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Perspectivas e impasses na salvaguarda
e preservação documental pós Medida
Provisória Nº 881
Fernando de Assis RODRIGUES
rodrigues.pro.br
Fernando de Assis RODRIGUES
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por
meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em
regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico
para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato
de direito público.
Fernando de Assis RODRIGUES
Art. 17. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º fica
condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal.
Fernando de Assis RODRIGUES
Sobre as exceções...
Ficam fora de abrangência da MP:
- Segurança nacional
- Segurança pública
- Segurança sanitária
- Saúde pública
O ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição fica a cargo da administração
pública, de forma excepcional
Fernando de Assis RODRIGUES
Algumas considerações...
Fernando de Assis RODRIGUES
O olhar a partir da Lei Nº 5.433,
de 8 de maio de 1968.
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Fernando de Assis RODRIGUES
O custo operacional de
microfilmar.
Custo de equipamentos.
Falta de mão de obra especializada.
ME, MEI e EPP? Como elas poderiam se beneficiar?
Fernando de Assis RODRIGUES
A ausência de clareza sobre o
procedimento.
Necessidade de regulamentação.
Ofuscamento sobre a legislação vigente.
Fernando de Assis RODRIGUES
O que é a digitalização?
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Qual o suporte adotado?
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ME, MEI e EPP? Como elas poderiam se beneficiar?
Fernando de Assis RODRIGUES
O documento digitalizado.
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Fernando de Assis RODRIGUES
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Fernando de Assis RODRIGUES
Concluindo...
Fernando de Assis RODRIGUES
A ideia não é de toda ruim, mas…
Falta de entendimento dos ecossistemas tecnológicos.
Falta de clareza de como o procedimento de digitalização será realizado.
Falta de entendimento dos processos de digitalização.
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Falta de entendimento sobre os custos de operação e de manutenção de documentos
digitalizados.
… o caminho ainda é nebuloso e longo a ser percorrido.

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Perspectivas e impasses na salvaguarda e preservação documental pós Medida Provisória Nº 881

  • 1. Perspectivas e impasses na salvaguarda e preservação documental pós Medida Provisória Nº 881 Fernando de Assis RODRIGUES rodrigues.pro.br
  • 2. Fernando de Assis RODRIGUES X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
  • 3. Fernando de Assis RODRIGUES Art. 17. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal.
  • 4. Fernando de Assis RODRIGUES Sobre as exceções... Ficam fora de abrangência da MP: - Segurança nacional - Segurança pública - Segurança sanitária - Saúde pública O ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição fica a cargo da administração pública, de forma excepcional
  • 5. Fernando de Assis RODRIGUES Algumas considerações...
  • 6. Fernando de Assis RODRIGUES O olhar a partir da Lei Nº 5.433, de 8 de maio de 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
  • 7. Fernando de Assis RODRIGUES O custo operacional de microfilmar. Custo de equipamentos. Falta de mão de obra especializada. ME, MEI e EPP? Como elas poderiam se beneficiar?
  • 8. Fernando de Assis RODRIGUES A ausência de clareza sobre o procedimento. Necessidade de regulamentação. Ofuscamento sobre a legislação vigente.
  • 9. Fernando de Assis RODRIGUES O que é a digitalização? É processo ou produto? Qual o suporte adotado? É só digitalizar com auxílio de um scanner? ME, MEI e EPP? Como elas poderiam se beneficiar?
  • 10. Fernando de Assis RODRIGUES O documento digitalizado. O documento digitalizado é um documento digital? Autenticidade. Originalidade. Certificado digital. Assinatura por certificado digital.
  • 11. Fernando de Assis RODRIGUES O paradoxo tecnológico. Digitalizar é mais seguro que outros suportes? Exemplo: a fotografia impressa, o filme fotográfico e a fotografia digital. É mais barato? Documento digital tem o mesmo tamanho de um documento digitalizado? Como calcular o custo de armazenamento. O backup. A computação em nuvem e o sigilo empresarial. A adoção de Electronic Content Management Systems. Eles são amigáveis a lei?
  • 12. Fernando de Assis RODRIGUES Concluindo...
  • 13. Fernando de Assis RODRIGUES A ideia não é de toda ruim, mas… Falta de entendimento dos ecossistemas tecnológicos. Falta de clareza de como o procedimento de digitalização será realizado. Falta de entendimento dos processos de digitalização. Falta de entendimento sobre a lei da microfilmagem. Falta de entendimento sobre os custos de operação e de manutenção de documentos digitalizados. … o caminho ainda é nebuloso e longo a ser percorrido.