TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAFUNDAMENTO LEGALArt. 5º, §6º - Lei nº. 7.347/85 - Os órgãos públicoslegitimados poderão tom...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAPRINCÍPIOS harmonização de interesses indisponibilidade do interesse tutelado (ambiental) c...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAPRINCÍPIOS preservação da imagem da empresa e da sua marca menores custos de composição pra...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTANATUREZA JURÍDICA título executivo extrajudicial: § 6º, art. 5º, Lei nº 7.347/85(dispensa a...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAOBJETO objeto: não é o direito em conflito, mas condições demodo, tempo e lugar do cumprime...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACONTEÚDO MÍNIMO preâmbulo    qualificação das partes    questões: 1. TAC celebrado pelo MP:...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACONTEÚDO MÍNIMO identificar o procedimento administrativo (órgãopúblico); mencionar express...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACONTEÚDO MÍNIMO obrigações e seu cumprimento: núcleo doajustamento de conduta: previsão de ...
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTADESTINO DOS VALORES FINANCEIROS Fundo de Interesses Difusos (Lei nº 7.347/85, art. 13):reco...
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  1. 1. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAFUNDAMENTO LEGALArt. 5º, §6º - Lei nº. 7.347/85 - Os órgãos públicoslegitimados poderão tomar dos interessados compromissode ajustamento de sua conduta às exigências legais,mediante cominações, que terá eficácia de título executivoextrajudicial.
  2. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAPRINCÍPIOS harmonização de interesses indisponibilidade do interesse tutelado (ambiental) consciência da realização do possível assunção voluntária e consciente de obrigações educação ambiental, etc.
  3. 3. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAPRINCÍPIOS preservação da imagem da empresa e da sua marca menores custos de composição prazos menores (celebração e cumprimento) qualidade do pacto X qualidade da decisão judicial possibilidade de revisão
  4. 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTANATUREZA JURÍDICA título executivo extrajudicial: § 6º, art. 5º, Lei nº 7.347/85(dispensa ação de conhecimento)
  5. 5. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAOBJETO objeto: não é o direito em conflito, mas condições demodo, tempo e lugar do cumprimento da obrigação possíveis de fato, jurídica e economicamente lícitas: não contrariar o ordenamento jurídico (nulidade) líquidas (“certa quanto à sua existência e determinada quanto a seu objeto”) ordem lógica: (o interesse público): art. 3º, da Lei nº7.347/85: “condenação em dinheiro ou o cumprimento deobrigação de fazer ou não fazer” – a ordem lógica é ainversa
  6. 6. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACONTEÚDO MÍNIMO preâmbulo qualificação das partes questões: 1. TAC celebrado pelo MP: participação de outros órgãos públicos competentes 2. TAC celebrado por outro órgão público: intervenção do MP? 3. TACS incompletos: questionamentos
  7. 7. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACONTEÚDO MÍNIMO identificar o procedimento administrativo (órgãopúblico); mencionar expressamente se tratar de Termo deAjustamento de Conduta, constituindo-se em “títuloexecutivo extrajudicial” identificação dos fatos e de suas circunstâncias
  8. 8. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACONTEÚDO MÍNIMO obrigações e seu cumprimento: núcleo doajustamento de conduta: previsão de todas (podehaver TAC parcial) modo, tempo e lugar não fazer obrigação de fazer obrigação de dar
  9. 9. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTADESTINO DOS VALORES FINANCEIROS Fundo de Interesses Difusos (Lei nº 7.347/85, art. 13):recomposição do bem lesado condenações judiciais – indenizações cláusulas penais (moratórias/compensatórias)

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