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#5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
DISPOSIÇÕES COMPLETAS DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA
1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES:
1.1 VENDEDOR: ________ , ________ , ________ , ________ , portador da cédula de
identidade R.G. nº ________ e CPF nº ________ , residente e domiciliado à ________ ,
________ , ________ , ________ , ________ , ________ .
1.2 COMPRADOR: ________ , ________ , ________ , ________ , portador da cédula
de identidade R.G. nº ________ e CPF nº ________ , residente e domiciliado à ________ ,
________ , ________ , ________ , ________ , ________ .
2.CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
2.1 IMÓVEL: ________ , Matrícula nº ________ , Área Total de ________ m², no
endereço Rua ________ , Bairro ________ - na cidade de ________ .
2.2 Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes antes nomeadas
e qualificadas, tem certo e ajustado, por um lado compra e por outro a venda do imóvel
antes descrito e caracterizado, mediante as seguintes condições:
3.CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
3.1 O valor total da presente transação é de R$ ________ , que serão pagos da seguinte
maneira:
3.2 À vista.
4.CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOS ENCARGOS E DO USUFRUTO DO
#5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021
IMÓVEL
4.1 O Comprador receberá a posse do imóvel em ________ , livre de débitos, encargos,
taxas e demais ônus, tais como Impostos, multas, e outros, passando a assumir tais
despesas a contar da data em que serão entregues as chaves.
4.2 As despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação, serão de
responsabilidade do ora Comprador.
4.3 Até o momento da tradição (transmissão da posse), os riscos do bem correm por conta
do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
4.4 O Comprador está ciente do atual estado em que se encontra o imóvel, objeto do
presente contrato, recebendo-o nestas condições, nada mais tendo a reclamar, eis que
vistoriou o mesmo.
4.5 Fica determinado, a partir deste contrato, a responsabilidade do comprador pelas
regularidades ambientais.
CLÁUSULA OITAVA - DO DIREITO A ARREPENDIMENTO
5.1 O contrato firmado permite ao adquirente o exercício do direito de arrependimento,
durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores
eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem, nos termos do Art. 67-
A, §10 da Lei 4.591/64.
8.2 Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere a cláusula anterior sem que tenha
sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato
de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do presente contrato, os herdeiros
deverão respeitar a vontade das mesmas aqui expressas, até o cumprimento integral do
presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
#5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021
6.2 O VENDEDOR responde pela evicção e se compromete a firmar o contrato de
financiamento, com força de escritura pública, livre e desembaraçada de ônus, juntamente
com o Comprador, e ainda a resolver eventuais impugnações do Registro de Imóveis.
6.3 O VENDEDOR obriga-se a apresentar toda a documentação necessária, inclusive as
certidões negativas, suas e do bem, sem qualquer encargo ou responsabilidade para o
Comprador e, este igualmente compromete-se a encaminhar toda a documentação exigida
pelo agente financeiro, visando o encaminhamento do financiamento.
6.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Miranda, para dirimir eventuais divergências
deste instrumento, sem privilégio a qualquer outro, seja qual for o motivo.
E por estarem certos e ajustados, assinam o presente instrumento em três vias de igual
teor e forma, por um mesmo fim, juntamente com duas testemunhas presenciais.
Miranda, ___ de ___________ de ________
VENDEDOR: ________
COMPRADOR: ________
TESTEMUNHAS:
________ , CPF nº ________
________ , CPF nº ________
#5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021
DAS CERTIDÕES:
As partes foram alertadas que, por prudência, visando evitar riscos para o negócio, devam
ser providenciadas, pelo menos, as seguintes certidões, sendo inclusive, algumas
imprescindíveis para a escrituração dos imóveis:
a) Certidão atualizada da(s) matricula(s) do(s) imóvel(eis) junto ao Registro de Imóveis;
b) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa
da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (FRB);
c) Certidão Negativa de Situação Fiscal emitida pela Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal;
e) Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções
criminais, emitida pela Justiça Federal;
f) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual;
g) Certidão Negativa de Ações reclamatórias trabalhistas da Justiça do Trabalho;
h) Certidão Negativa de Protestos.

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  • 1. #5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021 CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DISPOSIÇÕES COMPLETAS DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA 1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES: 1.1 VENDEDOR: ________ , ________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade R.G. nº ________ e CPF nº ________ , residente e domiciliado à ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , ________ . 1.2 COMPRADOR: ________ , ________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade R.G. nº ________ e CPF nº ________ , residente e domiciliado à ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , ________ . 2.CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: 2.1 IMÓVEL: ________ , Matrícula nº ________ , Área Total de ________ m², no endereço Rua ________ , Bairro ________ - na cidade de ________ . 2.2 Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes antes nomeadas e qualificadas, tem certo e ajustado, por um lado compra e por outro a venda do imóvel antes descrito e caracterizado, mediante as seguintes condições: 3.CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: 3.1 O valor total da presente transação é de R$ ________ , que serão pagos da seguinte maneira: 3.2 À vista. 4.CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOS ENCARGOS E DO USUFRUTO DO
  • 2. #5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021 IMÓVEL 4.1 O Comprador receberá a posse do imóvel em ________ , livre de débitos, encargos, taxas e demais ônus, tais como Impostos, multas, e outros, passando a assumir tais despesas a contar da data em que serão entregues as chaves. 4.2 As despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação, serão de responsabilidade do ora Comprador. 4.3 Até o momento da tradição (transmissão da posse), os riscos do bem correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. 4.4 O Comprador está ciente do atual estado em que se encontra o imóvel, objeto do presente contrato, recebendo-o nestas condições, nada mais tendo a reclamar, eis que vistoriou o mesmo. 4.5 Fica determinado, a partir deste contrato, a responsabilidade do comprador pelas regularidades ambientais. CLÁUSULA OITAVA - DO DIREITO A ARREPENDIMENTO 5.1 O contrato firmado permite ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem, nos termos do Art. 67- A, §10 da Lei 4.591/64. 8.2 Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere a cláusula anterior sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64. CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do presente contrato, os herdeiros deverão respeitar a vontade das mesmas aqui expressas, até o cumprimento integral do presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
  • 3. #5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021 6.2 O VENDEDOR responde pela evicção e se compromete a firmar o contrato de financiamento, com força de escritura pública, livre e desembaraçada de ônus, juntamente com o Comprador, e ainda a resolver eventuais impugnações do Registro de Imóveis. 6.3 O VENDEDOR obriga-se a apresentar toda a documentação necessária, inclusive as certidões negativas, suas e do bem, sem qualquer encargo ou responsabilidade para o Comprador e, este igualmente compromete-se a encaminhar toda a documentação exigida pelo agente financeiro, visando o encaminhamento do financiamento. 6.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Miranda, para dirimir eventuais divergências deste instrumento, sem privilégio a qualquer outro, seja qual for o motivo. E por estarem certos e ajustados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, por um mesmo fim, juntamente com duas testemunhas presenciais. Miranda, ___ de ___________ de ________ VENDEDOR: ________ COMPRADOR: ________ TESTEMUNHAS: ________ , CPF nº ________ ________ , CPF nº ________
  • 4. #5883506 Wed Dec 1 14:24:03 2021 DAS CERTIDÕES: As partes foram alertadas que, por prudência, visando evitar riscos para o negócio, devam ser providenciadas, pelo menos, as seguintes certidões, sendo inclusive, algumas imprescindíveis para a escrituração dos imóveis: a) Certidão atualizada da(s) matricula(s) do(s) imóvel(eis) junto ao Registro de Imóveis; b) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (FRB); c) Certidão Negativa de Situação Fiscal emitida pela Fazenda Estadual; d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal; e) Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções criminais, emitida pela Justiça Federal; f) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual; g) Certidão Negativa de Ações reclamatórias trabalhistas da Justiça do Trabalho; h) Certidão Negativa de Protestos.