Lei 7.347 - Lei da Ação Civil Pública

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Chega a você a Lei 7.347, ou Lei da Ação Civil Pública. Esse material foi desenvolvido para a melhor assimilação da Lei em questão. Ele esta disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou como você julgar mais conveniente. Não esqueça de compartilhar com seus amigos e colegas, pois quanto mais acessos, mais materiais serão disponibilizados.
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