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QUESTÃO POLÊMICA
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ICMS X IPI
IPI QUERENDO ROUBAR A
BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
PODE????
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• Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
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Ipi incidência sobre frete .:. www.tc58n.wordpress.com

  1. 1. 89 QUESTÃO POLÊMICA
  2. 2. 90 ICMS X IPI IPI QUERENDO ROUBAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PODE????
  3. 3. 91 Código Tributário Nacional • Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966
  4. 4. 92 DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. • Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). § 1o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). RIPI
  5. 5. 93 • “TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETES. ARTIGO 14, §§1º E 3º, DA LEI Nº 4.502/64, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.798/89, ARTIGO 15. LEI ORDINÁRIA. CONFLITO. ARTIGO 47, II, A, DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. RESERVA LEGISLATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, integrados ao texto por obra da redação que lhe deu o art. 15 da Lei 7.798/89, ao estipular que o valor do frete constitui parte do preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor (artigo 47, II do CTN), colidiu com a disposição expressa no inciso II, alínea "a", do art. 47 do CTN (o qual define a base de cálculo do tributo), operando vício de constitucionalidade, porque a referida lei ordinária invadiu competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 146, III, "a"). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64 declarada. (AC 96.04.28893-8/PR, Corte Especial TRF4, Relator Federal Dirceu de Almeida Soares, DJ 11/08/2004).”
  6. 6. 94 TRIBUTÁRIO. IPI. (...) INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE DO ART. 47 DO CTN. (...) 5. O frete não integra o ciclo de produção e não compõe a base de cálculo do IPI, configurando-se despesa de transporte que não se apresenta como componente da operação da qual decorre o fato gerador do imposto. Ofensa ao teor do art. 47 do CTN reconhecida. 6. Recurso especial da Fazenda parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. Recurso adesivo da imprensa parcialmente provido. (REsp 654.127/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 26.10.2004, DJ 28.02.2005, p. 237)
  7. 7. 95 • “TRIBUTÁRIO - IPI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO FRETE - NÃO- INCIDÊNCIA - ART. 14, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 4.502/64, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei 4.502/64, acrescentados pela Lei nº 7.798/89, uma vez que, essa lei, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à lei complementar. 2. A inclusão do valor do frete e demais acessórios por lei ordinária como parte integrante do valor da operação - que é a base de cálculo do IPI -, quando a transação se der no mercado interno, contraria as previsões insertas no art. 146, III, "a", da Constituição, e 47 do CTN. (AMS 2005.72.01.000056-6/SC, 2ª Turma TRF4, Relator Desembargador Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, DE 07/11/2007).”
  8. 8. 96 Artigos sobre o assunto • http://www.luizfelipemagalhaes.com.br/arti go_ler.php?id=18 O melhor artigo: • http://www.fiscosoft.com.br/a/527p/o-novo- regulamento-do-ipi-decreto-n-7212-de-15- de-junho-de-2010-frete-na-base-de- calculo-do-ipi-inconstitucionalidade- rinaldo-maciel-de-freitas

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