Proc.legis

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Proc.legis

  1. 1. PROCESSO LEGISLATIVO ESCOLA DO LEGISLATIVO 2008
  2. 2. Coleção Passo a PassoColeção Passo a PassoColeção Passo a PassoColeção Passo a PassoColeção Passo a Passo Publicação da Assembléia Legislativa de Minas GeraisPublicação da Assembléia Legislativa de Minas GeraisPublicação da Assembléia Legislativa de Minas GeraisPublicação da Assembléia Legislativa de Minas GeraisPublicação da Assembléia Legislativa de Minas Gerais Coordenação:Coordenação:Coordenação:Coordenação:Coordenação: Escola do Legislativo Gerente-Geral:Gerente-Geral:Gerente-Geral:Gerente-Geral:Gerente-Geral: Alaôr Messias Marques Júnior Redação:Redação:Redação:Redação:Redação: Patrícia Barbosa dos Santos, Eduardo Moreira e Luiz Fernandes de Assis Redação da segunda edição:Redação da segunda edição:Redação da segunda edição:Redação da segunda edição:Redação da segunda edição: Élcio Costa Moreira Revisão de conteúdo:Revisão de conteúdo:Revisão de conteúdo:Revisão de conteúdo:Revisão de conteúdo: Maurício Machado de Castro Execução:Execução:Execução:Execução:Execução: Diretoria de Comunicação Institucional Formatação:Formatação:Formatação:Formatação:Formatação: Mylène Marques Capa:Capa:Capa:Capa:Capa: Baúde Revisão:Revisão:Revisão:Revisão:Revisão: Celeno Ivanovo e Arilma Peixoto Impressão:Impressão:Impressão:Impressão:Impressão: Gerência-Geral de Suporte Logístico E-mail da Escola do Legislativo: escola@almg.gov.br S237 Santos, Patrícia Barbosa dos. Processo legislativo / [redação: Patrícia Barbosa dos Santos, Eduardo Moreira e Luiz Fernandes de Assis]. — Ed. rev. e ampl. — Belo Horizonte : Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, 2008. 32p. — (Passo a passo) 1. Minas Gerais. Assembléia Legislativa — Processo legislativo. I. Moreira, Eduardo. II. Assis, Luiz Fernandes. CDU: 342.537(815.1)
  3. 3. MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Deputado Alberto Pinto Coelho PresidentePresidentePresidentePresidentePresidente Deputado Doutor Viana 1º-Vice-Presidente1º-Vice-Presidente1º-Vice-Presidente1º-Vice-Presidente1º-Vice-Presidente Deputado José Henrique 2º-Vice-Presidente2º-Vice-Presidente2º-Vice-Presidente2º-Vice-Presidente2º-Vice-Presidente Deputado Roberto Carvalho 3º-Vice-Presidente3º-Vice-Presidente3º-Vice-Presidente3º-Vice-Presidente3º-Vice-Presidente Deputado Dinis Pinheiro 1º-Secretário1º-Secretário1º-Secretário1º-Secretário1º-Secretário Deputado Tiago Ulisses 2º-Secretário2º-Secretário2º-Secretário2º-Secretário2º-Secretário Deputado Alencar da Silveira Jr. 3º-Secretário3º-Secretário3º-Secretário3º-Secretário3º-Secretário SECRETARIA José Geraldo de Oliveira Prado Secretário-Geral da MesaSecretário-Geral da MesaSecretário-Geral da MesaSecretário-Geral da MesaSecretário-Geral da Mesa Eduardo Vieira Moreira Diretor-GeralDiretor-GeralDiretor-GeralDiretor-GeralDiretor-Geral
  4. 4. A Coleção Passo a Passo, da Escola do Legislativo, tem por objetivo tornar acessíveis ao público externo todas as informações necessárias ao acompanhamento efetivo dos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo. A publicação faz parte do esforço que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais vem desenvolvendo, nos últimos anos, no sentido de promover uma efetiva integração com a sociedade. A Coleção Passo a Passo está fundamentada em duas con- vicções principais: • As entidades representativas, a imprensa, as institui- ções e o cidadão são elementos fundamentais no processo de construção da verdadeira representação democrática. • O exercício da cidadania pressupõe, necessariamen- te, o acompanhamento das atividades do Poder Legislativo e a real possibilidade de participação nas decisões toma- das, não só no plano político-parlamentar, mas também no fazer diário das leis que irão reger o funcionamento do Es- tado e da sociedade. A Escola do LegislativoEscola do LegislativoEscola do LegislativoEscola do LegislativoEscola do Legislativo, órgão da estrutura adminis- trativa da Assembléia Legislativa criado em 1992, constitui um espaço de formação profissional, de reflexão democrática e de criação, de sistematização e difusão de conhecimento técnico, especializado na área legislativa. Os volumes editados da Coleção Passo a Passo estão à venda na Livraria do Legislativo e disponíveis na internet ( www.almg.gov.br/publicacao/ ).
  5. 5. SUMÁRIO Fazer lei não é brincadeira .................................................77777 Iniciativa e competência ....................................................99999 Recebimento e despacho do projeto de lei ................... 1 11 11 11 11 1 O projeto nas comissões – primeiro turno .................... 1 31 31 31 31 3 O projeto em Plenário – primeiro turno ........................ 1 61 61 61 61 6 Segundo turno e redação final ..................................... 11111 88888 Sanção e veto................................................................... 2 12 12 12 12 1 Saiba mais sobre as comissões....................................... 2 22 22 22 22 2 Glossário........................................................................... 2 72 72 72 72 7 Telefones úteis da Assembléia ........................................ 3 13 13 13 13 1
  6. 6. 6
  7. 7. 7 FAZER LEI NÃO É BRINCADEIRA UUUUUma lei mexe com a vida das pessoas. É median- te normas legais que se organiza a relação entre as pessoas e da sociedade com o Estado. Vamos imaginar uma terra sem lei. Imaginemos, por exemplo, que não hou- vesse uma ordem legal no sistema educacional, no sistema de saúde, no trânsito, na administração pública, no comér- cio, na indústria. Imagine que caos seria se cada um pu- desse fazer o que lhe viesse à cabeça, sem ordem, sem refe- rência. Seria a terra de ninguém! É... fazer lei não é brincadeira... Como as leis resultam da reflexão e do trabalho do ho- mem, da comunidade, dos parlamentares que representam o povo, é necessário analisar bastante uma idéia antes de transformá-la em lei. Uma boa idéia transforma-se em um projeto de lei, que será discutido, debatido, às vezes exaustivamente, até trans- formar-se em lei. Ou então até concluir-se que a tal boa idéia tem outros aspectos e conseqüências não previstos inicialmente, e que o melhor é que o projeto seja arquiva- do, sem se transformar em lei. Afinal nem tudo o que é bom para um indivíduo é bom para o outro. E a lei deve levar em conta o conjunto da sociedade. A lei tem que ser boa e fazer sentido para a maioria do povo. Um projeto, para se transformar em lei, deve ser anali- sado sob vários pontos de vista e perspectivas. Às vezes se fala da morosidade dos parlamentos, da lentidão para se concluir uma votação. É possível que em alguma situação se tenha razão. Mas o Parlamento, legítimo espaço de dis- cussão e de conflito de interesses, tem que ser também um
  8. 8. 8 espaço de construção paciente, de concessões, de acordos, de negociação. Isso nem sempre se faz num piscar de olhos. A experiência e o bom senso recomendam que, para a elaboração de uma lei (lei não é brincadeira!), o proje- to passe por várias discussões, em vários níveis, em vá- rios âmbitos. Deve-se garantir espaço, vez e voz para todas as corren- tes, todas as possibilidades de leitura do projeto. Até transformar-se em lei, o projeto deve ser am- plamente discutido. E é preciso que estejam claras as regras do jogo. É necessário que haja ordem para se garantir a participação efetiva e democrática de todos. A seqüência de atos concatenados e organizados na tramitação de um projeto é denominada PROCESSO LEGISLATIVO. O processo legislativo é, pois, o conjun- to das regras do jogo usado na elaboração legislativa. Vale lembrar que, salvo exceções regimentais, as reuni- ões de Plenário e de comissões são públicas. Qualquer cidadão pode assistir a elas.
  9. 9. 9 INICIATIVA E COMPETÊNCIA PPPPProposição é o nome genérico das matérias su- jeitas à apreciação da Assembléia Legislativa. Pelo Regimento Interno, as proposições (substantivo da mes- ma família do verbo PROPOR) que podem ser apresenta- das na Assembléia são: projeto de lei, projeto de resolu- ção, proposta de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, projeto de lei delegada, veto a proposi- ção de lei e, ainda, por extensão do conceito, a emenda, o substitutivo, o requerimento, o recurso, o parecer e a representação popular contra ato ou omissão de autori- dade ou entidade pública. Optamos por acompanhar a tramitação de um projeto de lei ordinária, por ser o mais comum e um dos mais importantes tipos de matéria apreciados na Assembléia. Quem pode apresentar proposições para os deputados discutirem e votarem? Pelo Regimento Interno, a apre- sentação de um projeto de lei é de competência de um ou mais deputados, da Mesa ou de comissão da Assembléia, da bancada de um partido representado na Assembléia, do Governador do Estado, do Tribunal de Justiça, do Tri- bunal de Contas e do Ministério Público. A Constituição do Estado prevê ainda a possibilida- de da apresentação de projetos de iniciativa popular subscritos por, no mínimo, 10 mil eleitores, com re- gras e limites específicos.
  10. 10. 10
  11. 11. 11 RECEBIMENTO E DESPACHO DO PROJETO DE LEI DDDDD urante a reunião de Plenário, o projeto é apresentado à Mesa. O Presidente só recebe o pro- jeto que esteja redigido com clareza, tenha observado as normas da técnica legislativa e do estilo parlamentar e esteja em consonância com a Constituição e o Regimento. Se estiver tudo correto, o Presidente da Assembléia recebe o projeto, atribui a ele um número, envia-o à pu- blicação e despacha-o para as comissões competentes para que elas emitam seu parecer sobre o projeto. Em alguns casos específicos, previstos no Regimento, a comissão deli- bera sobre o projeto, aprovando-o ou rejeitando-o. Em geral, o projeto é submetido à apreciação do Ple- nário em dois turnos, ou seja, o Plenário tem que aprovar o projeto duas vezes. Cada turno se compõe de duas fa- ses: a discussão e a votação. Os projetos de "deliberação conclusiva das comissões"o são discutidos e votados, em turno único, na própria co- missão, sem passar pelo Plenário. Nesse caso, o Presidente encaminha o projeto para duas comissões. A Comissão de Constituição e Justiça, que emite seu parecer, e a de méri- to, que discute e vota o projeto, fazendo o papel do pró- prio Plenário. Entre outros, submetem-se a esse tipo de procedimento os projetos de declaração de utilidade públi- ca e os projetos de denominação de bens públicos (prédi- os, rodovias, etc. de propriedade do Estado). Ressalve-se
  12. 12. 12 que os projetos de deliberação conclusiva de comissões podem ser reexaminados pelo Plenário desde que pelo menos um décimo dos deputados, discordando da deci- são da comissão, requeiram sua apreciação pelo Plená- rio. Nesse caso, a decisão da comissão será confirmada ou não pelo Plenário. Mas a deliberação conclusiva de comissões constitui exceção. O mais normal é que um projeto seja discutido e votado em Plenário, em dois turnos, depois de receber os pareceres das comissões a que foi encaminhado. Ge- ralmente os projetos são distribuídos a três comissões: Constituição e Justiça, que se pronunciará sempre em primeiro lugar, uma comissão de mérito (temática) e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, caso haja necessidade de seu parecer. As comissões se pro- nunciam uma após outra, e, se a proposição depender de pronunciamento da Fiscalização Financeira e Orçamen- tária, será esta ouvida em último lugar. A chamada comissão de mérito é aquela que tem sua competência relacionada com o assunto tratado no projeto. Por exemplo, um projeto de lei sobre prevenção de uma doença vai para a Comissão de Saúde (comissão de mérito, no caso), um projeto sobre preservação de matas vai para a Comissão de Meio Ambiente, e assim por diante.
  13. 13. 13 O PROJETO NAS COMISSÕES – PRIMEIRO TURNO CCCCComo vimos, o Presidente da Assembléia, depois de receber o projeto, despacha-o a duas ou mais comissões, de acordo com sua natureza e objeto. Assim, o projeto é encaminhado à comissão, geralmente para receber parecer. Ou seja, o papel da comissão é opinar sobre a matéria a ela distribuída. A conclusão do parecer da comissão deve conter reco- mendação no sentido de que o Plenário aprove ou re- jeite o projeto. A comissão pode, se julgar convenien- te, apresentar emendas para aperfeiçoá-lo. O parecer contém a perspectiva da comissão sobre o projeto. A comissão faz uma análise, conforme seu ângulo de vi- são: aspecto legal, aspecto temático, repercussão fi- nanceira, redação, ou seja, conforme sua especialida- de e competência. O parecer é opinativo. Isso significa que o Plenário não está obrigado a seguir a orientação contida no parecer. Por exemplo, um projeto com pa- recer pela aprovação pode ser rejeitado pelo Plenário. O presidente da comissão designa um relator para cada projeto. O relator elabora um parecer, que é discutido e votado na reunião da comissão. Para elaborar o parecer, o relator pode contar com assessoramento específico na Ge- rência de Consultoria da Casa. O prazo da comissão para emitir o parecer é de 20 dias. Na reunião, o relator lê seu parecer, que é discutido (por qualquer deputado que queira participar) e, em seguida, votado (só pelos mem- bros da comissão). O parecer pode ser alterado median-
  14. 14. 14 te proposta de emenda de deputado participante da reunião, desde que a proposta seja aprovada pelos membros da comissão. Aprovado, o parecer é publicado e o projeto é enca- minhado à comissão seguinte. E assim, sucessivamen- te. Quando o processo já tiver passado por todas as comissões para as quais tinha sido despachado, ele vai para o Plenário. O Regimento prevê que, num mesmo turno, o pro- jeto passe por, no máximo, quatro comissões. Sendo assim, é possível que o projeto seja encaminhado, a requerimento de deputado, a uma comissão para a qual não tinha sido despachado originalmente, já que o Presidente, normalmente, despacha o projeto para duas ou três comissões. Comissão de Constituição e JustiçaComissão de Constituição e JustiçaComissão de Constituição e JustiçaComissão de Constituição e JustiçaComissão de Constituição e Justiça A primeira comissão a receber o projeto é, em geral, a Comissão de Constituição e Justiça, que o estuda sob o ponto de vista de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade e emite seu parecer sobre ele observando apenas esses aspectos. A comissão analisa, por exemplo, se é competência do Estado legislar sobre a matéria e se a iniciativa está de acordo com a Constituição. Se o parecer for pela constitucionalidade, o projeto é encaminhado à comissão seguinte. Caso a Comissão de Jus- tiça conclua pela inconstitucionalidade, o projeto vai a Ple- nário, que se pronuncia sobre o parecer da comissão.
  15. 15. 15 Se o Plenário aprovar o parecer pela inconsti- tucionalidade, o projeto é arquivado, não podendo ser reapresentado. Se o Plenário rejeitar o parecer, o proje- to continua tramitando normalmente, sendo encaminha- do à comissão seguinte. Comissão de mérito e Comissão de FiscalizaçãoComissão de mérito e Comissão de FiscalizaçãoComissão de mérito e Comissão de FiscalizaçãoComissão de mérito e Comissão de FiscalizaçãoComissão de mérito e Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaFinanceira e OrçamentáriaFinanceira e OrçamentáriaFinanceira e OrçamentáriaFinanceira e Orçamentária NNNNN a comissão seguinte, a de mérito (Educação, Saú- de, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, etc.), são observados os mesmos passos da Comissão de Jus- tiça, só que o objetivo da comissão, é claro, é emitir pa- recer sobre o mérito, a intenção do projeto, devendo con- cluir pela aprovação ou rejeição da matéria e propor emen- das ou substitutivo quando julgar conveniente. A última comissão a apreciar o projeto no primeiro tur- no é, por força do Regimento, a de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO – que tem a competência de emitir parecer sobre o impacto financeiro e orçamentário que a futura lei terá para o Estado. É claro que o projeto só é despachado para a CFFO se houver repercussão financeira e orçamentária da futura lei. Esse é o objeto de estudo dessa comissão. Com base na análise, a CFFO emite um parecer pela apro- vação ou pela rejeição do projeto. Se achar conveniente, a comissão, como qualquer outra, pode apresentar emendas ou mesmo um substitutivo. Se qualquer comissão perder o
  16. 16. 16 prazo, poderá ser requerido, por deputado, o encami- nhamento do projeto à comissão seguinte. O parecer de cada comissão, depois de aprovado, é publicado no Diá- rio do Legislativo. O PROJETO EM PLENÁRIO – PRIMEIRO TURNO DDDDD epois que o projeto passa por todas as comis- sões para as quais foi despachado e os pareceres sobre ele são publicados, o projeto está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão e vo- tação em primeiro turno. Se as comissões tiverem perdido o prazo, e o projeto, a requerimento, for incluído na ordem do dia sem parecer das comissões, o Presidente da Assembléia designará um relator para emitir parecer oral sobre o projeto em até 24 horas. Afinal, o projeto não pode ser discutido e votado em Plenário sem parecer. Em geral, o projeto é submetido à apreciação do Plená- rio em dois turnos, ou seja, duas vezes. Cada turno se com- põe de duas fases: a discussãodiscussãodiscussãodiscussãodiscussão e a votaçãovotaçãovotaçãovotaçãovotação. Durante a discussãodiscussãodiscussãodiscussãodiscussão do projeto, cada deputado inscrito pode fazer uso da palavra por até 60 minutos. Até encerrar-se a discussão, o deputado pode apre- sentar emendas, inclusive substitutivos, ao projeto. Um projeto que recebe emendas em Plenário só pode ser votado depois que a comissão de mérito emitir parecer
  17. 17. 17 sobre as emendas. Nesse caso, o projeto é encaminha- do a essa comissão e só volta ao Plenário para votação, em outra reunião, já com o parecer da comissão de mérito, que tem dez dias de prazo. Na emissão do pare- cer sobre as emendas, a comissão pode apresentar no- vas emendas. De volta ao Plenário para votaçãovotaçãovotaçãovotaçãovotação, o pro- jeto não mais é submetido à discussão nem pode rece- ber novas emendas. A aprovação do projeto se dá, em geral, por maioria simples. Como a Assembléia é constituída de 77 depu- tados, isso significa que, pelo menos, 39 parlamenta- res (mais da metade) têm que estar presentes, e que, para ser aprovado, o projeto tem que ter o voto favorá- vel da maioria dos presentes. Se for rejeitado pelo Plenário, o projeto é arquivado.
  18. 18. 18 SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL AAAAAprovado em Plenário em primeiro turno, o pro- jeto é encaminhado à comissão de mérito para parecer de segundo turno. Se, no primeiro turno, alguma emenda tiver sido aprovada pelo Plenário, a comissão que aprecia o projeto em segundo turno inclui, no pare- cer, a redação do vencido. O vencido é, portanto, a nova forma do projeto após a incorporação das emendas apro- vadas no primeiro turno. Em segundo turno, o projeto sujeita-se a prazos e forma- lidades do primeiro turno. Durante a discussão em Plenário, podem ser apresentadas emendas, exceto aquelas rejeitadas anteriormente ou consideradas prejudicadas. As emendas em segundo turno não dependem de pa- recer para serem votadas. O Presidente pode submetê-las a votação na mesma reunião ou encaminhá-las, por ini- ciativa própria ou a requerimento, para parecer da comis- são de mérito. Se tais emendas contiverem matéria nova, elas só serão admitidas mediante acordo de líderes e des- de que sejam pertinentes ao projeto. Encerrada a discus- são, o projeto e as eventuais emendas são submetidos à votação em segundo turno. Se for rejeitado, o projeto é arquivado. Nesse caso, a matéria nele contida só poderá ser reapresentada na mes- ma sessão legislativa (ou seja, nas atividades legislativas daquele ano) se tiver assinatura da maioria dos membros da Assembléia (no mínimo, 39 deputados).
  19. 19. 19 Aprovado, o projeto é remetido à Comissão de Re- dação, que dá a forma final ao projeto, limitando-se às alterações de forma ou de erro material. O parecer de redação final, elaborado pela Comis- são de Redação após a aprovação do projeto em segun- do turno, é discutido e votado em Plenário.
  20. 20. 20
  21. 21. 21 SANÇÃO E VETO AAAAAprovada a redação final, o projeto de lei passa a ser denominado proposição de lei. A proposição é encaminhada ao Governador, que tem duas alternativas: • sancionar a proposição, que, após a publicação, trans- forma-se em lei; • vetar, total ou parcialmente, a proposição. Para vetar uma proposição, o Governador envia mensa- gem à Assembléia justificando o veto. Recebida a mensagem, o Presidente designa uma comissão especial, que tem a atribuição de emitir parecer sobre o veto. Na comissão especial, os procedimentos são os mesmos utilizados em qualquer outra comissão. A Assembléia tem 30 dias para decidir sobre o veto, podendo concordar com o Governador e mantê-lo ou discordar e rejeitar o veto. A não-apreciação do veto no prazo constitucional provoca sobrestamento dos traba- lhos, o que significa que o Plenário nada pode decidir enquanto não deliberar sobre o veto. O Plenário decide em escrutínio se- creto, e a rejeição do veto só ocorre se a maioria absoluta dos deputados (pelo menos 39) votarem contrariamente ao veto. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei (ou a parte vetada) é enviada ao Governador para promulgação. Se o texto não for promulgado em até 48 horas, o Pre- sidente da Assembléia será o responsável pela promulga- ção. Publicada, a proposição vetada transforma-se em lei. Se o veto for mantido, a Assembléia encaminha ofício ao Governador, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.
  22. 22. 22 SAIBA MAIS SOBRE AS COMISSÕES CCCCC omissão é um agrupamento organizado de de- putados indicados pelos líderes e designados pelo Presidente, que, pela formação acadêmica, ou pela atividade que desempenham, ou pela origem ou pela afi- nidade e interesse por alguma área, "especializam-se" em determinado tema e passam a atuar de forma mais pró- xima dos projetos e discussões afetos àquele tema. A comissão geralmente tem cinco membros efetivos e cinco suplentes, que representam as bancadas ou blo- cos. Os deputados designados para fazer parte de uma comissão permanecem nela por dois anos e só são excluídos neste período se saírem do partido a que são filiados, ou renunciarem à vaga na comissão ou, ainda, faltarem ao número de reuniões estabelecido no Regimento Interno. Pode-se dizer que uma das principais funções da co- missão é orientar o Plenário para a votação de um proje- to. Para isso, cada projeto, antes de qualquer deliberação do Plenário, passa pelas comissões a que está afeto. Por exemplo, um projeto que trate da instalação de consultó- rios odontológicos nas escolas públicas estaduais deve passar – para se ouvir a opinião – pela Comissão de Justi- ça (que analisa um pressuposto básico – se o projeto é legal e constitucional), pela Comissão de Saúde e ainda pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que analisa o impacto financeiro daquela possível lei no Orçamento do Estado. Cada comissão opina – na forma de parecer – sobre a conveniência ou não de aquele pro-
  23. 23. 23 jeto transformar-se em lei. O conjunto de deputados em Plenário leva em conta o que cada comissão – os especia- listas no assunto – tem a dizer. Mas o Plenário não tem que concordar com as comissões. Algumas comissões são permanentes. Isso significa que elas subsistem nas legislaturas, ou seja, existem em caráter definitivo e permanente, ao contrário das cha- madas comissões temporárias, que são criadas num de- terminado momento, para um fim bem específico, e que deixam de existir quando atingem o objetivo para o qual foram criadas.
  24. 24. 24 Pelo atual Regimento da Assembléia são 17 as co- missões permanentes: • Administração Pública; • Assuntos Municipais e Regionalização; • Constituição e Justiça; • Cultura; • Defesa do Consumidor e do Contribuinte • Direitos Humanos; • Educação, Ciência, Tecnologia e Informática; • Fiscalização Financeira e Orçamentária; • Meio Ambiente e Recursos Naturais; • Participação Popular; • Política Agropecuária e Agroindustrial; • Redação; • Saúde; • Segurança Pública; • Trabalho, da Previdência e da Ação Social; • Transporte, Comunicação e Obras Públicas; • Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. Essas comissões têm, em geral, cinco membros, que representam proporcionalmente as bancadas. As Comissões de Administração Pública, de Justi- ça e de Fiscalização Financeira são as únicas que têm sete membros.
  25. 25. 25 As chamadas comissões temporárias são designa- das para trabalharem com uma questão específica. Por exemplo, o presidente designa comissões temporárias de cinco membros para emitirem parecer sobre vetos do Governador, ou propostas de emenda à Constitui- ção ou, ainda, para procederem a estudos sobre de- terminada matéria. As comissões parlamentares de inquérito – CPIs – são também uma categoria de comissão temporária. A CPI é a única comissão temporária composta de sete integrantes. Seu objetivo é apurar um fato determina- do e, para isso, conta com poderes de investigação pró- prios das autoridades judiciais.
  26. 26. 26
  27. 27. 27 GLOSSÁRIO Acordo de liderançasAcordo de liderançasAcordo de liderançasAcordo de liderançasAcordo de lideranças – Deliberação do Colégio de Líderes. Normalmente as deliberações devem conter a as- sinatura da maioria absoluta dos membros. É vedada a apresentação de acordo de liderança que vise alterar essencialidades do processo. Para alterar algum procedi- mento regimental, o acordo deve ser assinado por todos os membros. AvulsoAvulsoAvulsoAvulsoAvulso – Cópia do parecer do relator distribuída, du- rante a reunião, aos membros da comissão. O objetivo é permitir que os deputados tomem conhecimento do pa- recer e o estudem antes de deliberar sobre ele. Distribuí- do o avulso, o parecer só poderá ser discutido após, no mínimo, 6 horas. BancadaBancadaBancadaBancadaBancada – Agrupamento organizado de, no míni- mo, 5 (cinco) deputados de uma mesma representação partidária. Bloco ParlamentarBloco ParlamentarBloco ParlamentarBloco ParlamentarBloco Parlamentar – Organização de duas ou mais representações partidárias sob liderança comum, constitu- ída por, no mínimo, 1/5 do total de deputados. Colégio deColégio deColégio deColégio deColégio de LLLLLíderesíderesíderesíderesíderes – Órgão composto pelos líde- res da Maioria, da Minoria, das bancadas e dos blocos parlamentares com competências estabelecidas no Regi- mento Interno. Os líderes de bancadas que participem de bloco parlamentar e o Líder do Governo têm direito a voz, mas não a voto.
  28. 28. 28 EmendaEmendaEmendaEmendaEmenda – Proposta de alteração de uma proposição, apresentada em oportunidades especificadas no Regimen- to, que é submetida à votação dos parlamentares. LegislaturaLegislaturaLegislaturaLegislaturaLegislatura – Período de tempo de duração do man- dato dos legisladores. No caso da Assembléia Legislativa de Minas, a legislatura corresponde a quatro anos. LíderLíderLíderLíderLíder – Parlamentar que atua como porta-voz de ban- cada, de bloco parlamentar, do Governo, da Maioria ou da Minoria, fazendo a intermediação entre o segmento que representa e os órgãos da Assembléia. A forma de indica- ção do Líder, assim como suas atribuições, estão determi- nadas no Regimento. MesaMesaMesaMesaMesa – Órgão encarregado de dirigir os trabalhos do Poder Legislativo, com atribuições tanto de natureza legislativa quanto administrativa. A Mesa é composta de sete membros: o Presidente, o 1º-Vice-Presidente, o 2º-Vice- Presidente, o 3º-Vice-Presidente, o 1º-Secretário, o 2º-Se- cretário e o 3º-Secretário. ParecerParecerParecerParecerParecer – É o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. O parecer ori- enta os deputados, sobretudo para deliberação em Plenário, sobre aspectos referentes à proposição. PlenárioPlenárioPlenárioPlenárioPlenário – Órgão deliberativo por excelência do Po- der Legislativo. Em geral, as decisões são tomadas por mai- oria dos votos, presente mais da metade dos deputados. Projeto de iniciativa popularProjeto de iniciativa popularProjeto de iniciativa popularProjeto de iniciativa popularProjeto de iniciativa popular – Projeto de lei apresenta- do à Assembléia subscrito por, no mínimo, 10 mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa le-
  29. 29. 29 galmente constituída. No máximo 25 das assinaturas de- vem ser de eleitores alistados em Belo Horizonte. PromulgaçãoPromulgaçãoPromulgaçãoPromulgaçãoPromulgação – Fase essencial para a eficácia da lei. Atesta a existência da norma legal, produzindo dois efei- tos básicos: reconhece os fatos e atos geradores da lei e indica que ela é válida. QuórumQuórumQuórumQuórumQuórum – Número mínimo de deputados necessários para: abrir a reunião de Plenário e discutir proposição em Plenário (um terço dos deputados, ou seja, 26, consideran- do a atual composição de 77 deputados); votar projetos em geral (maioria dos deputados, ou seja, 39); votar propostas de emenda à Constituição (3/5 dos deputados, ou seja, 48). Regime de urgênciaRegime de urgênciaRegime de urgênciaRegime de urgênciaRegime de urgência – Mecanismo de uso restrito, cujo objetivo é agilizar a tramitação de uma proposição. O proje- to sob regime de urgência tem os prazos regimentais reduzi- dos à metade, e dispensa-se a publicação prévia do parecer para sua inclusão em ordem do dia. O Governador pode so- licitar regime de urgência para os projetos de sua autoria. Reunião conjuntaReunião conjuntaReunião conjuntaReunião conjuntaReunião conjunta – Instrumento regimental que per- mite que duas ou mais comissões se reúnam conjuntamen- te para emissão de parecer sobre determinada matéria após a emissão do parecer da Comissão de Constitui- ção e Justiça, que não participa da reunião conjunta. Quando o Governador solicita regime de urgência para projetos de sua autoria, automaticamente as comissões se reúnem conjuntamente. No caso de projetos que não sejam do Governador, a reunião conjunta se realiza a requerimento, aprovado em cada uma das comissões que se reunirão.
  30. 30. 30 SançãoSançãoSançãoSançãoSanção – Concordância do Governador com a proposi- ção aprovada pelo Poder Legislativo. O instrumento que se opõe à sanção é o veto. Pode ser expressa, quando o Go- vernador manifestar, em 15 dias úteis após o recebimento, sua concordância com o projeto aprovado pelos deputa- dos, ou tácita, se, no mesmo prazo, o Governador não se manifestar expressamente. Sessão legislativaSessão legislativaSessão legislativaSessão legislativaSessão legislativa – Período de um ano dentro de uma legislatura. As sessões legislativas realizam-se de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezem- bro. A sessão legislativa extraordinária é a que ocorre fora desses períodos. SubstitutivoSubstitutivoSubstitutivoSubstitutivoSubstitutivo – Modalidade de emenda que, uma vez aprovada, substitui na íntegra a proposição principal. TurnoTurnoTurnoTurnoTurno – Cada uma das fases processuais nas quais o pro- jeto é analisado pelas comissões e votado em Plenário. A mai- oria das proposições passa por dois turnos de apreciação. O turno se compõe de duas fases: discussão e votação. Vencido (redação do)Vencido (redação do)Vencido (redação do)Vencido (redação do)Vencido (redação do) – Parte integrante do parecer de segundo turno da comissão, que consolida a forma apro- vada em Plenário no primeiro turno, contemplando as emen- das aprovadas. VetoVetoVetoVetoVeto – Discordância do Chefe do Executivo em relação à proposição de lei aprovada no Legislativo. Pode ser par- cial ou total. O veto é apreciado pela Assembléia, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo.
  31. 31. 31 TELEFONES ÚTEIS DA ASSEMBLÉIA • Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – (31) 2108-7800• Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – (31) 2108-7800• Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – (31) 2108-7800• Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – (31) 2108-7800• Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – (31) 2108-7800 • Escola do Legislativo – (31) 3348-5400• Escola do Legislativo – (31) 3348-5400• Escola do Legislativo – (31) 3348-5400• Escola do Legislativo – (31) 3348-5400• Escola do Legislativo – (31) 3348-5400 • Fale com as Comissões – (31) 2108-7828• Fale com as Comissões – (31) 2108-7828• Fale com as Comissões – (31) 2108-7828• Fale com as Comissões – (31) 2108-7828• Fale com as Comissões – (31) 2108-7828 • Ouvidoria Parlamentar – 0800-310888• Ouvidoria Parlamentar – 0800-310888• Ouvidoria Parlamentar – 0800-310888• Ouvidoria Parlamentar – 0800-310888• Ouvidoria Parlamentar – 0800-310888 • Procon Assembléia – (31) 3201-5066/3293-9299• Procon Assembléia – (31) 3201-5066/3293-9299• Procon Assembléia – (31) 3201-5066/3293-9299• Procon Assembléia – (31) 3201-5066/3293-9299• Procon Assembléia – (31) 3201-5066/3293-9299
  32. 32. Escola do LegislativoEscola do LegislativoEscola do LegislativoEscola do LegislativoEscola do Legislativo Av. Olegário Maciel, 2.161 – LourdesAv. Olegário Maciel, 2.161 – LourdesAv. Olegário Maciel, 2.161 – LourdesAv. Olegário Maciel, 2.161 – LourdesAv. Olegário Maciel, 2.161 – Lourdes 30180-112 – Belo Horizonte – Minas Gerais30180-112 – Belo Horizonte – Minas Gerais30180-112 – Belo Horizonte – Minas Gerais30180-112 – Belo Horizonte – Minas Gerais30180-112 – Belo Horizonte – Minas Gerais (31) 3348-5400 www.almg.gov.br/escola escola@almg.gov.br Assembléia Legislativa do Estado de Minas GeraisAssembléia Legislativa do Estado de Minas GeraisAssembléia Legislativa do Estado de Minas GeraisAssembléia Legislativa do Estado de Minas GeraisAssembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo AgostinhoRua Rodrigues Caldas, 30 – Santo AgostinhoRua Rodrigues Caldas, 30 – Santo AgostinhoRua Rodrigues Caldas, 30 – Santo AgostinhoRua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho 30190-921 – Belo Horizonte – Minas Gerais30190-921 – Belo Horizonte – Minas Gerais30190-921 – Belo Horizonte – Minas Gerais30190-921 – Belo Horizonte – Minas Gerais30190-921 – Belo Horizonte – Minas Gerais (31) 2108-7000 www.almg.gov.br

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