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AGRADECIMENTOS      Dedico este trabalho com o coração exultante:      Ao meu amado Deus que com sua bondade premiou-me co...
RESUMO        O presente trabalho de conclusão de curso analisa os serviços públicosdentro de sua perspectiva constitucion...
ABSTRACTThis course conclusion work examines public services within its constitutionalperspective and seeks the essence of...
SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO .......................................................................................     092. BREV...
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11          2. BREVE HISTÓRICO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL          A história do serviço público no Brasil se mistura co...
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14          Celso Antonio Bandeira de Melo8 nos dá um conceito sobre serviço públicoque insiro abaixo:                    ...
15                             Em síntese, um serviço é público porque se destina à satisfação                     de dire...
16       3.1.1 Código de Defesa do Consumidor       A relevância dos serviços públicos é tão contundente que o legislador ...
17         Portanto, respondendo a pergunta inicial deste trabalho – “O exercício detais serviços é relevante ou dispensáv...
18c) serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade: sãodivididos em cinco espécies que são: 1) edu...
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20         Quando o preâmbulo constitucional traz resumidamente o que será abordadonos artigos que asseguram o exercício d...
21       Que colaboram para aguçar o entendimento sobre a missão que umverdadeiro rei que em nosso contexto representa o E...
22(igualdade, liberdade e dignidade humana) dentro da perspectiva da convivênciahumana".21          O Estado brasileiro po...
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25       Serviços e instalações de energia elétrica: A energia elétrica é essencialnos dias atuais e o legislador constitu...
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27      A divisão estrutural para o estudo acentuado e uma compreensão sistêmicanão elimina a preponderância estatal sobre...
28          6. OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO          O direito administrativo é uma disciplina autônoma...
29momento não iremos analisar por falta de espaço. Portanto, concluímos que o direitoadministrativo é fundamental para o d...
30          .7. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO          Um princípio é em pormenores o início de algo, ou seja, o serviço p...
31          Especificamente sobre o serviço público Celso Antonio Bandeira de Melo 35tomando da doutrina francesa o termo ...
32         Estes princípios requerem da administração pública uma prestação equitativa,ou seja, dentro de parâmetros pré-s...
33          8. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSÃO,PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS          8....
34          8.2. Concessão de serviços públicos          A concessão de serviço público se resume na delegação de suas fun...
35prazo inicialmente estatuído, poder de intervenção, poder de aplicar sanções aoconcessionário inadimplente.          Est...
36          8.3 Permissão e autorização de serviços públicos          A permissão de serviço público é uma forma indireta ...
37          9. CONCLUSÃO          Dentro de uma propositura simples e resumida temos brindado uma visãoaxiológica do papel...
38perspectiva que delineia o paradoxo do Estado Opressor X Estado Servo, o atualmodelo estatal pressupõe que “Se o Estado ...
39ordem interna e as necessidades sociais são homônimas em suas facetas e nãopodem ser desvinculadas.      Não há sociedad...
4010. REFERÊNCIASA Bíblia Anotada. Editora Mundo Cristão. São Paulo. 1994BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Repú...
41SAKAKI, Leonardo. Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Apostila LFG.São Paulo. 2011.SILVA, José Afonso da. Curso de D...
42PICOLIN, Gustavo Rodrigo. Princípio no Direito Tributário. Disponível emhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=15...
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  1. 1. PAULO FRANCISCO DOS SANTOSO Papel do Estado Brasileiro e a constitucionalidade do servir Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo 2012
  2. 2. PAULO FRANCISCO DOS SANTOSO Papel do Estado Brasileiro e a constitucionalidade do servir Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação de Direito, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul (UnicSul). Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo 2012
  3. 3. PAULO FRANCISCO DOS SANTOSO Papel do Estado Brasileiro e a constitucionalidade do servir São Paulo, 01 de Dezembro de 2012. Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo 2012
  4. 4. “... quem quiser tornar-se grande entre vós será esse o que vos sirva; equem quiser ser o primeiro entre vós será vosso servo; tal como o Filhodo homem, que não veio para ser servido, mas para servir e dar a suavida em resgate por muitos.” Frase memorável do Mestre dos mestres: Jesus Cristo, Evangelho de Mateus 20.26-28.
  5. 5. AGRADECIMENTOS Dedico este trabalho com o coração exultante: Ao meu amado Deus que com sua bondade premiou-me com a possibilidadede enveredar o grande Oceano jurídico e entender que ainda existem muitos diaspara navegar e continuar aprendendo. A minha querida família que são peças fundamentais para que o sonho daconclusão deste curso fosse alcançado. Neide minha esposa: Te amo demais! Priscilla e Nahara: Minhas filhas que são joias preciosas: Amo vocês umtantão... Aos caros colegas que a saudade nunca deixará apagar os anos que juntosbuscamos o mesmo objetivo. E a todos os professores e corpo funcional que formam a UniversidadeCruzeiro do Sul que é como uma mãe que proporcionou não só a gestação dosaber, mas o nascimento e a possibilidade de sua continuidade com alicerces queperdurarão por toda transitoriedade do meu viver! Meus sinceros agradecimentos!
  6. 6. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso analisa os serviços públicosdentro de sua perspectiva constitucional e busca a essência axiológica dosignificado das atribuições do servir que a Democracia Brasileira adotou a partir de1988 com a implantação do Novo Estado e sua Constituição cidadã que é tida comoum modelo para as demais nações. Assim, discorrendo brevemente sobre a históriados serviços públicos, o Estado e seus agentes públicos, bem como analisando opreâmbulo, os artigos constitucionais, consultando a doutrina que abalizadaprincipalmente nos ramos do direito constitucional e administrativo, sem se deixarolvidar logicamente do direito como um todo, que o tema deste trabalho é conclusoprojetando uma máxima: “O Estado que servi é o Estado que se perpetua!”Palavras chaves: Serviço Público, agentes públicos, Constituição Federal, servir,Estado.
  7. 7. ABSTRACTThis course conclusion work examines public services within its constitutionalperspective and seeks the essence of the meaning of axiological assignments thatserve Brazilian Democracy adopted since 1988 with the establishment of the NewState Constitution and its citizens that is considered a model for other nations. So,talking briefly about the history of public services, the state and its public officials, aswell as analyzing the preamble, Articles constitutional doctrine that the authoritativeconsulting mainly in the fields of constitutional and administrative law, withoutforgetting of course leave the law as a theme throughout the findings of this work isdesigning a maxim: "The state is the state that serve to perpetuate themselves!"Keywords: Public Service, public officials, the Federal Constitution, serve, the State.
  8. 8. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO ....................................................................................... 092. BREVE HISTÓRICO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL................... 113. CONCEITO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO.............................................. 133. 1 AS FORMAS DE ATUAÇÃO ESTATAL............................................... 174. A AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL NO QUESITO SERVIR................... 195. OS SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONSTITUICÃO................................. 236. OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO.............. 287. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO................................................... 308. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSe CONCESSÃO e PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS..................... 338.1 FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS......................... 338.2 CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS........................................... 348.3 PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS............... 369. CONCLUSÃO........................................................................................... 3710. REFERÊNCIAS...................................................................................... 40
  9. 9. 9 1. INTRODUÇÃO O papel do Estado Brasileiro concernente à efetivação dos serviços públicosdentro da ótica constitucional envolvendo a grata disponibilidade do verbo servirconstitui uma tônica argumental que evoca um questionamento que se enraíza numareflexão de existência que responde indagações sobre a razão de ser de um país equal o patamar em que o simples cidadão e a sociedade como um todo integram eparticipam da continuidade deste. Os importantes serviços prestados pelo Estado Brasileiro são um deverconstitucional e fazem parte de seu inerente papel de existência, ou seja, asobrigações que o Estado possui para com sua população e seu dever de acionar osmeios para suprir as necessidades e proporcionar o bem comum são a razão de serque viabiliza a formação e a continuidade do poder Estatal. Com tal assertiva concluímos que nosso país move-se pela carta magma etrata de forma bem disciplinada tal assunto que ao dispor de algumas perguntaspodemos adentrar no bojo deste trabalho de conclusão de curso: “A luz do textoconstitucional é possível ver o papel do Estado Brasileiro?1” “O exercício detais serviços é relevante ou dispensável?2” As respostas nos conduzirão a um entendimento maior sobre o quê, como equal é importância dos serviços públicos prestados pelo Estado. Começando pelaConstituição Federal que dá a sustentação para existência de tais serviços podemosver a necessidade que eles possuem para toda a nação e também quais são suasformas, seu modo de funcionamento e sua instituição e as diretrizes atuais e futurasque norteiam sua perpetuação. O artigo 3º da Constituição quando reza quais são osobjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil elencando o verbosconstruir, garantir, erradicar, reduzir e promover aos brasileiros uma sociedade quesob a atuação estatal procurará o bem comum a todo o seu povo.1 Uma síntese da resposta está na página 22.2 Uma síntese da resposta está na página 17.
  10. 10. 10 Temos também o apoio da doutrina que forma todo um aparato para que osestudiosos deste tema possam formar uma opinião dentro de um contexto sólido eimpactante. Assim, o tema serviços públicos é importantíssimo e relevante, pois move asestruturas da nação dentro dos programas estatais para fornecer a sua populaçãoos meios constitucionais de proporcionar os liames estabelecidos comofundamentos da sociedade democrática brasileira para fornecer o bem estar atravésdestes serviços.
  11. 11. 11 2. BREVE HISTÓRICO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL A história do serviço público no Brasil se mistura com sua própria formação eexpansão, ou seja, há claramente uma progressão na desenvoltura do Estado emprol de sua população e realização de serviços. O boletim eletrônico Sicoob Cooesaem edição especial sobre o servidor público3 aponta que a chegada da família realde Lisboa em meados de 1808 trouxe além da monarquia ao Brasil o entendimentoda necessidade de serviços administrativos e por sua vez os serviços públicos emsua forma básica e essencial passou a ser realizado. O Enap na mesa redonda de pesquisa-Ação na publicação Escolas doGoverno e Gestão por Competências4 mostra o serviço público em quatro períodos(1930, 1960-70, 1990 e pós-metade 1990). A criação do Conselho Federal doServiço Público Civil e do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp),na década de 1930 e um dos primeiros documentos demonstram a inferência daconstrução e estruturação do serviço público é o Decreto 1.712 de 28 de outubro de1939 que se refere às normas sobre os funcionários públicos que é a base doprimeiro período destacado nesse momento. A segunda fase do Serviço Público noBrasil se estabelece entre os anos 1960 e 1970, pois é editado o Decreto-lei n.o 200,de 25 de fevereiro de 1967, que passa disciplinar sobre a organização daadministração federal e a reforma administrativa, fato tão contundente que uma boaparte do que o decreto estabeleceu é ainda utilizado (divisão entre administraçãodireta e indireta e a divisão de alguns ministérios e respectivas áreas decompetência). A terceira fase do Serviço Público marca o período do SistemaIntegrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) que foi instituído em1990 com a formulação do Decreto nº 99.328, de 19 de junho de 1990 queimplantou um programa informatizado para controlar a folha de pagamento, sendo orepositório das informações cadastrais de todos os servidores, civis e militares,ativos e aposentados, pensionistas, estatut ários e celetistas. A quarta fase3 Disponível em: http://www.cooesa.coop.br/informativos/Boletim_Eletronico_EDICAO_ESPECIAL.pdf4 Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/58192800/25/Breve-historico-do-servico-publico-e-da-gestao-de-pessoas-no-Brasil
  12. 12. 12do Serviço Público que acontece na segunda metade dos anos 1990 colocou baseem uma reforma que mexeu com a organização das estruturas administrativas eainda com os direitos e deveres dos servidores. Essa reforma extinguiu áreas eculminou com a aprovação em 1998 a Emenda Constitucional nº 19 que formulouum novo modelo de gestão permitindo a realização de contratos de gestão entre opoder público e entidades da administração direta e indireta, ainda e s t a b e l e c e u ac r i a ç ã o d e escolas de governo para formação e aperfeiçoamento de seusservidores, também estabe l e c e u q u a n d o o s e r v i d o r p o d e r á p e r d e r ocargo e inseriu a limitação das despesas com a folha de pagamento para servidorescolocando a inserção do teto r e m u n e r a t ó r i o p a r a c a r g o s p ú b l i c o s ecargos eletivos.
  13. 13. 13 3. CONCEITO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS Para ocorrer à satisfação, ou o bem estar que é proporcionado por umadeterminada atividade direcionada a sociedade em geral temos como carro chefe aqualificação de serviço público que consiste em uma prestação de utilidade oucomodidade material. O direito administrativo através de seus juristas podem prestar o auxilionecessário para formar o conceito de serviço publico, o que para tanto elenco algunsabaixo: Celso Antonio Bandeira de Melo5 em apud cita Dinorá Grotti6: “Cada povo dizo que é serviço público em seu sistema jurídico. A qualificação de uma dadaatividade como serviço público remete ao plano da concepção do Estado sobre seupapel. É o plano da escolha politica, que pode estar fixada na Constituição do país,na lei, na jurisprudência e nos costumes vigentes em um dado tempo histórico”. Para Fábio Nadal7 os elementos necessários para a caracterização do serviçopúblico são: 1) Atividade de interesse público; 2) Presença do Estado; 3) Procedimentos de direito público. O direito Administrativo como já vimos é o ramo que cuida do entendimentode tais procedimentos que envolvem o serviço público e dá respaldo para queatravés de princípios, classificações, formas, meios e concessões àquele que querevocar dentro do estudo do direito a devida compreensão para que possa apreendere crescer nesta matéria.5 Celso Antonio Bandeira de Melo, 2011, p. 687.6 Dinorá Grotti. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. Malheiros Editores. 2003, p. 87.7 Fabio Nadal, 2008, p. 69
  14. 14. 14 Celso Antonio Bandeira de Melo8 nos dá um conceito sobre serviço públicoque insiro abaixo: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.” Hely Lopes9 diz: “Serviço público é todo aquele prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do estado.” Alexandre Santos10 de Aragão também define da seguinte forma: “Os serviços públicos são atividades prestacionais em geral do Estado, ou seja, às funções que exerce para proporcionar diretamente aos indivíduos comodidades e utilidades, independentemente de poderem deles ser cobradas individualmente ou não, ou de serem de titularidade do Estado. Assim, abrangeriam os chamados serviços públicos econômicos (remuneráveis por taxa ou tarifa), os serviços sociais (que podem ser prestados livremente – sem delegação – pela iniciativa privada) e os serviços uti universi (inespecíficos e indivisíveis, sem beneficiários identificáveis com exatidão). Juliana de Sousa11 Pereira em sua monografia de conclusão do curso dedireito na página 20 lança uma síntese sobre serviço público que diz:8 Celso Antonio Bandeira de Melo, 2011, p. 6879 Hely Lopes Meirelles, 2001, p.31110 Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-17-FEVEREIRO-2009- ALEXANDRE%20ARAGAO.pdf
  15. 15. 15 Em síntese, um serviço é público porque se destina à satisfação de direitos fundamentais, e não por ser de titularidade estatal, nem por ser desenvolvido sob regime de Direito Público, tendo em vista que essas duas são consequências da existência de um serviço público. Ademais, o serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico e quanto mais amplo o seu universo, menor é o campo das atividades de Direito Privado. Assim, o serviço público no Brasil tem uma forma de ser pré definida na cartamagma e é instituído em lei para atender a população e propiciar dentro de suasdiretrizes padrões gerais a todos e extensivos ao indivíduo assegurando ospropósitos que fundamentam a existência destes serviços. O serviço público é uma prestação estatal de natureza essencial, secundáriaou ainda conveniente para fornecer a população do Estado serviços que possibilitemo prosseguimento da vida comum, bem como o desempenho de atividades queproporcionem à todos condições de sobrevivência e ainda, lazer e outras coisas nãotidas como essenciais, mas que fazem parte da vida cotidiana e moderna. A obrigação estatal de realizar serviços a sua população não o restringe auma imposição de que tais serviços sejam realizados somente por ele 12, desde queé lógico não haja uma restrição de natureza constitucional, ou de lei. Os serviços públicos podem ser realizados por terceiros e ao Estado caberá afiscalização e o controle que dentro de sua atuação está no âmbito de seu poder depolícia, pois apesar de repassar a parcela de sua obrigação a outrem não há de sefalar de restrição de responsabilidade estatal, pelo contrário, na verdade o terceirorepresenta o próprio Estado que pode ter responsabilização subsidiariamente poreventuais danos caso estes ocorram.11 Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33896-44521-1-PB.pdf12 O princípio da legalidade impõe ao Estado o dever de realizar o que está escrito na lei, vedando o que não lhe está atribuído, e isto, significa no desenvolvimento deste trabalho que desde que a constituição e as leis não vedem e lhe autorizem, o Estado pode passar para terceiros a realização de serviços.
  16. 16. 16 3.1.1 Código de Defesa do Consumidor A relevância dos serviços públicos é tão contundente que o legislador editou alei do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE1990) que impõe um regramento denominando o usuário como consumidor deserviços atribuindo de uma forma mais especifica seus direitos possibilitando umamelhor atuação estatal quando diretamente ou indiretamente presta serviços àcoletividade atrelada a lógica que diferencia contribuinte de usuário, pois o primeirocumpre obrigação imposta por lei e o segundo recebe prestação de serviço estatalpor taxa ou preços conforme expõe Lidia Salomão13. O CDC é uma lei que destaca a importância do serviço público o que abaixoos dois artigos demonstram com eficácia: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.13 Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=920&id_titulo=11318&pagina=26
  17. 17. 17 Portanto, respondendo a pergunta inicial deste trabalho – “O exercício detais serviços é relevante ou dispensável?”14 – existe clara relevância porque oexercício dos serviços públicos devido à natureza da prestação que é realizadapode-se dizer que é um meio indispensável para o bem estar de um país e de suapopulação, pois a sociedade ao reunir-se e organizar-se dispõe de direitos e obriga-se a deveres que os condiciona a conviver entre si e os torna dependentes doEstado para realizações que possam dirimir controvérsias e colaborar paraproporcionar a convivência mutua de uma maneira harmônica ou pelo menossuscitar razoavelmente tal pretensão cumprindo sua parte através do servir. 3.1.2 Formas de Atuação Estatal Os serviços públicos assumiram uma forma estatal de prestação que érealizada pelo Estado através de seus agentes públicos e também pode serdelegada a terceiros. A Constituição atribui ao Estado serviços indelegáveis15 que pela naturezadevem ser exclusivamente realizados pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios dentro da perspectiva da atuação de Império do Estado, entretantotambém temos os serviços que podem ser prestados diretamente ou porautorização, concessão e permissão que são os não privativos. As hipóteses de ocorrências das formas da atuação estatal são:a) serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado como resultado do artigo21, X da CF;b) serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder: são osserviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens conforme disciplina o artigo223 da CF onde há atuação direta ou obrigação de conceder via concessão,permissão ou autorização;14 Pergunta inserida na introdução no terceiro parágrafo.15 Celso Bandeira de Melo afirma que é da alçada do Poder Público alguns serviços públicos que envolvem a satisfação da coletividade em geral (2012, p.702).
  18. 18. 18c) serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade: sãodivididos em cinco espécies que são: 1) educação, 2) saúde, 3) previdência social,4) assistência social e 5) radiodifusão sonora e sons e imagens;d) serviços que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá depromover-lhes a prestação, mediante concessão ou permissão: são arrolados noartigo 21, XI e XII, da CF.
  19. 19. 19 4. A AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL NO QUESITO SERVIR O tema serviço público envolve muito mais do que prestações de serviços 16estatais para a população de um país, mas evoca a razão da existência do Estadocomo ente que se origina na valorização daqueles que o formam e permitem suaperpetuidade. O Estado brasileiro tem dentro de sua Constituição Cidadã a clara eincontestável visão democrática de servir ao povo se insurgindo das cinzas dostempos ditatórias que a antecedem com o preâmbulo que reza: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” O assunto que premeia e resume tudo o que a Constituição de 1988 iráapresentar a população brasileira navega no oceano que este pequeno trabalhobusca pincelar e transcreve-o como a axiologia17 constitucional no quesito servir queos artigos que formam o corpo constitucional mostram de uma maneira tãocontundente que para outros povos ela tem sido modelo e inspiração.16 Os serviços estatais de forma positiva estabelecem as prestações de serviços realizados em prol da população e em seu aspecto subjetivo demonstram a relação de existência entre a sociedade que forma o Estado.17 O dicionário define axiologia como: |acsi| (grego áksios, -a, com o mesmo valor que, que tem ovalor de, valioso, estimado, merecedor de, digno de + -logia) ; s. f. Filosofia dos valores,particularmente dos valores morais. O estudo do valor está intimamente ligado a Filosofia jurídica oque explica Alexandre Araujo Costa (2001, p.179). A axiologia constitucional significa que aConstituição tem aspectos valorativos estabelecidos para dentro da ótica do tema abordadobeneficiar quem usufruiu de serviços que são prestados pelo Estado, ou seja, “o povo”.
  20. 20. 20 Quando o preâmbulo constitucional traz resumidamente o que será abordadonos artigos que asseguram o exercício dos direitos sociais e individuais o EstadoDemocrático intrinsicamente revela o serviço público que ficou “entre linhas”, poisnão há condições de desenvolver instrumentalmente uma ordem interna semadequar a sociedade a uma convivência que será regida também pela desenvolturade serviços prestados a população por intermédio do poder estatal. Nossa nação se veste politica e organizacionalmente de uma estruturaessencial18 para que toda população seja servida imparcialmente que é ser laica, ouseja, não possuir oficialmente uma religião que obrigatoriamente deve ser seguidapor seus cidadãos deixando tal assunto ao foro íntimo individual de cada um, porémnão podemos esquecer o fundamento histórico de uma sociedade, e é dentro daspalavras “sob a proteção de Deus19” que abro um parênteses para deflagrar sem,entretanto, realizar apologia ou proselitismo, que o cristianismo é contribuinteincontestável para que a realidade atual pudesse assumir o protagonismo serviçal ejustamente por isso, insiro neste contexto as palavras memoráveis de Jesus Cristo: “... quem quiser tornar-se grande entre vós será esse o que vos sirva; e quem quiser ser o primeiro entre vós será vosso servo; tal como o Filho do homem, que não veio para ser servido, mas para servir e dar a sua vida em resgate por muitos.” (Biblia Anotada, Evangelho de Mateus 20.26-28, p.1214)18 A estrutura essencial é a formação do Estado Democrático de direito com base na Constituição que nas palavras de Canotilho (1997, p.98) é uma ordem de domínio legitimada pelo povo que dá forma ao Estado.19 A referência a Deus no preambulo demonstra a influencia cristã católica que o Brasil possui desde sua colonização por Portugal (país católico), aliás, países democráticos como Estados Unidos da América, França, Alemanha que trouxeram e trazem influencias sobre o direito brasileiro tem sólidas bases cristãs em sua formação, todavia seguindo a evolução moderna dos Estados atuais os artigos da Constituição demonstram que o Estado Democrático de Direito Brasileiro é laico. Para Alexandre Araujo Costa (2001, p.74) com o advento da modernidade, as justificativas teológicas perderam sua capacidade de persuasão. Desde então, a religião passou a ser um assunto de escolha pessoal: cada pessoa deveria ter direito a eleger sua própria religião e não deveria sofrer qualquer tipo de perseguição ou preconceito em decorrência dessa opção. Como não se poderia exigir que uma pessoa professasse algum credo religioso, a teologia deixou de ser uma base sólida sobre a qual se pudessem assentar os valores jurídicos ou morais.
  21. 21. 21 Que colaboram para aguçar o entendimento sobre a missão que umverdadeiro rei que em nosso contexto representa o Estado possui, ou seja, ele nãovem (surge) para ser servido, mas para servir, e seus agentes devem seguir o seuexemplo sendo meros coparticipantes deste proposito maior, pois o próprio Cristoimpõe a seus discípulos/seguidores/agentes que o caminho que deve ser percorridopara alcançar a grandeza é a posição de servir. Assim, o legislador constitucionalnuma visão centrada na essência do cristianismo no escopo preambular de nossacarta magma expõe a proposta que demonstra que nossa Nação está destinada agrandeza, pois introduz sabiamente a correta atitude de servir como um de seusfundamentos existenciais. Dentro deste raciocínio deve se observar que todo iniciodetermina qual rumo será adotado20, ou seja, o começo de um povo é importante eno caso da Constituição de 1988 houve um recomeço da nação brasileira que teriaque vencer os paradigmas impostos pela ditadura e estabelecer uma nova visãodentro dos preceitos democráticos do servir apresentando ao povo brasileiro que oEstado que o desonrava com imposições cerceadoras agora assume o proposito dehonrá-lo e por isso, insere o compromisso preambular de: “assegurar o exercíciodos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, odesenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de umasociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia sociale comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica dascontrovérsias”. A honra e o servir são palavras que se originam em uma ideiacomum que é “se importar com os outros”, expressão que tomo do teólogo RenêTerra Nova, 2010, p.37, de seu livro que discorre sobre a palavra Honra e que serveneste trabalho para ampliar o panorama axiológico da importância do quesito servirque é objeto de nosso estudo. Seguindo a ótica de valores que formam a base constitucional, o jurista JoséAfonso da Silva evocando o pensamento aristotélico diz que a democracia repousasobre três princípios fundamentais: o princípio da maioria, o princípio da igualdade eo princípio da liberdade e completa o sentido com o ideal da realização de valores20 Tal afirmação parece algo redundante, porém usando uma tônica construção do teólogocontemporâneo Renê Terra Nova observamos o que se segue: Existe um início, uma introdução, umarkê – palavra grega cujo significado é Gênesis ou Gênese. Existe o arkê, a propedêutica, saberintroduzir, começar. Ninguém chega a um destino se não sabe introduzir, começar.( 2010, p. 29)
  22. 22. 22(igualdade, liberdade e dignidade humana) dentro da perspectiva da convivênciahumana".21 O Estado brasileiro possui um fundamento axiológico que repousaconstitucionalmente no servir que preordena seu papel diante das necessidades quesurgem com o crescimento cada vez maior de sua população determinando dentroda atualidade o padrão que todas as sociedades22 estão seguindo. Portanto, pode-se concluir que a resposta para máxima proposta naintrodução: “A luz do texto constitucional é possível ver o papel do EstadoBrasileiro?23” É o que o texto da carta magma traz em seu conteúdo, com força noartigo 3º a luz é lançada por que ela dá base para construir, garantir, erradicar,reduzir e promover aos brasileiros uma sociedade que sob a atuação estatalprocurará o bem comum a todo o seu povo, e assim, fortalecem e fundamentam opapel do Estado Brasileiro em todo o seu corpo de princípios dentro da perspectivamoderna24 voltada ao espirito serviçal impõe um novo paradigma que esta em plenocrescimento no mundo globalizado gerando novos adeptos e criando uma escola decunho estatal que tem seus referenciais em um planeta que amadurece e deixavelhos conceitos em um passado que cada vez mais se distância.21 José Afonso da Silva, 2011, p.112 e 117.22 Edimur Ferreira de Faria, 2007, p.26 diz que: “O direito Administrativo brasileiro encontra-se no mesmo nível do Direito Administrativo dos países do Primeiro Mundo, no que tange à normatização, à teorização, à doutrina e ao campo de realização. Os administrativistas brasileiros, vêm desenvolvendo pesquisas com seriedade e desprendimento na busca do Direito Administrativo adequado e compatível com as necessidades da Administração pública e aos interesses coletivos.23 Pergunta inserida no terceiro parágrafo da introdução.24 Idem referência 16.
  23. 23. 23 5. OS SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONSTITUICÃO Os serviços públicos surgem com a necessidade que a nação 25 possui de teracessibilidade a serviços que somente o ente estatal pode realizar devido àmagnitude do bem que proporcionam a coletividade ensejando até a possibilidadepara alcançar tal proposito à outorga a terceiros. Mas para isso em um Estado dedireito é necessário haver um ordenamento26 que lhe garanta ou que lhe imponha talconduta e por isso, o legislador constitucional resolveu garantir que os serviçospúblicos sejam feitos sem deixar excludentes ao Estado convolando em contramãodo antigo regime artigos que deram força à era brasileira no âmbito do servir. Os serviços públicos possuem os seguintes princípios1) Princípio do dever inescusável do Estado de promover a prestação de serviçosdireta e indiretamente conforme atribuições na constituição;2) Princípio da supremacia do interesse público que norteia as decisões aconveniência da coletividade;3) Princípio da adaptabilidade que propõe a modernização e atualização;4) Princípio da universalidade que pressupõe a generalidade do serviço;5) Princípio da impessoalidade que impede a discriminação dos usuários;6) Princípio da continuidade que garante o direito dos administrados ter ininterrupçãodo serviço;25 Para Celso Antonio Bandeira de Melo (2012, p.,686-689) as atividades de prestação ou comodidade material destinadas a satisfação da coletividade devem ser prestadas pelo Estado demonstrando a ligação do compromisso estatal de satisfazer com serviços dentro de parâmetros normatizados sua população.26 Para Edimur Ferreira de Faria (2007, p.435) sobre o serviço público e a norma jurídica diz o seguinte: “Parece que se pode afirmar que serviço público é aquele que o Estado, por meio de normas jurídicas próprias, diz ser. Dispondo a lei que determinado serviço é público ou de interesse público, não há dúvida de que ele é público, ainda que prestado por particular em virtude de delegação.
  24. 24. 247) Princípio da transparência que impõe ao Estado tornar acessível ao administradosa informações sobre os serviços prestados;8) Princípio da motivação que requer fundamentos para as decisões sobre osserviços;9) Princípio da modicidade das tarifas que requer o pagamento justo dacontraprestação, ou seja, o serviço não pode ter valor exercível que possibiliteapenas um pequeníssima parcela da coletividade de usufruir;10) Princípio do controle externo e interno que impõe condições para a prestaçãodos serviços. Os serviços públicos na constituição são elencados em vários artigos eenvolvem várias atividades que abaixo sucintamente serão descritos: Postal e o correio aéreo Nacional; telecomunicações; radiodifusão sonora ede sons e imagens; serviços e instalações de energia elétrica; aproveitamentoenergético dos cursos d´água, navegação aérea, aeroespacial, infraestruturaaeroportuária, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de mais de um Estado ou Território,transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exploração dosportos marítimos, fluviais e lacustres (ambos elencados no artigo 21 da CF);seguridade social (art. 196); serviços de saúde (art. 196); assistência social (art.203);e educação (205 e 208); ainda o que esta disposto no artigo 23 que diz: cuidar dasaúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiência; proporcionar os meios de acesso a cultura, à educação e a ciência,promover programas de construção de moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico. Postal e o correio aéreo Nacional: o legislador tratou o tema decomunicações postais como tema relevante sobre os cuidados do poder estatal; Telecomunicações; radiodifusão sonora e de sons e imagens: Estesserviços são essenciais em um mundo globalizado e em expansão econômica e queproporciona informação e crescimento a população que deve ser realizado peloestado ou repassado com reservas para terceiros;
  25. 25. 25 Serviços e instalações de energia elétrica: A energia elétrica é essencialnos dias atuais e o legislador constitucional impôs a norma para que o Estadopudesse se ater em seu desenvolvimento; Aproveitamento energético dos cursos d´água: O Brasil possui umaimensa reserva hidrográfica que precisa estar a disposição da população paraproporcionar energia; Navegação aérea, aeroespacial, infraestrutura aeroportuária, transporteferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou quetransponham os limites de mais de um Estado ou Território: um país emexpansão como o Brasil precisa ter serviços de transportes que proporcionem ascondições para alcançar o bem de todos e por isso, o legislador inseriu na normaconstitucional os parâmetros para conseguir tal objetivo; Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: alocomoção (direito de ir e vir) da coletividade deve ser assegurada; Exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres: um país com acapacidade hidrográfica do Brasil deve ter serviços que possam explora-los, poistrazem grandes benefícios a toda coletividade; Seguridade social (art. 196): a sistematização da segurança em todos osníveis é um dever prestacional inerente do Estado; Serviços de saúde (art. 196): a saúde como prevenção e tratamento demales é um direito inalienável da coletividade; Assistência social (art.203): A sociedade deve ser assistida por serviçosque proporcionem a inclusão dos desfavorecidos para amenizar as situaçõesdesconfortantes que surgem com o crescimento populacional; Educação (205 e 208): O próprio crescimento de um país se atrela aocrescimento intelectual e profissional de sua população, sem serviços quepossibilitem tal desenvolvimento a nação estaria se auto flagelando; Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia daspessoas portadoras de deficiência; proporcionar os meios de acesso a cultura,
  26. 26. 26à educação e a ciência, promover programas de construção de moradias e amelhoria das condições habitacionais e de saneamento básico: a inclusão é umdever do Estado e o reconhecimento da importância dos cidadãos elencados nestedispositivo é essencial para atingir o bem estar de toda a coletividade, mesmoporque estes também fazem parte dela; Segundo o constitucionalista Celso Antonio Bandeira de Melo27 existemimposições constitucionais aos serviços públicos no Brasil que são: Prestaçãoobrigatória e exclusiva do Estado; Prestação obrigatória e exclusiva do Estado e emque é também obrigatória a outorgar em concessão a terceiros; serviços deprestação obrigatória do Estado, mas sem exclusividade e serviços de prestaçãonão obrigatória do Estado, mas não os prestando é obrigado a promover-lhes aprestação, tendo, pois que outorga-los em concessão ou permissão a terceiros; J. J. Gomes Canotilho28 nos dá uma visão acertada sobre a inerenteresponsabilidade do Estado, mesmo quando repassa para terceiros taisresponsabilidades: “A transferência de tarefas – repete-se – para os sujeitos privados não significa um abandono da responsabilidade estatal pela prossecução do interesse público inerente à realização do princípio da socialidade.” Para o Doutor em Direito Administrativo Alexandre Mazza a Constituiçãoestabeleceu uma clara divisão entre dois setores de atuação que são: o domínioeconômico (arts. 170 à 174) e o serviço público (arts. 175 à 176) que mostra ocampo de atuação dos particulares e do Estado29.27 Celso Antonio Bandeira de Melo, 2012, p. 704.28 J. J. Gomes Canotilho, 1997, p. 351. Jurista Português que é uma referencia no âmbito do direito constitucional.29 Alexandre Mazza, 2012, p. 599.
  27. 27. 27 A divisão estrutural para o estudo acentuado e uma compreensão sistêmicanão elimina a preponderância estatal sobre seu papel constitutivo de servir, mesmoquando o legislador abre a terceiros em um liame bem definido a possibilidade deprestações que apoiam os objetivos em prol da população.
  28. 28. 28 6. OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo é uma disciplina autônoma que sistematiza o regimejurídico administrativo para oportunamente dar condições para correta apreensãodos institutos que envolvem este ramo do direito. Leonardo Sakaki30 diz que o regime jurídico administrativo: “é caracterizado por prerrogativas e sujeições impostas à Administração Pública e fundamentado na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.” Devido ao curto espaço para desenvoltura deste trabalho irei me ater aoentendimento voltado para as Prerrogativas e sujeições que estão ligadas ao temaabordado dos serviços públicos, mas todavia, faz-se necessário entender que odireito administrativo é quem detêm estruturalmente em seu cerne existencial osparâmetros para auxiliar no entendimento sobre os serviços públicos no Brasil. O direito é um conjunto indissolúvel e de tal maneira ligado que é impossíveldizer que existam disciplinas independentes uma das outras, todavia, as divisõesforam criadas para que a compreensão acadêmica, seja melhor, entretanto paracompletar este entendimento sobre a ligação que todos os ramos de direito possuemquero destacar que o direito administrativo está intrinsicamente ligado ao DireitoConstitucional sendo que a Constituição de 1988 lhe dedica o capítulo VII do TítuloIII e em outros artigos temas que lhe são próprios31, assim, como também há aligação entre o Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, DireitoPenal, Direito Tributário, Direito financeiro, Direito Econômico, Direito Urbanístico,Direito Ambiental, Direito Empresarial, Direito Internacional público que neste30 Leonardo Sakaki, 2011, p. 2531 Desapropriação art. 5ª, XXIV; requisição de bens art. 5ª, XXV; gratuidade de certidões art. 5ª, XXXIV; princípios do processo administrativo art. 5ª, LIV e LV; ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa art. 5ª, LXXIII; gratuidade na prestação de serviços públicos art.5ª, LXXVI; competência para prestação de serviços públicos nos artigos 21, 25 e 29; princípios gerais do Direito Administrativo, regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicos, organização administrativa, licitações e contratos e responsabilidade do Estado ambos no art. 37; politica urbana nos artigos 182 e 183; reforma agrária nos artigos 184 e 191.
  29. 29. 29momento não iremos analisar por falta de espaço. Portanto, concluímos que o direitoadministrativo é fundamental para o desenvolvimento do assunto em tela serviçopúblico. A necessidade do serviço público mostra que sua ausência causa prejuízoaos cidadãos. Mas o quê é preciso para o serviço público tomar forma? A respostapara tal pergunta é que para o serviço público ser realizado tem se necessidade da“ação de fazer” e essa ação de fazer é realizada pela administração pública queAlexandre Mazza32 define como “o conjunto de órgãos e agentes estatais noexercício da função administrativa” – que abrange todo o bojo administrativo doEstado, sem se restringir a algum dos três poderes ou aos organismos estatais doMinistério Público, Defensorias ou Procuradorias. A organização estatal e sua administração são essenciais para que o serviçopúblico aconteça, e o direito administrativo expõe exaustivamente em suamultiestrutura as diretrizes que abrangem tal procedimento e revela o caráterfuncional de sua construção. Realmente o direito administrativo é o ramo do direito público que possibilita aanalise de como os serviços públicos podem ser viáveis, ou seja, desde suaprevisão legal a sua constituição que é a realização propriamente dita do serviço quealcança a população.32 Alexandre Mazza, 2012, p. 43. E ainda acrescenta o conceito sobre o direito administrativo: O ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. É o processo técnico que revela, a partir do texto legal, o sentido e o alcance das normas e sanções jurídicas. ( 2012, p. 32 e 45)
  30. 30. 30 .7. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO Um princípio é em pormenores o início de algo, ou seja, o serviço público seinicia em princípios ou regras que tem origem e que podemos consultar. Esteassunto é de suma importância, pois para entender o serviço público é necessáriosuscitar os princípios que o fundamentam, ou seja, saber o que o estabelece e otorna viável para ser inserido na sociedade. Abarcando um conceito geral sobre principio quero citar o jurista RodrigoPicolin que define princípio em seu artigo como: “Os sistemas democráticos da atualidade são orientados pelos valores constitucionais, co nsubstanciados no 33 conjunto de normas conglobado em princípios e regras.” Outro jurista chamado Alexandro Magno fala sobre princípios gerais, masespecificamente dentro do campo do Direito Administrativo da seguinte forma: “São as normas básicas que regem a atividade da administração pública. Destacam-se os seguintes princípios de: finalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, discricionariedade, consensualidade, razoabilidade, proporcionalidade, executoriedade, continuidade, especialidade; como também: o hierárquico, o monocrático, o colegiado, 34 o disciplinar, o da eficiência, o da economicidade e o da autotutela;”33 Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=15034 Disponível em: (http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo)
  31. 31. 31 Especificamente sobre o serviço público Celso Antonio Bandeira de Melo 35tomando da doutrina francesa o termo “leis do serviço público” explora conceitos quejá estão arraigados entre os doutrinadores como Fábio Nadal 36, Alexandre Mazza37entre outros que são: mutabilidade, continuidade e igualdade. Temos também elencando junto a estes: 1) Adequação; 2) Obrigatoriedade; 3) Atualização, modernidade ou adaptabilidade; 4) Permanência ou continuidade; 5) Generalidade ou igualdade dos usuários; 6) Eficiência ou mutabilidade; 7) Modicidade ou justiça nas taxas; 38 8) Cortesia ou prestação gratuita ou preço de custo ; 9) Transparência; 10) Motivação; 11) Controle; 12) Regularidade; 13) Segurança;35 Celso Antonio Bandeira de Melo, 2011, p. 692.36 Fabio Nadal, 2008, p. 69 e 70.37 Alexandre Mazza, 2012, p. 606-608.38 o A Lei Federal n. 8987/1995; formaliza este principio como se segue: Art. 6 Toda concessão oupermissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme oestabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 Serviço adequado é oque satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  32. 32. 32 Estes princípios requerem da administração pública uma prestação equitativa,ou seja, dentro de parâmetros pré-selecionados fornecer a cada usuário em medidaproporcional (condições sócio financeiras) os serviços visando o atendimento atodos.
  33. 33. 33 8. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSÃO,PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 8.1 Formas e meios de prestação de serviços A forma que os serviços públicos alcançarão sua finalidade esta ligada aatuação da administração pública dentro de sua competência para tal conhecidoscomo: Centralização, descentralização e desconcentração, sendo seus meios deexecução direta e indireta conforme Julianna Sousa39 contribui discorrendo essanoção sobre o que o legislador40 constituinte estabeleceu na norma concernente aação e o dever público para formalizar o serviço que irá atender as necessidadesdos administrados e para tanto coloca este artigo para direcionar econsequentemente alcançar a finalidade que é a prestação de serviço público. Assim temos o serviço público como já citado em suas formas e meios que seapresenta em:a) Segundo a atividade os serviços públicos são centralizados, pois em nome e naresponsabilidade estatal eles são realizados;b) A sua transferência de titulariedade ou execução é conhecida comodescentralização;c) E o fenômeno da realização de tais serviços pela administração publicadistribuindo-os por seus respectivos órgãos dando o nome de desconcentração.39 Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/33896-44521-1-PB.pdf p.87.40 Segundo a Constituição Federal no Artigo 175 reza que: Art. 175. Incumbe ao poder público, naforma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresasconcessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de suaprorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão oupermissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviçoadequado.
  34. 34. 34 8.2. Concessão de serviços públicos A concessão de serviço público se resume na delegação de suas funçõessem a perca de sua competência a entidades públicas e privadas. Citei no capituloanterior que o constituinte delegou ao Estado a incumbência da realização dosserviços públicos diretamente ou indiretamente no artigo 175 da ConstituiçãoFederal. Quando foi outorgado a permissão para realização indireta destes serviçosnão foi aberta a oportunidade de passar a responsabilidade de qualquer maneira,mas em conformidade com a legalidade, ou seja, obedecendo a lei41. Sobre a concessão foi estabelecida a Lei 8.987/95 que é uma lei ordinária queimpõe normas gerais para os quatro entes da federação e busca a efetivação demais eficiência na realização de serviços transferindo-os para setor privado inserindoo conceito que a concessão são parcerias público privadas que surgem como marcoregulatório de setores, uma nova modalidade de concessão, criadas com o objetivode incentivar o investimento privado em obras públicas de infra-estrutura estratégica,mediante a garantia de retorno do capital investido ao parceiro privado, corrigindo asdistorções provocadas com a ingerência direta do Estado no setor econômico 42 ecaracteriza atualmente uma busca de crescimento sustentável e o desenvolvimentosocial em prol da satisfação dos interesses públicos primários que se voltam para acoletividade. A administração pública não pode cruzar os braços ao transferir seusencargos na concessão, mas tem as incumbências de regulamentação, fiscalização,solucionar eventuais problemas e fornecer meios para a execução (financeiro eoutros). Já o concessionário deve realizar a prestação de serviço conformeestabelecido no contrato. A concessão imbuída de força pela Lei 8.987 expõe os Encargos do PoderConcedente que são: poder de inspeção e fiscalização, poder de alteração unilateraldas clausulas regulamentares, poder de extinguir a concessão antes de findo o41 A lei 11.107/2005 disciplina por exemplo da hipótese de consórcio público a dispensa de licitação.42 Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/7185/comentarios-sobre-a-nova-lei-da-parceria-publico-privada
  35. 35. 35prazo inicialmente estatuído, poder de intervenção, poder de aplicar sanções aoconcessionário inadimplente. Este contrato pode ser extinguido por quatro motivos: 1) Encampação: É atomada do serviço do concessionário pelo Estado mediante devida indenização pormotivo de interesse público, 2) Caducidade: É a tomada do serviço doconcessionário pelo Estado resultante de inadimplência, 3) Anulação: é a ação deilegalidade praticada por qualquer uma das partes. Sendo estas três primeiras atounilateral do poder concedente e o último que é a: 4) Rescisão: é a quebra docontrato durante a execução que pode ser de forma amigável ou judicial queabrange tanto o concedente quanto o concessionário. A concessão é um acordo bilateral entre a administração pública e oconcessionário, ou seja, é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício deum serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio43 que permite aexploração como forma de remuneração debaixo dos liames legais. Os dispositivoslegais estabelecem as licitações como forma de concessão que dispõe igualdade decondições para quem se propõe a pleitear firmar o contrato de concessão quedisciplina entre as partes os direitos e garantias.43 Celso Antonio Bandeira de Melo, 2012, p.717.
  36. 36. 36 8.3 Permissão e autorização de serviços públicos A permissão de serviço público é uma forma indireta de atuação do Estadoatravés da pessoa de Direito Privado em caráter precário e exigindo dopermissionário pagamento (s) como contraprestação, ou seja, mediante a permissãoe autorização também a Administração transfere a execução de serviços públicos aparticulares44. Odete Medauar oferece uma distinção entre concessão e permissão que nosdá um norte para seguir, pois a concessão é vista como exclusividade da prestaçãode serviço transferido através de contrato para pessoa jurídica ou consórcio deempresas e a permissão não tem o caráter exclusivo e é realizada mediante atoadministrativo por pessoa física ou jurídica. A autorização é também de natureza precária e sua formalização advém deato administrativo diferenciando se da permissão por tratar de serviços de fácilexecução que ao ser passadas ao particular em regra serão sem remuneração portarifas não sendo objeto da Lei 8.987/95 e um exemplo bem comum é a manutençãoou conservação de praças, jardins ou canteiros de avenida sendo realizadas emtroca da afixação de placa em nome da empresa que recebeu a autorização.44 Odete Medauar, 2003, p. 351.
  37. 37. 37 9. CONCLUSÃO Dentro de uma propositura simples e resumida temos brindado uma visãoaxiológica do papel estatal brasileiro dentro do contexto serviçal que é promovidopela administração publica com força da “lex” constitucional para dar continuidadeao propósito maior que é o bem estar da população. Dentro desta perspectiva podemos observar que a nação brasileira vive ummomento histórico após a constituição de 1988 em que se vê o Estado assumindoum papel diferenciado do regime militar, ou seja, um Estado serviçal que possui opressuposto de realização que não será fácil, mas que caberá a uma construção queconquistará mais e mais espaço. A valorização45 do cidadão que é uma célula de um corpo maior queconsequentemente denomina-se sociedade e que abarca também a epigrafe deEstado. Em termos propriamente intrínsecos a axiologia no quesito servir que cabeao poder estatal é um papel fundamental que não pode ser omitido, e que conduz avisão de que é toda gestão motriz deste ente revestido de personalidade jurídica nosparâmetros de representação de cidadãos escolhidos dos meandros de suapopulação que deseja continuar existindo e que quer ter possibilidades para tal feitoe por isso, atribui à administração pública este dever e sempre está ansiosa paraque seus questionamentos obtenham respostas eficazes proporcionando que estesobjetivos se concretizem. “Daí pode-se afirmar que ao surgir o Estado democrático propriamente ditotambém surge à função estatal de servir”. Na antiguidade a visão monárquica eabsolutista de um Estado era que o povo deveria viver única e exclusivamente paraservir ao rei, porém com a expansão da visão humanista e a posteriori aprogressividade dos ideais democráticos que desde a revolução francesa geraram oatual panorama democrático mundial, onde reinados e ditaduras são visivelmentesistemas políticos em declínio com dias reduzidos de existência. Dentro de uma45 Para Canotilho (1997,p.336) a promoção da igualdade real entre os cidadãos portugueses é um principio democrático de justiça social que claramente denota a valorização do cidadão que tem a constituição como norteadora para o Estado cumprir tarefas de conformação, transformação e modernização que possibilitem tal realização.
  38. 38. 38perspectiva que delineia o paradoxo do Estado Opressor X Estado Servo, o atualmodelo estatal pressupõe que “Se o Estado recusar-se a servir a população perde-se a razão de sua existência”, pois uma sociedade organizada não nasce parareverenciar um nome ou uma pequena parcela de cidadãos que gerenciaram seufuncionamento, mas surge para proporcionar a todos o direito inerente de viver. Talvez em nenhum momento histórico46 houve um despertamento econsequentemente uma preocupação notória em que o direito a vida do ser humanopudesse ser algo isonômico e com a tarefa de efetivação tão estreitamente ligada aoEstado do que nos nossos dias atuais. Apontar como tema o “Estado que serve” é a primeira vista uma afirmação umtanto fantasiosa, pois cada pessoa tem recebido de seus ascendentes como fruto doperíodo em que a ditadura determinava as informações e inseria aquilo que bemqueria a impressão que somente o cidadão serve o Estado e o contrario é tido comofato que soa estranho. Felizmente o Estado que serve é o que figura comoprotagonista nesta nova fase da nação brasileira e pode-se observar tal afirmaçãoem todo desenrolar legislado nos artigos que compõe o bojo constitucionalbrindando o povo brasileiro com um divisor de águas que mostra que vivemosrealmente em momentos distintos de nossa história e inseridos em um panoramademocrático reverenciado pelo propósito de um Estado que levanta um estandartecom espirito serviçal que propõe conduzir seu povo para brilhar nos anais da históriamundial como uma das primeiras nações que adotaram como alicerces para seucrescimento a axiologia do servir. Para uma analise de tal conquista podemos contar com o apoio do direitoadministrativo que abre um grande leque que amplia o entendimento sobre osserviços públicos brasileiros que devem ser realizados com a finalidade prédeterminada de servir propiciando a continuidade de toda sociedade e do próprioEstado. A necessidade de servir a população pela administração pública advém docompromisso estatal estabelecido em sua existência e prosseguimento, pois a46 Para Alexandre de Morais, 2010, p.01-03, há uma revolução histórica atrelada ao surgimento das Constituições Americana e Francesa sendo divisor de aguas entre o absolutismo e a organização do Estado que tem seu poder limitado e concede garantias e direitos fundamentais aos seus cidadãos que abre as portas para a atualidade dos Estados Democráticos.
  39. 39. 39ordem interna e as necessidades sociais são homônimas em suas facetas e nãopodem ser desvinculadas. Não há sociedade que se fortaleça e rume ao crescimento sem adequação deum emanar público de serviços que demonstrem a soberania, cuidado, utilidade, quedentro dos direitos fundamentais satisfaça as necessidades essenciais esecundárias dos administrados. Dentro deste pequeno trabalho não foi abordado à realidade dos serviçospúblicos no Brasil do ponto de vista de funcionamento em sentido objetivo, porémpela norma jurídica investigada pode-se conceituar que os dispositivos sãooperantes e discorrem de forma significativa em rumo do interesse social, porém aaplicabilidade cabe ao Estado e de certa forma sua fiscalização à sociedade, pois aConstituição Federal reza no Artigo primeiro e parágrafo único que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Conclui-se então que o serviço público no Brasil tem uma forma de ser própriae que está disciplinada no direito Administrativo que aponta sua essência buscandoa eficácia de sua existência. Há conceitos amplos e outros restritos, porém as normas desde aconstitucional a leis que fundamentam o serviço público concedem a oportunidade edireção do entendimento neste ramo inserido no direito Administrativo. Os princípios, a classificação, as formas e os meios e a concessão dosserviços públicos foram pincelados, mas é de conhecimento dentro da nossaabordagem que o tema não foi esgotado e que pode ainda ser ampliado. O papel do Estado Brasileiro se resume as palavras honrar e servir que sãosinônimas no sentido do “Estado que tem como força motriz de sua existência agrata atitude de se importar com o seu povo” e fornece uma afirmação quedirecionada ao nosso tema fecha este trabalho de conclusão de curso: “O Estadoque servi é o Estado que se perpetua!”
  40. 40. 4010. REFERÊNCIASA Bíblia Anotada. Editora Mundo Cristão. São Paulo. 1994BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília: Senado Federal, 1988.BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRODE 1990).CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ªEdição. Almedina. Coimbra. Portugal.1997.COSTA, Alexandre Araujo. Introdução ao Direito. Uma perspectiva Zetética dasCiências Jurídicas. Sérgio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre. 2001.FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 6ª Edição.Del Rey Editora. Belo Horizonte. 2007.MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª Edição. Saraiva. SãoPaulo.2012MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7ª Edição. RT. São Paulo.2003MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 26ª Edição. Malheiros. SãoPaulo. 2001.MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29ª Edição.Malheiros. São Paulo. 2012.MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25ª Edição. Atlas. São Paulo.2010.NADAL, Fábio. Como se preparar para o Exame da Ordem. Administrativo. 5ªedição. Método. São Paulo. 2008.NOVA, Renê Terra. A Gênese da Honra. 1ª Edição. Semente de Vidal. São Paulo.2010.
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