ambas as Administrações Públicas W e Z praticaram condutas vedadas pela Lei: incisos I e II do art. 5º, nesta ordem. Gabarito: B Questão 7 (FCC – TRT-22ª Região/PI – Analista Judiciário – 2010) – Sobre o Pregão previsto na Lei nº 10.520/2002, considere as assertivas abaixo. I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, não poderão adotar a modalidade de pregão. III. Na fase externa do pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e obrigatoriamente, por meios eletrônicos, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. IV. Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Está correto o que se afirma APENAS em
  33. 33. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 33 a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Resolução: Voltemos a nossa logística de analisar opção por opção: “I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.” Assertiva correta: Se vocês errarem uma questão referente a estas vedações, terão que se explicar comigo. Claro que esta alternativa está correta. Concordam? É transcrição literal do inciso III do art. 5º da Lei 10.520/2002. “II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 8.666/93, não poderão adotar a modalidade de pregão.” Assertiva errada: Em nossa próxima aula, abordaremos o famoso Sistema de Registro de Preços, que voltou aos holofotes exatamente pela possibilidade de ser realizado com adoção do Pregão, corroborado pela estabilidade de nossa economia. Mas isto é assunto para frente. Agora, para resolvermos este item, precisaremos invocar a matéria regulamentada pelo art. 11 da Lei 10.520/2002, abaixo transcrita, que mostrará a incorreção desta opção. Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. (grifos meus) “III. Na fase externa do pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e obrigatoriamente, por meios
  34. 34. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 34 eletrônicos, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.” Assertiva errada: Transcreveremos novamente o caput do art. 4º e seu inciso I para detectarmos a única e sutil incorreção desta alternativa: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata art. 2º; (grifo meu) Viram a sutileza da incorreção? Num texto tão extenso, apenas 1 palavra coloca toda a assertiva errada: Atenção! É o que sempre lhes peço! “IV. Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.” Assertiva correta: Já falamos destas designações. Aqui a alternativa transcreve, quase literalmente, o inciso IV do art. 3º da Lei 10.520/2002. Lembrete: Quero aguçar a atenção de vocês. Proponho uma pequena alteração no texto: Se alterarmos o início da frase para “Na fase externa do pregão, ...”, logicamente, teríamos uma alternativa errada. Mas, muitas vezes, nos preocupamos com as regulamentações presentes ao longo do texto (que estariam corretas) e nos esquecemos do início da frase. Num caso assim, a desatenção é nosso maior inimigo. Resumindo: I – Correta II – Errada III – Errada IV – Correta Gabarito: B
  35. 35. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 35 4.2.2. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 Não podemos deixar a ementa passar despercebida do Decreto, que atende a um comando contido na Lei 10.520/2002: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. No estudo deste decreto, vocês perceberão que praticamente não existem choques com a Lei, em virtude, obviamente, da sua data de publicação. O que não ocorreu com o Decreto 3.555/200. Também aqui, muitos dispositivos repetirão a Lei e o estudado Decreto e nos limitaremos a transcrevê-los (reforço da memorização) e atacarmos as particularidades que a inovadora forma eletrônica trouxe aos procedimentos licitatórios. Art. 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei no 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Já estudado: Bens e serviços comuns e âmbito de aplicação da norma. Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. § 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. § 2º Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. § 3º O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
  36. 36. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 36 § 4º O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. § 5º A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão. O que é importante de gravarmos neste art. 2º, que traz reproduções de textos já estudados por nós: Forma eletrônica: realização à distância por meio de comunicação p/internet; Obrigatoriedade do sistema de realização do certame ser dotado de recursos de criptografia e de autenticação (para garantir condições de segurança em todo certame). Quem conduzirá o pregão será a entidade promotora da licitação, com suporte do provedor do sistema eletrônico; Provedor: - Integrantes do SISG: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG; - Demais órgãos ou entidades: mediante Termo de Adesão, poderão receber o uso do sistema eletrônico da SLTI. Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. § 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. § 2º No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. § 3º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. § 4º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. § 5º O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada
  37. 37. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 37 diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. § 6º O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. Disposições técnicas que visam possibilitar os personagens presentes num pregão (autoridade competente, pregoeiro, equipe de apoio, licitantes e interessados em geral) e regulamentam as responsabilidades e consequências de determinadas situações (uso e perda da senha, quebra de sigilo, credenciamento junto ao provedor). Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. § 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. § 2º Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666/1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente. Lembram que o Decreto 3.555/2000 regulamentava a adoção prioritária da modalidade pregão. Aqui o Decreto 5.450/2005 é mais inciso: obriga, nos casos de aquisição/contratação de bens e serviços comuns, a adoção do pregão e, preferencialmente, na forma eletrônica. Não é à toa, que é disparada a modalidade mais utilizada atualmente pela administração pública brasileira. Como a forma eletrônica está definida como regra geral, as exceções deverão ser devidamente justificadas nos autos pela autoridade competente. O §2º refere-se àquelas aquisições cuja dispensa é embasada no valor para serviços e compras diversos de obras e serviços de engenharia (até R$8.000,00).
  38. 38. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 38 Art. 5º A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade. Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Já estudamos e reestudamos os princípios norteadores do pregão. Este Decreto citou menos princípios correlatos que o Dec. 3.555/2000. Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Esta polêmica já foi bem tratada nesta aula, com, inclusive, pacificação do assunto com a Súmula TCU nº 257/2010. Art. 7º Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet. Já estudado: Princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e transparência. Agora vamos repetir o quadro-resumo com as competências da autoridade competente, que trouxemos durante o estudo do Decreto 3.555/200, conforme havia prometido, com as adaptações que a forma eletrônica impôs. Art. 8º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio; II - indicar o provedor do sistema; III - determinar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão; V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; VI - homologar o resultado da licitação; e VII - celebrar o contrato.
  39. 39. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 39 PREGÃO – AUTORIDADE COMPETENTE Designação Conforme previsão no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação. Competências e Atribuições Designar e solicitar, junto ao provedor do sistema eletrônico, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio; Indicar o provedor do sistema eletrônico; Determinar a abertura de licitação (conforme atribuições determinadas no art. 3º da Lei 10.520/2002); Decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; Adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; Homologar o resultado da licitação e Promover a celebração do contrato. As diferenças básicas, conforme já dissemos, referem-se ao ambiente de realização e disputa do certame. Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; II - aprovação do termo de referência pela autoridade competente; III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação; IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. § 1º A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apóiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração. § 2º O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se
  40. 40. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 40 for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. A principal regulamentação que aparece expressa neste dispositivo é a exigência de aprovação do Termo de Referência pela Autoridade Competente, o restante já foi abordado e analisado por nós nesta aula (em síntese: definição de todas as regras da aquisição/contratação, possibilitando aos potenciais licitantes o completo entendimento do quê está sendo licitado e de qual forma a contratação será executada). Art. 10. As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade integrante do SISG. § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação. § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. § 3º A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica. § 4º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente. Aqui a norma ao invés de estabelecer que “somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição” (parágrafo único do art. 7º do Decreto 3.555/2000), o legislador preferiu a regulamentação: “qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente”. Quanto à qualificação ou capacitação específica podemos entender que os dois regulamentos dizem a mesma coisa de formas distintas. Já quanto ao “perfil adequado” podemos dizer que o Decreto quis, exatamente, evitar que o administrador (autoridade competente) caia na tal “culpa in eligendo” que abordamos anteriormente.
  41. 41. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 41 A Doutrina, ao referir-se ao tal “perfil” do pregoeiro, diz que este servidor deverá possuir habilidades/atributos como: Pregão (2 tipos): Pontualidade, organização, motivação, discrição e sigilo, serenidade, domínio da legislação pertinente e vigente, defesa dos direitos da Administração e respeito aos dos licitantes e alto poder decisório; Pregão Presencial:apresentação pessoal, postura profissional, liderança, oratória (capacidade de falar em público), boa dicção, segurança e domínio do tema; Pregão Eletrônico: domínio dos recursos de informática e do sistema de realização do certame; Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial: I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública na internet; IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - dirigir a etapa de lances; VI - verificar e julgar as condições de habilitação; VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. Agora é hora de trazermos o quadro-resumo das atribuições e competências do pregoeiro no certame eletrônico (começaremos na próxima página):
  42. 42. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 42 PREGÃO ELETRÔNICO – PREGOEIRO Competências e Atribuições Coordenar o processo licitatório; Receber, examinar e decidir as impugnações/consultas ao edital (apoiado p/setor responsável pela sua elaboração); Conduzir a sessão pública (internet); Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital; Dirigir a etapa de lances; Verificar e julgar as condições de habilitação; Declarar o vencedor do certame; Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão (mesma situação analisada no Decreto 3.555/2000); Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio (cuja função principal é “auxiliar o pregoeiro em todas as fases da licitação” – art. 12) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior; Propor a homologação à autoridade superior. Art. 12. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório. Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
  43. 43. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 43 V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. Novamente o Decreto destina um artigo à operacionalização do sistema, agora para os licitantes, com suas obrigações, responsabilidades e consequências de não observância destas regulações. Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666/1993. Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral. Já estudamos e reestudamos a habilitação que poderá ser exigida nos pregões. Dependendo do vulto do objeto, documentos de qualificações técnica e econômico-financeira poderão não ser exigidos, mas, em hipótese alguma, poderá haver exigências habilitatórias além das listadas na lei (vejam a palavra “exclusivamente” Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
  44. 44. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 44 Dispositivo igual ao artigo 16 do Decreto 3.555/2000, com a inclusão da possibilidade de autenticação também por embaixadas e exigência que o tradutor seja juramentado no Brasil. Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos: I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União; II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada; III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital; IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato. Parágrafo único. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. Agora é a vez do Decreto 5.450/2005 reproduzir o artigo 17 do Decreto 3.555/2000. (já estudado) Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados: I - até R$ 650.000,00: a) Diário Oficial da União; e b) meio eletrônico, na internet; II - acima de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00: a) Diário Oficial da União; b) meio eletrônico, na internet; e c) jornal de grande circulação local; III - superiores a R$ 1.300.000,00: a) Diário Oficial da União; b) meio eletrônico, na internet; e c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
  45. 45. AULA 04 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 45 § 1º Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br. § 2º O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet. § 3º A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 4º O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. § 5º Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. § 6º Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III. Até aqui, antecipamos a análise deste artigo para traçar um comparativo entre as publicidades dos editais dos dois tipos de pregão. Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. § 1º Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. § 2º Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. Repetição do artigo com a inclusão do auxílio do setor responsável pela elaboração do edital (incluindo o setor requisitante do objeto, que muitas vezes é o autor do Termo de Referência) ao pregoeiro para decisão das impugnações. Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

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