Questões – Direito Constitucional professora Nathalia Masson da LFG
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a) leis ordinárias;
b) leis delegadas;c) resoluções.d) leis suplementares
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c) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e paradenunciar
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eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe aeficácia.b) A idade mínima para concorrer ao cargo de
vereador é de vinte um anos d...
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  1. 1. Questões – Direito Constitucional professora Nathalia Masson da LFG Questão 1 - A República Federativa do Brasil é formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e tem porfundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociaisdo trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.b ) A s o b e r a n i a d o s e s t a d o s - m e m b r o s , a c i d a d a n i a , o s v a l o r e s s o c i a i s d o trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociaisdo trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo partidário estadual e municipal.d) A soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e opluralismo político. Q u e s t ã o 2 - O S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l p o d e r á , d e o f í c i o o u p o r provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apósreiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculanteem relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçãopública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,b e m c o m o p r o c e d e r à s u a r e v i s ã o o u c a n c e l a m e n t o , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a e m l e i . S e g u n d o a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d o a t o administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculanteaplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá: a) Apelaçãob ) R e c u r s o E x t r a o r d i n á r i o , q u e p o d e r á s e r i m p e t r a d o n o S T F p o r u m d o s legitimados do artigo 103, CF, isto é , por uma das autoridades, mesas ouentidades que podem propor no STF as ações do controle concentrado de constitucionalidade.c) Mandado de Segurança Coletivod) Reclamação Q u e s t ã o 3 - A s s i n a l e a a l t e r n a t i v a c o r r e t a e m m a t é r i a d e D i r e i t o C o n s t i t u c i o n a l . É f u n d a m e n t o d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l , EXCETO: a) a defesa da paz. b) a soberania. c) a dignidade da pessoa humana. d) o pluralismo político. Questão 4- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçõesinternacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: a) independência nacional.b) autodeterminação dos povos.c) os valores sociais do trabalho.d) igualdade entre os Estados. Questão 5- Constitui objetivo fundamental da República Federativa doBrasil: (A) promover a igualdade entre os Estados(B) garantir a soberania.(C) reduzir as desigualdades sociais e regionais.(D) promover a defesa da paz. Questão 6- De acordo com a Constituição Federal de 1988, é corretoafirmar que o veto poderá ser apreciado pelo (a)
  2. 2. a) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioriaabsoluta dos deputados e senadores.b) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.c) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seusmembros.d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioriarelativa de seus membros. Q u e s t ã o 7 - E m r e l a ç ã o a o s d i r e i t o s e g a r a n t i a s f u n d a m e n t a i s é INCORRETO afirmar: a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada emlei;b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, ded a d o s e d a s c o m u n i c a ç õ e s t e l e f ô n i c a s , s a l v o , n o ú l t i m o c a s o , p o r o r d e m judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal c ) É l i v r e a l o c o m o ç ã o n o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l e m t e m p o d e p a z , p o d e n d o qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair comseus bens;d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem dea u t o r i z a ç ã o j u d i c i a l , s e n d o v e d a d a a i n t e r f e r ê n c i a e s t a t a l e m s e u funcionamento; Q u e s t ã o 8 - S ã o c o n d i ç õ e s d e e l e g i b i l i d a d e p a r a o c a r g o d e Governador, EXCETO: a) Ser brasileiro nato.b) Está em pleno exercício dos direitos políticos;c) O alistamento eleitoral;d) o domicílio eleitoral na circunscrição; Questão 9– Considerando as normas constitucionais sobre processolegislativo, assinale a opção INCORRETA. a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (I) 1/3(umterço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do SenadoF e d e r a l , ( I I ) d o P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a e ( I I I ) d e m a i s d a m e t a d e d a s Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cadauma delas, pela maioria relativa de seus membros.b) A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei (ordinária ouc o m p l e m e n t a r ) p o d e r á s e r e x e r c i d a p e l a a p r e s e n t a ç ã o à C â m a r a d o s Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitoradonacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, com não menos de trêsdécimos por cento dos eleitores de cada um deles.c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituirobjeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta damaioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.d ) A m a t é r i a c o n s t a n t e d e p r o p o s t a d e e m e n d a r e j e i t a d a o u h a v i d a p o r prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa,mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casasdo Congresso Nacional. Questão 10 – O processo legislativo não compreende a elaboração de:
  3. 3. a) leis ordinárias; b) leis delegadas;c) resoluções.d) leis suplementares Questão 11 - A Constituição Federal estabelece ser vedada a cassaçãod e d i r e i t o s p o l í t i c o s , c u j a a p e r d a o u a s u s p e n s ã o s ó s e d a r á n a s h i p ó t e s e s t a x a t i v a m e n t e p r e v i s t a s n o t e x t o c o n s t i t u c i o n a l . S ã o hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, exceto: a) Cancelamento da naturalização por ato administrativo.b) Incapacidade civil absoluta.c) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nostermos do artigo 5º, VIII, da CF/88.d) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, da CF/88. Q u e s t ã o 1 2 - E m r e l a ç ã o a p o s s i b i l i d a d e d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o d o Presidente da República, assinale a única opção INCORRETA. a) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços daCâmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,nos crimes de responsabilidade.b ) O P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a , n a v i g ê n c i a d e s e u m a n d a t o , n ã o p o d e s e r responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.c)Todos os Ministros de Estado precisam ser brasileiros natos e maiores de 35(trinta e cinco) anos.d) O presidente da República somente poderá ser processado por crime deresponsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioriaabsoluta de seus membros. Questão 13 – Acerca do sistema de repartição de competência entre osentes federativos, assinale a opção INCORRETA. a) Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normasgerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados membros. c ) L e i O r d i n á r i a p o d e r á a u t o r i z a r o s E s t a d o s a l e g i s l a r s o b r e q u e s t õ e s específicas das matérias que são de competência privativa da União d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. Questão 14 - Assinale a alternativa que contemple somente matériaspara cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. a) Instituição ou majoração de impostos.b ) A b e r t u r a d e c r é d i t o e x t r a o r d i n á r i o , p a r a o a t e n d i m e n t o a d e s p e s a s imprevisíveis e urgentes.c) direito penal, direito civil, direito processual penal e processual civil.d) Partidos políticos e direito eleitoral. Questão 15 - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a únicaalternativa CORRETA: a) A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ouprofissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção naorganização sindical. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partidopolítico,mesmo sem representação no Congresso Nacional.
  4. 4. c) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e paradenunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.d) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato. Questão 16 - Assinale a afirmativa correta a) O plebiscito é uma consulta que ser faz aos cidadãos no gozo de seusdireitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormenteratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe b) dois terços dos membros do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.c) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.d) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Q u e s t ã o 2 4 - N o q u e t a n g e à p o s s i b i l i d a d e d e c r i a ç ã o d e n o v o s Territórios Federais, algumas regras deverão ser observadas, dentreas quais podemos citar, EXCETO: a ) A c r i a ç ã o d o s T e r r i t ó r i o s F e d e r a i s , a t r a n s f o r m a ç ã o e m E s t a d o o u a reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.b) O Presidente da República escolherá o governador do Território, cujo nomedeverá ser aprovado pelo Senado Federal, em voto secre to, após arguiçãopública.c) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Públicodo Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territóriosd) Compete ao Território Federal instituir sua própria lei orgânica, visto quepossuem a autonomia organizacional. Questão 25 – Sabendo que o Poder Judiciário se subdivide em órgãosespecíficos, dentre os listados abaixo assinale aquele que NÃO integrao Poder: a) Tribunal Regional do Trabalho;b) Tribunais Militares;c) Conselho Nacional de Justiça;d) Tribunal de Contas da União. Questão 26 – Assinale a opção INCORRETA no que concerne ao Poder Judiciário. a) Para que determinada pessoa seja indicada para compor os quadros doSupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal SuperiorEleitoral deverá ter mais de 35 anos e menos de 65 anos.b) A assunção dos cargos por aqueles indicados para o STF, STJ, TST ou CNJ,depende da aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.P o r o u t r o l a d o , o s q u e f o r e m i n d i c a d o s p a r a a s s u m i r c a r g o n o S T M s ã o nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação peloSenado Federal. b) c) Os Órgãos de convergência são compostos pelo Supremo Tribunal Federal eos Tribunais Superiores.d) O Supremo Tribunal Federal realiza controle difuso de constitucionalidadeatravés do julgamento, por exemplo, do Recurso Extraordinário. c) Questão 27 – O Presidente da República Federativa do Brasil veio af a l e c e r d e v i d o a p r o b l e m a s é r i o d e s a ú d e ; l o g o a p ó s o s e u f a l e c i m e n t o , o V i c e - P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a r e n u n c i o u a o c a r g o . Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu após doisa n o s e m e i o d e e x e r c í c i o d o m a n d a t o
  5. 5. p r e s i d e n c i a l , a e l e i ç ã o p a r a ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional, a) noventa dias depois de aberta a última vaga. b) sessenta dias depois de aberta a última vaga. c) quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga. d) trinta dias depois de aberta a última vaga. Questão 28 – Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativaINCORRETA: a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobreo Estatuto da magistratura. b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais , e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, doMinistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados denotório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivaa t i v i d a d e p r o f i s s i o n a l , i n d i c a d o s e m l i s t a s ê x t u p l a p e l o s ó r g ã o s d e representação das respectivas classes. c) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosd o r e s p e c t i v o ó r g ã o e s p e c i a l p o d e r ã o o s t r i b u n a i s d e c l a r a r a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. d) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de vinte e cinco membros commandato de dois anos, admitida uma recondução. Questão 29 - Na ausência de norma regulamentadora que inviabilize aefetivação dos direitos inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser concedido ao interessado: a) Ação Declaratória de Inconstitucionalidadeb) Mandado de Injunçãoc) Mandado de d) Ação Popular Questão 30 - A liberdade partidária faz parte do rol de princípios daRepública Federativa do Brasil. Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA :a) É livre a criação e fusão; b) É livre a incorporação e extinção; c) Preserva-se o pluripartidarismo; d) Presta conta aos Tribunais de Contas; - GABARITO 1-A 2-D 3-A 4-C
  6. 6. 5-C 6-A 7-D 8-A 9-D 1 0 - D 1 1 - A 1 2 - D 1 3 - C 1 4 - D 1 5 - A 1 6 - C 1 7 - D 1 8 - C 1 9 - D 2 0 - A 2 1 - A 2 2 - D 2 3 - C 2 4 - D 2 5 - D 2 6 - A 2 7 - D 2 8 - D 2 9 - B 3 0 - D
  7. 7. c) Os Órgãos de convergência são compostos pelo Supremo Tribunal Federal eos Tribunais Superiores.d) O Supremo Tribunal Federal realiza controle difuso de constitucionalidadeatravés do julgamento, por exemplo, do Recurso Extraordinário. Questão 27 – O Presidente da República Federativa do Brasil veio af a l e c e r d e v i d o a p r o b l e m a s é r i o d e s a ú d e ; l o g o a p ó s o s e u f a l e c i m e n t o , o V i c e - P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a r e n u n c i o u a o c a r g o . Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu após doisa n o s e m e i o d e e x e r c í c i o d o m a n d a t o p r e s i d e n c i a l , a e l e i ç ã o p a r a ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional, a) noventa dias depois de aberta a última vaga.b) sessenta dias depois de aberta a última vaga.c) quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.d) trinta dias depois de aberta a última vaga. Questão 28 – Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativaINCORRETA: a) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobreo Estatuto da Magistraturab) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dosEstados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, doMinistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados denotório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivaa t i v i d a d e p r o f i s s i o n a l , i n d i c a d o s e m l i s t a s ê x t u p l a p e l o s ó r g ã o s d e representação das respectivas classes.c) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosd o r e s p e c t i v o ó r g ã o e s p e c i a l p o d e r ã o o s t r i b u n a i s d e c l a r a r a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.d) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de vinte e cinco membros commandato de dois anos, admitida uma recondução. Questão 29 - Na ausência de norma regulamentadora que inviabilize aefetivação dos direitos inerentes a nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser concedido ao interessado: a) Ação Declaratória de Inconstitucionalidadeb) Mandado de Injunçãoc) Mandado de Segurança
  8. 8. d) Ação Popular Questão 30 - A liberdade partidária faz parte do rol de princípios daRepública Federativa do Brasil. Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA :a) É livre a criação e fusão;b) É livre a incorporação e extinção;c) Preserva-se o pluripartidarismo;d) Presta conta aos Tribunais de Contas; GABARITO1-A2-D3-A4-C5-C6-A7-D8-A9-D1 0 - D 1 1 - A 1 2 - D 1 3 - C 1 4 - D 1 5 - A 1 6 - C 1 7 - D 1 8 - C 1 9 - D 2 0 - A 2 1 - A 2 2 - D 2 3 - C 2 4 - D 2 5 -
  9. 9. D 2 6 - A 2 7 - D 2 8 - D 2 9 - B 3 0 -
  10. 10. Questão 14 - Assinale a alternativa que contemple somente matériaspara cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. a) Instituição ou majoração de impostos.b ) A b e r t u r a d e c r é d i t o e x t r a o r d i n á r i o , p a r a o a t e n d i m e n t o a d e s p e s a s imprevisíveis e urgentes.c) direito penal, direito civil, direito processual penal e processual civil.d) Partidos políticos e direito eleitoral. Questão 15 - Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a únicaalternativa CORRETA: a) A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ouprofissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção naorganização sindical.b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partidopolítico,mesmo sem representação no Congresso Nacional.c) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e paradenunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.d) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato. Questão 16 - Assinale a afirmativa correta a) O plebiscito é uma consulta que ser faz aos cidadãos no gozo de seusdireitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormenteratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe
  11. 11. eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe aeficácia.b) A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de vinte um anos deidade.c) A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará dentre outros casos, como cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.d) O militar será inalistável e inelegível para todos os cargos públicos. Q u e s t ã o 1 7 - D e a c o r d o c o m a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a s ã o simultaneamente inalistáveis e inelegíveis a) somente os analfabetos.b) os analfabetos e os conscritos.c) somente os estrangeiros e os analfabetos.d) somente os estrangeiros e os conscritos.

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