Direito do autor e multimédia

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Direito do autor e multimédia

  1. 1. DIREITO DO AUTOR E MULTIMÉDIA E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  2. 2. MULTIMÉDIA O termo multimédia refere-se à tecnologias com suporte digital para criar, manipular, armazenar e pesquisar conteúdos. Os conteúdos multimédia estão associados normalmente a um computador pessoal que inclui suportes para grandes volumes de dados, os discos ópticos como os (CDs-ROM,MINI-CD,CD-CARD e DVDs), abrange também nas ferramentas de informática a utilização de arquivos ou ficheiros digitais para a criação de apresentações empresariais, catálogos de produtos, exposição de eventos e para catálogos electrónicos com mais facilidade e economia. Privilegiando o uso dos diversos sentidos visão, audição e tacto este tipo de tecnologia abrange diversas áreas de informática Em latim "media" é o plural de "medium", pelo que o termo "multi-media" pode ser considerado um pleonasmo. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  3. 3. MULTIMÉDIA Ao pretender abordar o tema da "multimédia" a primeira questão que se nos depara é logo apreender com alguma precisão o que seja. Multimédia é a combinação, controlada por computador, de pelo menos um tipo de média estática (texto, fotografia, gráficos) ou com pelo menos um tipo de média dinâmica (vídeo, áudio, animação). E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  4. 4. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À INTERNET E AO CORREIO ELETRÓNICO E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  5. 5. INTERNET E CORREIO ELETRÓNICO A internet é uma rede mundial de redes informáticas que partilham uma tecnologia de comunicação comum. Constitui um meio de comunicação global que é acessível em quase todos os países do mundo. Este meio de comunicação é utilizado para a celebração de contractos seja em sítios da internet [websites] interactivos, que permitem a contratação em linha, seja através de mensagens de correio electrónico. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  6. 6. INTERNET E CORREIO ELETRÓNICO As vantagens do comércio electrónico são evidentes. Qualquer pessoa com um computador, um serviço de acesso à internet e os programas adequados pode realizar uma actividade económica transnacional com custos mínimos. Qualquer adquirente de bens ou serviços tem acesso aos sítios de fornecedores de quase todo o mundo e pode frequentemente concretizar a sua transacção em linha. As ordens para o pagamento do preço são muitas vezes dadas em linha e, no caso da aquisição de programas de computador ou de serviço prestado em linha, o fornecedor também pode realizar a sua prestação através da internet. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  7. 7. INTERNET E CORREIO ELETRÓNICO Em Portugal toda a informação disponibilizada na Internet pelas direções gerais e serviços equiparados, bem como os institutos públicos, pode ser livremente utilizada pelo público que a ela acede, desde que se faça menção da respectiva fonte, exceto menção expressa em contrário. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  8. 8. INTERNET E CORREIO ELETRÓNICO “Refira-se ainda que a Internet é palco privilegiado para a violação dos Direitos de Autor, aplicando-se, nesta matéria, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigos 195º e seguintes, quanto aos crimes de usurpação e contrafacção”. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  9. 9. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PROGRAMAS DE COMPUTADOR E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  10. 10. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PROGRAMAS DE COMPUTADOR Lei de protecção jurídica dos programas de computador (Decreto-Lei nº252/94, de 20 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio que visa conferir adequada protecção legal aos programas de computador na Comunidade Europeia. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  11. 11. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PROGRAMAS DE COMPUTADOR Um programa de computador pode ser protegido de forma semelhante às obras literárias desde que tenha carácter criativo sendo indiferente o mérito da obra. A proteção incide sobre a expressão do programa de computador, sob qualquer forma. Todas as disposições legais sobre a autoria e titularidade são remetidas para o CDADC. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  12. 12. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PROGRAMAS DE COMPUTADOR Como nota adicional, salienta-se que embora não tenha sido utilizada informação da Lei da Criminalidade Informática que tipifica como crime um conjunto de factos, esta deve ser também considerada no conjunto de legislação existente em Portugal sobre proteção jurídica do software. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  13. 13. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PROGRAMAS DE COMPUTADOR Em determinadas situações os programas de computador podem ser desenvolvidos em colaboração entre vários autores considerando-se neste caso a obra feita em colaboração o direito de autor de obra neste caso pertence a todos os que nela tiveram colaborado. Em relação à duração do direito mantém-se a caducidade de 70 anos após a morte do autor e demais regras de regime jurídico do CDADC. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  14. 14. DIREITO DE AUTOR E COPYRIGHT E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  15. 15. As indústrias do copyright são extremamente importantes para a União Europeia, porque envolvem meios de comunicação, cultural, e indústrias do conhecimento. Desenvolvimento nessas indústrias é indicativo de desempenho na sociedade pós-industrial, especialmente onde relacionadas com a sociedade da informação. DIIREITO DE AUTOR E COPYRIGHT E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  16. 16. DIIREITO DE AUTOR E COPYRIGHT No que diz respeito ao aspecto "internacional" eis alguns pontos importantes. A criação original dispõe de um direito automático, o direito de autor, em virtude da sua existência (se o trabalho é original, nasce então o direito autoral do autor sobre a criação, sem quaisquer formalidades). O direito de autor é reconhecido pela Convenção de Berna em 164 países. Se o depositante dispõe desse direito num dos países signatários, então, para fazer valer esse direito, disporá simultaneamente nos restantes países. Em caso de cópia, nomeadamente. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  17. 17. DIIREITO DE AUTOR E COPYRIGHT Por conseguinte, além do aspecto teórico do direito de autor, há o aspecto da prática. O depósito tem por finalidade PROVAR o direito através de um registro incontestável que permite ao autor criar um laço probatório entre a sua criação e a data de criação. Aquilo a que se chama uma prova de anterioridade, essencial para fazer valer o direito de autor em particular. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  18. 18. DIIREITO DE AUTOR E COPYRIGHT O Copyright é a sua solução de depósito e de protecção do seu património intelectual. Em síntese o direito de autor existe em virtude da criação. Isto significa que, sem formalismo ou formalidades, dispõe de um direito, automaticamente, por ser o autor de uma obra, original, entenda-se. Na prática, evidentemente será necessário poder provar esse direito de autor, esse copyright, através de qualquer prova ou meio de prova, que permita atestar que, enquanto criador ou criativo, é o autor dessa criação. Sob reserva de originalidade. O depósito tem por finalidade estabelecer uma ligação absoluta e incontestável entre: • O criador (autor), • A criação (obra, texto, imagem, pagina na Web, projecto, etc.),uma data certa. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  19. 19. Copyright ou copyleft Copyleft surge do trocadilho com “copyright”, o direito de copiar. copyleft (um jogo com a palavra copyright) é a prática de usar a lei de copyright para oferecer o direito de distribuir cópias e versões modificadas de um trabalho e exigindo que os mesmos direitos sejam preservados em versões modificadas do trabalho. As licenças criadas pela organização permitem que detentores de copyright ( isto é, autores de conteúdos ou detentores de direitos sobre estes) possam abdicar em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros desses direitos. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  20. 20. Copyright ou copyleft Em outras palavras, o copyleft é um método geral para a marcação de um trabalho criativo como disponível gratuitamente para ser modificada, e exigindo que todas as versões modificadas e estendidas do trabalho criativo de ser livre também. Copyleft é uma forma de e pode ser usado para manter as condições de direitos de autor de obras como o software de computador, documentos e arte. Em geral, a lei de direitos autorais é usada por um autor de proibir os destinatários de se reproduzir, adaptar, ou distribuir cópias do trabalho. Em contraste, sob copyleft, um autor pode dar a cada pessoa que recebe uma cópia de uma permissão de trabalho para reproduzir, adaptar ou distribuí-lo e exigir que todas as cópias ou adaptações resultantes também estão vinculados ao mesmo contrato de licenciamento. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  21. 21. Copyright ou copyleft Licenças copyleft (para software) exigem que as informações necessárias para reproduzir e modificar o trabalho deve ser disponibilizada aos destinatários do executável. Os códigos fontes arquivos geralmente contêm uma cópia dos termos de licença e reconhecer o autor. Licenças do tipo Copyleft é um novo uso da lei de copyright existente para garantir uma obra permanece disponível gratuitamente. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  22. 22. LICENÇAS CREATIVE COMMONS E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  23. 23. Licenças Creative Commons As licenças (CC) Creative Commons foram idealizadas para permitir a padronização de declarações de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes e outros), de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação, sob a égide de uma filosofia copyleft. As licenças criadas pela organização permitem que detentores de copyright ( isto é, autores de conteúdos ou detentores de direitos sobre estes) possam abdicar em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros desses direitos. Só pode ser operacionalizado por meio de um sortimento de módulos-padrão de licenças, que resultam em licenças prontas para serem agregadas aos conteúdos que se deseje licenciar. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  24. 24. Licenças Creative Commons As Licenças Creative Commons permitem expandir a quantidade de obras disponibilizadas livremente e estimular a criação de novas obras com base nas originais, de uma forma eficaz e muito flexível, recorrendo a um conjunto de licenças padrão que garantem a protecção e liberdade - com alguns direitos reservados. As Licenças Creative Commons situam-se entre os direitos de autor (todos os direitos reservados) e o domínio público (nenhum direito reservado). Têm âmbito mundial, são perpétuas e gratuitas. Através das Licenças Creative Commons, o autor de uma obra define as condições sob as quais essa obra é partilhada, de forma proactiva e construtiva, com terceiros, sendo que todas as licenças requerem que seja dado crédito ao autor da obra, da forma por ele especificada. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  25. 25. Licenças Creative Commons As Licenças CC constituem um modo novo de conceder autorizações para a utilização de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor. Podem atribuir ao utilizador de uma obra diversos direitos, sendo mais amplas ou mais restritas consoante a vontade do autor, no exercício da sua autonomia privada. Algumas dessas licenças apenas permitem o uso, no exercício da sua autonomia privada. Algumas dessas licenças apenas permitem o uso privado daquele que acede à obra; outras impõem que a transmissão da obra a terceiros se realize nos exactos termos da licença inicial E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  26. 26. PUBLICIDADE E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  27. 27. PUBLICIDADE A “publicidade” é o acto ou o efeito de dar a conhecer um produto ou um conjunto de produtos, incitando ao seu consumo. Pode ser entendida como a arte de convencer, persuadir e seduzir. É um processo comunicativo que difunde informação através de diferentes meios, tais como a televisão, a rádio, a internet, e a imprensa escrita (jornais e revistas). Publicidade e consumidor estão, sem dúvida, relacionados, sendo esta relação um ciclo vicioso baseado no facto de o consumidor ser vulnerável. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  28. 28. PUBLICIDADE Os publicitários jogam cada vez mais com os instintos do público que pretendem influenciar, tendo em consideração as suas características e fazendo uso de elementos persuasivos (música, cores, figuras públicas). Elaboram muitas vezes anúncios nos quais a realidade parece muito mais simples, apresentando soluções para as inseguranças e os obstáculos financeiros e morais dos consumidores. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  29. 29. PUBLICIDADE Sem publicidade não existiriam algumas televisões publicidade pode manipular os consumidores, levando-os à compra de produtos e serviços, estimulando o seu consumo exagerado, podendo representar um obstáculo a uma livre escolha, assim como um incentivo ao endividamento excessivo. Em termos legislativos, existem diversas restrições à publicidade. No que toca àquela que é dirigida a menores de idade, deve ter em conta a vulnerabilidade psicológica das crianças e jovens, não podendo, por isso, incitar os mesmos a adquirir um produto ou um serviço, que possa pôr em perigo a sua saúde e segurança. É o exemplo dos produtos alimentares, muito publicitados na televisão durante a programação infanto-juvenil, que são excessivamente ricos em gordura e açúcares, e por isso, pouco recomendáveis numa dieta alimentar saudável. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  30. 30. PUBLICIDADE O consumo e a publicidade são o suporte da sociedade consumista em que vivemos, influenciando-nos a toda. A publicidade como processo comunicativo que é, informa sobre os produtos e/ou serviços disponíveis, dando a conhecer diferentes tipos de um mesmo produto para que o consumidor escolha o que melhor se lhe adapta. Incentiva ainda a concorrência e reduz os preços, pois quanto mais as pessoas conhecerem o que é publicitado, maior será o número de potenciais compradores e, consequentemente, quanto mais o produto vender, menor será o preço a cobrar. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  31. 31. PUBLICIDADE Relativamente às bebidas alcoólicas, são proibidos os anúncios dirigidos a menores, bem como os que encorajem consumos excessivos e sugiram sucesso, êxito social ou aptidões especiais por efeito do seu consumo. A divulgação deste tipo de publicidade é também proibida entre as 7 e as 21.30 horas. No caso do tabaco e dos medicamentos sujeitos a receita médica, não podem ser publicitados em qualquer suporte. Concluindo, a publicidade está regulamentada e deve obedecer às restrições impostas pela lei. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  32. 32. PUBLICIDADE Os organismos de defesa do consumidor, paralelamente, fiscalizam e controlam a actividade publicitária, garantindo ao consumidor informação e formação para que este consiga resistir às armadilhas da publicidade. As nossas decisões de consumo devem orientar-se pela satisfação das necessidades de acordo com o nosso rendimento. Devemos fazer escolhas de consumo racionais e conscientes, não nos deixando persuadir pelas técnicas e estratégias publicitárias. Embora reconheçamos as vantagens da publicidade na sociedade actual, como consumidores, devemos agir de forma crítica e responsável. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  33. 33. MARKETING E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  34. 34. MARKETING Em inglês, market significa "mercado", e por isso o marketing pode ser compreendido como o cálculo do mercado ou uso do mercado. O marketing estuda as causas e os mecanismos que regem as relações de troca (bens, serviços ou ideias) e pretende que o resultado de uma relação seja uma transacção (venda) satisfatória param todas as partes que participam no processo. Apesar disso, marketing significa mais que vender, porque a venda é um processo de sentido único. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  35. 35. MARKETING Marketing, em sentido estrito, é o conjunto de técnicas e métodos destinados ao desenvolvimento das vendas, mediante quatro possibilidades: (preço, distribuição, comunicação e produto). Em sentido amplo, é a concepção da política empresarial, na qual o desenvolvimento das vendas desempenha um papel predominante. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  36. 36. MARKETING O objectivo final é assegurar a obtenção do maior benefício possível. No marketing são aplicados conhecimentos avançados a respeito da prospecção de mercados e a sondagem de opiniões. O marketing pretende maximizar o consumo, a satisfação do consumidor, a escolha e a qualidade de vida. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  37. 37. MARKETING O marketing tem uma área de actuação muito ampla, com conceitos específicos direccionados para cada actividade relacionada, por exemplo, o marketing cultural, o marketing político, o marketing de relacionamento, o marketing social, entre outros. O trabalho do profissional de marketing começa muito antes da fabricação do produto e continua muito depois da sua venda. Ele é um investigador do mercado, um psicólogo, um sociólogo, um economista, um comunicador, um advogado, reunidos em uma só pessoa. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  38. 38. MARKETING Em Administração de Empresas, Marketing é um conjunto de actividades que envolvem o processo de criação, planeamento e desenvolvimento de produtos ou serviços que satisfaçam as necessidades do consumidor, e de estratégias de comunicação e vendas que superem a concorrência. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  39. 39. MARKETING Em marketing, o conceito de valor pode ser definido como todos os benefícios gerados para o cliente em razão do sacrifício feito por este na aquisição de um produto ou serviço. Oferecer ou agregar valor é um conceito directamente relacionado com a satisfação do cliente, um dos principais objectivos do marketing. O conceito de marketing afirma que a tarefa mais importante da empresa é determinar quais são as necessidades e desejos dos consumidores e procurar adaptar a empresa para proporcionar a satisfação desses desejos. O conceito de marketing é bastante amplo, podendo apresentar várias vertentes diferentes, como por exemplo, marketing pessoal. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  40. 40. MARKETING Com o alcance proporcionado pela internet e a explosão de redes sociais, surgiu o conceito de Marketing, em que as empresas buscam uma aproximação com os consumidores e potenciais clientes, monitorando suas opiniões sobre os serviços ou produtos oferecidos pela empresa. O Marketing digital consiste em uma abordagem que utiliza a internet e outros meios digitais como instrumento para atingir os seus objectivos. Desta forma, os consumidores têm papel fundamental na criação de novos produtos e serviços, adequados às reais necessidades do mercado. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  41. 41. REGIME DE VENDAS À DISTÂNCIA E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  42. 42. VENDAS À DISTÂNCIA “Regime de Vendas a Distância”. As vendas à distância caracterizam-se pela ausência de contacto físico entre o comprador e o vendedor, aquando da aquisição de um bem ou de um serviço. Quer o sistema de venda/prestação de serviços, o meio de comunicação e a celebração do próprio contrato são caracterizados pela distância. Ainda que o produto seja entregue pessoalmente, não deixará de se tratar de uma venda à distância. A lei obriga a que o consumidor disponha, em tempo útil e antes da celebração do contrato, entre outras, das seguintes informações: identidade do fornecedor (incluindo o endereço geográfico); características, preço do bem/serviço (incluindo taxas, impostos e despesas de entrega, caso existam); modalidades de pagamento, de entrega ou de prestação do serviço; existência do direito de desistir/terminar o contrato e qual a forma de o fazer; prazo de validade da oferta ou proposta contratual; duração mínima do contrato. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  43. 43. VENDAS À DISTÂNCIA O consumidor pode, no prazo de 14 dias (incluindo fins-de-semana e feriados) desistir do contrato, sem pagar qualquer indemnização ou indicar o motivo. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato ou da recepção do bem/início da prestação do serviço. Este prazo pode ser alargado para 3 meses, no caso de o fornecedor não prestar informações essenciais sobre o contrato (ex. informação sobre os meios que o consumidor tem para desistir).O pedido de desistência deve ser dirigido ao fornecedor, por escrito (carta registada com aviso de recepção), devendo o consumidor conservar uma cópia em sua posse, bem como, os comprovativos do correio. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  44. 44. VENDAS À DISTÂNCIA Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode desistir, nomeadamente, nos seguintes casos: sempre que autorize que a prestação de serviços se inicie antes do prazo de 14 dias; fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado (ex. num contrato de crédito habitação em que as taxas oscilam); fornecimento de bens confeccionados de acordo com indicações do consumidor (ex. um fato encomendado ao alfaiate, móveis encomendados à medida); fornecimento de gravações de áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos sem selo de garantia (ex. fazer cópia do CD e, depois, querer desistir); fornecimento de jornais e revistas (ler a revista e, depois, querer devolve-la); serviços de apostas e lotarias. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  45. 45. VENDAS À DISTÂNCIA Se o preço do bem tiver sido coberto por um crédito, o contrato de crédito considera-se automática e simultaneamente terminado, sem que o consumidor tenha de pagar indemnização, caso termine o contrato dentro de 14 dias. Deve enviar uma carta registada com aviso de recepção a dar conhecimento da desistência do contrato à entidade financeira. De acordo com a lei, o fornecedor deve entregar a encomenda no prazo máximo de 30 dias. Em caso de incumprimento do contrato por indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor deve informar e reembolsar o consumidor até 30 dias a contar da data do conhecimento daquela inexistência. Se a devolução não ocorrer nesse prazo, o fornecedor tem mais 15 dias para restituir o dinheiro, mas em dobro. O comércio electrónico constitui uma modalidade de compra e venda à distância, através da qual se adquirem bens (ex. um livro ou programa informático) ou se contratam serviços (como uma passagem de avião, a reserva de um quarto de hotel, o aluguer de um automóvel e o acesso a uma base de dados). E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  46. 46. BASE DE DADOS AS QUESTÕES DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFIA E PROTECÇÃO DE DADOS E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  47. 47. BASE DE DADOS “Bases de Dados”. O Decreto-Lei Nº 122/2000, de 4 de Julho, transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados. Base de dados é definida como “colectânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros”. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  48. 48. BASE DE DADOS A base de dados só é protegida pelo direito de autor se constituir uma criação intelectual, ou seja, se preencher o requisito da criatividade. Tal é aferido pela selecção ou disposição dos respectivos conteúdos. O titular da base de dados goza do direito exclusivo das faculdades de reprodução, transformação, distribuição e comunicação ao público da base de dados. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  49. 49. BASE DE DADOS Quem, sem autorização do titular da base de dados, reproduzir, divulgar ou comunicar ao público com fins comerciais, uma base de dados criativa comete o crime de reprodução, divulgação ou comunicação ilegítima de base de dados protegida, punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  50. 50. PROTECÇÃO DE DADOS E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  51. 51. PROTECÇÃO DE DADOS Como protecção de dados pessoais entende-se a possibilidade de cada cidadão determinar de forma autónoma a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação, ou danos de qualquer espécie, ao cidadão ou à colectividade. A ideia de estabelecer uma protecção autónoma aos dados pessoais é o desenvolvimento mais recente da protecção da privacidade e do próprio direito à privacidade, cujas raízes remontam ao final do século XIX e que consolidou-se basicamente como uma garantia a evitar a intromissão alheia em assuntos privados. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  52. 52. PROTECÇÃO DE DADOS Com o amplo desenvolvimento das tecnologias da informação, o perfil desta garantia transmudou-se lentamente à medida que as informações pessoais passaram a representar a própria pessoa em inúmeras situações, tornando necessário o desenvolvimento de um instrumento para o efectivo controlo destas informações para que se pudesse ao fim proteger a própria pessoa. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  53. 53. PROTECÇÃO DE DADOS Existem empresas de segurança de dados no mundo e é confiável para fornecer soluções de protecção de dados quanto aos dados mais críticos para empresas líderes de mercado ao redor do mundo. Soluções de protecção de dados garantem que informações extremamente valiosas fiquem seguras durante todo o seu período de existência, fornecendo protecção de dados do data center para a nuvem. Protecção de dados, possui um significado genérico bastante amplo, na terminologia jurídica refere-se em geral à protecção de dados pessoais. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  54. 54. CRIPTOGRAFIA E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  55. 55. CRIPTOGRAFIA “Criptografia e controlo de Dados”. As soluções de criptografia e controle de dados da Safe Net destinam-se a dados confidenciais, fornecendo protecção contínua durante o seu ciclo de vida, onde quer que estejam. As informações são protegidas a todo momento, desde a sua criação por um funcionário em um laptop da empresa, ao serem compartilhadas com um parceiro de negócios por e-mail, armazenadas em um banco de dados da empresa, processadas por um aplicativo e acessados por um técnico de campo em um dispositivo móvel. As soluções de criptografia e controle de dados oferecem protecção aos bancos de dados, aplicativos e mainframes localizados nos data centers, além de protecção a arquivos e criptografia de disco completa dos usuários finais. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  56. 56. HÁ 2 TIPOS DE CHAVES CRIPTOGRAFICAS: Chaves simétricas (criptografia de chave única) Chaves assimétricas (criptografia de chave pública) E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  57. 57. CRIPTOGRAFIA A criptografia é um ramo especializado da teoria da informação com muitas contribuições de outros campos da Matemática e do conhecimento. A criptografia moderna é basicamente formada pelo estudo dos algoritmos de criptográficos que podem ser implementados em computadores. Criptografia (Do Grego kryptós, "escondido", e gráphein, "escrita") É o estudo dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da " chave secreta"), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  58. 58. CRIPTOGRAFIA Uma informação não-cifrada que é enviada de uma pessoa (ou organização) para outra é chamada de "texto claro" (plaintext). Cifragem é o processo de conversão de um texto claro para um código cifrado e decifragem é o processo contrário, de recuperar o texto original a partir de um texto cifrado. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  59. 59. REPOSITÓRIOS DIGITAIS E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  60. 60. REPOSITÓRIOS DIGITAIS Existem entendimentos e definições diferentes sobre repositórios de informação ou repositórios digitais. A questão mais relevante para esta diversidade é a grande variedade de contextos, comunidades, objectivos e práticas ligadas à criação e funcionamento destes repositórios. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  61. 61. REPOSITÓRIOS DIGITAIS Algumas características foram identificadas como diferenciadoras dos repositórios, relativamente a outras colecções digitais. Os conteúdos são depositados num repositório, quer pelo autor, proprietário ou por terceiro; A arquitectura do repositório gere tanto conteúdo como meta de dados; O repositório oferece um conjunto de serviços básicos mínimos, colocar, encontrar, pesquisar, controlo de acesso. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  62. 62. REPOSITÓRIOS DIGITAIS Um repositório digital é aquele onde conteúdos digitais, recursos, estão armazenados e podem ser pesquisados e recuperados para uso posterior. Um repositório suporta mecanismos de importação, exportação, identificação, armazenamento e recuperação de recursos digitais. No entanto, mesmo esta definição é geral e pode ser aplicada a diferentes sistemas de informação. Torna-se, assim, necessário, clarificar quais os aspectos e características dos repositórios digitais que os diferenciam de base de dados, de sistemas de gestão de conteúdos, e de outros que armazenam conteúdos digitais. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  63. 63. REPOSITÓRIOS DIGITAIS O repositório deve ser sustentável e fiável, bem enquadrado e bem gerido. O foco e a motivação para criar repositórios digitais podem também diferir, de acordo com o contexto e as comunidades onde foram construídos e, consequentemente existe alguma variação nos serviços que disponibilizam, numa variedade de diversas áreas funcionais, como o acesso ligado aos recursos, modalidades novas de publicação, partilha de dados (reutilizar objectos de aprendizagem e de dados de pesquisa. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  64. 64. REPOSITÓRIOS DIGITAIS Existem entendimentos e definições diferentes sobre repositórios de informação ou repositórios digitais. A questão mais relevante para esta diversidade é a grande variedade de contextos, comunidades, objectivos e práticas ligadas à criação e funcionamento destes repositórios. De sistemas mundiais, cobrindo todos os assuntos, permitindo a qualquer pessoa colocar ou editar informação, a institucionais ou sistemas por assuntos, unicamente para utilizadores autorizados, com procedimentos de aprovação e de controlo de qualidade. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  65. 65. REPOSITÓRIOS DIGITAIS Ao mesmo tempo, como muitas comunidades de práticas bibliotecas, aprendizagem a distância, sistemas de informação, publicações, arquivos e gestão de registos convergem e têm um papel activo no desenvolvimento de repositórios digitais, será útil explicitar e analisar o sentido dos repositórios. Em suma um repositório digital é aquele onde conteúdos digitais, recursos, estão armazenados e podem ser pesquisados e recuperados para uso posterior. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  66. 66. INSTITUIÇÕES (SPA, IGAC, CNDP) E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  67. 67. Sociedade Portuguesa de Autores A (SPA) Sociedade Portuguesa de Autores é uma cooperativa de responsabilidade limitada, findada em 1925 para a Gestão do Direito do Autor, nos termos da legislação nacional (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), aprovado pelo decreto-lei nº 63/85, de 14 de Março. Autoriza a utilização das obras dos titulares de direitos de autor que representa (nacionais e estrangeiros, que sejam autores, seus sucessores ou cessionários). Actua através da representação dos autores portugueses de todas as disciplinas literárias e artísticas que nela estejam inscritos. Conta actualmente (2013) com cerca de 23 mil inscritos, tendo legitimidade para representar em Portugal os autores inscritos nas 170 sociedades congéneres existentes em 90 países de todos os continentes. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  68. 68. Sociedade Portuguesa de Autores A s funções da Sociedade Portuguesa de Autores é de: (Autoriza a utilização das obras dos titulares de direitos de autor que representa, fixando as respectivas condições de utilização e cobrando os direitos respectivos distribuindo-os pelos respectivos titulares e Complementarmente, desempenha funções de carácter social e cultural. As obras que constituem o repertório da Sociedade Portuguesa de Autores são: • Obras literárias, originais, traduzidas ou adaptadas. • Obras dramáticas e dramático-musicais e respectiva encenação. • Obras musicais, com ou sem letra. • Obras coreográficas. • Obras radiofónicas, televisivas, cinematográficas e multimédia. • Obras de artes plásticas, arquitectura, urbanismo, "design" e fotográficas. • Obras publicitárias. • Obras informáticas (programas de computador) E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  69. 69. Inspecção-geral das Actividades Culturais A (IGAC) Inspecção-geral das Actividades Culturais tem como missão primordial auditar o desempenho das entidades organicamente integradas e dependentes do Secretário de Estado da Cultura, garantir a segurança dos espectáculos artísticos, promover e defender os autores e autenticar e classificar os conteúdos culturais. Em resumo a Inspecção Geral das Actividades Culturais, é uma organização, parte do Ministério da Cultura Português. É a organização responsável pela classificação dos jogos de vídeo, filmes e media relacionadas lançado em Portugal E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  70. 70. Inspecção-geral das Actividades Culturais Os filmes são avaliados utilizando as seguintes classificações: • M/4 Para crianças de 4 anos e acima. Conteúdo com esta classificação deve ser de curta duração e de fácil compreensão e não deve provocar medo e/ou de colidir com a sensação de fantasia desta idade. • M/6 Para crianças de 6 anos e acima. • M/12 Para crianças de 12 anos e acima. Esta avaliação é de conteúdo que, devido à sua extensão e complexidade, pode provocar nos espectadores mais jovens fadiga e psiquiátricos de trauma. Espectadores mais jovens devem ser acompanhados por um adulto. • M/16 Para crianças de 16 anos e acima. Esta avaliação é de conteúdo que explora, em termos excessivos, aspectos da sexualidade, violência, física e psíquica. Espectadores mais jovens devem ser acompanhados por um adulto. • M/18 Para as pessoas de 18 anos e acima. Esta avaliação é para conteúdos de natureza sexual explícito e / ou que explora formas patológicas de violência física e psíquica. Espectadores mais jovens devem ser acompanhados por um adulto, embora se eles são jovens demais, a pessoa responsável para a admissão nos cinemas pode negar a entrada. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  71. 71. Comissão Nacional de Protecção de Dados A (CNPD) Comissão Nacional de Protecção de Dados já tem disponível um formulário electrónico específico para os tratamentos de dados, no âmbito dos controlos de alcoolemia e outras substâncias psicoactivas feitos a trabalhadores, em conformidade com a Deliberação nº 890/2010. Com o elevado número de Instituições a ter acesso a dados pessoas dos clientes, foi criada em Portugal uma Comissão Nacional de Protecção de Dados pessoais (CNPD), para garantir que as instituições não invadam a privacidade dos titulares dos dados, certificando-se que apenas utilizam os dados para a finalidade da recolha. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  72. 72. Comissão Nacional de Protecção de Dados Como tal, qualquer empresa que utiliza ou cria um sistema de informação deve, primeiro que tudo, apresentar o sistema perante esta comissão, para a sua aprovação. A CNPD é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República cuja função é o controlo e a fiscalização do processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantia consagradas na Constituição e na Lei. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  73. 73. CONVENÇÃO DE BERNA A Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, também chamada Convenção da União de Berna ou simplesmente Convenção de Berna, que estabeleceu o reconhecimento do Direito de Autor entre nações soberanas, foi adoptada na cidade de Berna (Suíça), em 1886. A Convenção da União de Berna (CUB) nasce na década de 1980,fruto dos trabalhos que resultaram na Association Littéraire et Artistique Internacional (em francês: Associação Literária e Artística Internacional) de 1878, desenvolvida por insistência do escritor francês Victor Hugo. Antes da sua adopção, as nações frequentemente recusavam reconhecer os direitos de autor de trabalhos de estrangeiros. Por exemplo, um trabalho publicado em Londres por um britânico estaria protegido pelas leis do direito de autor no Reino Unido mas poderia ser reproduzido livremente na França, tal como um trabalho publicado em Paris por um francês estaria protegido pelo direito de autor em França, mas poderia ser reproduzido livremente no Reino Unido. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  74. 74. CONVENÇÃO DE BERNA Com a Convenção de Berna, autores oriundos de outros países signatários passaram a ser tratados da mesma forma que os autores locais. Convenção foi revista em Paris (1896) e Berlim (1908), completada em Berna (1914) revista em Roma (1928), Bruxelas (1948), Estocolmo (1967) e Paris (1971), e emendada em 1979. Desde 1967 que a Convenção é administrada pela World Intelectual Property Organization (WIPO), incorporada nas Nações Unidas em 1974. O Reino Unido assinou a Convenção em 1887 mas não implementou uma grande parte das disposições durante os cem anos seguintes. Já os Estados Unidos recusaram inicialmente a convenção porque tal implicaria uma alteração significativa à sua lei de Direito de Autor (particularmente no que diz respeito a direitos morais, remoção do requerimento de registo das obras, tal como a eliminação da obrigatoriedade do aviso de copyright). Só em 1988 o Reino Unido adoptou efectivamente a Convenção de Berna, seguido em 1989 pelo Estados Unidos. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro
  75. 75. Webgrafia • E-Direito, acedido a 18 de Novembro de 2014 em, http://pt.slideshare.net/LenaBilro1/1- direito-de-autor-completa-e-resumido. E-Direito || Formadora: Olga Ribeiro

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