Peças de Prática Simulada IV

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Peças de Prática Simulada IV

  1. 1. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) PLANO DE AULA 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS. (10 LINHAS) Joana, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada... Rio de Janeiro- RJ, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço de escritório na... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 839 e 840, do Código de Processo Civil propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Flávio, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., Belo Horizonte - Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.DOS FATOS Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de neoplasia maligna. Chegando à casa de Flávio, Joana foi agredida fisicamente por ele e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra sua vontade. Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro. Assim, com sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor e viajou às pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio. Desde aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, não sabe o que fazer. O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação). II – DO DIREITO
  2. 2. A retenção da criança pelo pai, da forma como se deu, através do emprego de violência contra a mãe, despojando-a do poder familiar que exercia sobre o menor, que sempre conviveu unicamente com a mãe, de fato violou e continua violando direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com artigo 17 do referido Estatuto, o menor tem direto ao respeito à sua integridade psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. É certo que para a preservação de cada direito é atribuído uma lista de deveres, neste caso constitui dever de todos, incluindo o requerente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18 do ECA). Da medida cautelar Sendo assim, não resta outra alternativa senão a medida cautelar de busca e apreensão do menor Pedro, autorizado pelos artigos 839 e 840 do CPC, para fins de preservação da integridade psíquica e moral, que, pelos fatos narrados foi e está sendo submetido a tratamento aterrorizante, pois foi separado de sua genitora, a qual sempre conviveu com ele e única responsável por sua educação, de forma repentina e abrupta. Vale ressaltar que a mesma foi forçada a deixar o filho com o pai e impedida, sob fortes e sérias ameaças contra sua vida, de ter qualquer contato com o filho. Do pedido liminar Ante a urgência do pedido, a concessão de medida liminar baseada no artigo 804 do CPC, demonstra-se mais do que necessária para preservar a integridade psíquica e moral de Pedro ou, ao menos, amenizar os danos causados pelo afastamento forçado da guarda de sua mãe. Do fumus boni juris e do periculum in mora nos termos do artigo 801 do Código de Processo: Civil. Para tanto, o “fumus boni iuris” é vislumbrado na própria separação forçada de mãe e filho, que sempre conviveram juntos, e na forma que ocorrera, totalmente aterrorizante às vistas do filho, pois a requerente foi proibida, sob ameaças, a manter qualquer contato com a criança. Sem dúvida o direito à integridade psíquica e moral da criança, prescrito no artigo 17 do ECA, restou violado. Mais uma prova disso é o fato da mãe ter exercido exclusivamente a responsabilidade pela criação da criança, não tendo o pai qualquer participação na formação psicológica e educacional do filho, até porque também nunca o visitou tampouco prestou alimentos a ele. E o “periculum in mora” também é realizável no perigo de se agravar os danos psicológicos causados à criança por causa da medida destemperada do pai, que inclusive agrediu e ameaçou a Requerente para conseguir afastá-la do filho. Ora, cumpre frisar, que o direito da Requerente de reaver seu filho, encontra-se ameaçado pela provável atitude de fuga do Requerido, visando esquivar-se do
  3. 3. cumprimento da sentença desfavorável, posto que no presente momento, o menor encontra-se sob seu poder. Destarte, ante a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, demonstra-se imperiosa a concessão da liminar, pretendida para que a criança retorne aos cuidados da mãe. Entendimentos doutrinários: "Levando em conta o fato de que a perda da mãe constitui para a criança, não importa a fase do desenvolvimento, um trauma mais grave que a perda do pai. Considera além disso, ser geralmente desfavorável confiar o cuidado da filha ao pai, porque só excepcionalmente esse tem qualidades necessárias para assumir tal tarefa." J. Ajuriaguerra, Professor do Colégio da França, em seu consagrado "Manuel de Psychiatrie de L’Enfante", 2º edição, Masson Editeur, Paris 1976. Seguindo a orientação da psicologia, a mais moderna doutrina sobre a guarda dos filhos, deixa clara a necessidade da influência materna no desenvolvimento da criança. O magistrado não poderá perder de vista o normal apego da criança a sua progenitora. Tal elemento não é decisivo, mas indiscutível preponderante. Não apenas com relação à guarda pela mãe, sempre que possível, como à sua maior proximidade com a pessoa a quem a criança for confiada." Na lição de ARTUR SANTOS - laços maternos são indispensáveis ao desenvolvimento psicológico da criança, tanto que a ruptura desses, traz consequências desastrosas, oscilando entre a simples timidez e dissimulação, até casos mais graves, de agressividade, de furto, mentiras, .... e problemas de ordem sexual. EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, "Guarda de Filhos, pág. 74. Entendimentos jurisprudenciais: "Devem os filhos de tenra idade permanecer em companhia de sua mãe, enquanto a mesma se mantiver convenientemente, não obstante o seu passado." (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - RT 525.179) "Separação Judicial - Culpa concorrente - A guarda do filho é deferida à mãe, por melhor consultar os interesses do menor. (PJ. 19, pág. 107, TJP, Rel.: Desemb. Sydney Zappa)." Uma combinação da situação de fatos, à doutrina e a jurisprudência, fica claro, que longe da mãe, o menor sofrerá consequências ruins para a sua formação. A Requerente tem totais condições, para dar a formação moral que seu filho necessita. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
  4. 4. A intimação do Representante do Ministério Público, para que se manifeste como fiscal da lei, consoante dispõe o artigo 82, I, do Código de Processo Civil; A concessão da medida cautelar em caráter liminar, para buscar e apreender o menor e com intimação do Requerido para o cumprimento da medida, e entregue a Requerente, sob cuja guarda deverá permanecer, até que seja determinada a guarda definitiva; Seja o pedido julgado procedente, por estarem presentes os requisitos do art. 804 do Código de Processo Civil; A citação do Requerido para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos, conforme disposição do artigo 803 do mesmo diploma; Seja o Requerido condenado, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. IV. DAS PROVAS Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido e a oitiva das testemunhas arroladas abaixo, se necessárias, que deverão ser intimadas para tal, consoante disposição do artigo 332 do Código de Processo Civil V. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$... (...). Nestes Termos Pede e espera deferimento. Belo Horizonte, data. Advogado OAB ROL DAS TESTEMUNHAS: 1ª testemunha - Requerido 2ª testemunha - 3ª testemunha -
  5. 5. PLANO DE AULA 03 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RIO DE JANEIRO. (10 LINHAS) Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº..., e com sede na..., São Paulo - SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço de escritório na... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 566 inciso I, 585 e 614, todos do Código de Processo Cível, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS A Exequente é credora da Executada, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela Executada, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tentou a Exequente pelos meios legais o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que propõe a presente ação, visando o recebimento de seu crédito. II. DO DIREITO Consoante ao disposto no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, a duplicata é título executivo extrajudicial, por conseguinte, deve ser paga a ordem expressa nele. Para a validade da duplicata, é necessário está presente requisitos essenciais elencados no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 5474/68, por ser ela um título formal. Vale dizer também que é fundamental a existência da anuência do devedor. Ocorre que a Executada deixou de cumprir um dos requisitos, a saber, aceitar ou justificar a recusa do aceite, requisito constante no inciso VIII do artigo anterior, assim foi descumprida a obrigação consubstanciada na falta de aceite, conforme o artigo 7º da lei 5474/68. Tal ato, ou seja a recusa do aceite, se justificaria na hipótese do artigo 8, da mesma norma, o que não restou caraterizado, pois conforme se pode constatar o canhoto da
  6. 6. correspondente fatura, foi assinado pelo preposto da Executada, dando conta do recebimento da mercadoria (artigo 615, IV do CPC). Diante disso a Exequente, protestou o título, objeto da ação, com base no artigo 13 e seu parágrafo 1º da lei 5474/68 (Lei da fatura e da Duplicata) II. DOS PEDIDOS A vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a inadimplência da Executada, requer: a. a concessão da procedência da ação de execução do título extrajudicial, consoante o artigo 614, inciso I e II do Código de Processo Civil; b. a citação da mesma, através de oficial de justiça, para pagar no prazo de 03 (três) dias, conforme disposto no artigo 652 do Código de Processo Civil, o principal, juros de mora, atualização monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios; c. seja a Executada intimada caso não efetue o pagamento, para que aponte os bens a serem penhorados de forma a garantir a execução, e querendo, oponha embargos, contados da juntada aos autos da prova de sua intimação. Art.738, parágrafo 1º do Código de Processo Civil; d. caso não seja encontrada a Executada, ou em caso desta tentar frustrar a execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes conforme o artigo 653 do Código de Processo Civil, independentemente de novo mandado, dando-lhe ciência para que tome as providências previstas no artigo 654 do Código de Processo Civil; e. permissão para que o oficial de justiça encarregado das diligências, possa cumpri-las de acordo com o artigo 172 do Código de Processo Civil, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais do executado; f. seja a Executada condenada, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC. IV. DAS PROVAS Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, inclusive o depoimento pessoal do executado, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor (artigo 343 e § 1º do Código de Processo Civil), inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos. V. DO VALOR DA CAUSA Dar-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Nestes Termos Pede e espera deferimento. Petrópolis, data.
  7. 7. Advogado OAB PLANO DE AULA 04 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. (10 LINHAS) Processo Principal nº... (Distribuição por dependência) Mefistófeles, (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil, nos autos da EXECUÇÃO, que lhe move Atacadista Central Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na rua..., fundamentado nos artigos 738, 739 e 739-a, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Mefistófeles e Aristides são sócios da Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda., sociedade empresária cujos atos constitutivos, apesar de assinados, não foram levados a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo/ JUCESP. Aristides, administrador da sociedade, negociou junto ao Atacadista Central Ltda. gêneros alimentícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas não honrou o pagamento, apesar de a sociedade possuir recursos em caixa para tal. A respectiva duplicata foi sacada pelo credor e está agora sendo executada, acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. Em razão de a sociedade ser irregular, a execução foi movida contra os sócios, contra quem também foi sacada a duplicata. Recentemente, Mefistófeles foi intimado da penhora de bens de sua propriedade para pagamento integral da dívida. O mandado de intimação foi juntado aos autos há 5 dias. A execução, contudo, não merece prosperar, devendo a penhora ser levantada de imediato, conforme restará demonstrado. II. DO DIREITO Na falta de registro dos atos constitutivos da sociedade, devem-se aplicar as regras das sociedades simples e neste caso a responsabilidade dos sócios é subsidiária, nos moldes do artigo 986 do Código Civil. Desta forma é imperioso que se trate como sociedade em comum, devendo primeiro ser excutidos os bens da sociedade, dispõe o artigo 1.024 do Código Civil, que os bens
  8. 8. particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Ora, a sociedade possui bens suficientes para o pagamento da dívida contraída por Aristides, (sócio administrador) não havendo razão para o Embargante sofrer com a penhora de seus bens particulares. É sabido que, na qualidade de sócio da pessoa jurídica Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda., o Embargante possui responsabilidade pelos atos negociais realizados em nome da sociedade empresária da qual faz parte. Todavia, na hipótese em exame, o Executado, que se manteve alheio às negociações entabuladas pelo sócio administrador Aristides, com a fornecedora de gêneros alimentícios, a saber, a Embargada, faz jus ao benefício de ordem previsto no artigo 1.024 do Código Civil, uma vez que a empresa tem em caixa recursos suficientes para efetuar o pagamento da dívida. Assim, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, nas sociedades em comum, é subsidiária, pois primeiro deverão ser excutidos os fundos sociais da entidade empresarial. Em reforço, nos termos do artigo 990 do Código Civil, apenas responde em caráter solidário com a sociedade o sócio que contratou pela sociedade, neste caso Aristides, o sócio administrador. Da concessão de efeito suspensivo: artigo 739-A § 1º do CPC. Nos moldes do artigo 739-A, parágrafo 1º do CPC, é possível conceder o efeito suspensivo nos Embargos do Executado se o Embargante trouxer fundamentos relevantes. Ora, a execução incidiu sobre bens particulares enquanto que a sociedade possui bens suficientes para responder pela dívida, ora executada. Ademais o outro sócio também deve responder solidariamente, não sendo justo que apenas o embargante viesse a sofrer com a penhora. Tudo isso é altamente relevante para obstar o prosseguimento da execução. Do receio de dano irreparável Prosseguir com a execução com os vícios apontados causará dano irreparável para o Executado. Afinal de contas a empresa possui bens e nos moldes que se apresentam as coisas o Embargante deverá pagar a dívida da empresa para depois se valer da repetição do indébito. É um absurdo que o executado tenha o patrimônio penhorado para depois tentar reavê-los pela regra da cláusula do solve et repet. Da garantia do juízo Por fim, para conceder o efeito suspensivo é necessário garantia do juízo. Neste caso o juízo está garantido com a penhora já realizada. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1- A distribuição dos presentes embargos por dependência à execução, nos termos do artigo 736 parágrafo único do CPC;
  9. 9. 2- A concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor; 3- A citação da Embargada para, querendo apresentar a impugnação no prazo disposto no artigo 740 do CPC; 4- A citação do sócio representante legal da empresa para efetuar o pagamento na pessoa do senhor Aristides, residente e domiciliado na...; 5- O julgamento procedente dos Embargos, desconstuíndo-se o título executivo e tornando insubsistente a penhora realizada; 6- Que o executado ora Embargante, seja retirado do polo passivo da ação; 7- Seja a Embargada ora Exequente, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil; IV. DAS PROVAS Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Embargada e a oitiva das testemunhas arroladas abaixo, se necessárias, que deverão ser intimadas para tal, consoante disposição do artigo 332 do Código de Processo Civil V. DO VALOR DA CAUSA Dar-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Nestes Termos Pede e espera deferimento. Capital, data. Advogado OAB nº... PLANO DE AULA 05 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. (10 LINHAS) Processo Principal nº... (Distribuição por dependência) Caio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
  10. 10. Excelência, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que move Tadeu, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., em face de João, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., fundamentado nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana. A execução, contudo, não merece prosperar, devendo a penhora ser levantada de imediato, conforme restará demonstrado. II. DO DIREITO No mérito O Executado não tem direito de propriedade sobre o imóvel, em razão de não a ter recebido por ter deixado de solver as parcelas em outubro de 2011 que acarretou a propositura da Ação de Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda do imóvel, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora,que tramita perante a 8.º Vara Cível do Foro Central de São Paulo. De acordo com o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, o embargo de terceiro é a defesa do direito de um terceiro, ou seja, trata-se de uma ação, procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte. Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Enquanto, na intervenção assistencial, o terceiro se intromete em processo alheio para tutelar direito de outrem, na esperança de, indiretamente, obter uma sentença que seja útil a seu interesse dependente do sucesso da parte assistida, nos embargos, o que o terceiro divisa é uma ofensa direta ao seu direito ou a sua posse, ilegitimamente atingidos num processo entre estranhos. Nesta mesma linha, preleciona VICENTE GRECO FILHO que, “eles distinguem-se da oposição porque, nesta, o pedido é coincidente, no todo ou em parte, com o pedido da ação principal e tende a excluí-lo por uma relação de prejudicialidade. Procedente a oposição, necessariamente será improcedente a ação. Nos embargos de terceiro não se discute o objeto da ação de que emanou a ordem de apreensão. Pede-se, apenas, a
  11. 11. exclusão do bem dessa apreensão, sem questionar o direito do autor da ação primitiva. Daí a denominação, também, de embargos de separação.” Não se confundem os embargos de terceiro com a oposição, pois esta se apresenta como típica ação de conhecimento, cujo objetivo é discutir o direito ou a coisa disputada pelas partes da causa primitiva, onde o opoente ataca frontalmente a pretensão daquelas partes e “procura contrapor-lhe um outro direito capaz de excluir, em caráter prejudicial, tanto o do autor como o do réu. Na ação de embargos de terceiro, entretanto, o que se tem em vista não é o direito das partes em litígio, mas sim, o ato estatal do juiz que indevidamente constringiu - ou ameaçou de fazê-lo - bem de quem não era parte no feito. Sendo o Embargante, proprietário do imóvel fica configurado o seu interesse na Ação de Execução mencionada, que gerou a penhora de seu bem. Quanto ao assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiros - Imóvel adquirido por escritura de venda e compra, não registrada, antes do registro da penhora - Embargos de terceiros procedentes - Recaindo a penhora, em executivo fiscal, sobre imóvel adquirido por contrato de compra e venda não registrado, cabível a oposição de embargos de terceiro para afastar a penhora sobre o imóvel anteriormente adquirido. (Embargos de Terceiros 0065777-30.2003.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Luis Ganzerla, Julgado em: 11/08/2008) No caso dos embargos o artigo 1049 do CPC diz que deverão ser distribuídos por dependência e correrão em autos apartados perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. De acordo com o artigo 1.047, inciso II, do CPC, o embargo de terceiro é aceito para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. A violência sofrida pelo Embargante é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, portanto, os presentes embargos são cabíveis para excluir da penhora o referido bem, considerando-se, também, que o executado deve fazer o juízo com outro bem competente para garantir a dita execução. Tudo isso é altamente relevante para obstar o prosseguimento da execução. III. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto requer: a) A concessão da distribuição por dependência ao processo nº...; b) O acolhimento dos presentes embargos com a consequente suspensão do processo executivo e, ainda a desconstituição do ato constritivo praticado. c) A expedição de mandado de manutenção de propriedade em favor do Embargante; d) A citação do Embargado bem como do Executado para, querendo apresentarem a impugnação nos termos do artigo 1.053, do CPC;
  12. 12. e) Seja o Embargado ora Exequente e o executado, condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil; IV. DAS PROVAS Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Embargada e a oitiva das testemunhas arroladas abaixo, se necessárias, que deverão ser intimadas para tal, consoante disposição do artigo 332 do Código de Processo Civil V. DO VALOR DA CAUSA Dar-se à causa o valor de R$... (...) Nestes Termos Pede e espera deferimento. Capital, data. Advogado OAB nº... ROL DAS TESTEMUNHAS: 1ª testemunha - Executado 2ª testemunha - 3ª testemunha - PLANO DE AULA 06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE... (10 linhas) Romálio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na..., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço de escritório na... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 890 e ss, do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente
  13. 13. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de Canarinho Contabilidade Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., situada e instalada na..., representada por ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS O Consignante contratou, para auxiliá- lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados. Nessa esteira e, sem alternativa, vem o Consignante recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada sua dívida e ter seu nome e o número do CPF resguardado de uma inclusão no cadastro de inadimplentes. II. DO DIREITO No contrato foi previsto uma possibilidade de sua denúncia unilateral por qualquer das partes mediante a concessão de um pré-aviso de 30 dias. Conforme o art. 473 a rescisão unilateral, nos casos que a lei expressa ou implicitamente permita, acontece mediante denúncia notificada à outra parte. O Consignante, não violou cláusula contratual, sendo que o contrato previa a sua denúncia unilateralmente por qualquer das partes, mediante o prévio aviso de trinta dias, o que foi obedecido. Em outras palavras, o Consignante avisou previamente a Consignada no prazo pré-estabelecido, bem como entregando a carta, notificando-a de sua intenção. DA MORA A lei civil dispõe, expressamente, nos termos dos artigos 394 do CC e 890 § 3º do Código de Processo Civil, queé considerado em mora o devedor que não realizar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção instituir.
  14. 14. E caso ocorra a recusa, declarada por escrito ao estabeleciemento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, no prazo de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, com a prova do depósito e da recusa.” Logo entende-se que a Consignada encontra-se em mora, dando ensejo a proprositura da presente ação. DA POSSIBILIDADE DA AÇÃO Cumpre anotar também, nos termos do art. 890 caput e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, a possibilidade da presente ação: Nos casos previsto em lei, poderá o devedor ou terceiro, requerer com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Quando a obrigação for relativa a dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta ou aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa. DOS SEUS EFEITOS Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil , art. 337 , e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, art. 891 , caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação. Qual seja, a cessação, tanto que se efetue, para o depositante, dos juros da dívida e dos riscos, exceto se for julgado improcedente. Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor. Nessa esteira, verificamos que o Consignante é parte legítima a propor a presente ação e seu direito está devidamente fundado, cabendo ao judiciário a pacificação social. É inconteste que o Consignante, como devedor, tem o direito de solver suas dívidas, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas disposições do Código Civil no artigo 334, onde considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. E, em complemento, há o artigo 335, inciso I do mesmo Diploma Legal que diz que a consignação é possível se o credor não puder, ou..., se recusar receber o pagamento... Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso I,
  15. 15. onde se diz que, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se de receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. O Consignante está amparado legalmente pela legislação, pois o mesmo quer efetuar o pagamento, de acordo com os ditames legais. Portanto, nobre julgador, não há óbice que impeça o Consignante de obter o pretendido que é a autorização para efetuar o pagamento em consignação da última parcela. Verificamos que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito. Consoante o disposto no artigo 890 do Código de Processo Civil é a presente a ação legítima a promover tal tutela. É importante mencionarmos que o Consignante não possui outro meio de cumprir a obrigação senão por meio do Judiciário. Ademais, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o devedor não pode ser punido em face das atitudes do credor, que o impossibilitam de quitar a obrigação. Entendimentos doutrinários: Na lição de Nelson Rosenvald temos que a consignação em pagamento é: “o mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, ante o receio de pagar mal. Consignação é uma modalidade que substitui o pagamento propriamente dito. Não é sinônimo de pagamento, mas sim uma forma sub-rogada pela qual o obrigado pode liberar-se antes ou independentemente do fato de haver o credor recebido o pagamento.” Misael Montenegro Filho aponta que a sentença que julga a consignatória é de natureza declaratória, reconhecendo e validando o depósito anteriormente efetivado pelo devedor ou pelo terceiro, liberando-o da obrigação. Entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DO CREDOR. 1. A ação de consignação em pagamento visa propiciar ao devedor uma forma de se libertar da obrigação, quando este não consegue realizar o pagamento ou teme pela segurança ou ineficácia do que vier a efetuar. 2. Demonstrada a recusa injusta do réu em receber o pagamento dos valores devidos pelo autor, deve ser julgada procedente a ação de consignação em pagamento. (TJ-MG - AC: 10699100099265001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014)
  16. 16. Civil e Processual Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mora do credor. Mora do devedor. Possibilidade de ajuizamento. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos em sede de recurso especial. - Verificada a mora do credor por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Dessa forma, ainda que esteja em mora, ao devedor é licita a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes. Precedentes. (STJ - REsp: 419016 PR 2002/0025021-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/06/2002 p. 303 RNDJ vol. 32 p. 123) III. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a) a procedência da presente ação para o fim de autorizar o pagamento em consignação da última parcela declarando-se plenamente quitada, bem como a extinção da obrigação conforme o artigo 897 do Código de Processo Civil. b) a expedição da guia de depósito no valor total de R$... (...), já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante ao artigo 893 do Código de Processo Civil; c) a citação da Consignada por edital, para levantar o depósito ou querendo oferecer resposta, sob pena sob pena de revelia; d) a condenação da Consignada no ônus da sucumbência, quais sejam, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados por Vossa Excelência de forma equânime do artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil; IV. DAS PROVAS Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Embargada e a oitiva das testemunhas arroladas abaixo, se necessárias, que deverão ser intimadas para tal, consoante disposição do artigo 332 do Código de Processo Civil V. DO VALOR DA CAUSA Dar-se à causa o valor da última parcela, que equivale à R$... (...) Nestes Termos Pede e espera deferimento.
  17. 17. Local, data. Advogado OAB nº...

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