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Demarcações do Mar
 Territorial Brasileiro
3° Semestre Petróleo e
                  Gás


    Prof. Ms. Fernando
          Martins Ayres
A expressão Território Marítimo
      refere-se a área em mar
aberto, espaço aéreo e subsolo
  marítimo cujo o governo tem...
Atual domínio brasileiro

Em 25 de março de 1970 foi instituído o Decreto-lei n° 1098 que dava ao
Brasil o controle de 200...
Ao lado direito pode-se
observar o mapa referente
ao Mar Territorial brasileiro
e as áreas de domínio de
cada estado.
Projeto de Mudança
Com a descoberta do Pré-Sal um
estado brasileiro, o Paraná,
propôs uma mudança na lei para
que houvesse...
Resultados da
Mudança
Caso a votação para o aumento
do Mar Territorial seja aceita
haverá um aumento nos lucros
condizente...
Referências

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-
261X1999000100007&script=sci_arttext

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  1. 1. Demarcações do Mar Territorial Brasileiro
  2. 2. 3° Semestre Petróleo e Gás Prof. Ms. Fernando Martins Ayres
  3. 3. A expressão Território Marítimo refere-se a área em mar aberto, espaço aéreo e subsolo marítimo cujo o governo tem poderes econômicos e políticos.
  4. 4. Atual domínio brasileiro Em 25 de março de 1970 foi instituído o Decreto-lei n° 1098 que dava ao Brasil o controle de 200 milhas marítimas (m.m.), porém em 1993 com a vigência da lei n° 8.617 esse território diminuiu para 12 m.m. condizendo com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982.
  5. 5. Ao lado direito pode-se observar o mapa referente ao Mar Territorial brasileiro e as áreas de domínio de cada estado.
  6. 6. Projeto de Mudança Com a descoberta do Pré-Sal um estado brasileiro, o Paraná, propôs uma mudança na lei para que houvesse um aumento da área do mar territorial que condiz a cada estado.
  7. 7. Resultados da Mudança Caso a votação para o aumento do Mar Territorial seja aceita haverá um aumento nos lucros condizentes da posse dessa área, como os royalties. Essa mudança foi indicada devido ao traçado prejudicar a costa paranaense em favor de Santa Catarina e São Paulo. Nessa caso há uma briga, pois com o Pré-Sal dentro dessa prejuízo ao Paraná encontra-se o poço de Caravelas, reivindicado por Santa Catarina desde 1991.
  8. 8. Referências http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102- 261X1999000100007&script=sci_arttext http://www.pesquisedireito.com/direito_do_mar.htm http://londrina.odiario.com/parana/noticia/537883/gov erno-apoia-luta-do-parana-pela-mudanca-do-mar- territorial/
  9. 9. www.modulo.edu.br
  • WillisVieira

    Jun. 24, 2015

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