Policia civil

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Policia civil

  1. 1. CURSO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA – AÇÕES DA POLÍCIA CIVIL Rômulo Gobbi Delegado de Polícia Professor de Direito Ambiental Email: romulogobbi@live.com Fone: (19) 3458 3890 2011 Rômulo Gobbi
  2. 2. Conteúdo da apresentação Academia de Polícia Nema Meio ambiente A legislação ambiental como mecanismo de proteção Ações da Polícia Civil no combate às infrações contra o meio ambiente Crimes ambientais2011 Rômulo Gobbi
  3. 3. 2011 Rômulo Gobbi
  4. 4. Academia de Polícia2011 Rômulo Gobbi
  5. 5. NEMA SOB R E O DO S POLÍCIA CIVIL M U SÃO PAULO EI ST O A O DE E M BI EN DE IA PO EM CLE LÍ C AD IA AC Ú TE N N E MA2011 Rômulo Gobbi
  6. 6. 2011 Rômulo Gobbi
  7. 7. Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania AV. SÃO JOÃO - Nº 1247 SAO PAULO CEP - 01035100 PABX 0XX11 - 3338 015 Divisão de Investigações sobre Infrações contra o meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do trabalho com: 1ª Delegacia de Polícia 2ª Delegacia de Polícia2011 Rômulo Gobbi
  8. 8. Sistema Solar Rômulo Gobbi – Delegado2011 Rômulo Gobbi de Polícia
  9. 9. O único capaz de gerar e manter a vida Oceano Atlântico Rio de Janeiro Grande São Paulo2011 Rômulo Gobbi2011 Rômulo Gobbi
  10. 10. PLANETA TERRA OU GAIAA TERRA POSSUI510,3 MILHÕES KM2 CAMADA DE OZÔNIO BIOSFERA 2011 Rômulo Gobbi 2011 Rômulo Gobbi
  11. 11. Esfera terrestre: 4 grandes sistemas2011 Rômulo Gobbi
  12. 12. 100 TERMOSFERA – acima de 90 km 1000º C 90 80 70 MESOSFERA – acima de 50 km -90º CALTURA ( KM ) 60 50 40 30 ESTRATOSFERA – 10 a 50 km 20 10 MONTE EVEREST TROPOSFERA – 12 km 2011 Rômulo Gobbi 0 ATMOSFERA RESPIRÁVEL
  13. 13. Meio ambiente Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Art. 3º, inciso I da Lei 6938/81 2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado2011 de Polícia
  14. 14. Tipos de Meio Ambiente 1- Meio Ambiente Natural 2- Meio Ambiente Artificial 3- Meio Ambiente Cultural 4- Meio Ambiente do Trabalho 2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado2011 de Polícia
  15. 15. Pirâmide da sadia qualidade de vida SEXO AMOR EMPREGO FAMÍLIA LIBERDADE SAÚDE MEIO AMBIENTE ADEQUADO 2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado2011 de Polícia
  16. 16. Local para sobreviver 2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado2011 de Polícia
  17. 17. Degradações ambientais na história2011 Rômulo Gobbi
  18. 18. Constituições Brasileiras 1ª - CF. de 1.824 2ª - CF. de 1.891 3ª - CF. de 1.934 4ª - CF. de 1.937 5ª - CF. de 1.946 6ª - CF. de 1.967 7ª - CF. de 1.969 - art. 172 : ...“Ecológico” 8ª - CF. de 1.988 - capítulo VI2011 Rômulo Gobbi
  19. 19. Constituição Federal Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.2011 Rômulo Gobbi
  20. 20. Competência administrativa Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;2011 Rômulo Gobbi
  21. 21. Competência legislativa do município Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;2011 Rômulo Gobbi
  22. 22. DIREITO DIREITO CIVIL TRIBUTÁRIO DIREITO PENAL DIREITO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO DIREITO INTERNACIONAL COMERCIAL2011 Rômulo Gobbi
  23. 23. Sanções ambientais Administrativa – multasSANÇÃO Penal – prisão simples ou reclusão Civil – reparação dos danos 2011 Rômulo Gobbi
  24. 24. Instrumentos coercitivos administrativos e judiciais Multa – Decreto 6.514/08 de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00 Administrativos Apreensão do produto e dos instrumentos, embargo, destruição do produto, etc. Ação popular Judiciais Inquérito Civil – Ação Civil Lei 7.347/85 Inquérito policial – ação penal.2011 Rômulo Gobbi
  25. 25. Sanção penal Reclusão Crimes Detenção Contravenções Prisão simples Penais Multa2011 Rômulo Gobbi
  26. 26. Providências de polícia judiciária diante dos crimes ambientais Termo circunstanciado de ocorrência: quando a pena é de até 2 anos - 15 crimes Infração na Lei 9.506/98 ambiental: Inquérito policial: quando a pena é maior do que 2 anos - 17 crimes na Lei 9.605/982011 Rômulo Gobbi
  27. 27. Fiança Pena de até 4 anos Valores: de 1 a 100 salários mínimos2011 Rômulo Gobbi
  28. 28. Penas maiores do que 4 anos Lei 9.605/98 Art. 35, Art. 40, Art. 54 §2º, incisos I,II,III,IV, e V, Art. 69-A2011 Rômulo Gobbi
  29. 29. Olhar do policial na investigação dos crimes ambientais2011 Rômulo Gobbi
  30. 30. Cap. II do Código de Processo Penal DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta.2011 Rômulo Gobbi
  31. 31. Quesito Art. 160 do CPP – “Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.”2011 Rômulo Gobbi
  32. 32. 2011 Rômulo Gobbi
  33. 33. Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29 ao 352011 Rômulo Gobbi
  34. 34. Onde buscar os quesitos nos crimes contra a fauna? no próprio tipo penal nas causas agravantes de pena nas causas de aumento de pena2011 Rômulo Gobbi
  35. 35. Busca pelos quesitos no art. 29 Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. - no próprio tipo penal2011 Rômulo Gobbi
  36. 36. Art. 29 § 1º incorre na mesma pena: III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.2011 Rômulo Gobbi
  37. 37. Busca pelos quesitos - nas causas agravantes Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados;2011 Rômulo Gobbi
  38. 38. Busca pelos quesitos i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; Port. 1522/89 r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.2011 Rômulo Gobbi
  39. 39. Busca pelos quesitos - nas causas de aumento de pena § 4º art. 29 - A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.2011 Rômulo Gobbi
  40. 40. Tráfico de animais2011 Rômulo Gobbi
  41. 41. Quadrilha ou Bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.2011 Rômulo Gobbi
  42. 42. 2011 Rômulo Gobbi
  43. 43. 2011 Rômulo Gobbi
  44. 44. 2011 Rômulo Gobbi
  45. 45. 2011 Rômulo Gobbi
  46. 46. 2011 Rômulo Gobbi
  47. 47. 2011 Rômulo Gobbi
  48. 48. Busca pelos quesitos crime de perigo crime de dano Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. - quesitos extraídos do próprio tipo penal - Espécie do animal? - Há vestígios de que o animal examinado tenha sido maltratado, ferido ou mutilado? Dec. 24.645 de 10 de julho de 1934 – definição de maus tratos Rodeios - Lei Estadual nº 10.359/992011 Rômulo Gobbi
  49. 49. Art. 32 § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.2011 Rômulo Gobbi
  50. 50. MAUS TRATOS sem abrigo exposto em locais sem higiene insalubres sem água ou alimento trabalho excessivo abandono em estado doentio ou mutilado, causar ferimentos ou mutilação ou sofrimento, pânico ou condições inaceitáveis de existência não propiciar morte rápida e indolor, cujo abate seja necessário rinha2011 Rômulo Gobbi
  51. 51. Controle social da criação2011 Rômulo Gobbi
  52. 52. 2011 Rômulo Gobbi
  53. 53. Olha do que o ser humano é capaz2011 Rômulo Gobbi
  54. 54. Maus tratos2011 Rômulo Gobbi
  55. 55. Investigação de morte de animais2011 Rômulo Gobbi
  56. 56. Medicina Veterinária Legal2011 Rômulo Gobbi
  57. 57. Medicina Veterinária Legal Sedém2011 Rômulo Gobbi
  58. 58. Medicina Veterinária Legal2011 Rômulo Gobbi
  59. 59. Medicina Veterinária Legal2011 Rômulo Gobbi
  60. 60. Medicina Veterinária Legal2011 Rômulo Gobbi
  61. 61. Medicina Veterinária Legal2011 Rômulo Gobbi
  62. 62. Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/02 Classificação dos produtos agrotóxicos: Classe I - extremamente tóxico (chumbinho) Classe II – altamente tóxico Classe III – medianamente tóxico Classe IV – pouco tóxico2011 Rômulo Gobbi
  63. 63. Lei 9.605/98 Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.2011 Rômulo Gobbi
  64. 64. Busca pelos quesitos Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. - quesito extraído do próprio tipo penal O animal questionado é da espécie exótica? Obs.: Há cadastro no Brasil de 71 espécies de animais exóticos2011 Rômulo Gobbi
  65. 65. Crimes contra a fauna – quesitos Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares ou interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.2011 Rômulo Gobbi
  66. 66. Art. 34 da Lei 9.605/98 Espécies de peixes2011 Rômulo Gobbi
  67. 67. Piracema – IN 25/092011 Rômulo Gobbi
  68. 68. Petrecho proibido - tarrafa2011 Rômulo Gobbi
  69. 69. Pesca proibida2011 Rômulo Gobbi
  70. 70. Crimes contra a fauna - quesitos Art. 34 da Lei 9.605/98 - quesitos extraídos somente do próprio tipo penal Quais espécies e respectivos tamanhos dos peixes apreendidos? Qual a quantidade – (kg)? Qual aparelho, petrecho ou método utilizado2011 Rômulo Gobbi
  71. 71. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.2011 Rômulo Gobbi
  72. 72. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE art. 4º da Lei 12.651/12 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos dágua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos dágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos dágua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;2011 Rômulo Gobbi
  73. 73. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE art. 4º da Lei 12.651/12 II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1o e 2o; IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;2011 Rômulo Gobbi
  74. 74. 500m 200m 100m 50m30m< 10m 10 a 50 m 50 a 200 m 200 a 600 m acima de 600 m 2011 Rômulo Gobbi
  75. 75. 2011 Rômulo Gobbi
  76. 76. 2011 Rômulo Gobbi
  77. 77. 2011 Rômulo Gobbi
  78. 78. 2011 Rômulo Gobbi
  79. 79. 2011 Rômulo Gobbi
  80. 80. 2011 Rômulo Gobbi
  81. 81. 2011 Rômulo Gobbi
  82. 82. 2011 Rômulo Gobbi
  83. 83. 2011 Rômulo Gobbi
  84. 84. 2011 Rômulo Gobbi
  85. 85. Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. MATA - FORMAÇÃO FLORESTAL CONSTITUÍDA POR ÁRVORES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE FLORESTA – FORMAÇÃO VEGETAL DENSA, PREDOMINAM AS ÁRVORES DE PORTE GRANDE2011 Rômulo Gobbi
  86. 86. 2011 Rômulo Gobbi
  87. 87. 2011 Rômulo Gobbi
  88. 88. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.2011 Rômulo Gobbi
  89. 89. BALÃO - É UM INVÓLUCRO DE PAPEL COLORIDO E FINO, PROVIDO DE UMA ARMAÇÃO DE MATERIAL LEVE, QUE SOBE POR FORÇA DO AR QUE O INFLA E É AQUECIDO PELO FOGO DE BUCHA ACESA.2011 Rômulo Gobbi
  90. 90. 2011 Rômulo Gobbi
  91. 91. Crime de poluição Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão de 1 a 4 anos Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia2011 Rômulo Gobbi
  92. 92. Tipos de poluição Tipo Causa Poluição da água Causada pela agricultura, lixo, etc. Poluição do ar Causada por indústrias, automóveis, etc. Poluição do solo Causada pelo lixo, resíduos industriais, etc. Poluição sonora Transporte, indústria, etc. Poluição visual Propagandas, anúncios, etc. Poluição radioativa Lixo atômico, pilhas, baterias, etc.2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  93. 93. Poluição sonora2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  94. 94. Marcos históricos de poluição sonora No ano 720 a.C. na cidade de Síbaris, posto avançado da civilização grega na Itália, houve a separação da zona industrial e residencial. No século I a.C., Julio César baixou um decreto que proibia a passagem de carros a noite na cidade de Roma Julio Cesar2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  95. 95. Poluição • Conforme Art. 3º, III da Lei 6.938/81: • A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde e bem estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas do meio ambiente; e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  96. 96. Poluição sonora • É a produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos.2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  97. 97. Fontes de poluição sonora • Cultos Religiosos - Res. 01/90 • Bares e Casas Noturnas - Res. 01/90 • Aeroportos/Aviões • Indústrias • Veículos Automotores – Res. 08/93 • Eletrodomésticos – Res. 20/94 • Meio Ambiente do Trabalho2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  98. 98. Poluição sonora causada por veículos automotores2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  99. 99. Poluição sonora causada por aviões2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  100. 100. Poluição sonora Administrativa - multas Sanção Penal – prisão simples ou reclusão Civil – reparação de danos2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  101. 101. Infração penal Lei das Contravenções Penais – Lei 3.688/41 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios • Art. 42 – Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios. • Pena – 15 dias a 3 meses de prisão simples (gritaria, algazarra, profissão ruidosa, abusando de instrumentos sonoros, ou através de animais sob sua guarda)2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  102. 102. Infração penal Lei das Contravenções Penais – Lei 3.688/41 Pertubação da tranquilidade • Art. 65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. • Pena – 15 dias a 2 meses de prisão simples2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  103. 103. Crime de poluição • Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão de 1 a 4 anos2011 Rômulo Gobbi Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia
  104. 104. Poluição sonora - consequências • Deterioração da qualidade de vida • Redução da capacidade de memorização • Perda ou diminuição da audição e sono • Envelhecimento prematuro • Distúrbios neurológicos, cardíacos, gástrico e circulatório • Aumento da pressão arterial • Paralisação do estômago e intestino • Má irrigação da pele • Impotência sexual20112011 Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia Rômulo Gobbi
  105. 105. Caracterização intensidade Condições Determinantes tempo de emissão20112011 Rômulo Gobbi – Delegado de Polícia Rômulo Gobbi
  106. 106. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.2011 Rômulo Gobbi
  107. 107. 2011 Rômulo Gobbi
  108. 108. 2011 Rômulo Gobbi
  109. 109. 2011 Rômulo Gobbi
  110. 110. 2011 Rômulo Gobbi
  111. 111. 2011 Rômulo Gobbi
  112. 112. 2011 Rômulo Gobbi
  113. 113. 2011 Rômulo Gobbi
  114. 114. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.2011 Rômulo Gobbi
  115. 115. CIDADE DE TIRADENTES / MG2011 Rômulo Gobbi
  116. 116. CIDADE DE TIRADENTES / MG2011 Rômulo Gobbi
  117. 117. Art. 65. Pichar, ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.2011 Rômulo Gobbi
  118. 118. Art. 65 Pichar – escrever palavras, siglas Conspurcar – sujar – (jogar óleo velho numa parece)2011 Rômulo Gobbi
  119. 119. 2011 Rômulo Gobbi
  120. 120. "A grandeza de uma naçãopode ser julgada pelo modoque seus animais sãotratados." (Mahatma Gandhi)
  121. 121. "A grandeza de uma naçãopode ser julgada pelo modoque seus animais sãotratados." (Mahatma Gandhi)
  122. 122. Bibliografia ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Código de processo penal In: Vade Mecum. 7 .ed. São Paulo: Saraiva, 2010. GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8 ed. São Paulo; Saraiva, 2010. Machado, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. 17ª ed. Malheiros: 2009. 1036 p. LAROUSSE Cultural. Grande Enciclopedia . Vol. 25, ed. Plural Editora e Gráfica, 1998. MEDAUER, Odete. Coletânea de legislação de direito ambiental e Constituição Federal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.2011 Rômulo Gobbi
  123. 123. MUITO OBRIGADOOOO!!!!! Obrigado!!

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