SlideShare uma empresa Scribd logo

CPIs, Poderes de Investigação

O presente trabalho foi feito com o intento de mostrar a importância das Comissões Parlamentares de Inquérito e os limites que se impõem a elas.

1 de 7
Baixar para ler offline
CPI – PODERES DE INVESTIGAÇÃO
Alessandro Orestes da Silva - 9º Período Direito/Unileste-Mg
Direito Financeiro e Econômico – Professor João Costa Aguiar Filho
O início das Comissões Parlamentares de Inquérito remonta ao século XIV durante o
reinado de Eduardo II na Inglaterra. No Brasil a primeira Constituição a tratar do tema
foi a Constituição de 1934 em seu art. 36, porém, com algumas diferenças que com o
evoluir do tempo e do direito se aperfeiçoaram. Atualmente esse instituto é regulado,
além das legislações especiais, pelo art.58, §3º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (a partir de agora referida apenas como CF/88), que lhe
confere poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas casas do Congresso. E é a respeito desse
poder de investigação que tratará este trabalho. Contudo faz-se mister desde já, impor
uma ideia, um princípio base. Esta ideia é a que está contida no parágrafo único do
art.1º da CF/88. É o principio de que todo poder emana do povo, este princípio é
essencial para a existência de um Estado Democrático de Direito e para o respeito à
dignidade da pessoa humana, pois sem a participação popular nos negócios políticos
do Estado, caminha-se para o fim da Democracia, que é considerada “o pior regime,
com exceção de todos os outros”, nas palavras do primeiro ministro inglês na época da
2ª grande guerra, Winston Churchill.
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Em nosso sistema constitucional quando se estabelece uma competência esta é,
geralmente, vinculada a um dever, limitando assim o seu campo de atuação, evitando
abusos e ingerências. Não é diferente com o poder de investigar concedido ao
Congresso Nacional, devendo este concentrar-se em fatos específicos, definidos e
relacionados ao Poder Público, pois como salientado por Francisco Campos “o poder
de investigar não é genérico ou indefinido, mas eminentemente específico, ou há de ter
um conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado na sua extensão,
compreensão e alcance pelas pessoas convocadas a colaborar com as comissões de
inquérito”. Como esclarece o próprio nome, uma CPI é formada por membros do poder
legislativo que através dela e de outros institutos exercem sua função fiscalizadora e de
controle da Administração. Para a criação de uma CPI é preciso atender a três
requisitos essenciais, quais sejam: 1-requerimento de pelo menos um terço dos
membros de cada casa do Congresso Nacional; 2- ter por objetivo a apuração de fato
determinado; 3- ter prazo certo de funcionamento, conforme reza do art. 58 § 3º da
CF/88
Do Poder de Investigação
Antes de atacar o tema do poder de investigação especificamente, deve ser feita uma
crítica a redação dada ao §3º do art.58 da CF/88 que previu para as CPIs os mesmo
poderes de investigação das autoridades judiciais, porém no ordenamento jurídico
brasileiro, via de regra, não existe o juiz-investigador, haja vista que nosso sistema
adota o processo acusatório, onde a separação entre o juiz e o órgão acusador é
extremamente rígida. Face essa falha legislativa, autorizada doutrina e jurisprudência
estabeleceu que deve ser utilizado como paradigma para os poderes das CPIs aqueles
que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, deverão inclusive,
exercê-los nos mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário, tanto em
relação ao respeitos dos direitos fundamentais quanto em relação à devida
fundamentação e publicidade de seus atos. Outra importante restrição, já que essas
investigações acontecem num ambiente eminentemente político que está sujeito a
paixões e excessos, é a do resguardo de informações confidenciais, que impedem que
as investigações sejam realizadas com o escopo de perseguição política ou abusos
similares.
Todavia existem algumas restrições a esse poder investigatório, tanto em razão de
competência quanto em razão da chamada cláusula de reserva jurisdicional.
Quando se diz competência, refere-se especificamente a competência jurisdicional,
querendo significar que somente aos juízes é assegurado o poder-dever de decretar
medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória,
ora, não se sabe nem mesmo se existirá uma denúncia ao final das investigações,
como poderia se falar em garantir a sentença?
Exemplos de media vedada as Cpis.:
• determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens,
arrestos, sequestros, hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se da comarca ou do
país, decretar quaisquer hipóteses de prisão, salvo as prisões em flagrante delito,
etc.;
Conclusão
Atualmente basta assistir a um noticiário ou ler um jornal para se ter notícia de CPI.
Esse instituto sem sombra de dúvida é um importante meio de se combater a
corrupção, mas deve-se ter cuidado em sua utilização, pois, em certos casos são
promovidos julgamentos sociológicos e políticos através delas, fugindo assim
totalmente aos seus objetivos, por isso é tão importante que existam limitações,
assim como deve existir limite a todo e qualquer poder, afim de se evitar a tirania.
Recentemente tivemos um excepcional exemplo de como é importante que existam
essas investigações, pois foi do encaminhamento das conclusões de uma CPI que
se deu a aceitação de todas as denúncias feitas pelo Ministério Público ao STF dos
quarenta que estiveram envolvidos pelo mensalão. Tornando-os assim réus. Em um
país de tantas desigualdades, de diferenças assustadoras entre ricos e pobres, onde
ainda existe miséria, não é possível aceitar a impunidade, que somente faz atrasar a
evolução de uma nação, portanto o que nos resta é esperança, esperança e fé nos
institutos da democracia.

Recomendados

Slaides cpi joão costa
Slaides cpi joão costaSlaides cpi joão costa
Slaides cpi joão costaRosiane Farias
 
Poderes de investigação das cpi's
Poderes de investigação das cpi'sPoderes de investigação das cpi's
Poderes de investigação das cpi'sPamela Mayara
 
Defesa de Dilma na comissão do impeachment
Defesa de Dilma na comissão do impeachmentDefesa de Dilma na comissão do impeachment
Defesa de Dilma na comissão do impeachmentLuiz Carlos Azenha
 
Direito perguntado e respondido
Direito perguntado e respondidoDireito perguntado e respondido
Direito perguntado e respondidoercolix
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLuiz Carlos Azenha
 
Poderes de investigação das CPIs
Poderes de investigação das CPIsPoderes de investigação das CPIs
Poderes de investigação das CPIsFernando_MagnoA
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Defesa do Vereador Dainel do Zé Gomes
Defesa do Vereador Dainel do Zé GomesDefesa do Vereador Dainel do Zé Gomes
Defesa do Vereador Dainel do Zé Gomeszedalegnas
 
Aula ufpr-26-6-slideshare
Aula ufpr-26-6-slideshareAula ufpr-26-6-slideshare
Aula ufpr-26-6-slideshareGustavo Ávila
 
P. amicus curiae
P. amicus curiaeP. amicus curiae
P. amicus curiaeUNICAP
 
Política
PolíticaPolítica
PolíticaDayrane
 
O que é imoral às vezes não é ilegal
O que é imoral às vezes não é ilegalO que é imoral às vezes não é ilegal
O que é imoral às vezes não é ilegalWanderson Silveira
 
Recursos Dir. Const. ANCINE - Téc. Regulação
Recursos Dir. Const. ANCINE - Téc. RegulaçãoRecursos Dir. Const. ANCINE - Téc. Regulação
Recursos Dir. Const. ANCINE - Téc. RegulaçãoConcurso Virtual
 
Mandado de injunção
Mandado de injunçãoMandado de injunção
Mandado de injunçãobreguedo
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALVinicius Canova Pires
 
Nota pública conjunta oab
Nota pública conjunta oabNota pública conjunta oab
Nota pública conjunta oabclewton
 
Advogados publicam manifesto e lançam campanha
Advogados publicam manifesto e lançam campanhaAdvogados publicam manifesto e lançam campanha
Advogados publicam manifesto e lançam campanhaPolibio Braga
 
Nota advogados lula - 19a. decisão
Nota advogados lula - 19a. decisãoNota advogados lula - 19a. decisão
Nota advogados lula - 19a. decisãoEditora 247
 
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...Antonio Inácio Ferraz
 
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Palácio do Planalto
 
12 varafederal
12 varafederal12 varafederal
12 varafederalR7dados
 

Mais procurados (19)

A-contumacia_
A-contumacia_A-contumacia_
A-contumacia_
 
Defesa do Vereador Dainel do Zé Gomes
Defesa do Vereador Dainel do Zé GomesDefesa do Vereador Dainel do Zé Gomes
Defesa do Vereador Dainel do Zé Gomes
 
Aula ufpr-26-6-slideshare
Aula ufpr-26-6-slideshareAula ufpr-26-6-slideshare
Aula ufpr-26-6-slideshare
 
P. amicus curiae
P. amicus curiaeP. amicus curiae
P. amicus curiae
 
Política
PolíticaPolítica
Política
 
O que é imoral às vezes não é ilegal
O que é imoral às vezes não é ilegalO que é imoral às vezes não é ilegal
O que é imoral às vezes não é ilegal
 
Recursos Dir. Const. ANCINE - Téc. Regulação
Recursos Dir. Const. ANCINE - Téc. RegulaçãoRecursos Dir. Const. ANCINE - Téc. Regulação
Recursos Dir. Const. ANCINE - Téc. Regulação
 
Mandado de injunção
Mandado de injunçãoMandado de injunção
Mandado de injunção
 
Pedido de CPI
Pedido de CPIPedido de CPI
Pedido de CPI
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
 
Mandado de injunção
Mandado de injunçãoMandado de injunção
Mandado de injunção
 
Pec 143-2012
Pec 143-2012Pec 143-2012
Pec 143-2012
 
Nota pública conjunta oab
Nota pública conjunta oabNota pública conjunta oab
Nota pública conjunta oab
 
Advogados publicam manifesto e lançam campanha
Advogados publicam manifesto e lançam campanhaAdvogados publicam manifesto e lançam campanha
Advogados publicam manifesto e lançam campanha
 
Nota advogados lula - 19a. decisão
Nota advogados lula - 19a. decisãoNota advogados lula - 19a. decisão
Nota advogados lula - 19a. decisão
 
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
 
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
 
12 varafederal
12 varafederal12 varafederal
12 varafederal
 
Afastamento cunha
Afastamento cunhaAfastamento cunha
Afastamento cunha
 

Destaque

13 a travislanhamportfolio
13 a travislanhamportfolio13 a travislanhamportfolio
13 a travislanhamportfoliolanhamt
 
Datasource in asp.net
Datasource in asp.netDatasource in asp.net
Datasource in asp.netSireesh K
 
Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...
Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...
Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...Lukas -Art in Flanders
 
RD1 Entrance Doors e-brochure
RD1 Entrance Doors e-brochureRD1 Entrance Doors e-brochure
RD1 Entrance Doors e-brochureChris Stretten
 
Oft office power point
Oft office power pointOft office power point
Oft office power pointMatias Flores
 
Karatbars presentation english
Karatbars presentation englishKaratbars presentation english
Karatbars presentation englishmariogold
 
SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)
SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)
SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)sandhibhide
 
De wereld is uw speelveld - Hans Siebum Salesupply
De wereld is uw speelveld - Hans Siebum SalesupplyDe wereld is uw speelveld - Hans Siebum Salesupply
De wereld is uw speelveld - Hans Siebum SalesupplyFingerspitz Online Marketing
 
Presentación1.pptx [autoguardado]
Presentación1.pptx [autoguardado]Presentación1.pptx [autoguardado]
Presentación1.pptx [autoguardado]deisimaribel
 

Destaque (14)

13 a travislanhamportfolio
13 a travislanhamportfolio13 a travislanhamportfolio
13 a travislanhamportfolio
 
Datasource in asp.net
Datasource in asp.netDatasource in asp.net
Datasource in asp.net
 
Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...
Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...
Partnerdag Lukas-Art in Flanders : ‘Blauwdruk gedistribueerd beeldbeheer’ doo...
 
Ithaf elikhwan
Ithaf elikhwanIthaf elikhwan
Ithaf elikhwan
 
Resumen subir
Resumen subirResumen subir
Resumen subir
 
Estagio de Inglês
Estagio de InglêsEstagio de Inglês
Estagio de Inglês
 
RD1 Entrance Doors e-brochure
RD1 Entrance Doors e-brochureRD1 Entrance Doors e-brochure
RD1 Entrance Doors e-brochure
 
Oft office power point
Oft office power pointOft office power point
Oft office power point
 
Karatbars presentation english
Karatbars presentation englishKaratbars presentation english
Karatbars presentation english
 
Compras por internet
Compras por internetCompras por internet
Compras por internet
 
SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)
SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)
SIM Portland IOT - Sandhi Bhide - (09-14-2016)
 
De wereld is uw speelveld - Hans Siebum Salesupply
De wereld is uw speelveld - Hans Siebum SalesupplyDe wereld is uw speelveld - Hans Siebum Salesupply
De wereld is uw speelveld - Hans Siebum Salesupply
 
Robert Cesaro
Robert CesaroRobert Cesaro
Robert Cesaro
 
Presentación1.pptx [autoguardado]
Presentación1.pptx [autoguardado]Presentación1.pptx [autoguardado]
Presentación1.pptx [autoguardado]
 

Semelhante a CPIs, Poderes de Investigação

Eficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume IEficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume IRodrigo Tenorio
 
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRPedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRMiguel Rosario
 
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...Ygor Aguiar
 
Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)Victor Travancas
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1Halisson Paes
 
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIsPODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIsAdones Henrique
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte   controle da constitucionalidade5¦ parte   controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidadeThulio Cesar
 
Saiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estupro
Saiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estuproSaiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estupro
Saiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estuproPortal NE10
 
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma ApresentaçãoComissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma ApresentaçãoGian Gabriel Guglielmelli
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinadaDefesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinadaCarlos Eduardo
 
Resumo dos delitos e das penas - beccaria
Resumo   dos delitos e das penas - beccariaResumo   dos delitos e das penas - beccaria
Resumo dos delitos e das penas - beccariaKeller Rodrigues
 

Semelhante a CPIs, Poderes de Investigação (20)

Poderes de investigação das cp is
Poderes de investigação das cp isPoderes de investigação das cp is
Poderes de investigação das cp is
 
Parecer nº Randolfe Rodrigues
Parecer nº Randolfe RodriguesParecer nº Randolfe Rodrigues
Parecer nº Randolfe Rodrigues
 
Eficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume IEficiência no Processo Penal - Volume I
Eficiência no Processo Penal - Volume I
 
PGR pede afastamento de Cunha
PGR pede afastamento de CunhaPGR pede afastamento de Cunha
PGR pede afastamento de Cunha
 
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRPedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
 
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
 
Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
 
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIsPODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPIs
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte   controle da constitucionalidade5¦ parte   controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade
 
Saiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estupro
Saiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estuproSaiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estupro
Saiba o que diz a PEC que inviabilizar aborto até em casos de estupro
 
Resposta Omar Aziz CPI
Resposta Omar Aziz CPIResposta Omar Aziz CPI
Resposta Omar Aziz CPI
 
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma ApresentaçãoComissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
 
Abordando ativismo judicial
Abordando ativismo judicialAbordando ativismo judicial
Abordando ativismo judicial
 
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADEPEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
PEC 37 - PEC DA LEGALIDADE
 
Métodos
MétodosMétodos
Métodos
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinadaDefesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
 
Resumo dos delitos e das penas - beccaria
Resumo   dos delitos e das penas - beccariaResumo   dos delitos e das penas - beccaria
Resumo dos delitos e das penas - beccaria
 
OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPI's
OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPI'sOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPI's
OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS CPI's
 

Último

Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...
Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...
Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...Unicesumar
 
A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...
A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...
A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...Unicesumar
 
Considerando os apontamentos do excerto apresentado, responda
Considerando os apontamentos do excerto apresentado, respondaConsiderando os apontamentos do excerto apresentado, responda
Considerando os apontamentos do excerto apresentado, respondaUnicesumar
 
MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024
MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024
MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024AaAssessoriadll
 
Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...
Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...
Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...AcademicaDlaUnicesum
 
ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...
ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...
ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...Unicesumar
 
Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...
Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...
Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...Unicesumar
 
04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...
04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...
04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...Unicesumar
 
Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...
Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...
Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...leonardodl361
 
ATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdf
ATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdfATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdf
ATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdfliliandlm20
 
Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...
Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...
Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...Unicesumar
 
Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...
Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...
Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...AcademicaDlaUnicesum
 
Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...
Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...
Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...Unicesumar
 
Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...
Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...
Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...assedlmoi
 
MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024
MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024
MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024Unicesumar
 
ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.
ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.
ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.Unicesumar
 
01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...
01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...
01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...Unicesumar
 
Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...
Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...
Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...Unicesumar
 

Último (18)

Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...
Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...
Analisando o objetivo de Matheus (Perfil 1), o treinamento resistido será des...
 
A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...
A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...
A molécula de ATP e formada por açúcar (ribose), ligado a uma base nitrogenad...
 
Considerando os apontamentos do excerto apresentado, responda
Considerando os apontamentos do excerto apresentado, respondaConsiderando os apontamentos do excerto apresentado, responda
Considerando os apontamentos do excerto apresentado, responda
 
MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024
MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024
MAPA - ENF - FUNDAMENTOS BÁSICOS DA PRÁTICA ASSISTENCIAL - 51/2024
 
Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...
Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...
Um dos materiais mais utilizados em salas de aula na educação escolar pública...
 
ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...
ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...
ATIVIDADE 1 - BEDU - EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSI...
 
Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...
Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...
Com base nas informações sobre Aline (Perfil 2), calcule a carga predita de 1...
 
04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...
04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...
04 - Apresente as referências bibliográficas do livro da disciplina, sites ou...
 
Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...
Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...
Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo...
 
ATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdf
ATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdfATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdf
ATIVIDADE 1 - PRÁTICA PEDAGÓGICA SABERES DIGITAIS - 512024.pdf
 
Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...
Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...
Com base nos estudos e material da disciplina, explique por qual motivo o tre...
 
Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...
Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...
Em 26 de janeiro de 2024, a Agência Petrobras fez o seguinte comunicado: Petr...
 
Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...
Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...
Suponha que uma fazenda agrícola esteja considerando a expansão de sua produç...
 
Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...
Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...
Demora na entrega e altas taxas são as principais reclamações de usuários de ...
 
MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024
MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024
MAPA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - 51/2024
 
ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.
ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.
ATIVIDADE 1 – PROTOCOLO E PROCEDIMENTO DE COLETA DAS MEDIDAS.
 
01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...
01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...
01. Considerando as informações da imagem acima, explique de formas simples e...
 
Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...
Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...
Considerando as especificações, o nível de experiência, assim como o objetivo...
 

CPIs, Poderes de Investigação

  • 1. CPI – PODERES DE INVESTIGAÇÃO Alessandro Orestes da Silva - 9º Período Direito/Unileste-Mg Direito Financeiro e Econômico – Professor João Costa Aguiar Filho
  • 2. O início das Comissões Parlamentares de Inquérito remonta ao século XIV durante o reinado de Eduardo II na Inglaterra. No Brasil a primeira Constituição a tratar do tema foi a Constituição de 1934 em seu art. 36, porém, com algumas diferenças que com o evoluir do tempo e do direito se aperfeiçoaram. Atualmente esse instituto é regulado, além das legislações especiais, pelo art.58, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (a partir de agora referida apenas como CF/88), que lhe confere poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas do Congresso. E é a respeito desse poder de investigação que tratará este trabalho. Contudo faz-se mister desde já, impor uma ideia, um princípio base. Esta ideia é a que está contida no parágrafo único do art.1º da CF/88. É o principio de que todo poder emana do povo, este princípio é essencial para a existência de um Estado Democrático de Direito e para o respeito à dignidade da pessoa humana, pois sem a participação popular nos negócios políticos do Estado, caminha-se para o fim da Democracia, que é considerada “o pior regime, com exceção de todos os outros”, nas palavras do primeiro ministro inglês na época da 2ª grande guerra, Winston Churchill.
  • 3. Das Comissões Parlamentares de Inquérito Em nosso sistema constitucional quando se estabelece uma competência esta é, geralmente, vinculada a um dever, limitando assim o seu campo de atuação, evitando abusos e ingerências. Não é diferente com o poder de investigar concedido ao Congresso Nacional, devendo este concentrar-se em fatos específicos, definidos e relacionados ao Poder Público, pois como salientado por Francisco Campos “o poder de investigar não é genérico ou indefinido, mas eminentemente específico, ou há de ter um conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado na sua extensão, compreensão e alcance pelas pessoas convocadas a colaborar com as comissões de inquérito”. Como esclarece o próprio nome, uma CPI é formada por membros do poder legislativo que através dela e de outros institutos exercem sua função fiscalizadora e de controle da Administração. Para a criação de uma CPI é preciso atender a três requisitos essenciais, quais sejam: 1-requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada casa do Congresso Nacional; 2- ter por objetivo a apuração de fato determinado; 3- ter prazo certo de funcionamento, conforme reza do art. 58 § 3º da CF/88
  • 4. Do Poder de Investigação Antes de atacar o tema do poder de investigação especificamente, deve ser feita uma crítica a redação dada ao §3º do art.58 da CF/88 que previu para as CPIs os mesmo poderes de investigação das autoridades judiciais, porém no ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, não existe o juiz-investigador, haja vista que nosso sistema adota o processo acusatório, onde a separação entre o juiz e o órgão acusador é extremamente rígida. Face essa falha legislativa, autorizada doutrina e jurisprudência estabeleceu que deve ser utilizado como paradigma para os poderes das CPIs aqueles que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, deverão inclusive, exercê-los nos mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário, tanto em relação ao respeitos dos direitos fundamentais quanto em relação à devida fundamentação e publicidade de seus atos. Outra importante restrição, já que essas investigações acontecem num ambiente eminentemente político que está sujeito a paixões e excessos, é a do resguardo de informações confidenciais, que impedem que as investigações sejam realizadas com o escopo de perseguição política ou abusos similares.
  • 5. Todavia existem algumas restrições a esse poder investigatório, tanto em razão de competência quanto em razão da chamada cláusula de reserva jurisdicional. Quando se diz competência, refere-se especificamente a competência jurisdicional, querendo significar que somente aos juízes é assegurado o poder-dever de decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, ora, não se sabe nem mesmo se existirá uma denúncia ao final das investigações, como poderia se falar em garantir a sentença? Exemplos de media vedada as Cpis.: • determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestros, hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se da comarca ou do país, decretar quaisquer hipóteses de prisão, salvo as prisões em flagrante delito, etc.;
  • 6. Conclusão Atualmente basta assistir a um noticiário ou ler um jornal para se ter notícia de CPI. Esse instituto sem sombra de dúvida é um importante meio de se combater a corrupção, mas deve-se ter cuidado em sua utilização, pois, em certos casos são promovidos julgamentos sociológicos e políticos através delas, fugindo assim totalmente aos seus objetivos, por isso é tão importante que existam limitações, assim como deve existir limite a todo e qualquer poder, afim de se evitar a tirania. Recentemente tivemos um excepcional exemplo de como é importante que existam essas investigações, pois foi do encaminhamento das conclusões de uma CPI que se deu a aceitação de todas as denúncias feitas pelo Ministério Público ao STF dos quarenta que estiveram envolvidos pelo mensalão. Tornando-os assim réus. Em um país de tantas desigualdades, de diferenças assustadoras entre ricos e pobres, onde ainda existe miséria, não é possível aceitar a impunidade, que somente faz atrasar a evolução de uma nação, portanto o que nos resta é esperança, esperança e fé nos institutos da democracia.
  • 7. Bibliografia: • MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Editora Atlas, 15ª edição, 2004. • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros, 23ª edição, 2004. • Schier, Paulo Ricardo. Site Unibrasil. http://www.unibrasil.com.br/revista_on_line/artigo%2024.pdf