Gerco indústria

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Gerco indústria

  1. 1. Oliver Alexandre Reinis Advogado! ! ! ! PADARIAS, MARCENARIAS, SERRALHERIAS E ASSEMELHADOS - GERENCIAMENTO COSTEIRO - CONCEITO DE INDÚSTRIA - UNIDADE E COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DECRETO Nº 7.212/2010 (REGULAMENTO DO IPI) ! A questão que se coloca é se empreendimentos como padarias, marcenarias e assemelhados se enquadrariam no conceito legal de indústrias, e portanto só seriam atividades permitidas em Z5T, de acordo com a Lei Estadual nº 10.019/98. Esse questionamento vem sendo levantado pela Prefeitura Municipal de Ilhabela junto ao Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte/SMA. ! O problema que se coloca, destarte, se resume a "qual seria a abrangência do termo indústria, e quais atividades que ele engloba?" ! Para podermos responder a este questionamento, temos antes que entender o que é ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico, segundo BOBBIO, além de uma unidade, constitui também um sistema, isto é, uma unidade sistemática. Um sistema é “uma totalidade ordenada, um conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem”.1 ! Esses entes não devem se relacionar apenas com o todo, como também entre si. Assim, quando nos perguntamos se um ordenamento jurídico constitui um sistema, nos perguntamos se as normas que o compõe estão num relacionamento de coerência entre si. ! Ou seja, não podem coexistir no ordenamento jurídico normas incompatíveis. ! Aqui, sistema equivale à validade dos principios que excluem a incompatibilidade das normas. ! Estes Princípios são: (a) Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico; e (b) Princípio da Plenitude do Ordenamento Jurídico. ! O primeiro valoriza o ordenamento como sistema logicamente consistente. Já o segundo, o chamado Princípio da Plenitude do Ordenamento Jurídico, informa São Paulo
 Av. Paulista, 777, 15º andar São Paulo/SP Tel: (11) 4063-5755 Cel: (11) 94808-2090
 Litoral Norte
 Av. Princ. Isabel, 1338, salas 03/04 - Perequê - Ilhabela/SP - CEP 11630-000 Tel: (13) 4062-9440 www.oaradvogado.com.br BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. São Paulo: Polis, 1989, pág. 71.1
  2. 2. Oliver Alexandre Reinis Advogado! que a ordem jurídica é completa, plena, sem lacunas, porque supostamente possui os próprios instrumentos essenciais para conseguir colmatar qualquer falha que surja no exercício da atividade. ! Em linguagem jurídica, podemos reduzir toda a explicação acima ao axioma "o Direito não tolera antinomias". Antinomia, por sua vez, é a denominação própria da situação de normas incompatíveis entre si - ou seja, aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento. ! Resolver a questão das antinomias, por sua vez, é o objetivo da hermenêutica jurídica, que é o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.
 
 Uma vez que as leis positivas são formuladas em termos gerais, fixando regras, consolidando princípios, estabelecendo normas, em linguagem clara e precisa porém ampla, sem descer às minúcias, é tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para consegui-lo é necessário um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. E para se chegar a este fim são utilizados diversos métodos. O principal deles e a chamada "interpretação sistemática”, que é a responsável pela unidade e coerência do ordenamento jurídico porque interpreta a norma à luz de outras normas e do espírito do ordenamento jurídico, o qual não é a soma de suas partes, mas uma síntese delas, procurando por isto, compatibilizar as partes entre si e as partes com o todo. Esse método considera o caráter estrutural do Direito, pelo que não se interpreta isoladamente as normas. Ressalte-se, ainda, que a própria Lei Geral de Gerenciamento Costeiro prega essa forma de interpretação, ao dispor em seu art. 6º, que "o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro". ! ! ! www.oaradvogado.com.br
  3. 3. Oliver Alexandre Reinis Advogado! ! Feita essa breve digressão, temos como conclusão que para avaliarmos a abrangência do termo “indústria" devemos nos socorrer da legislação específica da área, a saber: o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .2 Isso porque, a mesma além de ser lei específica, é a única no nosso ordenamento jurídico que trata da definição da atividade industrial. Tal norma fixa em seu art. 4o, que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo”. Esta também é a definição utilizada pela Prefeitura Municipal de Ilhabela em seus questionamentos. Todavia, logo em seu art. 5º, nos informa referido Regulamento que: “Art. 5o Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o); III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7o; IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador; V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); www.oaradvogado.com.br Decreto nº 7.212/2010.2
  4. 4. Oliver Alexandre Reinis Advogado! VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8o); VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; IX - a montagem de óculos, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 1971, art. 5º, alteração 2a); X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 9º); XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I); XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I); XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e www.oaradvogado.com.br
  5. 5. Oliver Alexandre Reinis Advogado! XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas." Assim, por força da unidade e coerência do ordenamento jurídico, e em decorrência de seus Princípios Informadores, podemos asseverar que padarias e assemelhados não são considerados, pela legislação específica, indústrias. As marcenarias, serralherias e assemelhados, por sua vez, também não o são, uma vez que inserem-se na atividade descrita no inciso V, do artigo supra transcrito, desde que observado o seguinte: "Art. 7o Para os efeitos do art. 5o: (…) II - nos casos dos seus incisos IV e V: a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.” Desta feita, a princípio não há necessidade de fixar-se uma Z5T no município de Ilhabela para permitir o licenciamento de padarias, marcenarias, serralheiras e assemelhados, uma vez que as mesmas, claramente, não são consideradas indústrias. ! Oliver Alexandre Reinis
 OAB/SP nº 167.232 www.oaradvogado.com.br

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