Apresentação fronteiras maritimas

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Apresentação fronteiras maritimas

  1. 1. Demarcações do Mar Territorial Brasileiro
  2. 2. 3° Semestre Petróleo e Gás Prof. Ms. Fernando Martins Ayres
  3. 3. A expressão Território Marítimo refere-se a área em maraberto, espaço aéreo e subsolo marítimo cujo o governo tempoderes econômicos e políticos.
  4. 4. Atual domínio brasileiroEm 25 de março de 1970 foi instituído o Decreto-lei n° 1098 que dava aoBrasil o controle de 200 milhas marítimas (m.m.), porém em 1993 com avigência da lei n° 8.617 esse território diminuiu para 12 m.m. condizendo com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982.
  5. 5. Ao lado direito pode-seobservar o mapa referenteao Mar Territorial brasileiroe as áreas de domínio decada estado.
  6. 6. Projeto de MudançaCom a descoberta do Pré-Sal umestado brasileiro, o Paraná,propôs uma mudança na lei paraque houvesse um aumento daárea do mar territorial que condiza cada estado.
  7. 7. Resultados daMudançaCaso a votação para o aumentodo Mar Territorial seja aceitahaverá um aumento nos lucroscondizentes da posse dessa área,como os royalties. Essa mudançafoi indicada devido ao traçadoprejudicar a costa paranaense emfavor de Santa Catarina e SãoPaulo. Nessa caso há uma briga,pois com o Pré-Sal dentro dessaprejuízo ao Paraná encontra-se opoço de Caravelas, reivindicadopor Santa Catarina desde 1991.
  8. 8. Referênciashttp://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-261X1999000100007&script=sci_arttexthttp://www.pesquisedireito.com/direito_do_mar.htmhttp://londrina.odiario.com/parana/noticia/537883/governo-apoia-luta-do-parana-pela-mudanca-do-mar-territorial/
  9. 9. www.modulo.edu.br

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