Aula 00

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LICITAÇÃO - PONTO DOS CONCURSOS

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  1. 1. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1 Olá Futuros Servidores Concursados! Primeiramente, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Esteves Campolina Silva, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após sua extinção em 2004, foi fundido ao TJMG. Também em 1989 fui aprovado para o concurso do TJMG, optando, à época, por pertencer ao quadro de pessoal efetivo do TAMG. Hoje, no TJMG, estou responsável pela Gerência de Suprimento e Controle Patrimonial, já tendo respondido pela Gerência de Compra de Bens e Serviços. Já fui designado para compor várias Comissões Permanentes de Licitação e venho atuando como Pregoeiro nos principais certames licitatórios do TJMG e do extinto TAMG, desde a implantação desta nova modalidade de licitação em 2002. No TJMG, também estou designado para compor as comissões de Recebimento de Materiais (artigo 15 da Lei Federal 8.666/93) e de Levantamento dos Bens Permanentes em Desuso e/ou Material de Consumo Inservível, além de pertencer ao Grupo Gestor do “Programa Sustentabilidade Legal”. Sou instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos Administrativos. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ.
  2. 2. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 2 Sejam bem vindos à aula 00 (demo) do Curso de Legislação Federal de Licitações e Contratos Administrativos. Abordaremos neste curso a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu uma nova modalidade licitatória: o Pregão) e os Decretos Federais nº 5.450/2005 e 5.504/2005 (ambos relacionados ao Pregão, em sua forma eletrônica). A principal ideia da formatação destas aulas é embutir aos futuros servidores concursados as premissas, definições, determinações e princípios contidos nesta legislação, que, por ser utilizada cotidianamente pelos agentes públicos, é presença constante e permanente nos programas de diversos concursos. Por sabermos da complexidade e extensão das matérias exigidas nessas provas, buscaremos percorrer a legislação de forma tranquila, concatenada e interligada, fazendo constantes remissões aos dispositivos legais, visando facilitar a memorização dos assuntos tratados, através de uma linguagem simples e direta. Desta forma, traremos informações de outros ramos do Direito, enriquecendo os estudos e formando uma boa base teórica para encararmos com tranquilidade e sabedoria as concorridas provas de concurso. Como é sabido por todos, as provas de concurso cobram a literalidade da legislação, motivo que transcreveremos cada dispositivo estudado para melhor memorização do texto legal1 : Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, visando facilitar suas localizações para leituras e consultas durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. Traremos diversas questões de concursos, objetivando a familiarização de todos com os dizeres, abordagens e reflexões que envolvem essas avaliações. Transcreveremos os enunciados, para que vocês possam tentar resolvê-las e, em seguida, traremos as resoluções com todas as explicações necessárias ao bom entendimento. Serão muitas questões de diversas bancas! 1 “Texto legal”: é uma expressão usualmente utilizada para referir-se a um texto extraído de alguma legislação (leis, decretos, portarias, medidas provisórias, etc.)
  3. 3. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 3 Nesta aula demonstrativa, iniciaremos o estudo da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, comumente chamada de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Trata-se de uma introdução, em virtude da grande quantidade de artigos, incisos e parágrafos que compõem esta Lei, que, por sua vez, ocasionam diversos desdobramentos, que precisam ser analisados, dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro, para evitar distorções em seus entendimentos. Críticas e sugestões poderão ser enviadas para: henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Prof. Henrique Campolina Abril/2012
  4. 4. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Aula 00 – 15/04/2012: Aula Inaugural (demonstrativa) - Artigos 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993 Aula 01 – 03/05/2012: Lei nº 8.666/1993 – Parte I - Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Capítulo II – DA LICITAÇÃO Aula 02 – 17/05/2012: Lei nº 8.666/1993 – Parte II - Capítulo III – DOS CONTRATOS - Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL - Capítulo V – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS - Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Aula 03 – 31/05/2012: Pregão - Lei nº 10.520/2002 – A nova modalidade licitatória: Pregão Aula 04 – 14/06/2012: Legislação Complementar – Pregão eletrônico - Decreto Federal nº 5.450/2005 - Decreto Federal nº 5.504/2005
  5. 5. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 5 1. Breve Contexto Histórico do Surgimento da Lei nº 8.666/1993 A Constituição Federal (CF) de 1988, no inciso XXI de seu artigo 372 determinou a obrigatoriedade da realização de licitação para aquisições de produtos, contratações de serviços, realização de obras e alienações de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. Em 21 de junho de 1993, num ambiente de muita pressão da mídia e da opinião pública contra o governo federal, devido a escandalosos casos de favorecimento de empresas privadas e superfaturamentos de obras públicas, o então Presidente da República Itamar Franco sancionou a Lei Federal nº 8.666, que traz o regulamento do inciso XXI do art. 37 da CF, conforme pode ser constatado em sua própria ementa3 : Ementa da Lei Federal nº 8.666/93: “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.” Este hostil clima trouxe diversos desdobramentos no texto da Lei 8.666/93, que foi aprovada para acalmar os ânimos gerais, trazendo uma solução simplista e equivocada em consagrar vencedor da licitação a empresa que ofertasse o menor preço4 para a contratação de serviços e/ou aquisição de bens. Tal opção partiu de um pressuposto, existente à época, de que todos os agentes públicos responsáveis pela condução de processos licitatórios eram corruptos, retirando deles a importante e fundamental possibilidade de analisar e verificar as propostas apresentadas pelas empresas concorrentes, chamadas de licitantes, a fim de obter a melhor menor oferta para a Administração. 2 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (Inciso XXI do artigo 37 da CF/1988) 3 O artigo 5º da Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, que dispõe sobre a elaboração das leis (regulamento decorrente do parágrafo único do artigo 59 da CF), define ementa: “Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.” 4 Critério de julgamento positivado no Artigo 5º § 1º inciso I da Lei Federal 8.666/93
  6. 6. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6 Atualmente, em virtude da evolução ocorrida nos últimos 18 anos, desde a publicação da Lei 8.666/93, com a inclusão de novos dispositivos legais no ordenamento jurídico brasileiro, tais como a Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, que instituiu uma nova modalidade licitatória, o Pregão (nosso curso destinou uma aula exclusiva para estudo desta norma) e a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e a quebra de paradigmas que o princípio da eficiência impôs a diversas atividades administrativas, encontra- se no Congresso Nacional projeto para nova lei de licitações e contratos administrativos. Polêmicas e futuras legislações a parte, que não serão cobradas nas atuais provas de concurso, e após esta breve caracterização do momento de surgimento da Lei Federal 8.666/93, iniciaremos o estudo dos dispositivos legais contidos nesta norma. 2. A Estrutura da Lei Federal nº 8.666/1993 Objetivando nos familiarizarmos com o objeto de estudo que será inicialmente analisado nesta aula demonstrativa, apresentamos a estrutura da Lei 8.666/93 (em capítulos e seções), visando entendermos a lógica trazida pelos legisladores. As disposições gerais (Capítulo I) definem e elencam os princípios aplicáveis e os mais importantes conceitos existentes no texto legal, para depois surgir a regulamentação das licitações e dos contratos administrativos (Capítulos II e III, nesta ordem). Em seguida, a Lei Federal 8.666/93 traz as sanções administrativas (Capítulo IV) e as normas referentes aos recursos administrativos (Capítulo V), para encerrar com disposições finais e transitórias (Capítulo VI). Vejam: Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Dos Princípios Seção II - Das Definições Seção III - Das Obras e Serviços Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V - Das Compras Seção VI - Das Alienações
  7. 7. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 7 Capítulo II – DA LICITAÇÃO Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II - Da Habilitação Seção III - Dos Registros Cadastrais Seção IV - Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – DOS CONTRATOS Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Da Formalização dos Contratos Seção III - Da Alteração dos Contratos Seção IV - Da Execução dos Contratos Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Sanções Administrativas Seção III - Dos Crimes e das Penas Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial Capítulo V – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 3. A Lei Federal nº 8.666/1993 Não se assustem ou desanimem ao constatarem que traremos conceitos e definições existentes em outras legislações (Constituição, Código Civil, Leis Ordinárias e Complementares, dentre outras). Não estaremos “viajando na maionese” nem perdendo o foco de nosso objeto de estudo. Todas as remissões e citações que encontrarão ao longo de nossas aulas buscarão agregar conhecimentos que facilitarão a resolução das questões, conforme poderão constatar durante as análises de questões presentes em cada aula. Nosso principal objetivo é prepará-los para as formas de cobrança de assuntos ligados à Lei 8.666/93 que aparecem nos concursos de diversas bancas. Voltando à Lei 8.666/93, cuja ementa já foi aqui ultrapassada, identificando o comando constitucional que ordenou a publicação de um regulamento para as
  8. 8. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 8 licitações e os contratos administrativos, deparamos com o Capítulo I – Das Disposições Gerais, que se inicia com a Seção I – Dos Princípios. Artigo 1º: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 95/19985 , o primeiro artigo traz o objeto e a aplicação da Lei 8.666/93. Já no caput6 aparece um dos principais conceitos que devem ser devidamente compreendidos por todos que estudam esta legislação: LICITAÇÃO. Em virtude da clareza de expressão, traremos a definição ensinada pelo prof. Marçal Justen Filho: Licitação: “Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração assegurando-se a ampla participação dos interessados e o seu tratamento isonômico, com observância de todos os requisitos legais exigidos.”7 Percebam que a presente seção da Lei 8.666/93 é intitulada “Dos Princípios” e ao debruçarmos sobre a transcrita definição, que reveste de formalidade o procedimento licitatório, podemos identificar diversos princípios que estão elencados no artigo 3º e/ou podem ser extraídos ao longo do texto legal. Apontaremos os princípios claramente presentes nesta definição e deixaremos para o momento de análise do artigo 3º as explicações dos mesmos. Vejam: 5 “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação...” (art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998) 6 Caput: Parte superior, cabeça, enunciado de artigo de lei 7 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 11
  9. 9. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 9 “... selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, ...” – Princípios do Julgamento Objetivo e da Vinculação ao Instrumento Convocatório; “... selecionar, ..., a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração” – Princípios da Economicidade, da Probidade Administrativa e da Eficiência; “... assegurando-se a ampla participação dos interessados” – Princípios da Competitividade e da Publicidade; “... assegurando-se ... o seu tratamento isonômico” – Princípio da Igualdade; “... com observância a todos os requisitos legais exigidos” – Princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Passando a leitura para o restante do artigo 1º e seu parágrafo único, deparamos com o objeto da lei: “... licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações...” A Lei 8.666/93 introduz os conceitos de obras, serviços (incluindo publicidade), compras e alienações, para, rapidamente explicitá-los no artigo 6º, que, por sua vez, não aborda o conceito de locação, visto tal instituto estar claramente definido no artigo 565 do Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002), a saber: “565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.” Um ponto que não pode passar despercebido aos candidatos é a expressão “inclusive de publicidade8 ”, que demonstra a clara intenção do legislador em enquadrar e incluir tais serviços no rol do escopo da Lei Federal 8.666/93. Talvez a motivação seja evitar que a grande subjetividade que envolve tais serviços (criatividade) tendesse os agentes públicos a evitar o procedimento licitatório, buscando respaldo nas situações que ensejam dispensas (artigo 24) e inexigibilidades (artigo 25) de licitação. O candidato não deve se preocupar, no presente momento, com estes institutos, que serão devidamente abordados e estudados quando nossa aula atingir tais artigos da Lei 8.666/93. 8 Se o candidato quiser se aprofundar um pouco mais na conceituação de serviços de publicidade poderá recorrer à Lei 4.680/1965 e seu regulamento Decreto 57.690/1966 e, ainda, ao Decreto 785/1993.
  10. 10. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 10 A intenção do legislador também não deve ocupar a mente do candidato, tendo sido superficialmente aqui levantada para facilitar a compreensão e memorização deste ponto, mas sim a exata expressão inserida no texto legal, que poderá ser cobrada em questões de concurso, por ser uma exceção, ou, melhor dizendo, uma maneira pouco corriqueira de redação dentro das técnicas legislativas. Voltando ao artigo 1º, encontramos, ainda, a vasta abrangência da aplicação deste dispositivo legal: Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – administração direta; Fundos especiais; Autarquias; Fundações públicas; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É importante o candidato ter em mente a complexidade da disciplina regulamentada na Lei Federal nº 8.666/93. Uma vez que, em virtude das características dos contratos administrativos, normas de diversas naturezas (Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal e Direito Financeiro) influenciam a aplicação da Lei de Licitações e Contratos, conforme pode ser extraído da definição de licitação acima transcrita (“com observância de todos os requisitos legais exigidos”). Outro entendimento não poderia haver, visto que normas contidas no Código Civil, referentes às matérias sobre negócios jurídicos e contratos, sobre atividades empresariais, incluindo individual, e sociedades mercantis e de capacidades jurídicas e de fato, no Código Tributário Nacional (CTN – Lei Federal nº 5.172/1965), referentes aos recolhimentos de tributos e regularidade fiscal dos licitantes/contratados, na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, na Lei Federal nº 8.987/1995, acerca da concessão e permissão da prestação de serviços públicos e nas leis referentes a controles internos e externos, dentre outras, trazem desdobramentos nos
  11. 11. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 11 procedimentos licitatórios e formalização, execução e fiscalização de contratos, de acordo com as características e naturezas de seus objetos. Apesar de existir uma grande polêmica sobre a constitucionalidade da totalidade dos artigos, incisos, parágrafos e alíneas da Lei Federal nº 8.666/1993, cuja discussão foca a competência legislativa da União, que está limitada ao estabelecimento de normas gerais, conforme pode ser observado nos parágrafos 1º a 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, transcritos abaixo. Isto é, quais normas desta lei seriam gerais e atenderiam às determinações constitucionais e quais extrapolariam tal comando. Importante salientar que retirar de um dispositivo da Lei Federal nº 8.666/93 seu caráter geral (norma geral), não significa revesti-lo de “inconstitucionalidade”. Para tais casos o dispositivo teria validade apenas no âmbito da União. Contudo, é certo que a totalidade da lei é válida, está vigente e devemos nos ater à interpretação de seus dispositivos. Assim, é importante que o candidato se atente e saiba quais as competências legislativas constitucionalmente estabelecidas para a presente legislação brasileira. Abaixo trazemos as partes importantes do artigo 24 da Constituição Federal que determinam tais competências: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” Seguimos em frente em nosso estudo e encontramos o Artigo 2º: “Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão
  12. 12. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 12 necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” (grifo meu) O artigo 2º, imediatamente, traz a obrigatoriedade do procedimento licitatório para as contratações da Administração Pública. A frase por nós grifada na transcrição acima mostra, também, o momento de aplicação desta obrigação: as contratações deverão ser PRECEDIDAS de licitação. É importante ficar frisado na memória do candidato que Licitação é a regra fundamental para tais contratações, sendo todas “as hipóteses previstas na Lei 8.666/93 que possibilitam a ausência de licitação” exceções à citada obrigatoriedade. Também neste artigo aparecem conceitos que serão devidamente analisados durante o estudo do artigo 6º. O artigo 2º traz a definição abrangente de contrato administrativo e busca caracterizar este instituto, trazendo elementos de identificação para que o agente público possa verificar o cabimento do procedimento licitatório. Para o entendimento inicial, o mestre Marçal traz a seguinte definição, salientando ser “uma mera noção geral de cunho introdutório”: Contrato Administrativo: “Contrato administrativo é um acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente viável.”9 Conforme falamos na introdução da presente aula, ao longo das explanações, análises e estudos dos dispositivos legais, traremos questões de concursos referentes aos artigos estudados, para familiarizar os candidatos com as maneiras de cobrança das bancas acerca destes dispositivos legais. 9 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 11
  13. 13. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 13 Preferimos inserir as questões ao longo das aulas para trazer dinamismo ao estudo, quebrar a leitura contínua, facilitar a absorção dos conhecimentos recentemente abordados e fazer com que a aula seja percorrida com mais suavidade por todos nós. Primeiro tentem resolvê-las sozinhos. Acredito que, preparados por nossa aula, conseguirão encontrar todas as respostas. Em seguida, conforme combinado, traremos as resoluções com todas as explicações necessárias ao bom entendimento e novas informações para fortalecer o conhecimento acerca da matéria ora estudada.
  14. 14. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 14 QUESTÕES PROPOSTAS (referência: ARTIGOS 1º E 2º) Questão 1 (CESPE – Questões de Certo ou Errado) (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue o item a seguir: __ Somente os órgãos da administração pública direta devem obedecer às exigências da Lei n.º 8.666/1993. Questão 2 (NCE/UFRJ – MPE/RJ – Analista Administrativo – 2007) – De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93: a) obras, compras, alienações e consórcios b) obras, serviços, compras e alienações c) compras, serviços, alienações e participações d) compras, alienações, participações e obras e) serviços, alienações, participações e consórcios Questão 3 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue o item a seguir: __ O procedimento administrativo denominado licitação deve ser realizado após a celebração dos contratos, com vistas a homologar, de modo formal, a escolha da empresa contratada. Questão 4 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue o item a seguir: __ A CF dispõe, expressamente, acerca da obrigatoriedade da realização de licitação pública para contratação de obras, serviços e compras governamentais.
  15. 15. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 15 Questão 5 (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo – 2007) – A respeito das licitações públicas, julgue o item que segue. __ As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas. Questão 6 (NCE/UFRJ – MPE/RJ – Técnico Administrativo – 2007) – Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica: a) às obras b) aos serviços c) às compras d) às transações e) às alienações Questão 7 (CESPE – MPU – Diversos cargos – 2010) – A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. __ Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
  16. 16. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 16 Questão 8 (FCC – ALSP – Agente Técnico Legislativo – 2010) – Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração a) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista. b) direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. c) direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública. d) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. e) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência. Questão 9 (FCC – Prefeitura de São Paulo – Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Nível I - Gestão Administrativa – 2008) – A aquisição de grandes quantidades de livros em bibliotecas públicas deve ser feita por meio de licitação. Essa atividade é regida pela Lei no 8.666/93, conhecida como Lei a) de Concorrências e Licitações no Poder Público. b) de Transparência Administrativa. c) do Pregão. d) da Desburocratização. e) de Licitações e Contratos. Questão 10 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Área Direito – 2009) – Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos. __ Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado. E aí? Acredito que vocês, após nossa primeira aula, encararam com tranquilidade as questões ora propostas e acertaram a todas. Agora vamos resolvê-las, para que possam conferir suas respostas, aproveitando para trazer novas explicações e conceitos que reforçarão o aprendizado dos primeiros artigos da Lei Federal nº 8.666/93.
  17. 17. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 17 QUESTÕES RESOLVIDAS (referência: ARTIGOS 1º E 2º) Questão 1 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue os itens a seguir. __ Somente os órgãos da administração pública direta devem obedecer às exigências da Lei n.º 8.666/1993. Resolução: Esta assertiva está ERRADA, conforme pode ser verificado no conteúdo do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, que elenca diversos órgãos que não pertencem à administração direta e são subordinados ao regime desta Lei, são eles: Fundos especiais; Autarquias; Fundações públicas; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Gabarito: E (Errado) Questão 2 (NCE/UFRJ – MPE/RJ – Analista Administrativo – 2007) – De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93: a) obras, compras, alienações e consórcios b) obras, serviços, compras e alienações c) compras, serviços, alienações e participações d) compras, alienações, participações e obras e) serviços, alienações, participações e consórcios
  18. 18. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 18 Resolução: Nesta questão, que também cobra os conhecimentos do candidato referentes aos primeiros artigos da Lei 8.666/93, aparecem espécies que não constam dos mesmos: consórcios (opções A e E) e participações (C, D e E). Desta forma, a opção restante é a opção B. Ao confrontarmos as espécies listadas na opção B com os artigos 1º e 2º, as encontramos em sua totalidade. Aparecem, inclusive, na mesma ordem trazida na opção correta. Gabarito: B Questão 3 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue os itens a seguir. __ O procedimento administrativo denominado licitação deve ser realizado após a celebração dos contratos, com vistas a homologar, de modo formal, a escolha da empresa contratada. Resolução: Tal assertiva está ERRADA. Uma leitura no caput do artigo 2º verifica que a licitação deve PRECEDER as contratações da Administração Pública e não ocorrer posteriormente como forma de validação. Percebam que fizemos questão de sublinhar a expressão “serão necessariamente precedidas de licitação”, por saber de sua vital importância, determinando a licitação como pré-requisito para as contratações públicas e não procedimento de ratificação (homologação) da escolha da empresa contratada. Gabarito: E (Errado)
  19. 19. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 19 Questão 4 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue os itens a seguir. __ A CF dispõe, expressamente, acerca da obrigatoriedade da realização de licitação pública para contratação de obras, serviços e compras governamentais. Resolução: A assertiva está CERTA, estando em conformidade com o inciso XXI de seu artigo 37 da CF/1988, já transcrito e analisado nesta aula. Percebam, novamente, a importância de remissões e citações de outros dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro durante os estudos da presente norma. Nesta questão, uma leitura restrita aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 poderia deixar o candidato em dúvida, visto que o enunciado cita a Constituição Federal, e observem que o comando da questão diz ser um item relacionado “aos procedimentos nas licitações públicas”. Gabarito: C (Certo) Questão 5 (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo – 2007) – A respeito das licitações públicas, julgue o item que segue. __ As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas. Resolução: A assertiva está ERRADA. Já estudamos (parágrafos do artigo 24 da CF/1988) que a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, ficando os estados e o Distrito Federal com competência suplementar, que até podem exercê-la, quando inexiste lei federal, que não é o caso para licitações e contratos administrativos. Também a Constituição Federal não atribui esta competência aos municípios, nem de maneira suplementar.
  20. 20. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 20 Sem querer ser repetitivo, caso não buscássemos o trecho da CF/1988 que determina as competências legislativas da União, estados e Distrito Federal, apesar do enunciado novamente referir-se a “licitações públicas”, a simples leitura e análise do texto legal da 8.666/93 não traria subsídios e conhecimentos suficientes para o candidato encarar com sabedoria (e consequente tranquilidade) tal questão. Gabarito: E (Errado) Questão 6 (NCE/UFRJ – MPE/RJ – Técnico Administrativo – 2007) – Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica: a) às obras b) aos serviços c) às compras d) às transações e) às alienações Resolução: Vejam como é cobrada a literalidade do texto legal. Analisando as opções acima e confrontando com a lei fica nítida que a opção em que NÃO se aplica o princípio da licitação é a TRANSAÇÃO. Importantíssima também é a atenta leitura do enunciado, que pede a opção em que NÃO se enquadra o princípio da licitação. Gabarito: D
  21. 21. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 21 Questão 7 (CESPE – MPU – Diversos cargos – 2010) – A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. __ Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei. Resolução: A assertiva está CERTA, a questão traz praticamente todo o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.666/93. Gabarito: C (Certo) Questão 8 (FCC – ALSP – Agente Técnico Legislativo – 2010) – Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração a) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista. b) direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. c) direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública. d) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. e) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.
  22. 22. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 22 Resolução: A opção correta é a C, que reproduz parte do parágrafo único do artigo 1º, combinado com os artigos 118 e 119, leiam: “Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.“ “Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.” Vocês podem estar me perguntando: Por que, neste momento dos estudos, foi incluída uma questão que necessita de conhecimentos dos artigos nos 118 e 119 da Lei 8.666/93? A verdade é que os conhecimentos estudados até agora já nos dão bagagem suficiente para verificar que as outras quatro opções de resposta (A, B, D e E) estão erradas, visto que a grande parte da análise da questão repousa nos dois primeiros artigos da Lei 8.666/93. Confiram: Opção A: O parágrafo único do artigo 1º não dispensa a exigência de licitação para empresas públicas e sociedades de economia mista. Pelo contrário, este dispositivo inclui estes órgãos no rol dos destinatários da Lei 8.666/93. Logo: opção ERRADA; Opção B: O parágrafo único do artigo 1º também não exclui a exigência de licitação para as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. Pelo contrário, este dispositivo inclui estes órgãos no rol dos destinatários da Lei 8.666/93. Logo: opção ERRADA; Opção D: O parágrafo único do artigo 1º não destina a lei exclusivamente aos órgãos da Administração direta, nem, conforme já dissemos, dispensa a exigência de licitação para sociedades de economia mista. Logo: opção ERRADA; Opção E: Em momento algum o parágrafo único do artigo 1º limita a exigência de licitação para os órgãos da Administração indireta. Logo: opção ERRADA. Desta forma, já poderíamos dizer que a Opção C é a melhor resposta para a questão e ao analisarmos os artigos 118 e 119 (que serão abordados em suas plenitudes em nosso curso), verificamos que a segunda parte da opção C também está em concordância com a Lei 8.666/93. Gabarito: C
  23. 23. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 23 Questão 9 (FCC – Prefeitura de São Paulo – Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Nível I - Gestão Administrativa – 2008) – A aquisição de grandes quantidades de livros em bibliotecas públicas deve ser feita por meio de licitação. Essa atividade é regida pela Lei no 8.666/93, conhecida como Lei a) de Concorrências e Licitações no Poder Público. b) de Transparência Administrativa. c) do Pregão. d) da Desburocratização. e) de Licitações e Contratos. Resolução: Nenhum detalhe pode passar despercebido durante nossos estudos. Esta questão, por mais óbvia que possa parecer para nós que estamos estudando a Lei 8.666/93, buscou exatamente saber se o candidato conhece a maneira como esta norma é popularmente conhecida no meio jurídico. Lembrem-se que durante a preparação para um concurso, vocês terão contato com diversas normas (leis, decretos, medidas provisórias, regimentos internos, etc.) Desta forma, uma questão que pode parecer banal neste momento, poderá se revestir de dúvidas, caso o candidato não memorize bem as correlações: número da norma ↔ objeto da norma, pois seus “apelidos” (Código Civil – CC, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Código de Defesa do Consumidor – CODECON ou CDC, Lei de Licitações e Contratos, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, etc.) terão relação direta com seus objetos. Na presente questão: Lei Federal nº 8.666/93 = Lei de Licitações e Contratos Gabarito: E Questão 10 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Área Direito – 2009) – Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos. __ Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
  24. 24. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 24 Resolução: A assertiva está ERRADA. Já falamos na presente aula sobre a complexidade da disciplina regulamentada na Lei Federal nº 8.666/93. Uma vez que, em virtude das características dos contratos administrativos, normas de diversas naturezas (Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito Penal e Processual Penal e Direito Financeiro) influenciam a aplicação da Lei de Licitações e Contratos, conforme pode ser extraído da definição de licitação acima transcrita (“com observância de todos os requisitos legais exigidos”). Desta forma, nada impede a aplicação subsidiária de normas de direito privado no caso descrito no enunciado. Novamente aqui, gostaria de alertá-los para a importância de um estudo de lei buscar uma análise global do universo jurídico ao qual está inserida. As bancas de concursos buscam elaborar questões que selecionam os candidatos mais bem preparados e uma forma de executar esta difícil triagem é embutir nos enunciados problemas e situações que exijam, ao mesmo tempo, conhecimentos específicos e gerais dos almejantes a cargos públicos sobre determinado tema. Gabarito: E (Errado) Futuros Servidores Concursados, Precocemente, termina aqui nossa aula demonstrativa. Como disse no inicio, o presente curso objetiva, através de uma linguagem simples e direta, percorrer toda a legislação abordada, imputando conhecimentos suficientes para vocês resolverem as questões das provas. Digo precocemente, porque as demais aulas abordarão o restante da Lei nº 8.666/93 (ainda faltam 124 artigos, com seus incisos, parágrafos e alíneas), além das demais normas mencionadas na introdução desta aula, e o objetivo da presente demonstração é, caso vocês se identifiquem com minha didática, convidá-los a compartilhar nosso estudo desta legislação. Grande abraço a todos e espero encontrá-los no curso, Henrique Campolina
  25. 25. AULA 00 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 25 BIBLIOGRAFIA FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. SANTANA, Jair Eduardo (organizador); GONÇALVES, Adriane Maria; PANKO, Larissa; PEREIRA, Melissa de Cássia; KLOSS, Patricia Bello dos Santos e CÔRREA, Rogério. Legislação Licitações e Contratos Administrativos – Pregão Eletrônico e Presencial – Leis Complementares. 9ª ed. Curitiba: Editora Negócios Públicos do Brasil, 2011.

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