SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 29
Baixar para ler offline
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:03 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 87% from original to fit letter page
Número 106 | julho/agosto 2011 | Bimestral € 8,00
INDEPENDENTE · CREDÍVEL · PERTO DE SI www.deco.proteste.pt
RESISTA
À TENTAÇÃO
Indicamos 3 alternativas em caso de aperto
Crédito rápido
chega a taxas de 30%
TROIKA
X Pág.14
Conheçaalgumas
dasprincipaismedidas
decontençãopropostas
eassuasimplicações
nodia-a-diadasfamílias
FÉRIASNOESTRANGEIRO
X
Pág.30
Para pagar despesas
ou levantar dinheiro,
não perca de vista
os seus cartões
de débito e de crédito
AGENDA
X Pág.4
Resgate de PPR menos
penalizado
Time-sharing com
regras mais flexíveis
Renovar carta de
condução após os 50
ALERTAS ONLINE
X
Compare 19 seguros
Ê
de recheio
Direitos em caso
Ê
de overbooking e perda
de bagagem
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:07 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
13
Segurodevida
Falta uniformidade nas
definições de invalidez
14
TroikaComo vamos
pagar o empréstimo
16
IdososEstado apoia com
dualidade de critérios
18
Mudardecasa30 dias
para atualizar a morada
20
CréditosrápidosTaxas
podem atingir 30%
24
InvestimentoConheça
as condições de resgate
para não perder dinheiro
26
Depósitosaprazo
Títulos da dívida pública
mais rentáveis
28
Contasàordem Decida
consoante o número de
titulares e condições de
movimentação
30
Pagarnoestrangeiro
Cartões são mais
seguros e cobram menos
comissões
36
HerançaOnde procurar
os bens do falecido
2 Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
www.deco.proteste.pt
DOSSIÊ
ServiçosessenciaisO abastecimento de água, gás e eletricidade,
e o acesso a comunicações eletrónicas são indispensáveis no dia-a-dia.
Saiba como agir em caso de conflito, corte ou erro de faturação
8 Fatura correta
e eletricidade 10 Água, telefone,
televisão e Net 12 Fornecimento
de gás
Artigos Rubricas
04Zonaalerta
Contas lideraram queixas
recebidas pelo Bando de Portugal
05Guiarápido
ResgatedosPPRmenospenalizado
06Férias
Clientes de agências de viagens
indemnizados por um fundo
de garantia
33Barómetro
Crédito da casa e pessoal,
e depósitos a prazo em análise
42Sentençavivida
Veja como os tribunais decidiram
num caso idêntico ao seu
44Espaçoleitores
A sua experiência ajuda outros
consumidores
Os nossos valores
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 3
Envie as suas dúvidas e sugestões para info@deco.proteste.pt
As nossas atividades são realizadas pela DECO, Associação Portuguesa para a Defesa
do Consumidor, e a DECO PROTESTE, Editores, Lda. Somos membros do BEUC
(Bureau Européen des Unions de Consommateurs), CI (Consumers International) e ICRT
(International Consumer Research & Testing).
Contacte-nos
Problemasdeconsumo,
testes,estudos,crédito,
impostos,parcerias
exclusivas
808200145
218410858
Testes,estudos
eartigos
808200147
218418789
Linhadeinvestimento
808200148
218418743
QuestõesdeIRS
efiscalidade
808789149
218418790
Questõesdecrédito
eempréstimo
info@deco.
proteste.pt
Correioeletrónico
Setiveralgum
problemade
consumodurante
aestadaem
Espanha,Itália,
BélgicaeBrasil
marque
00351218410858
www.deco.proteste.pt/contactos
AQUIPARA
AJUDAR
C
ontrato //s.m. 1. Acordo pelo qual
duas ou mais pessoas se obrigam a
cumprir os vários pontos estabele-
cidos. 2. Promessa aceite. 3. Com-
binação, ajuste.
Um crédito à habitação é, por definição,
um contrato assinado entre um banco e o
consumidor.Oprimeirocompromete-sea
emprestar dinheiro em troca de uma taxa
de juro definida e outras condições; o se-
gundoobriga-seaamortizaradívidatodos
os meses, nos termos do documento.
Mas a carta-circular publicada em maio
pelo Banco de Portugal altera as regras
desta relação. Ao aceitar que a lei que re-
gula os contratos de adesão seja aplicada
ao crédito à habitação, abre a porta a que
os bancos incluam naqueles contratos
uma cláusula que lhes permite modificar
ataxadejuroououtrosencargoscombase
em“razãoatendível”ou“variaçõesdemer-
cado”. Na prática, admite a possibilidade
de os bancos não cumprirem a sua parte
no acordo com o consumidor. Invertendo
os papéis, é como se o cliente pudesse de-
cidir o pagamento de uma prestação infe-
rior à negociada, perante uma situação de
desemprego ou de doença, por exemplo.
Só que o consumidor não tem este po-
der.Aoqueparece,osbancossãoosúnicos
a sofrer com a conjuntura… Para o cliente
existemapenasduaspossibilidades:termi-
nar o contrato no prazo de 90 dias se não
concordar com a taxa proposta; entregar
a casa ao credor hipotecário e contribuir
para a já extensa lista de titulares em in-
cumprimento; ou pagar e calar.
Ograveéqueestacláusulanãoérecente.
A DECO detetou-a pela primeira vez em
junho do ano passado, mas sabe-se que
alguns contratos anteriores a 2009 já a
incluíam. Na altura, apresentámos uma
denúncia pública ao Banco de Portugal e
à Secretaria de Estado do Comércio, Ser-
viços e Defesa do Consumidor, por con-
siderarmos que a disposição era abusiva.
Entendemos que a taxa de juro aplicada a
cadaclienteédeterminadapelobancodu-
ranteanegociação,tendoemcontaorisco
docréditoeocustodefinanciamentopara
a instituição. Não se pode pedir que seja o
consumidor a pagar, 10, 15 ou 30 anos de-
pois, as oscilações de risco para o banco.
O Banco Espírito Santo, Banif, Millen-
nium bcp e Montepio aceitaram retirar a
cláusuladosfuturoscontratosegarantiram
quenãoaacionariamnoscontratosjáassi-
nados. Mas o documento agora publicado
peloBancodePortugalpermitequevoltem
comapalavraatrás.Alémdisso,nãoescla-
rece as razões que são “atendíveis” para a
revisão unilateral da taxa, nem como será
feitaasupervisãodasjustificaçõesaponta-
das pelos bancos.
Osconsumidoresvivem,porassimdizer,
em permanente indefinição, numa altura
em que já se veem a braços com a subida
da Euribor e as consequências do acordo
com a Troika. Se está a negociar crédito à
habitação,nãoaceiteestacláusula.Setem
um contrato antigo, mas vai renegociar o
prazodoempréstimo,fiqueatentoaeven-
tuais tentativas de alteração.
A DECO já reiterou a sua posição junto
da Secretaria de Estado do Comércio, Ser-
viços e Defesa do Consumidor e admite
recorreràviajudicialparapediranulidade
da cláusula. O próximo Executivo tem um
longo caminho a percorrer para recupe-
rar a economia e restituir confiança aos
consumidores portugueses. Apostar na
transparênciaenajustiçadasrelaçõesen-
trebancoseclientespodeserumprimeiro
passo. Esperemos que não demore muito.
OBancodePortugaladmiteapossibilidade
deasinstituiçõesbancáriasaumentarem
ataxadejurodoscontratosdecréditoàhabitação
devidoa“variaçõesdemercado”.Aoqueparece,
osbancossãoosúnicosasofrercomaconjuntura
DISCURSO
DIRETO CláudiaMaiaEditora
1
Independência A nossa missão
exige independência total:
financeira, política e ideológica.
Os conselhos e tomadas de posição
resultam dos nossos estudos e análises,
livres de qualquer tipo de pressão.
A totalidade das receitas da nossa
atividade é reinvestida em prol
dos consumidores.
2
Credibilidade A concretização
da nossa missão assenta na
credibilidade e no reconhecimento
da qualidade do nosso trabalho.
Esta resulta do profissionalismo
das nossas equipas e de métodos
comprovados, transparentes e
constantemente reavaliados, baseados
numa ética profissional exigente.
3
Proximidade A nossa
missão é permanentemente
orientada para a satisfação das
necessidades dos consumidores.
A concretização passa por interagir
com todos os interlocutores –
consumidores, comunicação social,
poderes políticos, etc. – de forma
direta, concreta e adequada.
Prestações ao sabor do vento
curar
consumidores
38
Segurodacasa
Duas Escolhas
Acertadas para
proteger o recheio
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:14 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
4Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
ZONA ALERTA
POUPANÇAS
1
Aotrocarmil
eurosporlibrasna
Munditransfers,
recebemais
85librasdoque
naCotacâmbios.
Vejaapág.30
2
ComaMapfre
CasaEssencial/
Completapoupa
€64,98faceàapólice
maiscaradoestudo,
daFidelidade/Império.
Vejaapág.38
AGENDA
» Feira do Livro
de Lisboa A DECO
PROTESTE participou
na 81.ª edição do
evento. Percursos
de evasão, Guia do
condómino, 200
modelos de cartas
e As leis do trabalho
lideraram as vendas
no nosso pavilhão.
Banco de Portugal recebeu 15 mil reclamações
Contasbancáriaslideramqueixas
Renoveapartirdos50anos
N
ão espere pelos 65 anos ou
pela data inscrita no seu tí-
tulo. Se, em 2008, completou
50 ou 60 anos e não renovou a car-
ta,jáestáemsituaçãoilegalquando
conduz.Esqueçaadataimpressana
sua carta de condução, com o ano
em que completa 65 anos. Terá de
renová-la muito antes. A lei que
entrouemvigorem2008prevalece
sobre a indicação no documento e
014.captionC
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 5
GUIARÁPIDO
PPR:resgastemenospenalizado
O
OrçamentodeEstadode2011
prevêumanovaformadecal-
cular a penalização. Além da
devolução do benefício fiscal usu-
fruído, o contribuinte tem de pagar
uma penalização de 1% sobre o ca-
pital resgatado.
Até ao final de 2010, o resgate de
um plano de poupança-reforma
(PPR) fora das condições previstas
(porexemplo,semrespeitaroprazo
mínimo de 5 anos a partir de cada
entrega e antes dos 60 anos de ida-
de) implicava a devolução dos be-
nefícios fiscais, acrescidos de uma
penalização de 10% por cada ano.
Esta regra só não se aplicava
em caso de desemprego de longa
duração, doença grave e/ou inca-
pacidade para o trabalho: o prazo
mínimo não tinha de ser cumprido
e o dinheiro podia ser levantado
sem penalização.
Menos360euros paraofisco
Quem costumava fazer entregas
anuais até ao montante que permi-
tia usufruir do benefício fiscal má-
ximo será menos penalizado (ver
quadro em cima). No próximo ano,
jánãopoderádeduzirosmontantes
entregues.
Tomemos como exemplo um
subscritor com mais de 50 anos
que efetuou entregas desde 2006
e seguiu o nosso conselho de só
investir montantes que permitiam
usufruir do benefício fiscal máxi-
mo, neste caso, 1500 euros. Caso
resgate a totalidade do PPR, pagará
€ 90, em vez dos anteriores € 450,
alémdedevolveromontantedobe-
nefício fiscal usufruído. Se em vez
de € 1500, tivesse aplicado mais de
€7500porano,ficariamaispenali-
zadocomonovocálculo.Porexem-
plo,paraentregasanuaisde€7600,
oresgateantecipadocustaria€456
em vez dos anteriores 450 euros.
Quemlevantarantecipadamenteosmontantesinvestidos
até€7500anuaisémenosprejudicadoapartirdesteano
Maisdemetade
dasqueixas
foramregistadas
emlivrosde
reclamações
SMS
Novoserviçotambém
acessívelnoPortaldo
Cidadãoepelo707241107
O
Banco de Portugal recebeu
15093reclamaçõesem2010,
menos 13% do que no ano
anterior. As contas bancárias lide-
raram as queixas, com 26%, segui-
face a 2009. Em sentido contrário,
cartões, transferências, operações
em numerário e débitos diretos
mereceram mais razões de descon-
tentamento entre os clientes.
As contas do Deutsche Bank
somaramomaiornúmeroderecla-
mações(porcada1000contas)e,no
créditoàhabitação,alistaéencabe-
çadapeloBarclaysBank,seguidode
perto pelo Santander Totta.
Segundo o Relatório de Super-
visão Comportamental de 2010,
mais de metade das queixas foram
registadas nos livros de reclama-
ções das instituições bancárias. As
restantes foram apresentadas ao
Banco de Portugal, por exemplo,
através do formulário online do
portal do cliente bancário (http://
clientebancario.bportugal.pt).
O Banco de Portugal recebeu
ainda, em 2010, mais de 2400 pe-
didos de informação de clientes,
um número superior ao de 2008 e
2009.Responsabilidadesdecrédito
(32%) e meios de pagamento (19%)
foram os temas que suscitaram
mais dúvidas.
obriga à renovação aos 50, 60, 65
e 70 anos. A partir dos 70, a reva-
lidação é feita de 2 em 2 anos. Pode
tratardoprocessoduranteos6me-
ses anteriores à data em que atinge
olimitedeidade.Aquelasdatassão
válidasparaoscondutoresdemoto-
ciclos, ligeiros e ligeiros com rebo-
que,ouseja,ascategoriasA,BeB+E
e subcategorias A1 e B1. Para quem
conduzoutrascategorias,arenova-
çãocomeçaaos40anos.Podeobter
a data no simulador do Instituto da
Mobilidade e dos Transportes Ter-
restres, em www.imtt.pt.
Se deixar passar o prazo de re-
novação, está sujeito a uma coima
entre 120 e 600 euros, por circular
com a carta caducada. Após 2 anos
sem revalidar, terá de realizar um
novoexamedecondução,paravol-
tar a conduzir.
ENTREGASEMPPR
PARAOBTEROBENEFÍCIOMÁXIMO
Idade do subscritor Montante (€) Benefício fiscal na declaração
entregue em 2011 (€)
Até 34 anos 2 000 400
35 a 50 anos 1 750 350
Mais de 50 anos 1 500 300
ENTREGASANUAISDE1500EUROS
Ano Benefício fiscal
a devolver
Até 2010 A partir de 2011
penalização de
10% por cada ano
penalização de 1%
sobre capital resgatado
2011 0 0 90
2010 300 30
2009 300 60
2008 300 90
2007 300 120
2006 300 150
Penalização total 450 90
ENTREGASANUAISDE7600EUROS
Ano Benefício fiscal
a devolver
Até 2010 A partir de 2011
penalização de
10% por cada ano
penalização de 1%
sobre capital resgatado
2011 0 0 456
2010 300 30
2009 300 60
2008 300 90
2007 300 120
2006 300 150
Penalização total 450 456
Carta de condução
Afinsa em liquidação
O tribunal espanhol
decretou a venda de
todo o património da
Afinsa, mas a empresa
recorreu da decisão.
DECO ouvida pela troika
O apoio aos sobre-
-endividados dominou a
apresentação da nossa
atividade à “troika”.
No primeiro trimestre de
2011, já recebemos mais
de mil pedidos de ajuda
de famílias com excesso
de dívidas.
Seguro automóvel
Ao contrário do que foi
publicado na última
edição, a Mútua de
Pescadores não se
remeteu ao silêncio, mas
informou-nos de que
não explora este ramo.
Vamos ter uma criança
Do planeamento da
gravidez ao parto, já
pode informar-se dos
seus direitos num só
balcão. Aveiro, Castelo
Branco, Coimbra,
Esmoriz, Faro, Odivelas,
Penafiel e Santo Tirso já
têm o balcão “Vamos ter
uma criança”, na Loja do
Cidadão.
CONTRIBUINTECOMMAISDE50ANOS
TrindadeMiranda,
assistentecomercial
Osleitores
tiveramsobretudo
emcontaa
utilidadedos
livros,eseo
conteúdoiaao
encontrodassuas
necessidades.
das pelo crédito aos consumidores
eoutroscréditos,com25porcento.
Jáosempréstimosdacasareuniram
16% das reclamações, matéria em
queseregistouomaiordecréscimo
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:15 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
6Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
FÉRIAS
Turistas compensados
Desde junho, os clientes
de agências de viagens
são indemnizados
por um fundo de
garantia, quando a
viagem contratada
não se realizar por
responsabilidade da
agência. Este fundo
substitui o anterior
sistema de cauções.
Para pedir o
re-embolso, entregue
um requerimento ao
Turismo de Portugal
(211 140 200).
ZONA ALERTA
Créditos e depósitos
E
mabril,oBancodePortugal
definiu boas práticas para
as instituições de crédito
na venda cruzada de depósitos e
créditos, como os de consumo e
à habitação.
No crédito da casa, por exem-
plo, é frequente os bancos dimi-
nuírem o spread do empréstimo
secontratarumcartãodecrédito,
subscreverumaaplicaçãooudo-
miciliaroordenado.Confirmese
a operação é vantajosa no nosso
simulador.
OBancodePortugaldefiniuos
produtos que os bancos podem
propor ao consumidor, quando
contrata um crédito ou depó-
sito. Na lista estão depósitos,
incluindo produtos financeiros
complexos – como ICAE (ins-
trumentos de captação de aforro
estruturados) –, seguros com
capital garantido, domiciliação
de pagamentos (débitos diretos,
porexemplo)ecartõesdecrédito
ou débito. Mas alguns, demasia-
do complexos, deveriam ter sido
excluídos.
O regulador bancário também
Limitesàvendacruzada
deprodutos
aconselha os bancos a não ven-
der produtos que condicionem
ou restrinjam certos direitos dos
consumidores, como a amorti-
zação antecipada do crédito à
habitação.Quandoacontratação
for associada à venda de outros
produtos, a Ficha de Informação
Normalizada (FIN) deve incluí-
-los, para que o consumidor seja
informado do seu impacto nas
condições.
Segundo o Banco de Portugal,
o objetivo é separar a contra-
tação de créditos e depósitos
da subscrição de produtos sem
garantia de capital. Mas alguns
dos produtos incluídos são com-
plexos e difíceis de avaliar pelos
consumidores. Nalguns casos,
nem têm rentabilidade garan-
tida: o depositante pode reaver
o capital investido, mas não re-
ceber os juros a que poderia ter
direito alguns anos depois.
Apesar de ser um passo em
frente, a DECO entende que
aqueles produtos financeiros
complexos não deveriam fazer
parte da lista.
Declaração anual
de informação
contabilística e fiscal
Os independentes
com contabilidade
organizada têm de
entregar, até 15 de
julho, a Informação
Empresarial
Simplificada, também
conhecida por
declaração anual. Dela
fazem parte vários
anexos, como o L, onde
são enumerados os
rendimentos obtidos
com as operações
realizadas em 2010.
Obrigações fiscais
»Julho
Até dia 20, os titulares
de rendimentos da
categoria B têm de
efetuar o 1.º pagamento
por conta do Imposto
sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (IRS).
»Mêsdematrícula
O Imposto Único de
Circulação (IUC) deve ser
pago durante o mês de
aniversário da matrícula
do veículo.
IMPOSTOS
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 7
CRÉDITO À HABITAÇÃO:
qual o melhor banco? Encontre uma solução
à sua medida!
No momento de escolher um crédito à habitação
adequadoaoseuperfil,énecessáriopesquisaromercado,
avaliar os encargos, testar várias soluções e comparar
resultados. Para o ajudar a fazer a Escolha Acertada,
a DECO PROTESTE disponibiliza um simulador online
com informação completa e mensalmente atualizada
sobre as ofertas de crédito à habitação dos vários
bancos.
SIMULADOR
CRÉDITO À HABITAÇÃO
Calcule o valor da prestação mensal
Saiba qual a TAE e o spread praticados
Conheça o valor das despesas de processo
Teste vários prazos de pagamento
Compare as condições do seu banco
com as da concorrência
E ainda
Encontre as respostas para as suas dúvidas mais frequentes:
Que cuidados ter na escolha do banco? O que é a taxa
de esforço? Como reduzir os encargos com juros? Quais
os seguros exigidos?
www.deco.proteste.pt/
simularcreditocasa
Créditoàhabitação:
qualomelhorbanco?
A DECO PROTESTE ajuda-o a fazer a Escolha Acertada!
A nova lei reforça o controlo das
entidades fiscalizadoras, mas
não prevê testes de segurança
independentesedeixadeforaal-
guns brinquedos. A lista dos não
contemplados inclui imitações
de armas de fogo, patins, skates,
trotinetas, equipamento aquáti-
co,brinquedosfuncionais,como
fornoselétricos,ecomfinsdidá-
ticos ou acessórios de moda.
A marcação CE, símbolo colo-
cado pelo fabricante, só informa
que o produto cumpre as regras
técnicas em vigor na legislação
europeia. Não se tratando de
umagarantiadesegurança,deixa
de fora alguns brinquedos, bem
comocertosaspetosdeconceção
e fabrico.
A DECO exige a criação de
mecanismos mais flexíveis para
avaliação imediata destes pro-
dutos na fábrica. Os resultados
dos nossos testes a brinquedos
ou máscaras de Carnaval são a
prova de que a marcação CE não
é garantia de segurança.
EtiquetaCEcomfalhas
ZONA ALERTA
www.deco.
proteste.pt
Verifiquese
compensa
contrataroutros
produtospara
obteruma
reduçãono
spread
EscolhasAcertadasnosnossossimuladores
MAIS
SIMULADORES
ONLINE
QuantopagarádeIMT
aocomprarcasa
Geriroorçamento
familiar
Time-sharing
Regrasmaisflexíveis
D
esdeabrilúltimo,anovalei
de aquisição de produtos
de férias de longa duração
(o chamado time-sharing) tor-
na os contratos mais flexíveis.
A duração anual do direito é
agora determinada por acordo e
deixa de obrigar a uma semana,
no mínimo, e a um mês, no má-
ximo. O prazo fica registado no
contrato.
O time-sharing é perpétuo,
a não ser que se fixe um prazo,
que tem de ser de um ano, pelo
menos.Antes,aduraçãomínima
era de 15 anos. Os pagamentos
devem ser feitos em prestações
anuais.
Depois de assinar, tem 14 dias
seguidos para cancelar o contra-
to, sem justificar. Esse período
de reflexão também pode contar
apartirdaentregadocontratoou
doformulárioderesolução,con-
soanteoqueforposterior.Atéao
fim desse tempo, os pagamentos
estão proibidos, incluindo o si-
nal. O formulário para desistir
deve ser facultado pela empresa.
A lei obriga o vendedor a
entregar, antes de assinar, um
formulário de informação que
descreva o empreendimento tu-
rístico e os direitos e obrigações
do contrato.
Os anúncios destes serviços
não podem indicá-los como in-
vestimento.Seovendedorconvi-
dar o consumidor para um even-
toondeépropostotime-sharing,
o convite deve mencionar que a
ação tem fins comerciais.
Brinquedos sem supervisão
Aleisóobrigaacontrataro
segurodeincêndio,mascomum
multirriscos-habitaçãoficamais
protegido.Conheçaamelhor
apóliceparaoseucasoequanto
pagaporanoemwww.deco.
proteste.pt/simularsegurocasa
Automóvel:seguromaisbarato
Oseguroderesponsabilidade
Ê
civilpagaosdanoscausadosa
terceiros,emcasodeacidente.
Comoaapóliceéigualemtodas
ascompanhias,opreçopesana
escolha.Compareemwww.deco.
proteste.pt/simularseguroauto
Créditodacasa:omelhorbanco
Antesdecomprarcasa,
Ê
compareváriaspropostas.
www.deco.proteste.pt/
simularcreditocasa
Créditopessoal:melhorproposta
Compareascondições
Ê
edescubraobancomaisbarato
www.deco.proteste.pt/
simularcreditopessoal
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:17 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
8 Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOS
ESSENCIAIS
Requisitosdafatura econdiçõesdofornecimento
deeletricidade
Obrigaçõesdosfornecedoresdeágua,
telefoneeInternet
p.10
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 9
p.8 Serviçodegásemanálise
p.12
Ruturasemaviso
O
abastecimento de água, gás
e eletricidade, o acesso a
comunicações eletrónicas
e a serviços postais, ou a
recolha e tratamento de
águas residuais e de lixo são
serviços indispensáveis no
dia-a-dia.Dadooseucontributoparaonosso
bem-estar,sãoconsiderados,porlei,serviços
públicosessenciaiseestão,porisso,sujeitosa
regras específicas.
Quando um destes serviços falha e há, por
exemplo, um corte no fornecimentodeener-
gia ou um erro de faturação, o consumidor
é lesado. Para minimizar estes transtornos,
conheça as obrigações de cada prestador
e, caso seja necessário, faça uma denúncia
à entidade reguladora. Em caso de conflito
com o prestador de um serviço, comece por
contactá-lo. Não se esqueça de que pode so-
correr-sedolivrodereclamações.Senãotiver
sucesso, recorra à entidade reguladora: ER-
SAR, para a água, ERSE, para a eletricidade e
gás, e Anacom, para as comunicações ou ser-
viços postais. Qualquer prestador é obrigado
a aceitar o recurso aos centros de arbitragem
Ninguémabdicadoconfortoproporcionadopelosserviços
essenciais.Ficarprivadodeumdeles,mesmoquesópor
umdia,podeparecerdramático.Saibacomoagiremcaso
deconflito,cortedeabastecimentoouerrodefaturação
de conflitos de consumo, desde que seja essa
a vontade do cliente.
Interrupçõessemaviso
sóemcasosdeforçamaior
Cada setor de serviços obedece a um con-
junto de regras e procedimentos próprios.
No entanto, há obrigações que todos têm de
cumprir. É o caso do dever de informação:
todos os prestadores devem ter em conta os
interesses do cliente e informá-lo de forma
clara e conveniente das tarifas e das condi-
ções do serviço.
Nenhuma empresa pode suspender o ser-
viço sem pré-aviso, exceto se devido a situa-
ções inesperadas ou de força maior, como o
rebentamento de uma conduta de água ou
a queda de um poste de alta-tensão. Mesmo
quandoainterrupçãoémotivadapelafaltade
pagamentodoutente,ocortesópoderáocor-
rerdepoisdeesteseravisado,porescrito,com
a antecedência mínima de 10 dias. No aviso,
a empresa deve apresentar o motivo do corte
e indicar os meios ao dispor do cliente para o
evitare,casoseconcretize,oqueterádefazer
para recuperar o serviço.
Serviçosmínimosforadafatura
O consumidor tem direito a uma fatura que
especifique os valores a pagar. Esta deve ser
enviada mensalmente (a menos que acorde
outra periodicidade, por exemplo, bimestral)
ediscriminarosserviçoscobradoseastarifas
correspondentes.Nocasodascomunicações
eletrónicas, o cliente pode pedir a chamada
fatura detalhada: esta deve incluir todos os
serviços prestados.
A lei proíbe a cobrança de serviços
A alteração de preços ou das condições do
serviço têm de ser comunicadas com antece-
dência, e o cliente pode terminar o contrato,
se não estiver de acordo. Em caso de conflito,
peçaolivrodereclamaçõesourecorraàenti-
dade reguladora, a ERSE (808 102 010).
Leituras
Ocontadortemdeserlido,nomáximo,acada
3 meses. O cliente é avisado da data em que
será feita a leitura ou, pelo menos, de que foi
feitaumatentativa,semsucesso.Se,noprazo
de 6 meses, não for possível apurar o con-
sumo, por responsabilidade do consumidor,
o fornecedor tem direito a exigir uma leitura
extraordinária.Adataécombinadaentream-
bose,nafaltadeacordo,ofornecimentopode
sersuspenso,apósavisocom,pelomenos,10
dias de antecedência.
Pagamentoecaução
A menos que peça ou aceite um prazo di-
ferente, a faturação é mensal. O prazo de
cada pagamento é de 10 dias úteis. Se não o
respeitar, o fornecimento pode ser cortado
após um pré-aviso escrito com 10 dias de
Eletricidade
Todaatarde
àespera
Emnovembrode2010,pedia
instalaçãodocontador.
Avisitadotécnicoficou
agendadaparaodia24,entreas15h30e
as18horas.Estivetodaàtardeàespera,
masemvão.Nodiaseguinte,recebium
telefonemadaEDP,perguntandoporque
Apesardehaverpoucasalternativas,
épossívelescolherofornecedor
desde2006.Podemudarde
empresaaté4vezesporano,
semencargos
antecedência. Este deve indicar os meios ao
dispor do cliente para evitar o corte, bem
comoosencargospararestabeleceroforneci-
mento.Aempresasópodeexigirumacaução
quando o serviço é restabelecido após uma
interrupção motivada por incumprimento
do consumidor.
Interrupçõesnofornecimento
Oserviçopodesercortadoemcasosfortuitos
ou de força maior, como ventos intensos ou
inundações; razões de interesse público; de
serviço, por exemplo, trabalhos de reparação
darede;desegurança,quandoamanutenção
põe em causa pessoas ou bens; por falta de
pagamento ou por impossibilidade de efe-
tuar leituras. Não é permitido cortar a luz no
último dia útil nem em véspera de feriado.
Asinterrupçõesporrazõesdeserviçooude
interessepúblicotêmdeseranunciadasatra-
vésdosmeiosdecomunicaçãodaregião,com
umaantecedênciamínimade36horas.Nãoé
permitido haver mais de cinco interrupções
anuais por cliente, e a duração de cada uma
está limitada a 8 horas. Caso contrário, será
compensado pela empresa.
motivonãoestiveraemcasa.Indignado,
apresenteiumareclamação.
Passadosmaisde3mesessemresposta,
decidirelatar-vosocaso.
AlbanoNogueira52anos,funcionário
público,Fafe
No início de março, pedimos
esclarecimentos à empresa. A EDP
comunicou-nos que, depois de analisar a
reclamação, tinha compensado o leitor:
creditara na sua conta € 18, conforme
previsto no regulamento de qualidade.
ASEMPRESASTÊM
ATÉ6MESESPARA
COBRAROSERVIÇO.
DEPOIS,PRESCREVE
ODIREITOAEXIGIR
OPAGAMENTO
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:20 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
10Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOSESSENCIAIS Água | Correios | Telefone
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 11
Osoperadoressãoobrigadosadisponibilizar
informaçãoclaraeatualizadasobreospreços,
incluindocustoscomautilizaçãoemanuten-
ção, detalhes dos descontos e dos tarifários.
Têmaindadecomunicaraoclienteseoequi-
pamentoestábloqueadoeatéquando,eoseu
custo bloqueado e desbloqueado.
Em caso de conflito, peça o livro de recla-
mações ou recorra à entidade reguladora, a
Anacom (800 206 665).
Contrato
Deve conter a identificação e morada do
operador, os serviços contratados e níveis de
qualidade garantidos, serviços de manuten-
ção oferecidos, duração do contrato, período
de fidelização, condições de renovação, sus-
pensão e cancelamento; detalhes dos preços
e despesas de manutenção; forma de resolu-
çãodeconflitos;formatosdafatura(papelou
eletrónica).SecontratarInternet,ooperador
tem ainda de indicar a velocidade máxima,
média e mínima de acesso e de navegação.
Períododefidelização
Muitas vezes, em troca de descontos ou con-
dições mais favoráveis, o cliente é obrigado a
respeitar um período de fidelização, ou seja,
o contrato tem uma duração mínima. Esta é
acordada com o operador e está indicada no
contrato,masnãopodeultrapassar24meses.
Se não respeitar o prazo, terá de pagar a in-
demnização indicada no contrato.
Mudardeoperador
É possível mudar de operador sempre que
quiser; só pode ser penalizado se não respei-
tar o período de fidelização. Enquanto este
durar,podepôrfimaocontratoseooperador
não cumprir as suas obrigações.
Casoqueirausaroequipamentocomoutro
operador,esteédesbloqueadopelooperador
que o forneceu, no prazo de 5 dias úteis. Se o
desbloqueamentoforpedidonosprimeiros6
meses do período de fidelização, o montante
a pagar não pode exceder o valor do equipa-
mento;apósosprimeiros6,nãopodeexceder
80% do valor, e, no último ano, 50 por cento.
Emagostode2009,omudeide
casaecontrateiumpacotede
televisão,NetetelefoneàZon.
Durante3meses,beneficiaria
gratuitamentedoserviço.Mas,desdecedo,
surgiramproblemas:errosdefaturação,
falhasnoserviçotelefónicoevelocidadede
Internetmuitoinferioràcontratada.
Reporteiváriasvezesasdeficiências,mas
estasmantiveram-se.Exigiqueaovalor
dasfaturasfossemdescontadososdias
semserviçodetelefone.
AZonconcedeu-meumcréditode10euros
durante3meses,períodoprevistopara
solucionaradeficiêncianaNet.Porém,
continueiareceberfaturaserradaseo
serviçodetelefonepermaneciainstável.
Osproblemasarrastaram-sedurantequase
umano,semsolução.Insatisfeito,informei
aZondequerescindiaocontratopor
incumprimento.Emmaio,fuisurpreendido
comumacobrançade250euros.
PauloSimões23anos,estudante
deCriminologia,Montijo
No caso desteleitor, o facto de o serviço
ser fornecido de forma deficiente, mesmo
depois das reclamações apresentadas, dá-
lhe o direito de pôr fim ao contrato sem ter
de indemnizar a Zon, ainda que não tenha
terminado o período de fidelização.
Telemóveletelefone
O serviço telefónico pode ser suspenso por
faltadepagamento,medianteavisocom,pelo
menos,10diasdeantecedência,ecomapos-
sibilidade de pagar nesse prazo. Mesmo com
o serviço suspenso, pode ligar para números
grátis,comoo112.Nostelefonespré-pagos,o
operador não é obrigado a avisar que vai sus-
pender,mastemdeinformaroclientedeque
o saldo está a acabar e de que o serviço será
cortado a menos que faça um carregamento.
Emtrocadedescontos,podeterderespeitarum
períododefidelização.Verifiquequantoficaráapagar
nofinaldapromoção
Comunicações,televisãoeInternet
Os serviços de telefone fixo e
móvel, televisão e Net podem ser
contratados individualmente ou em
pacotes de dois ou mais serviços.
Ao contratar, tenha em
atenção o preço,
mas também as
características
do serviço, como
a velocidade da
Net, número de canais
ou o período com chamadas telefónicas
gratuitas. Mais: alguns preços ou serviços
promocionais só se aplicam aos primeiros
tempos do contrato.
e
o
Rescisãoporfalhas
mínimos, assim como de importâncias
relativas ao aluguer ou inspeção perió-
dica de contadores (ou outros instrumentos
demedição),ouqualquertaxaequivalente.O
mesmo aplica-se a taxas que resultem da al-
teraçãodascondiçõesdeprestaçãodoserviço
ou dos equipamentos, a menos que tenham
sido solicitadas pelo consumidor, como a
substituição de um contador não avariado.
À exceção da contribuição para o audiovi-
sual, não podem ser cobradas taxas que não
correspondam a encargos suportados pelo
prestador.
Asempresastêmaté6mesespara cobraro
serviço.Findoesseperíodo,nãopodemexigir
o seu pagamento. O mesmo é válido quando,
porerrodaempresa,oconsumidortiverpago
menos do que devia. O pedido de pagamento
deve ser comunicado, por escrito, pelo me-
nos, 10 dias úteis antes da data-limite para
o efetuar. Se for cobrado um valor superior
ao consumo, devido ao método de faturação
(estimativa, por exemplo), o montante em
excesso é abatido na fatura seguinte, a me-
nos que o cliente pretenda outra forma de
compensação.
Aleideterminaquesópodemsercobrados
osserviçosprestadosnos6mesesanteriores.
Setentaremcobrar-lheconsumosantigos,in-
forme o fornecedor de que não tem de os pa-
gar,porestaremprescritos.Assim,aempresa
só pode avançar com uma ação em tribunal,
seoconsumidorfalharpagamentosde6me-
ses,contadosapartirdaprestaçãodoserviço
oudadatadepagamento;ouquandooconsu-
midor tenha pago menos do que devia. O
Leituradeconsumos
Ocontadorélido,pelomenos,duasvezespor
ano, com um intervalo máximo de 8 meses
entre leituras.
Se necessário, o consumidor tem de fa-
cultar a entrada em casa para a medição. Se
não o puder fazer por duas vezes, a entidade
gestora indica uma data e hora (com um in-
tervalo máximo de 2 horas) para nova deslo-
cação, referindo que, em caso de insucesso,
o serviço pode ser suspenso. Quando não é
possível efetuar a leitura, o consumo é esti-
madoemfunçãodoconsumomédiodasduas
últimas leituras.
Interrupçãodoserviço
O abastecimento deve ser assegurado de
forma contínua e só pode ser interrompido,
porexemplo,emcasodedeterioraçãodaqua-
lidade da água, reparação ou substituição de
ramais, ou atraso no pagamento.
Se a interrupção for programada, deve ser
comunicada, no mínimo, 48 horas antes.
Quando não é, e se o solicitar, o consumi-
dor tem de ser informado da duração esti-
mada. Esta informação também deve ser
Água
disponibilizada no sítio da Net da empresa
ou em meios de comunicação social.
Reclamação
Se julga haver um erro na medição do con-
sumo, apresente uma reclamação escrita e
peçaaverificaçãoextraordináriadocontador.
Nesse caso, o prazo de pagamento da fatura
fica suspenso. A resposta deve chegar, por
escrito, no prazo de 22 dias úteis.
A entidade reguladora é a ERSAR (210 052
200), a quem pode enviar dúvidas, sugestões
e reclamações sobre o fornecimento de água.
Cabe-lheaindaregularossetoresdosserviços
deabastecimentodeáguasresiduaisurbanas
edegestãoderesíduosurbanos,ecoordenare
fiscalizar a qualidade da água para consumo.
Afaturaçãoémensal,
maspodepediruma
periodicidadediferente
Emjulhodoanopassado,
recebiumafaturadaágua.
Masapercebi-medequeesta
continhaváriasirregularidades:
aempresaÁguasdaRegiãodeAveiro
cobrava4,96euros,atítulodecontador,
e10metroscúbicosdeconsumoamais.
Escrevientãoumaqueixanolivrode
reclamaçõesedeu-noscontadosucedido.
J.H.Albergaria-a-Velha(distritodeAveiro)
Como a cobrança de taxas pelo aluguer
de contadores é proibida, contactámos
as Águas da Região de Aveiro (AdRA).
Proibidocobraroaluguer
A empresa admitiu a existência de
deficiências na fatura do nosso leitor e o
consumo faturado em excesso foi devolvido.
Quanto à cobrança do aluguer do contador,
alegou um erro de designação: os 4,96 euros
referiam-se à tarifa fixa de água, prevista no
tarifário da Águas da Região de Aveiro, e não
ao aluguer do equipamento, como parecia
ser o caso.
Em casos idênticos ao desteleitor, é
fundamental que o fornecedor do serviço
demonstre que a taxa cobrada corresponde
efetivamente a um encargo com o serviço
fornecido.
Aliberalizaçãodomercadodevebeneficiar

O
oconsumidor,masapresençadeempresas
comumaposiçãodominante,comono
fornecimentodeeletricidade,éumentrave.
Paraeliminarasdisparidadesentre

O
municípios,opreçodaáguadeveserfixado
pormétodoscomunsatodoopaís.Cabeà
ERSARcriarumregulamentotarifário.
AAnacomdevetravaraconcertaçãode

O
preçosnosserviçostelefónicosmóveise
impedirosoperadoresdecobrar5euros
quandooconsumidormudadetarifário.
SemprequeavelocidadedaInternetesteja

O
abaixodovalormínimoanunciadopelo
operador,oserviçonãodevesercobrado.
Preçosmaisjustos
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:25 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 87% from original to fit letter page
12 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOSESSENCIAIS Gás | Consumo | Contador
O contrato tem a duração de um mês e é re-
novado automaticamente por igual período.
Pode terminá-lo através de um pré-aviso de
15 dias face à renovação seguinte. Se houver
mais do que um fornecedor na área de resi-
dência, é possível mudar até 4 vezes em cada
período de 12 meses, sem encargos.
Leituras
O intervalo entre leituras não deve exceder 2
meses. Se, por sua responsabilidade, não for
possívelacederaocontadordurante6meses,
e não comunicar o consumo, o fornecedor
pede uma leitura extraordinária. A data é
acordadaentreamboseasdespesas,cercade
10euros,ficamporcontadocliente.Casonão
hajaacordoquantoàdata,aempresapodein-
terromper o fornecimento, depois de avisar
com a antecedência mínima de 10 dias.
Pagamentoecaução
Tem 10 dias para pagar a fatura. Caso contrá-
rio, suportará juros de mora, atualmente, de
4 por cento. O serviço só pode ser suspenso
depoisdeenviadoumpré-avisoescritocoma
Entrejulhode2007emaiode
2008,nãorecebifaturasdogás.
Emjunho,aLisboagásenviou-
-mefinalmenteumafatura,masoconsumo
estimadoeradeapenas1metrocúbico.
Semfaturasdurante9meses
antecedência mínima de 10 dias. Da comuni-
cação deve constar o motivo da interrupção,
osmeiosaodispordoclienteparaaevitareas
condições de restabelecimento. O corte não
pode ocorrer no último dia útil da semana
nem em véspera de feriado. A empresa só
tem direito a exigir uma caução quando res-
tabeleceoserviçoapóssuspensãoporincum-
primento do cliente. Mas é possível evitá-la,
se optar pela transferência bancária como
forma de pagamento. A caução é devolvida
após 2 anos sem incumprimento.
Interrupçãodoserviço
O gás só pode ser cortado, por exemplo, em
casos fortuitos, de força maior, de segurança
ou por falta de pagamento. As interrupções
devem ser, se possível, acordadas com os
clientes e com a antecedência mínima de 36
horas.Emcadaano,aduraçãomáximadain-
terrupção por razões de serviço é de 8 horas.
O corte ocorre ainda quando o consumidor
não permitir o acesso ao contador ou não
acordarumadataparaleituraextraordinária.
Mas antes tem de receber um pré-aviso es-
crito, com antecedência mínima de 10 dias.
Reclamações
As reclamações e os pedidos de informação
escritos têm de ser respondidos no prazo de
15 dias úteis após receção. Se a reclamação
não for integralmente decidida a seu favor,
é informado de que pode reclamar junto da
ERSE, a entidade a reguladora (808 10 20 10).
Seareclamaçãorespeitarafaturação,oprazo
do pagamento relativo ao valor reclamado é
suspenso, mas tem de pagar o restante.
Compensações
Temdireitoaumacompensaçãode20euros,
se a visita combinada para ativar o forneci-
mentonãoforagendadanumdos3diasúteis
seguintes àquele em que é pedido; quando,
em caso de corte de fornecimento, a situação
que o motivou estiver resolvida e o serviço
não for reposto até às 17 horas do dia útil se-
guinte. A compensação é feita, o mais tardar,
naprimeirafaturaemitida45diasapósadata
em que surgiu o problema. Já o cliente pode
pagar a mesma compensação, por exemplo,
se não estiver em casa na data combinada.
Gás
Afaturadeveincluir,alémdoconsumo,astarifas
deacessoàsredeseataxadeocupação
Porconsiderarafaturaçãocaricata,
contactei-vos.Entretanto,emoutubro
de2008,recebiumafaturacomoconsumo
dejulhode2007amaiode2008.
PauloDuarte46anos,funcionáriopúblico,
Amadora
Aconselhámos o associado a pedir uma
fatura retificada à Lisboagás, referindo não
ser possível cobrar consumos com mais de
6 meses, e ainda a dar conta do caso à ERSE.
Simultaneamente, pedimos esclarecimentos
à Lisboagás.
Em outubro, a empresa retificou as contas
e cobrou apenas os consumos com menos
de 6 meses. Compensou ainda o leitor com
um crédito de 20 euros na fatura seguinte,
pela demora a responder ao pedido de
esclarecimento.
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:25 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 87% from original to fit letter page
MESMO SEGURO, DIFERENTES INTERPRETAÇÕEST
SEGURODEVIDA Invalidez | Doença | Acidente
Excessodecriatividade
Multiplicam-seasdefiniçõesdeinvalideznasapólicesdosegurodevida.
DenunciámosadisparidadedecritériosaoInstitutodeSegurosdePortugal
P
edido por todos os bancos ao
contratar um crédito à habitação,
seria de esperar que o seguro de
vida protegesse o consumidor em
situação de invalidez. Contudo,
nas 18 apólices que analisámos persistem
conceitospoucoclaros.Semsaberoqueestá
a contratar, pode pagar gato por lebre e ficar
desprotegido. Por exemplo, na sequência de
uma doença ou acidente, se ficar impossibi-
litado de trabalhar e com uma percentagem
elevadadeinvalidez,podedescobrir,aoten-
tar ativar o seguro, que a indemnização só é
paga se estiver “moribundo”. Isto porque a
cobertura de invalidez absoluta e definitiva
(amaisbarata)estáquaseequiparadaàmor-
te e, só em casos muito raros, é ativada.
Denunciamos a falta de transparência há
vários anos. O Instituto de Seguros de Portu-
gal não pode continuar de braços cruzados: é
precisotravaracriatividadedasseguradoras.
Hádoistiposprincipaisdecoberturadein-
validez. Têm designações semelhantes, mas
abrangências e preços diferentes.Namaioria
dascompanhias,ainvalideztotalepermanen-
tegaranteopagamentodocapital,casoocon-
sumidor,nasequênciadedoençaouacidente,
fique total e permanentemente incapacitado
de exercer a sua profissão ou outra atividade
remuneradacompatívelcomassuasaptidões
econhecimentos.Cumulativamente,deveter
umgraudedesvalorizaçãosuperiora65%na
tabelanacionaldeincapacidades.Ainvalidez
deve ainda estar clinicamente consolidada e
ser irreversível. Já a invalidez absoluta e defi-
nitiva define-se como a incapacidade perma-
nenteeirreversíveldoseguradoexercerqual-
queratividaderemunerada,tendoderecorrer
àassistênciacontínuadeumaterceirapessoa
paraosatosdodia-a-dia,comoalimentar-se.
Semqualqueruniformidade,ascoberturas
variam consoante a companhia e são vendi-
das sob designações diversas. Resultado:
decifrar a apólice é um desafio e comparar
propostas,umamissãoimpossível.Porexem-
plo, na AXA, a invalidez absoluta e definitiva
chama-se invalidez total permanente e defi-
nitiva.Misturatermosusadospelasrestantes
seguradoras, o que é confuso. Na Zurich, es-
colheréaindamaispenoso.Disponibilizanão
duas, mas cinco coberturas: invalidez total e
definitiva, invalidez absoluta e permanente,
invalidez absoluta e permanente a 70%, in-
validez total e permanente e invalidez total e
permanente a 66,66 por cento.
Os obstáculos continuam. Para fixar a per-
centagem de invalidez, algumas seguradoras
aplicam a tabela nacional de incapacidades;
outras, a de avaliação de incapacidades per-
manentes em Direito Civil. O
NaBarclaysVida,ainvalideztotalepermanentepressupõeumgraudedesvalorizaçãoigualousuperiora55%,
deacordocomatabelanacionaldeincapacidades.NoSantanderTotta,temdeser,nomínimo,de75%na
tabelanacionalparaavaliaçãodeincapacidadespermanentesemDireitoCivil
Nacoberturadeinvalideztotalepermanente,aEurovidasóindemnizaquandohátotalincapacidade
doseguradoparadesempenharqualquerrelaçãolaboralouatividadedeprestaçãodeserviçosremunerada.
Profissãohabitualversusqualqueratividaderemunerada
AAçoreanasópagaquandoosegurado
fica incapazdeexercerasuaprofissão
ououtraatividaderemunerada
compatívelcomassuascapacidades,
conhecimentoseaptidões
Percentagemdedesvalorização
Decisões
esclarecidas
Éurgentetravaracriatividade

O
dasseguradoraseimpedira
existênciademaisdoquedois
tiposdeinvalidez,sobpena
deoconsumidordesconhecer
aquiloqueestáacontratare
usaropreçocomoúnicofator
dedecisão.Sevaicontratareste
seguroporcausadocréditoda
casa,recomendamosacobertura
deinvalideztotalepermanente.
Jáenviámosasconclusõesdo

O
estudoaoInstitutodeSegurosde
Portugal,entidadesupervisora.
Abemdatransparênciaedo
interessedosconsumidores,
devecriardesignaçõesclaras,
paraseremaplicadasportodas
asseguradoras.
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 13
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:26 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
14 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
TROIKA Orçamento | Trabalho | Desemprego
Impostosasubir,subsídios
adesceredireitosdos
trabalhadoresaemagrecer,
parapagaroempréstimo
aoFMIeàUniãoEuropeia
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 15
D
urante os próximos três anos,
Portugalvaireceber78milmilhões
de euros da União Europeia e do
Fundo Monetário Internacional
(FMI). Em contrapartida, terá de
aumentarareceitafiscalediminuiradespesa
pública. Um dos grandes objetivos é reduzir
o défice: terá de cair dos 9,1%, atingidos em
2010, para 3%, em 2013.
O preço do empréstimo vai ser sentido por
todos os portugueses. Caso as medidas pre-
vistas no memorando sejam postas em prá-
tica,seráincontornável,porexemplo,oagra-
vamento de impostos ou o enfraquecimento
do Estado Social. A aplicação das propostas
implica, contudo, a criação de legislação es-
pecíficapelonovoGoverno.Mas,parajá,não
passam de declarações de intenção.
Àpartida,osrendimentosobtidosaolongo
deste ano ainda não serão penalizados. Isto,
desdequeosobjetivosorçamentaispara2011
Imposiçõesdacrise
sejam cumpridos. Caso contrário, algumas
das medidas acordadas para os próximos
anos podem ser antecipadas durante a dis-
cussão do Orçamento do Estado de 2012.
Já a redução ou o fim de algumas deduções
noIRS,easubidadoIVAnofornecimentode
gás e eletricidade afetarão todos os cidadãos
a partir do próximo ano.
Quem tem casa própria deve preparar-se
para um aumento do imposto municipal so-
bre imóveis (IMI) e para o encurtamento do
período de isenção.
Menosdireitosparaquemtrabalha
Aárealaboralseráumadasmaispenalizadas
e os trabalhadores não escapam aos sacrifí-
cios.Prevê-se,porexemplo,areduçãodonú-
mero de funcionários públicos, bem como o
congelamento dos seus salários até 2013.
As horas extraordinárias serão menos bem
pagas. Atualmente, a primeira hora extra
em dia normal de trabalho vale mais 50%,
as restantes, 75%, e as prestadas em dia de
descanso ou feriado, o dobro do valor. A par-
tir do próximo ano, o aumento não pode ser
IRS
Diminuiotetomáximodetodasasdeduções,consoante

O
osrendimentos;pelomenos,oscontribuintesdoescalão
maiselevado(46,5%)nãopoderãodeduzirdespesas.
Despesasdesaúdecomtetomáximo.

O
Fimdealgumasdeduções,porexemplo,comà

O
amortizaçãodocréditoàhabitaçãoparanovoscontratos;
nosjáexistentes,sóosjurospoderãoserdeduzidos.
Limitara20%areduçãodastaxasdeIRSdosresidentes

O
nosAçoresenaMadeira.
IMI/IMT
DiminuioperíododeisençãodoIMI,mesmo

O
paraquemjáestejaausufruirdos4ou8anos.
SubidadastaxasdeIMI,sobretudopara

O
imóveisdesocupados.
ReduçãodovalordoIMT.

O
Aumentodovalorpatrimonialtributário

O
dosimóveis,sobretudodosanterioresa2004,
aproximandooseuvalortributárioaovalorde
mercado.
IVA
Benseserviçosàtaxade6%

O
passarãopara13%ou23%,por
exemplo,ogáseaeletricidade.
ReduçãodastaxasdeIVAnos

O
AçoresenaMadeiralimitadasa
20%,emvezdosatuais30porcento.
Hoje,astaxassituam--seem4,9e
16porcento.
OUTROS
Aumentodoimpostosobreveículos

O
(ISV)ediminuiçãooueliminaçãodas
isenções.Hoje,porexemplo,carros
exclusivamenteelétricos,táxis
eveículosdedeficientesmotores
usufruemdeisençõestotaisouparciais
doimposto.
Aumentodoimpostosobreotabaco.

O
IRS
Prestaçõessociais,comoo

O
subsídiodedesemprego,serão
englobadas,paracalculartaxade
IRS.
Deduçãoespecíficade

O
rendimentosdepensões(categoria
H)edetrabalhoporcontadeoutrem
(categoriaA)igualadaem€4104ou
novalorquevigorarnessadata.
IMI/IMT
Novasmedidaspara

O
aumentarovalortributáriodos
imóveisparaefeitosfiscais.
Alémdoaumentodareceita,
pretende-sedesincentivar
acompradehabitaçãoe
aumentarosapoiosindiretosao
arrendamento.
ORÇAMENTO
OOrçamentopara2014

O
avançarácomnovasmedidas,
consoanteosresultados
obtidos.
IMPOSTOSEMAISIMPOSTOS
COMOOSPORTUGUESESPAGARÃOACRISENOSPRÓXIMOS3ANOS
2012
T T T
2013 2014
AGORA
3diasderetribuiçãoporcadamêsde

O
contrato,casotenhaduradoaté6meses,
ou2dias,seduroumaisde6meses
Indemnização €1107,70
DEPOIS
Emmédia,10diasderetribuição

O
porcadaanodeantiguidadee10dias
adicionais,pagosporumfundo
Indemnização €923,08(€461,54+€461,54)
AGORA
Entre15e45diasderetribuiçãopor

O
cadaanodeantiguidade,emcasode
despedimentoilícito.
30diasporcadaanodetrabalhonos

O
despedimentoscoletivos,porextinçãodo
postoouporinadaptação
Indemnização €5000(€1000x5)
DEPOIS
Reduçãodaindemnizaçãode30para

O
10diasderetribuiçãoporcadaanode
antiguidade,com10diasadicionaispagos
porumfundoacriar.Aindanãosãoclaras
assituaçõesabrangidas:podelimitar-se
aodespedimentocoletivo,porextinção
depostodetrabalhoeporinadaptação,ou
incluiracessaçãodecontratoporiniciativa
dotrabalhador,comjustacausa,eos
despedimentosilícitos
Indemnização €3330(€1665+€1665)
CONTRATOSEMTERMO CONTRATOATERMO
NOVAS REGRAS PARA INDEMNIZAÇÕEST
superior a 50 por cento.
Os reformados com pensões acima de
€ 1500 verão o seu rendimento diminuído.
Ecomaaproximaçãodovalordadeduçãoes-
pecífica da categoria H (pensões), de € 6000,
ao da categoria A, de € 4104 até 2013, um
maiornúmerodepensionistaspagaráimpos-
to. Pior: quem já pagava, pagará ainda mais.
Serámaisfácildespedir
Também não se esperam melhores dias para
quemestá(oupodeviraestar)desempregado.
O valor das indemnizações e compensações
por despedimento vai equiparar-se àquele
que existe na maioria dos Estados da União
Europeia, isto é, caminhará para valores bas-
tante mais baixos do que os atuais. Inicial-
mente, esta alteração vai abranger apenas os
contratos novos, mas será alargada a todos.
A duração máxima do subsídio de desem-
prego baixará para 18 meses, em princípio, já
a partir do início do próximo ano. E o mon-
tante máximo desce de € 1257,66 (3 vezes o
valor do Indexante dos Apoios Sociais), para
€1048,05(2,5×IAS).Estáaindaprevistoque,
após6mesesdedesemprego,osubsídiosofra
um corte de 10 por cento.
Para proteger os falsos “recibos verdes”, os
trabalhadores independentes que, em regra,
só prestam serviço a uma entidade terão di-
reito a subsídio de desemprego. Resta saber
de que forma será regulamentado. Já as em-
presas com trabalhadores em falsa situação
de prestação de serviços serão obrigadas a
descontar mais para a Segurança Social.
Paraseteracessoaosubsídiodedesempre-
go, deixa de ser obrigatório ter contribuído
450 dias nos últimos 2 anos; bastarão 365
dias. O regime passa, portanto, a ser menos
exigente, e é retomada a regra que vigorou
temporariamente durante o ano passado.
Nosdespedimentosporinadaptaçãodeixa
deserprecisohaveralteraçõesnosprocessos
de fabrico ou introduzidas alterações tec-
nológicas para que este despedimento seja
admissível. Nos casos de extinção de posto
de trabalho, o empregador já não terá de res-
peitar a manutenção dos postos de trabalho
maisantigos,desdequejustifiqueadecisãoe
a escolha dos trabalhadores dispensados. O
€1048,05
SUBSÍDIODEDESEMPREGO
MÁXIMO
António,€1000desalário,5anos
naempresa,despedimentoporextinção
dopostodetrabalho
Maria,€1000desalário,trabalhou
40horassemanaisdurante1ano
PERDE PERDE
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:26 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
16 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 20111
SENIORES Apoios | Impostos | Famílias de acolhimento
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 17
www.cartasocial.pt
Listaelocalizaçãodeserviçosdeapoioaidosos
FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTOT
Boasintençõescompoucosresultados
Em1991,umdecreto-leicriouo

O
conceitodefamíliasdeacolhimentopara
idosos.Oobjetivoéencontrarpessoas
dispostasareceberecuidardeseniores
que,pordoençaoufaltadeautonomia,
nãoconsigamviversozinhos.Deste
modo,seriamacolhidosnumacasaem
vezdemoraremsozinhosouirempara
umlar.Cadafamíliapodeterummáximo
detrêsidososacargo.
Pararecebê-los,afamíliatemdeser

O
idóneaesatisfazerváriascondições:
estabilidadefamiliar,capacidade
económicaecasacomespaço,boas
condiçõeseacessível.Emtroca,recebe,
nomínimo,€447,27porcadaidoso.Seo
graudedependênciadaqueleforelevado,
ovalorpodeduplicar.
OInstitutodaSegurançaSocialéa

O
entidaderesponsávelpelaprograma,
comexceçãodeLisboa,ondeaSanta
CasadaMisericórdiaficouincumbida
doprocesso.Segundodadosde2009,
existiam,anívelnacional,1200famílias
deacolhimento,amaiorianonortedo
País.
Sónacapital,calcula-sequemaisde18

O
milidososmoremsozinhos.DaíaSanta
Casatertentadorevitalizaroprograma.
Mas,dasduascampanhasrealizadas
em2010,sósurgiram157interessados
enenhumcomoperfiladequado.Dada
adificuldadeemencontrarfamíliasde
acolhimento,restaaosidosossemapoio
dosfilhosrecorreraoutrasentidadesou
ingressarnumlar.
Fiscopenaliza
ajudaaidosos
Social ou, caso exista, à Santa Casa da
Misericórdia.
O Instituto da Segurança Social, a Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa e a Casa Pia
de Lisboa desenvolveram o portal Carta
Social (www.cartasocial.pt). Nele divulgam
informação sobre a rede de serviços e equi-
pamentossociaisexistentesnoPaís,paradar
respostas a idosos e familiares. Também no
nosso sítio divulgamos a informação que re-
colhemosem147municípios,aquandodeum
estudo em 2010.
Um idoso, com alguma autonomia, que
prefira continuar a morar em casa pode con-
tar com vários serviços para o ajudar no lar
ouaocuparoseudia.Atravésdoapoiodomi-
ciliário,recebeavisitadeprofissionaisquese
encarregamdelimpar,tratardasrefeiçõesou
daroupa,auxiliarnahigienepessoaloufazer
pequenas reparações. Para não ficar sozinho
durante o dia, existem centros de dia ou de
convívio que prestam serviços, como engo-
madoria, e promovem atividades recreativas
e culturais, passeios e bailes, entre outras.
Existem ainda centros de férias e lazer. São
uma excelente oportunidade para quebrar a
rotina e passar algum tempo com amigos ou
a família fora do local de residência.
Nalgumaslocalidades,hácentrosdenoite,
onde as pessoas podem apenas dormir, por
se sentirem sozinhas, isoladas ou inseguras
nos seus lares. Para quem não quer morar
sozinho nem tem familiares por perto, a
alternativa são as residências e os lares.
As primeiras são apartamentos, individuais
ou não, com espaços e serviços de utilização
comuns. Os lares são alojamentos coletivos,
mais vocacionados para idosos em risco de
perder a sua independência ou autonomia.
Aoescolherumlar,verifiqueseaqueledispõe
de licença e das condições necessárias para
exercer a atividade.
Quandoospapéisseinvertem
Emmuitoscasos,osseniores,porfaltadeau-
tonomia ou para não viverem sós, vão morar
com os filhos ou familiares. Esta opção é a
ideal para ambos. Além de ser um apoio para
os idosos, a crise económica tem deixado
muitas famílias em dificuldade, em especial
quando o desemprego as afeta, deixando-as
com mais tempo livre para dedicar aos mais
velhos. Desde que usada pelas razões corre-
tas, esta solução é preferível à solidão ou à
permanência num lar.
Infelizmente, uma família que acolha um
sénior no seu agregado tem poucas ajudas.
Ao nível fiscal, só é considerado dependente
um ascendente com um rendimento inferior
à pensão social mínima do regime geral, ou
seja, 246,36 euros. Se não for o caso, quais-
querdespesascomoidoso,comoasdesaúde,
não podem ser incluídas na declaração de
IRS.
Alegislaçãofiscaltambémnãoincentivaas
famílias a manterem os ascendentes no seu
agregado.Casoaquelasoptemporcolocá-los
num lar, podem deduzir à coleta 25% das
quantias gastas até € 803, se os rendimentos
mensais do idoso não ultrapassarem 475 eu-
ros.Destemodo,ofiscotornamaisvantajosa
a ida para um lar do que manter o sénior no
meio familiar, como dependente.
Se aquele preferir ficar em casa, desde a
declaração de IRS de 2010, que a lei permite
deduzir 25% das despesas com apoio do-
miciliário, até ao limite atrás referido. Mais:
este benefício não se aplica só a familiares.
Oapoiodomiciliárioconsisteemexecutarvá-
rias tarefas em casa do idoso, como limpar a
casa, cozinhar, tratar das roupas e da higiene
pessoal,entreoutras.Setiverestetipodedes-
pesas, indique-as na declaração de IRS.
OGovernotemsoluçõesdiferentespara

O
osidosos.Porumlado,aSegurançaSocial
desenvolveuumprogramaparaapoiar
osmaioresde65anoscomdificuldades
financeirasamanterem-seemsuacasaou
nadefamiliares.Poroutro,ofiscopenaliza
maisasfamíliasquetomamoidosoaseu
cargodoqueasqueocolocamnumlar.
Seoobjetivoéajudá-losaviverem

O
economiacomumcomosfilhos,háque
encontrarosmeiosadequadosparatal.
Porumaquestãodejustiçaeuniformidade,
ofiscodeveconsiderardependentesos
idososquevivamcomafamíliaetenham
rendimentosaté€475:valorlimitepara
deduzirdespesascomumlar.Jáalertámos
oMinistériodasFinançasparaesta
desigualdade.
Umsóproblema
comsoluçõesiguais
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
Exclusivo
Associados
www.deco.proteste.pt/reforma
DECO/
Inatel
Férias,
espetáculos
edesporto
com
desconto
Estadotemdualidade
decritériospara
seniores:aSegurança
Socialapoiaquando
ficamemcasa,maso
fiscoincentivaoslares
Auxílioaovirardaesquina
Oprogramadeapoioaosmaioresde65anos,
que o Governo criou em 1994, permite a ido-
sos com dificuldades financeiras continua-
remaviveremsuascasasounadefamiliares.
Têm direito a assistência médica, bastando,
para tal, dirigirem-se ao centro de saúde da
áreaderesidênciaefalarcomomédicodefa-
mília. Se este não estiver atribuído, pergunte
no balcão de atendimento como proceder.
Existem ainda, em todas as localidades,
serviços para idosos. Para conhecer os exis-
tentes perto de si, comece por perguntar na
junta de freguesia e instituições particulares
de solidariedade social (IPSS) da zona onde
vive. De seguida, vá ao serviço da Segurança
A verdade é que, tal como noutros países
europeus, os apoios devem ajudar a manter
os idosos junto das famílias: o ideal para am-
bos. Mas, em Portugal, os incentivos fiscais
atuaispropiciamocontrário,oquenãodeve-
ria acontecer. O
O
savançosnamedicinaemelhores
cuidadosdesaúdetêmcontribuí-
do para um aumento da esperan-
ça média de vida da população.
Em Portugal, ronda os 79 anos.
Segundo dados do INE, em 2009 já existiam
321 mil idosos a viver sozinhos.
Em função do grau de autonomia, existem
vários tipos de respostas sociais para quem
pretende continuar a viver em sua casa e be-
neficiar de algum apoio e acompanhamento.
O Governo criou um programa para idosos
com poucos recursos financeiros, cujo obje-
tivoémelhoraraautonomianarotinadiária,
apoiar as famílias e combater o isolamento.
Emcontrapartida,concedepoucosbenefícios
fiscais às famílias que decidam mantê-
los em casa, em vez de os instalarem
num lar. Não faz sen-
tido a dualidade
de critérios
na lei para
um mesmo
problema.
ficamemcasa,maso
fiscoincentivaoslares
neficiar de algum apoio e acompanhame
O Governo criou um programa para id
com poucos recursos financeiros, cujo o
tivoémelhoraraautonomianarotinadi
apoiar as famílias e combater o isolame
Emcontrapartida,concedepoucosbenef
fiscais às famílias que decidam ma
los em casa, em vez de os instala
num lar. Não faz
ti
tido a dualid
de
d
d
d crité
n
na
n lei p
u
um me
p
problem
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:31 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
18 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
MORADAFISCAL IRS | IMI | Portal das finanças
Atualizeamoradaepoupenosimpostos
Semudoudecasa,
altereamorada
fiscalnoprazo
de30dias.
Nãoprecisa
desedeslocar
àsfinanças.
Bastapreencher
oformulário
noportaldofisco
S
ó pode deduzir os montantes do
crédito à habitação e as rendas, ou
obteraisençãodoimpostomunici-
pal sobre imóveis (IMI), por exem-
plo, se a casa onde vive servir de
habitação própria e permanente. Para poder
usufruir de todos os benefícios fiscais, tem
de estar registada nas finanças como sendo
a sua morada fiscal. Assim, se comprar uma
casa nova ou vender a antiga, não se esqueça
de o comunicar ao fisco. O mesmo aplica-se
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 19
PORTAL DAS FINANÇAST
Moradanovaem2cliques
1
Emwww.portaldasfinancas.
gov.pt,escolha“Entregar”,no
menuprincipal”,eselecione
“Alteraçãodemorada(singulares)”.
Inscrevaanovamoradaesubmeta
opedido.Receberáumacarta
namoradanovacomumcódigo
deconfirmação.Enquantonão
procederàconfirmaçãonoportal
dasfinanças,ofiscocontinuaa
assumiramoradaantiga
2
Quandoreceber
acartaemcasa,
voltealigar-se
aoportaldasfinanças.
Selecione“Confirmar
Morada”eintroduza
ocódigoindicadono
documento.Apartir
dessemomento,a
administraçãofiscal
consideraanovamorada
a quem arrendar. Sempre que mudar de resi-
dência tem 30 dias para atualizar a morada.
Podefazê-lonumserviçodefinançasoupela
Net (www.portaldasfinancas.gov.pt).
Por exemplo, se um casal com crédio à ha-
bitação se divorciar e a casa ficar na posse de
um dos ex-cônjuges, só o que lá permanecer
pode deduziras prestaçõesno IRS. Isto, mes-
mo que o banco continue a enviar a declara-
ção anual dos valores amortizados a ambos.
Se comprar uma casa e vender a antiga,
onde detinha a morada fiscal, pode usufruir
de vantagens fiscais, desde que a casa nova
também se destine a habitação própria e
permanente. Caso reinvista o valor total da
venda na compra, nos 36 meses seguintes à
vendaounos24mesesanteriores,ofisconão
cobraimposto.Jásetrocardecasadeférias,o
fiscovaiapurar50%damais-valiaeenglobar
aos restantes rendimentos do contribuinte.
Isençãosónaresidênciahabitual
O IMI substitui a contribuição autárquica
desde 1 de dezembro de 2003 e incide sobre
ovalorpatrimonialtributáriodacasa.Épago
anualmente, exceto se usufruir de um perío-
dodeisenção.Estabenesseéconcedidaduas
vezes ao mesmo contribuinte ou agregado
familiar e só pode ser atribuída à casa que
servedehabitaçãoprópriaepermanente.Até
Antesdecomprarcasa,perguntenos

O
serviçoscamaráriosseexistembenefícios.
Paracontrariaroenvelhecimentoda
populaçãoeadesertificaçãonoInterior,o
Governoeascâmarasmunicipaiscriaram
incentivosfiscaisparafixarpopulação.
Aleiprevê,porexemplo,apossibilidade

O
dealgunsmunicípiosisentaremosjovens
até35anosdopagamentodeIMTnacompra
dehabitaçãoprópriaepermanente.
Seestebenefícioestiverdisponível,basta
entregaropedidodeisençãoejuntarum
documento,emitidopelasfinanças,a
declararqueaindanãousufruiudeum
benefícioidêntico.
Ovalordastaxasedosserviços

O
municipalizados,comodesaneamentoou
esgotose,atéopreçodaágua,podemser
umfatordeterminantenaescolhadolocal.
Algunsmunicípiostambémpremeiamos
residentescomumareduçãoaté5%noIRS.
Assim,semudardelocalidadenãoé

O
uminconveniente,analiseosbenefícios
atribuídospelascâmarasdasredondezas
efaçacontas.Optarporoutromunicípio
apoucosquilómetrosdedistância,pode
valerumapoupançademilharesdeeuros,
seconseguir,porexemplo,umdescontono
valordoterrenoeaisençãodoIMT.
Someopreçodacasaedoterreno,oimposto
easdespesascomasdeslocaçõesparao
trabalhoedesconteeventuaisbenefícios.
Umapoupançade€5000esgota-sedepressa
seasdespesascomcombustíveleportagens
excederem€100mensais,porexemplo.
DDACONSELHA
T
Épossívelatualizarodomicíliofiscalsemterdesedeslocaraumserviçodefinanças

O
ouàlojadocidadão.BastavisitaroPortaldasFinanças.Secostumaentregara
declaraçãodeIRSpelaNet,utilizeamesmasenha.Casoaindanãotenhauma,peçano
portal
Exclusivo
Associados
www.deco.proteste.pt/imt
ISENÇÃODOIMI(2011)
Valor do imóvel (€) Anos
Até 157 500 8
157 500,01 a 236 250 4
Mais de 236 250 0
aofechodestaedição,vigoravamosperíodos
deisençãodescritosnoquadroembaixo,mas
está prevista a sua redução.
Peça a isenção depois de alterar a morada,
porque as finanças verificam se o domicílio
fiscal corresponde ao imóvel para o qual foi
feito o pedido. Sem a morada atualizada, o
contribuinte arrisca-se a perder um ano de
isenção. Por exemplo, para um imóvel em
Lisboa,comumvalorpatrimonialde200mil
euros, esse esquecimento corresponderia
a uma perda de € 800 em IMI (€ 200 000 ×
0,4%, taxa aplicadaesteano, em Lisboa).
Apresente o pedido até 60 dias após os 6
mesesseguintesàcompra,fimdaconstrução
ou beneficiação do imóvel. Se comprar atra-
vés do “Casa Pronta”, o pedido pode ser feito
de forma automática. Mas não se esqueça de
fazer a alteração de morada nesse momento.
Oimpostomunicipalsobreastransmissões
onerosas de imóveis (IMT) é pago por quem
compra uma casa nova ou usada, um terreno
oufazumapermuta.Aoassinarocontratode
compraevenda,onotárioexigeocomprova-
tivo do pagamento do imposto. Neste caso,
a finalidade do imóvel também influencia
o montante a pagar: o IMT é mais elevado
para habitações secundárias, como as casas
de férias. No nosso exemplo, pelo imóvel de
200 mil euros, terá de suportar € 4912,81, se
esteservirdehabitaçãoprópriaepermanente,
e € 5836,88, se for secundária.
A alteração do domicílio fiscal pode levar
à poupança de imposto. Por exemplo, para o
proprietário de um imóvel que já não usufrui
de isenção de IMI, pode ser fiscalmente van-
tajoso alterar a morada fiscal, caso pretenda
adquirir uma segunda habitação.
Namesmamorada
mascomdeclaraçõesseparadas
Quando dois contribuintes não casados pre-
tendementregaradeclaraçãodeIRSemcon-
junto, podem fazê-lo como unidos de facto,
desde que a morada fiscal de ambos seja a
mesma há, pelo menos, 2 anos. Os 2 anos
começamacontardadataemqueamoradaé
alterada nas finanças ou no portal das finan-
ças. Na declaração de IRS, basta assinalarem
“Unidos de facto”, no campo 4 do quadro 6
do modelo 3.
Antes de optar pela declaração conjunta,
verifique se esta lhe compensa. Pode fazer
a simulação na ferramenta online do fisco
(www.portaldasfinancas.gov.pt). Se não for,
podecontinuaraentregaremseparado,mes-
mo partilhando casa. O
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:32 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
20 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
CAPA EMPRÉSTIMOS
RÁPIDOS
Calculámososcustosde9produtosecomparámo-los
comosdealternativasmaisbaratas
Umatentaçãodemasiadocara
C
omputador, mobiliário, viagens ou
outrosbenseserviçosnemsempre
estãoaoalcancedacarteira.Oideal
éjuntardinheiroecontornarospe-
rigos do endividamento, mas, por
vezes, torna-se inviável esperar. Nestes ca-
sos,oconsumidorpodesertentadoaavançar
para um empréstimo. Propostas não faltam.
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 21
O NOSSO ESTUDO T
Analisámos9produtos
Emabril,enviámosquestionários

O
a13sociedadesfinanceirasdeaquisição
acrédito(SFAC)constantesdalistada
AssociaçãodeInstituiçõesdeCrédito
Especializado.Pedimosinformações
sobreascondiçõesdocréditorápido.
Obtivemos3respostas: doBPNCrédito,
ainformarquenãocomercializava,da
Cetelem(BNPParibas)edaOney.
Paracompletarainformação,

O
consultámosossitesdasrestantes
entidades.Publicamosos9produtos
cujascondiçõesconseguimosapurar.
Exclusivo
Associados
Simuleasuaprestaçãodecréditopessoalbancário
Ê
emwww.deco.proteste.pt
Analiseoutraspropostasparapouparnataxadejuro
DESCONFIE DA RAPIDEZT
Penseduasvezes
antesdecontratar
umempréstimorápido.
Ocréditopessoaldo
banco,cartãodecrédito,
descobertodaconta-
-ordenadopodemficar
maisbaratos
Créditosfáceiserápidospolvilhamapublici-
dade de rua, passam por nós nos transportes
públicos, entram-nos em casa pela televisão
ou Internet, acompanham-nos na rádio en-
quanto conduzimos.
Aindaassim,aconcessãodecréditoemge-
ral está a descer, incluindo de empréstimos
à habitação. Em 2010, o crédito ao consumo
teve uma quebra de 3%, segundo a Associa-
ção de Instituições de Crédito Especializado.
Também as linhas de crédito revelaram uma
diminuição ao nível dos montantes financia-
dosduranteoanopassado:19,1%facea2009.
Os números podem dever-se, por um lado,
a uma maior exigência das instituições na
avaliação dos processos e, por outro, a mais
prudênciadosconsumidores,queemtempos
de crise procuram menos estas alternativas.
Analisámos as condições de 9 produtos de
4instituiçõesfinanceiras(SFAC),naformade
linhas de crédito e crédito pessoal. As linhas
sãodemasiadocaras,peloquenãoasaconse-
lhamos. O produto com melhores condições
pratica uma taxa anual de encargos efetiva
global (TAEG), que reflete o custo real do
empréstimo, de 20,7% para um capital de 2
mileuros,apagarem24meses.Masalgumas
cobram TAEG na ordem dos 30 por cento.
Por sua vez, alguns créditos pessoais rápi-
dos rivalizam com os bancários, sobretudo
para prazos mais reduzidos. O mais barato
pratica uma TAEG de 15,1% para 5 mil euros
a pagar em 24 meses, valor acima da nos-
sa Escolha Acertada para o crédito pessoal
bancário: o ActivoBank cobra 13,8% para as
mesmas condições. Assim, se precisa de um
montante a partir de 2 mil euros, que conta
re-embolsar em mais de 1 ano, é mais van-
tajoso optar pela nossa Escolha Acertada do
crédito pessoal.
Para capitais e prazos mais curtos, existem
alternativas mais baratas. O descoberto au-
torizado da conta-ordenado pode revelar-se
vantajoso, além de ser automático. A melhor
TAEG do nosso último estudo, publicado na
ediçãodesetembrode2010,erade11,8%para
€ 1500, a pagar em 3 meses. O cartão de
créditoéoutraopção.OSantanderTotta
AcontadobancoBPIéamaisvantajosa:

O
cobra11,8%para€1500apagarem3meses.
Ocréditoéautomático:oconsumidor

O
nãotemdesubmeter-seaumnovo
processodeanálisedorisco.
MaisinformaçõesnaDINHEIRO

O
DIREITOSn.º101,desetembrode2010.
CONTA-ORDENADO
Semdespesasdemanutenção,
ascontas-ordenadoconcedem
umdescobertoquevariaconsoante
osrendimentosdoconsumidor.
AnossaEscolhaAcertadaéo

O
ActivoBank,comumaTAEGde13,8%para
umempréstimode€5000apagarem24
meses.
Compareascondiçõesdoscréditos

O
pessoaismaisvantajososnarubrica
Barómetro,publicadanaspágs.33a35
destaedição.
CRÉDITOPESSOALDOBANCO
Sepuderesperarpelaanálisedoprocesso
(cercade2semanas),estasoluçãoémais
baratadoqueocréditorápidodasSFACe
aslinhasdecrédito.
OSantanderTottaLightéocartãocom

O
asmelhorescondições.Atualmente,cobra
umaTAEGde15,9%para€1500apagarem
12meses.OsassociadosdaDECOpodem
beneficiardeumaTAEGde10,3%como
cartãoDECOPROTESTE/Unicre.
MaisinformaçõesnaDINHEIRO

O
DIREITOSn.º102,denovembrode2010.
CARTÃODECRÉDITO
Podeserútilparadespesaspontuais.
Seusarocréditogratuitoepagaras
despesasa100%,nãocorreoriscode
sobre-endividamento.Nocasodeusar
ocrédito,presteatençãoàTAEG.
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:38 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
22 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
CAPA ??????? Taxas de juro | Custos | Sobre-endividamento
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 23
CAPA EMPRÉSTIMOSRÁPIDOS
LINHASDECRÉDITOCOMTAXASDE20A30%PODEM
CONTRIBUIRPARAOENDIVIDAMENTODASFAMÍLIAS
CRÉDITOPESSOAL
BANCOSMAISBARATOS
DOQUEFINANCEIRAS
Comparámos o custo total dos créditos
Ê
pessoais rápidos das SFAC com a
Escolha Acertada do crédito pessoal bancário
Light, nossa Escolha Acertada, cobra
atualmente 15,9% para € 1500 a 12 me-
ses.OsassociadosdaDECOpodembeneficiar
de uma taxa de juro ainda mais baixa com o
cartão DECO PROTESTE/Unicre: 10,3% para
os mesmos prazo e montante.
Poucaburocracia,muitoscustos
Os créditos rápidos anunciam como prin-
cipais vantagens a celeridade, comodidade
e menor burocracia face aos empréstimos
concedidos por bancos. Mas a rapidez não
deve ser o único critério de escolha, sobretu-
do quando implica taxas de juro que podem
complicar a situação financeira da família.
Antes de contratar um crédito rápido, com-
pare as TAEG propostas e estenda a análise a
outros produtos de crédito.
Entre os empréstimos das SFAC que anali-
sámos,contam-sedoistipos:créditopessoale
linhasdecrédito.Oprimeiroéomaisclássico.
Segundoanossainterpretaçãodalei

O
docréditoaoconsumo,asinstituições
devemapresentarafichadeinformação
normalizadacomascondiçõesdetalhadas
dosseusprodutos.Masnenhumdosportais
naInternetdosprodutosanalisadoscumpre,
fazendoporseesquecerdaficha.
Opreçárioéoutraregraignorada.Deve

O
serdisponibilizadotantoaobalcãocomo
naInternet.OportaldaCofidiseOney
incluemestainformaçãofundamentalparao
consumidorcomparareescolher.
JáossítiosonlinedaCapitalMais,Cofidis
(www.capitalmais.pt),edaFlexibom,
Credibom(wwwflexibom.pt)nãodivulgam
preços.
InformámosoBancoPortugalsobre

O
estasirregularidadeseesperamosque
asinstituiçõessejamobrigadasarespeitar
osdireitosdosconsumidores.
Preçosvisíveis
eatualizadosnas
páginasonline
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
EMPRÉSTIMOSRÁPIDOS
ASCONDIÇÕESDASFINANCEIRASPARAUMNÃOCLIENTE
Instituição e produto Prazo
(meses)
Montante
(€)
Simulação
TAEG
(%)
custo (€)
e prazo
LINHAS(2000EUROS)
Oney Lyberdade Projecto 12 a 90 2 000 a 20 000 20,7 400,03 (24)
Cofidis Conta Certa Expresso
predefinido
(18, 19, 24 ou 25)
500 a 4 000 28,9 429,97 (18)
Cofidis Conta Certa Conforto predefinido (59) 500 a 4 000 28,9 540,00 (59)
Oney Lyberdade 6000 até 47 500 a 6 000 30,1 1196,05 (47)
Cofidis Vida Livre predefinido (37) 500 a 4 000 30,4 960,04 (37)
CRÉDITOS(5000EUROS)
Cofidis CP Cofidis 12 a 84 5 000 a 20 000 15,1 764,68 (24)
Credibom Flexibom Crédito Pessoal até 120 até 50 000 18,9 958,05 (24)
Cofidis Capital Mais predefinido (72) 5 000 a 10 000 20 3 280,58 (72)
Cetelem Crédito 36 a 96 3 500 a 50 000 22,1 1 698,14 (36)
COMO LER O QUADRO T
Prazo

O Nalguns produtos,
o prazo é predefinido e o
clientenãopodeescolher.
Simulação

O Calculámos
a TAEG para uma linha de
crédito de 2 mil euros e um
créditode5mil.
TAEG O Flexibom Crédito,
da Credibom, exige seguro
de vida. O Capital Mais, da
Cofidis, impõe um prazo de
72 meses, o que aumenta
os custos para o consumi-
dor. Os produtos CP Cofidis
e Cetelem Crédito aplicam
um intervalo de taxas em
função da relação com o
cliente. No quadro, usámos
ovalormáximo.
SEMESCOLHAACERTADA
T
O consumidor pede determinado montante,
a re-embolsar num prazo escolhido por si ou
predefinido pela instituição. Paga em presta-
çõesfixas,calculadascombasenumataxade
juro.Nogeral,odinheiroédisponibilizadode
uma só vez. Como garantia de pagamento, a
instituição exige uma livrança assinada, exe-
cutada em caso de incumprimento.
Já nas linhas de crédito, o consumidor tem
à sua disposição um plafond (valor máximo
disponibilizado pela instituição) para gas-
tar à medida das necessidades. Os valores
vão sendo subtraídos ao total definido. O
re-embolso é também feito em prestações,
calculadas consoante o montante em dí-
vida, o prazo e a taxa de juro predefinidos
pela instituição de crédito. Imaginemos um
plafond de 2000 euros. Se utilizar € 700, fica
a pagar juros apenas sobre este montante e
ainda pode usar mais 1300 euros. À medida
que repõe os € 700, o montante disponível
aumenta, mas tem sempre o limite de 2000
euros. Este tipo de crédito foi pensado para
quem está sujeito a despesas inesperadas e
pretende ter uma reserva sempre à mão.
O dinheiro é entregue consoante as necessi-
dades e não de uma só vez, como habitual-
mente. Mas pode ser complicado de gerir o
pagamento de diversas tranches em simultâ-
neo. Além disso, os juros são elevados.
30%paraosobre-endividamento
Eselhedissermosquenumalinhadecrédito
comentregaúnicade2mileuros,are-embol-
sar em cerca de 4 anos, tem de suportar mais
€ 1196 de custos? Pode parecer um exagero,
massãoestasascondiçõesdeumdosprodu-
tos analisados: o Lyberdade 6000, da Oney,
com uma TAEG superior a 30 por cento. No
final do prazo, terá pago um total de € 3196
euros. Este exemplo é muito claro do preço
da rapidez.
Mesmo a linha de crédito mais vantajosa,
a Oney Lyberdade Projecto, exige uma TAEG
pouco competitiva quando comparada com
as contas-ordenado e os cartões. Para uma
entrega única de 2 mil euros a devolver em
24 meses, o consumidor sujeita-se a 20,7
por cento. Na prática, paga mais € 400 de
custos. Taxas de juro tão elevadas levam-nos
a desaconselhar estes produtos, que podem
contribuir de forma decisiva para o sobre-
-endividamento das famílias.
Ocréditopessoalrápidomaisbarato,daCo-
fidis,cobraumaTAEGde15,1%numemprés-
timo de 5 mil euros a 24 meses. Os custos são
de764,68euros.AnossaEscolhaAcertadado
créditopessoalbancário,oActivoBank,pede
menos para as mesmas condições: 13,8%,
com custos de 674,98 euros. O Capital Mais,
também da Cofidis, é ainda mais caro: cobra
20%para5mileurosa72meses.Esteprazoé
impostopelainstituiçãoeaumentasignifica-
tivamente os encargos: 3280,58 euros.
Apesar de caros, só dois produtos des-
respeitam as TAEG máximas definidas pelo
Banco de Portugal: o Capital Mais (20%), da
Cofidis, e o Cetelem Crédito (22,1%). Ambos
ultrapassam os 19,1% definidos para o crédi-
to pessoal para o segundo trimestre de 2011.
No geral, as instituições alegam que as taxas
acima do limite são teóricas e que nenhum
crédito é aprovado nestas condições, mas o
último relatório de supervisão do Banco de
Portugal prova o contrário: foram assinados
vários contratos ilegais em 2010.
Compareoutrosprodutos
Paracomprasrápidasqueenvolvammontan-
tesrelativamentereduzidos(porexemplo,até
2mileuros),poderecorreraocartãodecrédi-
to ou descoberto da conta-ordenado.
O cartão de crédito proporciona um pe-
ríodo sem juros, que pode ir até 50 dias. Se
pagar a totalidade da dívida, não tem custos.
Por exemplo, se está a contar com o subsídio
deférias,efetueacompranomêsanterior,de
modoapagarsódepoisdereceber.Seutilizar
este meio de pagamento da forma indicada,
opteporcartõessemanuidade.Nocasodere-
correrapagamentosfaseados,presteatenção
à taxa de juro e compare-a com as de outras
formas de crédito.
O descoberto associado às contas-orde-
nado varia com os rendimentos do consu-
midor. A utilização implica pagar juros pelo
tempo que demorar a repor o capital. Assim
que for creditado um montante na conta, é
imediatamente retirado para cobrir a dívida.
Se precisar de um mínimo de 2 mil euros
para uma compra planeada e puder esperar
2semanaspelaanálisedoprocesso,ocrédito
pessoal dos bancos é mais indicado. Visite o
maior número de instituições possível, a co-
meçarpelasua,peçasimulaçõesecompareas
propostas a partir da TAEG.
Após escolher a modalidade de crédito,
analise os custos, para não comprometer o
orçamento familiar. Utilize o simulador no
nossoportaleobtenhaoscálculosparavários
prazosemontantes.Sejáestáemsituaçãode
incumprimento, peça ajuda a um dos vários
Gabinetes de Apoio ao Sobre-endividado, da
DECO, presentes na sede e delegações regio-
nais(vercontactosnapág.47).Anossaequipa
pode ajudá-lo a renegociar as dívidas. O
Comaslinhasdecrédito,oconsumidor

O
temacessoaumvalormáximo,quepode
irusandoerepondoconsoanteassuas
necessidades,emfunçãodeumprazo
predefinido.Apredefiniçãodoprazo
obrigou-nosasimularváriassituações
paraummesmovalor:2000euros.Amais
barataéaLyberdadeProjecto,daOney,
comTAEGde20,7%para24mesesecusto
totalde400,03euros.Tendoemcontaos
custoselevados,nãoaconselhamosesta
modalidade.
Ocréditopessoalrápidoaproxima-se

O
dosprodutosbancários,sobretudopara
prazoscurtos,masémaiscaro.Também
nãoaconselhamos.OCPCofidis,omais
barato,cobra15,1%para5mileurosa24
meses,comcustosde764,68euros.Se
precisamesmodeumfinanciamento,a
nossaEscolhaAcertadadocréditopessoal
bancário,oActivoBank,cobraTAEGde
13,8%paraomesmoprazoemontante,com
custosde674,98euros.Paraconheceras
condiçõesdeoutrosprodutos,consulteo
Barómetro,naspágs.33a35destaedição.
Paracapitaiseprazoscurtos,optepelo

O
cartãodecréditooupelosaldodescoberto
daconta-ordenado.
Façasempre
ascontas
Recorriaumcréditorápido,
porqueprecisavadedinheiro
comurgênciae,nomomento,
nãotinhaacessoaumempréstimo
bancário.Nãocompareiascondições
propostascomasdeoutrosprodutos.
Nemseibemquaisforamastaxasdejuro
quemeaplicaram.Játenteiabateruma
partedadívidaetentaramdissuadir-me.
Maria41 anos,AssistenteTécnica,Odemira
Uma despesa inesperada, por vezes, leva
o consumidor a optar por soluções mais
imediatas. Nestas circunstâncias, pode
cometer erros com impacto no orçamento
e piorar a sua situação. Verifique sempre a
TAEG cobrada e compare-a com a de outros
produtos. Em relação a abater uma parte
da dívida, se o contrato for posterior a 1
de julho de 2009, a instituição não pode
impedi-la de amortizar. Mais, se o crédito
for de taxa variável, nem pode cobrar-lhe
penalização por re-embolso antecipado.
Se tiver dúvidas, contacte-nos pelos
números 808 200 149 ou 218 418 790 (se ligar
de telemóvel).
€3280,58
€1698,14
€958,05
€764,68
€674,98
CapitalMais(Cofidis)
CofidisCP(Cofidis)
ActivoBank
FlexibomCréditoPessoal
Credibom
CetelemCrédito
Empréstimo de 5 mil euros a 24 meses (36 na
Cetelem Crédito e 72 no Capital Mais, da Cofidis)
Custo total
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:38 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
TRUQUES PARA RECUPERAR O DINHEIRO NO MOMENTO CERTO
24 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
RESGATEDEAPLICAÇÕES Prazo | Rendimento | Perdas
Nãoabdique
denenhumcêntimo
Antesdeinvestir
emqualquerproduto,
convémsaberquando
eemquecondições
poderesgatar,para
nãoperderdinheiro
D
epósitos a prazo, obrigações ou
ações, pouco importa: qualquer
que seja a forma escolhida para
multiplicar as poupanças, inves-
tigue o prazo e as condições do
resgate.Decontrário,arrisca-seaperderuma
fatiadorendimentoe,porvezes,atédocapital
investido.
5mileuroscomjurosaencolher
Para provar o impacto do resgate no rendi-
mento,fizemosascontasparadoisprodutos.
Ao aplicar 5 mil euros num depósito a prazo
comtaxaanuallíquidade2%,recebe€50de
juros ao fim de 180 dias. Já se levantar pouco
antes dos 3 meses, tem uma penalização de
50% sobre os juros. Em vez de € 25 equiva-
lentes a 3 meses, recebe só 12,50 euros.
Imagine agora que aplicou 5 mil euros em
Certificados de Aforro no ínicio de maio.
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 25
Se resgatar em setembro, só tem direito aos
jurosdosprimeiros3meses:13,75euros.Caso
o faça em em dezembro, recebe € 13,75 mais
os juros do segundo trimestre, calculados
com base na taxa de agosto. Mas perde os ju-
ros de novembro e parte dos de dezembro.
Distribuiromealheiro
Resumindo,éimportanteconsultarascondi-
ções do produto antes de subscrever, mesmo
que o rendimento pareça interessante. Nem
semprepodereaverodinheiroantesdoprazo.
E,muitasvezes,aoresgatarantecipadamente,
vê o rendimento diminuir ou perde mesmo a
garantia do capital.
Uma boa dica é não colocar todas as pou-
panças num só produto. Além de ser mais
arriscado, fica sujeito ao mesmo tipo de con-
dições. Reparta o montante por diferentes
soluções de investimento. O
Certificados de Aforro
Nãopodelevantarodinheironos

O
primeiros3meses.Depois,podefazê-lo
quandoquiser.
Foradadataderenovaçãotrimestral,

O
perde todososjurosreferentesaesse
período.
Certificados do Tesouro
Sópassados6mesespodereaveras

O
quantiasaplicadas.Massórecebejurosse
oresgateocorrernadatadeaniversárioda
aplicação.
Se,porexemplo,levantar2anos

O
e6mesesdepois,nãorecebeosjuros
referentesaosúltimosemestre.
Obrigações do Tesouro
Mantenhaatéàdatadevencimento.

O
Paravenderantes,temdefazê-loem

O
bolsae,casoastaxasdejurotenham
subidodesdeacompra,podeperder
dinheiro.Alémdisso,comoonúmerode
transaçõesémuitoreduzido,éprovável
quenãoconsigaumvalor“justo”.
Obrigações de caixa
Vendidaspelosbancos,têmumprazolimitadoepodemsermuitodiferentes.

O
Algumasgeramrendimentosaolongodotempo,outrasapenasremuneramnofimdo
prazo.Quasesempreocapitalestágarantidonadatadovencimento.
Oresgateantecipado,quandopossível,podeimplicaraperdadorendimentoeatéde

O
partedodinheiroinvestido.
Planos de poupança-reforma
Pararesgatar,devetermaisde60anosouestarreformado.Aúltimaentregatemde

O
terocorridohámaisde5anos.
Senãorespeitarascondições,podepedirore-embolso,masincorrenuma

O
penalizaçãofiscalde1%doPPR.Porvezes,sãoaplicadascomissõesderesgate.
Partedorendimentoeatéocapitalinvestidopodemcorrerriscosnocasodealguns

O
PPR.Consulteascondiçõesantesdetomarumadecisão.
Ações
Emregra,aordemdevendaéexecutadadeimediatoeodinheirodisponibilizado3

O
diasúteisdepois.Masoinvestidorestátotalmenteexpostoàsituaçãodomercado,oque
podesignificarganhosouperdas.
Paraaumentarashipótesesdesucesso,estejapreparadoparamanterasações,no

O
mínimo,por5anos.
Fundos de investimento
Namaioriadosfundos,podesubscreverouresgataraqualquermomento.Ovalor

O
destesprodutosevoluitodososdiasconsoanteosmercadosfinanceirosondeapostam.
Oinvestidorrecebeosrendimentosgeradospelofundo. Comopodemserpositivosou

O
negativos,nãohágarantiaderecuperarocapitalinvestido.
Omontanteaplicadopodeestarsujeitoacomissãoderesgateesercreditadona

O
contaalgunsdiasúteisdepoisdopedidoderesgate.AlgunsfundosdeTesouraria
disponibilizamodinheironoprópriodia,masamaioriasóofazalgunsdiasúteisdepois.
Nosfundosdeações,oprazopodesermaior.Estainformaçãoconstadoprospeto
simplificado.
Depósitos a prazo
Quasetodospermitemlevantarodinheiroaqualquermomentoepassá-loparaa

O
contaàordem.
Antesdoprazo,nemsemprepodefazerlevantamentosparciaisearrisca-seaperder,

O
nomínimo,partedosjuros.
Consulteaspenalizaçõeseoperíododeimobilizaçãodocapitalnafichadeinformação

O
normalizada.
Seguros de capitalização
Apesardonome,sãoprodutosde

O
poupança.Ascondiçõesderesgatevariam
consoanteoseguro.Duram5anose1dia
ou8anose1dia.Adesignação“seguro”
tambémnãosignificaqueocapitalseja
garantido.
Seprecisardodinheiroantesdoprazo,

O
podeperderorendimentoe,porvezes,
partedocapital.
Osrendimentossãotributadosem21,5%

O
seoresgateocorrerantesdos5anos.A
taxadeimpostocaipara17,2%apósesse
períodoepara8,6%decorridosmaisde8
anos.
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:39 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 48% from original to fit letter page
26 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 20111
DEPÓSITOSAPRAZO Taxa fixa | Taxa crescente | Dívida pública
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 27
C
om as taxas de juro a subir e a pres-
são para obter dinheiro, os bancos
apostam na publicidade de depó-
sitos a médio e longo prazo, com
rentabilidade que parece aliciante.
Contudo,amaioriadosdepósitosdetaxafixa
Estado,oprodutoquerendemais
paraestesprazosnãopermiteolevantamento
antecipado. Os de rendimento crescente, em
geral, não prendem o consumidor ao inves-
timento. Mas, no primeiro ano, nenhum ofe-
receumaremuneraçãolíquidasuperioràtaxa
de inflação prevista pelo Banco de Portugal
para 2011 (3,6%), nem ao melhor depósito a
12 meses. Este é disponibilizado pelo Banco
Big, que rende 3,5% ao ano e exige um inves-
timentomínimode50mileuros.NoBaróme-
tro (pág. 33), encontra taxas para montantes
inferiores.
Asmelhoresaplicaçõescomtaxacrescente
apresentamumarentabilidadelíquidaglobal
muito próxima desta última. É o caso do de-
pósito a 5 anos do Santander, com 3,8% para
valores a partir de 5 mil euros. O segundo
lugar pertence ao Banco Invest, que oferece
3,7%,nomesmoprazo,amontantesmínimos
de2mileuros.A3anos,oDepósitoCrescente
PlatinumdoBaniflevaamelhor,com3,8%ao
ano, mas exige um mínimo de 50 mil euros.
Além de não se distanciarem muito dos
melhores depósitos a prazo clássicos, estas
taxas são válidas apenas no caso de não mo-
vimentar o dinheiro até ao final do período
SEMESCOLHAACERTADA
T
Osdepósitosdetaxafixaamédioe

O
longoprazo,namaioriadoscasos,não
permitemlevantamentosantesdofinaldo
período.Osdetaxacrescentesóatingem
aremuneraçãomáximasemantivera
aplicaçãoatéfinal.Estesprodutosnãosão,
porisso,interessantesparainvestimentos
amédioelongoprazo,numperíodoem
queseesperaasubidadosjuros.
Sepudermanterodinheiro3anos,as

O
ObrigaçõesdoTesouro(9,6%)sãoamelhor
opção.Para5a10anos,podeescolher
entreestas,9,5%e8%,respetivamente,
eosCertificadosdoTesouro.Apesarde
menosrentáveis(5,6%a10anose5,3%,
entre5e9anos),osúltimosoferecem
maiorsegurançaeliquidez:podemser
movimentadosapós6meses,semperda
decapital.
TAXA CRESCENTET
Decisãoem4fases
O NOSSO ESTUDO T
INVESTIMENTOCOMRISCOREDUZIDO
TÍTULOSDADÍVIDAPÚBLICAVENCEMEMTODOSOSPRAZOS
Para obter estas taxas, terá de aplicar um
Ê
mínimo de 25 mil no Banif e de 5 mil euros no
Santander. Nos Certificados, precisa de mil
euros em qualquer prazo.
Não há depósitos com taxa crescente a 10
Ê
anos. Nos de taxa fixa, vence o Banif, mas terá
de aplicar 25 mil euros e obtém rendimento
inferior ao dos títulos de dívida pública.
3,8% 3,8%
5,3%
9,5%
Banif
(taxa fixa)
Santander
(taxa crescente)
Certificados
do Tesouro
Obrigações
do Tesouro
Banif
(taxa fixa)
Certificados
do Tesouro
Obrigações
do Tesouro
4,8% 5,6%
8%
3 anos 5 anos 10 anos
Na altura da emissão, cada título custa 1
cêntimo. Para os títulos transacionados en-
tre investidores em Bolsa, ao valor nominal
de cada título, terá de acrescentar os juros
devidos ao vendedor.
Os Certificados do Tesouro exigem a apli-
cação de, pelo menos, mil euros, podem ser
adquiridos nos Correios e não têm custos
de subscrição. São interessantes para quem
pode manter o dinheiro aplicado durante,
pelo menos, 5 anos e pretende aliar a liqui-
dezàsegurançadeumrendimentogarantido.
Acompanhe a rentabilidade, locais e modo
de subscrição destas e de outras aplicações
financeiras no nosso portal (www.deco.pro-
teste.pt/poupanca) e dê o destino mais ade-
quado às suas poupanças.
Dívidapúblicacomriscolimitado
Na situação económica conturbada em que
vivemos, o investimento na dívida pública
será mesmo seguro? Esta preocupação dos
consumidores é legítima e não tem uma res-
postacategórica.Todososinvestimentosim-
plicam risco. Os títulos de dívida pública e os
depósitosestãoentreosmaisseguros.Porém,
o Estado pode ser obrigado a re-estruturar a
dívida pública e a alterar o pagamento de ju-
roseore-embolsodecapital,penalizandoos
investidores.Estasituaçãoé,contudo,impro-
vávele,asuceder,arrastarátodaaeconomia,
com reflexos noutros tipos de investimento.
Assim, os títulos do Tesouro continuam uma
boa aposta. O
Ostítulosdedívidapúblicarendemmaisetêm
segurançasuperioraosdepósitosaprazo
proposto. Porém, se estiver disposto a cum-
prir esta exigência, há produtos mais rentá-
veis, como os títulos da dívida pública.
A rentabilidade destacada pelos bancos na
publicidade aos produtos de taxa crescente,
emgeral,funcionacomoengodoesóéválida
paraoúltimo(ecurto)período.Avaliebemas
propostas bancárias, com base nos critérios
da caixa ao lado. A ficha de informação nor-
malizada (FIN), obrigatória nestes produtos,
fornece os elementos necessários. Ao con-
trário de há um ano, não encontrámos publi-
cidade enganosa a estes depósitos: embora
destaquem a taxa mais elevada, os bancos
fornecem a restante informação. Um triunfo
dos consumidores, fruto das denúncias que
fizemos no passado.
Neste estudo, incluímos depósitos, mas
também existem obrigações e fundos espe-
ciais de investimento com taxa progressiva.
Diferenciam-se sobretudo pelas garantias,
caso o banco ou a entidade gestora não con-
sigam honrar os seus compromissos. Nos
primeiros, os investidores têm assegurado o
re-embolsoaté100mileurosportitularatéfi-
naldesteano,aoabrigodoFundodeGarantia
dosDepósitos.Nosdoisúltimos,oSistemade
Indemnização garante apenas 25 mil euros.
Taxafixaimobilizainvestimento
Investir em produtos com rentabilidade fixa
num período como o atual, em que se espera
a subida dos juros é, à partida, má opção.
Anossaanáliseconfirmaateoria:asmelhores
taxas anuais líquidas (TAEL) pertencem a
depósitos a 10 anos do Banif. Consoante o
montante, a instituição paga entre 4,6% e
4,8%aoano,mascativaomontanteaplicado
einviabilizaamudançaparaumconcorrente
maisrentável.Nosprazosmaiscurtos(entre2
e5anosanos),arentabilidadeéidênticaàdos
depósitos de curto prazo, ou seja, até 1 ano.
Não autorizar a mobilização antecipada é
uma característica destes depósitos. Nos 24
que analisámos, apenas 10 permitem mexer
no dinheiro, os mesmos que oferecem as ta-
xas mais baixas: entre 0,8%, no depósito a 2
anosdoCréditoAgrícola,e2,9%doDepósito
Especial a 3 e 8 anos do Banco BPI.
NoencalçodoTesouro
Para quem pode investir a longo prazo e
pretende aplicações com risco reduzido, as
Obrigações e os Certificados do Tesouro são
as opções mais rentáveis.
Os gráficos confrontam a rentabilidade
global dos melhores depósitos com taxa
crescente e fixa com a das Obrigações do Te-
souroe,quandoaplicável,dosCertificadosdo
Tesouro. As Obrigações vencem em todos os
prazos, com taxas de 8% ou mais. Os Certi-
ficados rendem 5,6% líquidos ao ano, se os
mantiverdurante10anos,e5,3%,nocasode
os resgatar ao fim de 5 a 9 anos.
Casooptepelasobrigações,nãoestásujeito
amínimosdeinvestimento,masterádepagar
umacomissãodetransaçãoemBolsa,variável
consoante a instituição.
Banif
(taxa fixa)
Banif
(taxa crescente)
Obrigações
do Tesouro
3,3% 3,8%
9,6%
Os melhores depósitos a taxa fixa e crescente
Ê
pertencem ao Banif e exigem, respetivamente,
25 e 50 mil euros. Nas Obrigações, pode aplicar
o que entender.
OTAXA ANUAL EFETIVA LÍQUIDA (TAEL)
62depósitosemconfronto
Emmaio,analisámos38depósitos

O
detaxacrescentee24detaxafixa,
parainvestiramédioelongoprazo.
Nosprimeiros,operíododasaplicações
variaentre2e5anos.Osprodutosde
taxafixaoscilamentre2e10anos.
Comparámosorendimentolíquido

O
destasaplicaçõesentresiecomo
deoutrascomprazosesegurança
idênticos.Apresentamososprodutos
maisrentáveisparaquempretende
aplicaraspoupançassemcorrer
grandesriscos.
1
Podemobilizaroinvestimento
quandoquiser?Senãopuderou
tiverpenalizaçõeselevadas,fica
semmargemdemanobra,nocasode
precisardodinheirooudesurgirem
produtosmaisvantajosos.
2
Qualataxaanualefetiva
líquida?Emgeral,apublicidade
realçaataxadoúltimoperíodo.
Compareorendimentonoprimeiro
anocomodosmelhoresdepósitos
paraesseprazo.
3
Orendimentoéfixoouvariável?
Nalgunscasos,arentabilidade
dependedaEuribor.Épouco
interessante:estataxaébaixae,
asubir,podenãoultrapassaros
melhoresdepósitosacurtoprazo.
Épreferívelapostarnestesdoquena
subidadojuro.
4
Quetipodeproduto?Depósitos,
obrigaçõesefundostêm
garantiaseliquidezdiferentes.
Dinheiro e Direitos 07/01/2011
Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:40 am / Powered by TECNAVIA
Copy Reduced to 87% from original to fit letter page
28 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
CONTASBANCÁRIAS Dinheiro | Finanças | Bancos
Solidariedadecom
Ascontassolidáriassãofáceis
demovimentar,masacarretamriscos.
Ostitularespodem
disporlivremente
dosaldo
comumpara
pagardívidas
pessoais
N
os dias que correm, ter conta
bancária é quase uma exigência,
se quiser, por exemplo, comprar
uma casa ou adquirir um bem a
crédito.Contudo,nomomentode
abertura há algumas questões a considerar,
como o número de titulares e a forma como
esta pode ser movimentada.
Trêscontas,vários“autógrafos”
Adesignaçãodacontadepende,emprimeiro
lugar, do número de titulares: singular ou
individual, se tiver apenas um, coletiva, se
tiver dois ou mais. Em segundo, depende
dos poderes de movimentação. Se as contas
singulares são tituladas e movimentadas por
umasópessoa,omesmonãosepassanasco-
letivas.Estaspodemserconjuntas,solidárias
oumistasconsoanteonúmerodeassinaturas
exigidas para mexer no saldo.
Nas contas conjuntas, todos os titulares
têm de assinar para autorizar a movimenta-
ção.Sãoindicadas,porexemplo,paraagestão
deumcondomínio:nenhumdosadministra-
dores pode mexer no saldo sem a assinatura
do outro. Esta característica torna-as mais
seguras, mas menos práticas. A maioria dos
bancos permite consultar contas conjuntas
através do serviço de homebanking, mas al-
guns colocam restrições à movimentação.
Um casal que pretende gerir o orçamento
familiarepagarasdespesasapartirdamesma
Apenasotitular

O
pode movimentar
aconta
Maior

O
dificuldadeem
acederàconta
seotitularsofrer
deumadoença
queoincapacite,
porexemplo
Maiorcontrolo

O
dosfundosdo
quenascontas
solidárias
Menor

O
facilidadede
movimentação
Difícilprovar

O
aquempertencem
osfundos
Maiorfacilidade

O
paramovimentar
Menorcontrolo

O
dosfundos
Difícilprovar

O
aquempertencem
osfundos
Permite

O
escolheraforma
demovimentação
maisadequada
Difícilprovar

O
aquempertencem
osfundos
Apen
O
pode m
aconta
+
Maior
O
dificuld
acederà
seotitu
-
CONJUNTA
Exige
autorização
detodospara
amovimentação
SOLIDÁRIA
Qualquer
titularpode
movimentar
individualmente
MISTA
Solução
personalizada.
Titulares
decidemregras
INDIVIDUAL
Sóotitularpode
movimentar
T
T T T
VANTAGENS E INCONVENIENTEST
Ascontasso
demovimentar,mas
O
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011
Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011

Guia do Consumidor
Guia do ConsumidorGuia do Consumidor
Guia do Consumidorbasededados
 
Espanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia Concursos
Espanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia ConcursosEspanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia Concursos
Espanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia Concursosadinoel sebastiao
 
GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013
GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013
GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013Gazeta Santa Cândida
 
Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor
Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidorAcidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor
Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidorJosé Gabriel Navarro
 
Br reclame osseusdireitos - deco guia dtos
Br reclame osseusdireitos - deco guia dtosBr reclame osseusdireitos - deco guia dtos
Br reclame osseusdireitos - deco guia dtosAna Campelos
 
Direitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 bDireitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 bmanostugachunga
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercialciganito5
 
Bloco Esquerda
Bloco EsquerdaBloco Esquerda
Bloco Esquerdaamattos76
 
Guia do Consumidor - Utilidades!
Guia do Consumidor - Utilidades!Guia do Consumidor - Utilidades!
Guia do Consumidor - Utilidades!Xana Abreu
 
Apresentação Antonio Borges
Apresentação Antonio BorgesApresentação Antonio Borges
Apresentação Antonio BorgesFecomercioSP
 
Oferta créditohabitação(1)
Oferta créditohabitação(1)Oferta créditohabitação(1)
Oferta créditohabitação(1)ComparaJá.pt
 
Sebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a CréditoSebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a CréditoLuany Lima
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Ruben Viveiros
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorgeInes Soares
 

Semelhante a Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011 (20)

Guia do Consumidor
Guia do ConsumidorGuia do Consumidor
Guia do Consumidor
 
Espanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia Concursos
Espanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia ConcursosEspanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia Concursos
Espanhol - Tradução Livre 22/2016 - Estratégia Concursos
 
GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013
GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013
GAZETA DO SANTA CÂNDIDA SETEMBRO 2013
 
Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor
Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidorAcidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor
Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor
 
Br reclame osseusdireitos - deco guia dtos
Br reclame osseusdireitos - deco guia dtosBr reclame osseusdireitos - deco guia dtos
Br reclame osseusdireitos - deco guia dtos
 
Direitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 bDireitos consequencias-13e-17-8 b
Direitos consequencias-13e-17-8 b
 
Informe 027 PLR
Informe 027 PLRInforme 027 PLR
Informe 027 PLR
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Bloco Esquerda
Bloco EsquerdaBloco Esquerda
Bloco Esquerda
 
Guia do Consumidor - Utilidades!
Guia do Consumidor - Utilidades!Guia do Consumidor - Utilidades!
Guia do Consumidor - Utilidades!
 
Consumidor
ConsumidorConsumidor
Consumidor
 
Informe 014_FENTECT
Informe 014_FENTECTInforme 014_FENTECT
Informe 014_FENTECT
 
Apresentação Antonio Borges
Apresentação Antonio BorgesApresentação Antonio Borges
Apresentação Antonio Borges
 
Br reclame osseusdireitos
Br reclame osseusdireitosBr reclame osseusdireitos
Br reclame osseusdireitos
 
Apagão na Indústria
Apagão na IndústriaApagão na Indústria
Apagão na Indústria
 
Oferta créditohabitação(1)
Oferta créditohabitação(1)Oferta créditohabitação(1)
Oferta créditohabitação(1)
 
Sebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a CréditoSebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a Crédito
 
Resultados do 3T08
Resultados do 3T08Resultados do 3T08
Resultados do 3T08
 
Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)Legislação comercial (1)
Legislação comercial (1)
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
 

Mais de Mariana Hiyori

Templo de Zeus Olímpico
Templo de Zeus OlímpicoTemplo de Zeus Olímpico
Templo de Zeus OlímpicoMariana Hiyori
 
Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais
 Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais
Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados RelacionaisMariana Hiyori
 
Base de Dados - Álgebra Relacional
Base de Dados - Álgebra RelacionalBase de Dados - Álgebra Relacional
Base de Dados - Álgebra RelacionalMariana Hiyori
 
Base de Dados - Conversão E-A para Esquema Relacional
Base de Dados - Conversão E-A para Esquema RelacionalBase de Dados - Conversão E-A para Esquema Relacional
Base de Dados - Conversão E-A para Esquema RelacionalMariana Hiyori
 
Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)
Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)
Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)Mariana Hiyori
 
Base de Dados - Introdução
Base de Dados - IntroduçãoBase de Dados - Introdução
Base de Dados - IntroduçãoMariana Hiyori
 
Base de Dados - Apresentação da Unidade Curricular
Base de Dados - Apresentação da Unidade CurricularBase de Dados - Apresentação da Unidade Curricular
Base de Dados - Apresentação da Unidade CurricularMariana Hiyori
 
Arquitectura de Computadores
Arquitectura de ComputadoresArquitectura de Computadores
Arquitectura de ComputadoresMariana Hiyori
 
Redes e Comunicações 2
Redes e Comunicações 2Redes e Comunicações 2
Redes e Comunicações 2Mariana Hiyori
 
Redes e Comunicações 2 - Resumo
Redes e Comunicações 2 - ResumoRedes e Comunicações 2 - Resumo
Redes e Comunicações 2 - ResumoMariana Hiyori
 
R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)Mariana Hiyori
 
R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)
R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)
R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)Mariana Hiyori
 
R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)
R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)
R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)Mariana Hiyori
 
R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)Mariana Hiyori
 
R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)
R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)
R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)Mariana Hiyori
 
R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)
R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)
R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)Mariana Hiyori
 
R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)
R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)
R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)Mariana Hiyori
 
R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)
R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)
R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)Mariana Hiyori
 
R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)
R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)
R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)Mariana Hiyori
 
Resumo - Memorial do Convento
Resumo - Memorial do ConventoResumo - Memorial do Convento
Resumo - Memorial do ConventoMariana Hiyori
 

Mais de Mariana Hiyori (20)

Templo de Zeus Olímpico
Templo de Zeus OlímpicoTemplo de Zeus Olímpico
Templo de Zeus Olímpico
 
Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais
 Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais
Base de Dados - Normalização e Desenho de Base de Dados Relacionais
 
Base de Dados - Álgebra Relacional
Base de Dados - Álgebra RelacionalBase de Dados - Álgebra Relacional
Base de Dados - Álgebra Relacional
 
Base de Dados - Conversão E-A para Esquema Relacional
Base de Dados - Conversão E-A para Esquema RelacionalBase de Dados - Conversão E-A para Esquema Relacional
Base de Dados - Conversão E-A para Esquema Relacional
 
Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)
Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)
Base de Dados - Diagramas E-A (cont.)
 
Base de Dados - Introdução
Base de Dados - IntroduçãoBase de Dados - Introdução
Base de Dados - Introdução
 
Base de Dados - Apresentação da Unidade Curricular
Base de Dados - Apresentação da Unidade CurricularBase de Dados - Apresentação da Unidade Curricular
Base de Dados - Apresentação da Unidade Curricular
 
Arquitectura de Computadores
Arquitectura de ComputadoresArquitectura de Computadores
Arquitectura de Computadores
 
Redes e Comunicações 2
Redes e Comunicações 2Redes e Comunicações 2
Redes e Comunicações 2
 
Redes e Comunicações 2 - Resumo
Redes e Comunicações 2 - ResumoRedes e Comunicações 2 - Resumo
Redes e Comunicações 2 - Resumo
 
R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 01 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
 
R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)
R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)
R&c 01 14_2 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 2)
 
R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)
R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)
R&c 01 14_3 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 3)
 
R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
R&c 02 14_1 - A Internet e Conceitos Basicos (Parte 1)
 
R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)
R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)
R&c 02 14_2 - Protocolos (Parte 2)
 
R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)
R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)
R&c 03 14_1 - Protocolos (Parte 1)
 
R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)
R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)
R&c 05 14_1 - Protocolo IP (Parte 1)
 
R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)
R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)
R&c 05 14_2 - Protocolo IP (Parte 2)
 
R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)
R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)
R&c 05 14_3 - Protocolo IP (Parte 3)
 
Resumo - Memorial do Convento
Resumo - Memorial do ConventoResumo - Memorial do Convento
Resumo - Memorial do Convento
 

Dinheiros & Direitos - Julho/Agosto 2011

  • 1. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:03 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 87% from original to fit letter page Número 106 | julho/agosto 2011 | Bimestral € 8,00 INDEPENDENTE · CREDÍVEL · PERTO DE SI www.deco.proteste.pt RESISTA À TENTAÇÃO Indicamos 3 alternativas em caso de aperto Crédito rápido chega a taxas de 30% TROIKA X Pág.14 Conheçaalgumas dasprincipaismedidas decontençãopropostas eassuasimplicações nodia-a-diadasfamílias FÉRIASNOESTRANGEIRO X Pág.30 Para pagar despesas ou levantar dinheiro, não perca de vista os seus cartões de débito e de crédito AGENDA X Pág.4 Resgate de PPR menos penalizado Time-sharing com regras mais flexíveis Renovar carta de condução após os 50 ALERTAS ONLINE X Compare 19 seguros Ê de recheio Direitos em caso Ê de overbooking e perda de bagagem
  • 2. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:07 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 13 Segurodevida Falta uniformidade nas definições de invalidez 14 TroikaComo vamos pagar o empréstimo 16 IdososEstado apoia com dualidade de critérios 18 Mudardecasa30 dias para atualizar a morada 20 CréditosrápidosTaxas podem atingir 30% 24 InvestimentoConheça as condições de resgate para não perder dinheiro 26 Depósitosaprazo Títulos da dívida pública mais rentáveis 28 Contasàordem Decida consoante o número de titulares e condições de movimentação 30 Pagarnoestrangeiro Cartões são mais seguros e cobram menos comissões 36 HerançaOnde procurar os bens do falecido 2 Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 www.deco.proteste.pt DOSSIÊ ServiçosessenciaisO abastecimento de água, gás e eletricidade, e o acesso a comunicações eletrónicas são indispensáveis no dia-a-dia. Saiba como agir em caso de conflito, corte ou erro de faturação 8 Fatura correta e eletricidade 10 Água, telefone, televisão e Net 12 Fornecimento de gás Artigos Rubricas 04Zonaalerta Contas lideraram queixas recebidas pelo Bando de Portugal 05Guiarápido ResgatedosPPRmenospenalizado 06Férias Clientes de agências de viagens indemnizados por um fundo de garantia 33Barómetro Crédito da casa e pessoal, e depósitos a prazo em análise 42Sentençavivida Veja como os tribunais decidiram num caso idêntico ao seu 44Espaçoleitores A sua experiência ajuda outros consumidores Os nossos valores Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 3 Envie as suas dúvidas e sugestões para info@deco.proteste.pt As nossas atividades são realizadas pela DECO, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e a DECO PROTESTE, Editores, Lda. Somos membros do BEUC (Bureau Européen des Unions de Consommateurs), CI (Consumers International) e ICRT (International Consumer Research & Testing). Contacte-nos Problemasdeconsumo, testes,estudos,crédito, impostos,parcerias exclusivas 808200145 218410858 Testes,estudos eartigos 808200147 218418789 Linhadeinvestimento 808200148 218418743 QuestõesdeIRS efiscalidade 808789149 218418790 Questõesdecrédito eempréstimo info@deco. proteste.pt Correioeletrónico Setiveralgum problemade consumodurante aestadaem Espanha,Itália, BélgicaeBrasil marque 00351218410858 www.deco.proteste.pt/contactos AQUIPARA AJUDAR C ontrato //s.m. 1. Acordo pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a cumprir os vários pontos estabele- cidos. 2. Promessa aceite. 3. Com- binação, ajuste. Um crédito à habitação é, por definição, um contrato assinado entre um banco e o consumidor.Oprimeirocompromete-sea emprestar dinheiro em troca de uma taxa de juro definida e outras condições; o se- gundoobriga-seaamortizaradívidatodos os meses, nos termos do documento. Mas a carta-circular publicada em maio pelo Banco de Portugal altera as regras desta relação. Ao aceitar que a lei que re- gula os contratos de adesão seja aplicada ao crédito à habitação, abre a porta a que os bancos incluam naqueles contratos uma cláusula que lhes permite modificar ataxadejuroououtrosencargoscombase em“razãoatendível”ou“variaçõesdemer- cado”. Na prática, admite a possibilidade de os bancos não cumprirem a sua parte no acordo com o consumidor. Invertendo os papéis, é como se o cliente pudesse de- cidir o pagamento de uma prestação infe- rior à negociada, perante uma situação de desemprego ou de doença, por exemplo. Só que o consumidor não tem este po- der.Aoqueparece,osbancossãoosúnicos a sofrer com a conjuntura… Para o cliente existemapenasduaspossibilidades:termi- nar o contrato no prazo de 90 dias se não concordar com a taxa proposta; entregar a casa ao credor hipotecário e contribuir para a já extensa lista de titulares em in- cumprimento; ou pagar e calar. Ograveéqueestacláusulanãoérecente. A DECO detetou-a pela primeira vez em junho do ano passado, mas sabe-se que alguns contratos anteriores a 2009 já a incluíam. Na altura, apresentámos uma denúncia pública ao Banco de Portugal e à Secretaria de Estado do Comércio, Ser- viços e Defesa do Consumidor, por con- siderarmos que a disposição era abusiva. Entendemos que a taxa de juro aplicada a cadaclienteédeterminadapelobancodu- ranteanegociação,tendoemcontaorisco docréditoeocustodefinanciamentopara a instituição. Não se pode pedir que seja o consumidor a pagar, 10, 15 ou 30 anos de- pois, as oscilações de risco para o banco. O Banco Espírito Santo, Banif, Millen- nium bcp e Montepio aceitaram retirar a cláusuladosfuturoscontratosegarantiram quenãoaacionariamnoscontratosjáassi- nados. Mas o documento agora publicado peloBancodePortugalpermitequevoltem comapalavraatrás.Alémdisso,nãoescla- rece as razões que são “atendíveis” para a revisão unilateral da taxa, nem como será feitaasupervisãodasjustificaçõesaponta- das pelos bancos. Osconsumidoresvivem,porassimdizer, em permanente indefinição, numa altura em que já se veem a braços com a subida da Euribor e as consequências do acordo com a Troika. Se está a negociar crédito à habitação,nãoaceiteestacláusula.Setem um contrato antigo, mas vai renegociar o prazodoempréstimo,fiqueatentoaeven- tuais tentativas de alteração. A DECO já reiterou a sua posição junto da Secretaria de Estado do Comércio, Ser- viços e Defesa do Consumidor e admite recorreràviajudicialparapediranulidade da cláusula. O próximo Executivo tem um longo caminho a percorrer para recupe- rar a economia e restituir confiança aos consumidores portugueses. Apostar na transparênciaenajustiçadasrelaçõesen- trebancoseclientespodeserumprimeiro passo. Esperemos que não demore muito. OBancodePortugaladmiteapossibilidade deasinstituiçõesbancáriasaumentarem ataxadejurodoscontratosdecréditoàhabitação devidoa“variaçõesdemercado”.Aoqueparece, osbancossãoosúnicosasofrercomaconjuntura DISCURSO DIRETO CláudiaMaiaEditora 1 Independência A nossa missão exige independência total: financeira, política e ideológica. Os conselhos e tomadas de posição resultam dos nossos estudos e análises, livres de qualquer tipo de pressão. A totalidade das receitas da nossa atividade é reinvestida em prol dos consumidores. 2 Credibilidade A concretização da nossa missão assenta na credibilidade e no reconhecimento da qualidade do nosso trabalho. Esta resulta do profissionalismo das nossas equipas e de métodos comprovados, transparentes e constantemente reavaliados, baseados numa ética profissional exigente. 3 Proximidade A nossa missão é permanentemente orientada para a satisfação das necessidades dos consumidores. A concretização passa por interagir com todos os interlocutores – consumidores, comunicação social, poderes políticos, etc. – de forma direta, concreta e adequada. Prestações ao sabor do vento curar consumidores 38 Segurodacasa Duas Escolhas Acertadas para proteger o recheio
  • 3. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:14 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 4Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 ZONA ALERTA POUPANÇAS 1 Aotrocarmil eurosporlibrasna Munditransfers, recebemais 85librasdoque naCotacâmbios. Vejaapág.30 2 ComaMapfre CasaEssencial/ Completapoupa €64,98faceàapólice maiscaradoestudo, daFidelidade/Império. Vejaapág.38 AGENDA » Feira do Livro de Lisboa A DECO PROTESTE participou na 81.ª edição do evento. Percursos de evasão, Guia do condómino, 200 modelos de cartas e As leis do trabalho lideraram as vendas no nosso pavilhão. Banco de Portugal recebeu 15 mil reclamações Contasbancáriaslideramqueixas Renoveapartirdos50anos N ão espere pelos 65 anos ou pela data inscrita no seu tí- tulo. Se, em 2008, completou 50 ou 60 anos e não renovou a car- ta,jáestáemsituaçãoilegalquando conduz.Esqueçaadataimpressana sua carta de condução, com o ano em que completa 65 anos. Terá de renová-la muito antes. A lei que entrouemvigorem2008prevalece sobre a indicação no documento e 014.captionC Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 5 GUIARÁPIDO PPR:resgastemenospenalizado O OrçamentodeEstadode2011 prevêumanovaformadecal- cular a penalização. Além da devolução do benefício fiscal usu- fruído, o contribuinte tem de pagar uma penalização de 1% sobre o ca- pital resgatado. Até ao final de 2010, o resgate de um plano de poupança-reforma (PPR) fora das condições previstas (porexemplo,semrespeitaroprazo mínimo de 5 anos a partir de cada entrega e antes dos 60 anos de ida- de) implicava a devolução dos be- nefícios fiscais, acrescidos de uma penalização de 10% por cada ano. Esta regra só não se aplicava em caso de desemprego de longa duração, doença grave e/ou inca- pacidade para o trabalho: o prazo mínimo não tinha de ser cumprido e o dinheiro podia ser levantado sem penalização. Menos360euros paraofisco Quem costumava fazer entregas anuais até ao montante que permi- tia usufruir do benefício fiscal má- ximo será menos penalizado (ver quadro em cima). No próximo ano, jánãopoderádeduzirosmontantes entregues. Tomemos como exemplo um subscritor com mais de 50 anos que efetuou entregas desde 2006 e seguiu o nosso conselho de só investir montantes que permitiam usufruir do benefício fiscal máxi- mo, neste caso, 1500 euros. Caso resgate a totalidade do PPR, pagará € 90, em vez dos anteriores € 450, alémdedevolveromontantedobe- nefício fiscal usufruído. Se em vez de € 1500, tivesse aplicado mais de €7500porano,ficariamaispenali- zadocomonovocálculo.Porexem- plo,paraentregasanuaisde€7600, oresgateantecipadocustaria€456 em vez dos anteriores 450 euros. Quemlevantarantecipadamenteosmontantesinvestidos até€7500anuaisémenosprejudicadoapartirdesteano Maisdemetade dasqueixas foramregistadas emlivrosde reclamações SMS Novoserviçotambém acessívelnoPortaldo Cidadãoepelo707241107 O Banco de Portugal recebeu 15093reclamaçõesem2010, menos 13% do que no ano anterior. As contas bancárias lide- raram as queixas, com 26%, segui- face a 2009. Em sentido contrário, cartões, transferências, operações em numerário e débitos diretos mereceram mais razões de descon- tentamento entre os clientes. As contas do Deutsche Bank somaramomaiornúmeroderecla- mações(porcada1000contas)e,no créditoàhabitação,alistaéencabe- çadapeloBarclaysBank,seguidode perto pelo Santander Totta. Segundo o Relatório de Super- visão Comportamental de 2010, mais de metade das queixas foram registadas nos livros de reclama- ções das instituições bancárias. As restantes foram apresentadas ao Banco de Portugal, por exemplo, através do formulário online do portal do cliente bancário (http:// clientebancario.bportugal.pt). O Banco de Portugal recebeu ainda, em 2010, mais de 2400 pe- didos de informação de clientes, um número superior ao de 2008 e 2009.Responsabilidadesdecrédito (32%) e meios de pagamento (19%) foram os temas que suscitaram mais dúvidas. obriga à renovação aos 50, 60, 65 e 70 anos. A partir dos 70, a reva- lidação é feita de 2 em 2 anos. Pode tratardoprocessoduranteos6me- ses anteriores à data em que atinge olimitedeidade.Aquelasdatassão válidasparaoscondutoresdemoto- ciclos, ligeiros e ligeiros com rebo- que,ouseja,ascategoriasA,BeB+E e subcategorias A1 e B1. Para quem conduzoutrascategorias,arenova- çãocomeçaaos40anos.Podeobter a data no simulador do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Ter- restres, em www.imtt.pt. Se deixar passar o prazo de re- novação, está sujeito a uma coima entre 120 e 600 euros, por circular com a carta caducada. Após 2 anos sem revalidar, terá de realizar um novoexamedecondução,paravol- tar a conduzir. ENTREGASEMPPR PARAOBTEROBENEFÍCIOMÁXIMO Idade do subscritor Montante (€) Benefício fiscal na declaração entregue em 2011 (€) Até 34 anos 2 000 400 35 a 50 anos 1 750 350 Mais de 50 anos 1 500 300 ENTREGASANUAISDE1500EUROS Ano Benefício fiscal a devolver Até 2010 A partir de 2011 penalização de 10% por cada ano penalização de 1% sobre capital resgatado 2011 0 0 90 2010 300 30 2009 300 60 2008 300 90 2007 300 120 2006 300 150 Penalização total 450 90 ENTREGASANUAISDE7600EUROS Ano Benefício fiscal a devolver Até 2010 A partir de 2011 penalização de 10% por cada ano penalização de 1% sobre capital resgatado 2011 0 0 456 2010 300 30 2009 300 60 2008 300 90 2007 300 120 2006 300 150 Penalização total 450 456 Carta de condução Afinsa em liquidação O tribunal espanhol decretou a venda de todo o património da Afinsa, mas a empresa recorreu da decisão. DECO ouvida pela troika O apoio aos sobre- -endividados dominou a apresentação da nossa atividade à “troika”. No primeiro trimestre de 2011, já recebemos mais de mil pedidos de ajuda de famílias com excesso de dívidas. Seguro automóvel Ao contrário do que foi publicado na última edição, a Mútua de Pescadores não se remeteu ao silêncio, mas informou-nos de que não explora este ramo. Vamos ter uma criança Do planeamento da gravidez ao parto, já pode informar-se dos seus direitos num só balcão. Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Esmoriz, Faro, Odivelas, Penafiel e Santo Tirso já têm o balcão “Vamos ter uma criança”, na Loja do Cidadão. CONTRIBUINTECOMMAISDE50ANOS TrindadeMiranda, assistentecomercial Osleitores tiveramsobretudo emcontaa utilidadedos livros,eseo conteúdoiaao encontrodassuas necessidades. das pelo crédito aos consumidores eoutroscréditos,com25porcento. Jáosempréstimosdacasareuniram 16% das reclamações, matéria em queseregistouomaiordecréscimo
  • 4. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:15 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 6Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 FÉRIAS Turistas compensados Desde junho, os clientes de agências de viagens são indemnizados por um fundo de garantia, quando a viagem contratada não se realizar por responsabilidade da agência. Este fundo substitui o anterior sistema de cauções. Para pedir o re-embolso, entregue um requerimento ao Turismo de Portugal (211 140 200). ZONA ALERTA Créditos e depósitos E mabril,oBancodePortugal definiu boas práticas para as instituições de crédito na venda cruzada de depósitos e créditos, como os de consumo e à habitação. No crédito da casa, por exem- plo, é frequente os bancos dimi- nuírem o spread do empréstimo secontratarumcartãodecrédito, subscreverumaaplicaçãooudo- miciliaroordenado.Confirmese a operação é vantajosa no nosso simulador. OBancodePortugaldefiniuos produtos que os bancos podem propor ao consumidor, quando contrata um crédito ou depó- sito. Na lista estão depósitos, incluindo produtos financeiros complexos – como ICAE (ins- trumentos de captação de aforro estruturados) –, seguros com capital garantido, domiciliação de pagamentos (débitos diretos, porexemplo)ecartõesdecrédito ou débito. Mas alguns, demasia- do complexos, deveriam ter sido excluídos. O regulador bancário também Limitesàvendacruzada deprodutos aconselha os bancos a não ven- der produtos que condicionem ou restrinjam certos direitos dos consumidores, como a amorti- zação antecipada do crédito à habitação.Quandoacontratação for associada à venda de outros produtos, a Ficha de Informação Normalizada (FIN) deve incluí- -los, para que o consumidor seja informado do seu impacto nas condições. Segundo o Banco de Portugal, o objetivo é separar a contra- tação de créditos e depósitos da subscrição de produtos sem garantia de capital. Mas alguns dos produtos incluídos são com- plexos e difíceis de avaliar pelos consumidores. Nalguns casos, nem têm rentabilidade garan- tida: o depositante pode reaver o capital investido, mas não re- ceber os juros a que poderia ter direito alguns anos depois. Apesar de ser um passo em frente, a DECO entende que aqueles produtos financeiros complexos não deveriam fazer parte da lista. Declaração anual de informação contabilística e fiscal Os independentes com contabilidade organizada têm de entregar, até 15 de julho, a Informação Empresarial Simplificada, também conhecida por declaração anual. Dela fazem parte vários anexos, como o L, onde são enumerados os rendimentos obtidos com as operações realizadas em 2010. Obrigações fiscais »Julho Até dia 20, os titulares de rendimentos da categoria B têm de efetuar o 1.º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). »Mêsdematrícula O Imposto Único de Circulação (IUC) deve ser pago durante o mês de aniversário da matrícula do veículo. IMPOSTOS Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 7 CRÉDITO À HABITAÇÃO: qual o melhor banco? Encontre uma solução à sua medida! No momento de escolher um crédito à habitação adequadoaoseuperfil,énecessáriopesquisaromercado, avaliar os encargos, testar várias soluções e comparar resultados. Para o ajudar a fazer a Escolha Acertada, a DECO PROTESTE disponibiliza um simulador online com informação completa e mensalmente atualizada sobre as ofertas de crédito à habitação dos vários bancos. SIMULADOR CRÉDITO À HABITAÇÃO Calcule o valor da prestação mensal Saiba qual a TAE e o spread praticados Conheça o valor das despesas de processo Teste vários prazos de pagamento Compare as condições do seu banco com as da concorrência E ainda Encontre as respostas para as suas dúvidas mais frequentes: Que cuidados ter na escolha do banco? O que é a taxa de esforço? Como reduzir os encargos com juros? Quais os seguros exigidos? www.deco.proteste.pt/ simularcreditocasa Créditoàhabitação: qualomelhorbanco? A DECO PROTESTE ajuda-o a fazer a Escolha Acertada! A nova lei reforça o controlo das entidades fiscalizadoras, mas não prevê testes de segurança independentesedeixadeforaal- guns brinquedos. A lista dos não contemplados inclui imitações de armas de fogo, patins, skates, trotinetas, equipamento aquáti- co,brinquedosfuncionais,como fornoselétricos,ecomfinsdidá- ticos ou acessórios de moda. A marcação CE, símbolo colo- cado pelo fabricante, só informa que o produto cumpre as regras técnicas em vigor na legislação europeia. Não se tratando de umagarantiadesegurança,deixa de fora alguns brinquedos, bem comocertosaspetosdeconceção e fabrico. A DECO exige a criação de mecanismos mais flexíveis para avaliação imediata destes pro- dutos na fábrica. Os resultados dos nossos testes a brinquedos ou máscaras de Carnaval são a prova de que a marcação CE não é garantia de segurança. EtiquetaCEcomfalhas ZONA ALERTA www.deco. proteste.pt Verifiquese compensa contrataroutros produtospara obteruma reduçãono spread EscolhasAcertadasnosnossossimuladores MAIS SIMULADORES ONLINE QuantopagarádeIMT aocomprarcasa Geriroorçamento familiar Time-sharing Regrasmaisflexíveis D esdeabrilúltimo,anovalei de aquisição de produtos de férias de longa duração (o chamado time-sharing) tor- na os contratos mais flexíveis. A duração anual do direito é agora determinada por acordo e deixa de obrigar a uma semana, no mínimo, e a um mês, no má- ximo. O prazo fica registado no contrato. O time-sharing é perpétuo, a não ser que se fixe um prazo, que tem de ser de um ano, pelo menos.Antes,aduraçãomínima era de 15 anos. Os pagamentos devem ser feitos em prestações anuais. Depois de assinar, tem 14 dias seguidos para cancelar o contra- to, sem justificar. Esse período de reflexão também pode contar apartirdaentregadocontratoou doformulárioderesolução,con- soanteoqueforposterior.Atéao fim desse tempo, os pagamentos estão proibidos, incluindo o si- nal. O formulário para desistir deve ser facultado pela empresa. A lei obriga o vendedor a entregar, antes de assinar, um formulário de informação que descreva o empreendimento tu- rístico e os direitos e obrigações do contrato. Os anúncios destes serviços não podem indicá-los como in- vestimento.Seovendedorconvi- dar o consumidor para um even- toondeépropostotime-sharing, o convite deve mencionar que a ação tem fins comerciais. Brinquedos sem supervisão Aleisóobrigaacontrataro segurodeincêndio,mascomum multirriscos-habitaçãoficamais protegido.Conheçaamelhor apóliceparaoseucasoequanto pagaporanoemwww.deco. proteste.pt/simularsegurocasa Automóvel:seguromaisbarato Oseguroderesponsabilidade Ê civilpagaosdanoscausadosa terceiros,emcasodeacidente. Comoaapóliceéigualemtodas ascompanhias,opreçopesana escolha.Compareemwww.deco. proteste.pt/simularseguroauto Créditodacasa:omelhorbanco Antesdecomprarcasa, Ê compareváriaspropostas. www.deco.proteste.pt/ simularcreditocasa Créditopessoal:melhorproposta Compareascondições Ê edescubraobancomaisbarato www.deco.proteste.pt/ simularcreditopessoal
  • 5. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:17 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 8 Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOS ESSENCIAIS Requisitosdafatura econdiçõesdofornecimento deeletricidade Obrigaçõesdosfornecedoresdeágua, telefoneeInternet p.10 Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 9 p.8 Serviçodegásemanálise p.12 Ruturasemaviso O abastecimento de água, gás e eletricidade, o acesso a comunicações eletrónicas e a serviços postais, ou a recolha e tratamento de águas residuais e de lixo são serviços indispensáveis no dia-a-dia.Dadooseucontributoparaonosso bem-estar,sãoconsiderados,porlei,serviços públicosessenciaiseestão,porisso,sujeitosa regras específicas. Quando um destes serviços falha e há, por exemplo, um corte no fornecimentodeener- gia ou um erro de faturação, o consumidor é lesado. Para minimizar estes transtornos, conheça as obrigações de cada prestador e, caso seja necessário, faça uma denúncia à entidade reguladora. Em caso de conflito com o prestador de um serviço, comece por contactá-lo. Não se esqueça de que pode so- correr-sedolivrodereclamações.Senãotiver sucesso, recorra à entidade reguladora: ER- SAR, para a água, ERSE, para a eletricidade e gás, e Anacom, para as comunicações ou ser- viços postais. Qualquer prestador é obrigado a aceitar o recurso aos centros de arbitragem Ninguémabdicadoconfortoproporcionadopelosserviços essenciais.Ficarprivadodeumdeles,mesmoquesópor umdia,podeparecerdramático.Saibacomoagiremcaso deconflito,cortedeabastecimentoouerrodefaturação de conflitos de consumo, desde que seja essa a vontade do cliente. Interrupçõessemaviso sóemcasosdeforçamaior Cada setor de serviços obedece a um con- junto de regras e procedimentos próprios. No entanto, há obrigações que todos têm de cumprir. É o caso do dever de informação: todos os prestadores devem ter em conta os interesses do cliente e informá-lo de forma clara e conveniente das tarifas e das condi- ções do serviço. Nenhuma empresa pode suspender o ser- viço sem pré-aviso, exceto se devido a situa- ções inesperadas ou de força maior, como o rebentamento de uma conduta de água ou a queda de um poste de alta-tensão. Mesmo quandoainterrupçãoémotivadapelafaltade pagamentodoutente,ocortesópoderáocor- rerdepoisdeesteseravisado,porescrito,com a antecedência mínima de 10 dias. No aviso, a empresa deve apresentar o motivo do corte e indicar os meios ao dispor do cliente para o evitare,casoseconcretize,oqueterádefazer para recuperar o serviço. Serviçosmínimosforadafatura O consumidor tem direito a uma fatura que especifique os valores a pagar. Esta deve ser enviada mensalmente (a menos que acorde outra periodicidade, por exemplo, bimestral) ediscriminarosserviçoscobradoseastarifas correspondentes.Nocasodascomunicações eletrónicas, o cliente pode pedir a chamada fatura detalhada: esta deve incluir todos os serviços prestados. A lei proíbe a cobrança de serviços A alteração de preços ou das condições do serviço têm de ser comunicadas com antece- dência, e o cliente pode terminar o contrato, se não estiver de acordo. Em caso de conflito, peçaolivrodereclamaçõesourecorraàenti- dade reguladora, a ERSE (808 102 010). Leituras Ocontadortemdeserlido,nomáximo,acada 3 meses. O cliente é avisado da data em que será feita a leitura ou, pelo menos, de que foi feitaumatentativa,semsucesso.Se,noprazo de 6 meses, não for possível apurar o con- sumo, por responsabilidade do consumidor, o fornecedor tem direito a exigir uma leitura extraordinária.Adataécombinadaentream- bose,nafaltadeacordo,ofornecimentopode sersuspenso,apósavisocom,pelomenos,10 dias de antecedência. Pagamentoecaução A menos que peça ou aceite um prazo di- ferente, a faturação é mensal. O prazo de cada pagamento é de 10 dias úteis. Se não o respeitar, o fornecimento pode ser cortado após um pré-aviso escrito com 10 dias de Eletricidade Todaatarde àespera Emnovembrode2010,pedia instalaçãodocontador. Avisitadotécnicoficou agendadaparaodia24,entreas15h30e as18horas.Estivetodaàtardeàespera, masemvão.Nodiaseguinte,recebium telefonemadaEDP,perguntandoporque Apesardehaverpoucasalternativas, épossívelescolherofornecedor desde2006.Podemudarde empresaaté4vezesporano, semencargos antecedência. Este deve indicar os meios ao dispor do cliente para evitar o corte, bem comoosencargospararestabeleceroforneci- mento.Aempresasópodeexigirumacaução quando o serviço é restabelecido após uma interrupção motivada por incumprimento do consumidor. Interrupçõesnofornecimento Oserviçopodesercortadoemcasosfortuitos ou de força maior, como ventos intensos ou inundações; razões de interesse público; de serviço, por exemplo, trabalhos de reparação darede;desegurança,quandoamanutenção põe em causa pessoas ou bens; por falta de pagamento ou por impossibilidade de efe- tuar leituras. Não é permitido cortar a luz no último dia útil nem em véspera de feriado. Asinterrupçõesporrazõesdeserviçooude interessepúblicotêmdeseranunciadasatra- vésdosmeiosdecomunicaçãodaregião,com umaantecedênciamínimade36horas.Nãoé permitido haver mais de cinco interrupções anuais por cliente, e a duração de cada uma está limitada a 8 horas. Caso contrário, será compensado pela empresa. motivonãoestiveraemcasa.Indignado, apresenteiumareclamação. Passadosmaisde3mesessemresposta, decidirelatar-vosocaso. AlbanoNogueira52anos,funcionário público,Fafe No início de março, pedimos esclarecimentos à empresa. A EDP comunicou-nos que, depois de analisar a reclamação, tinha compensado o leitor: creditara na sua conta € 18, conforme previsto no regulamento de qualidade. ASEMPRESASTÊM ATÉ6MESESPARA COBRAROSERVIÇO. DEPOIS,PRESCREVE ODIREITOAEXIGIR OPAGAMENTO
  • 6. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:20 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 10Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOSESSENCIAIS Água | Correios | Telefone Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 11 Osoperadoressãoobrigadosadisponibilizar informaçãoclaraeatualizadasobreospreços, incluindocustoscomautilizaçãoemanuten- ção, detalhes dos descontos e dos tarifários. Têmaindadecomunicaraoclienteseoequi- pamentoestábloqueadoeatéquando,eoseu custo bloqueado e desbloqueado. Em caso de conflito, peça o livro de recla- mações ou recorra à entidade reguladora, a Anacom (800 206 665). Contrato Deve conter a identificação e morada do operador, os serviços contratados e níveis de qualidade garantidos, serviços de manuten- ção oferecidos, duração do contrato, período de fidelização, condições de renovação, sus- pensão e cancelamento; detalhes dos preços e despesas de manutenção; forma de resolu- çãodeconflitos;formatosdafatura(papelou eletrónica).SecontratarInternet,ooperador tem ainda de indicar a velocidade máxima, média e mínima de acesso e de navegação. Períododefidelização Muitas vezes, em troca de descontos ou con- dições mais favoráveis, o cliente é obrigado a respeitar um período de fidelização, ou seja, o contrato tem uma duração mínima. Esta é acordada com o operador e está indicada no contrato,masnãopodeultrapassar24meses. Se não respeitar o prazo, terá de pagar a in- demnização indicada no contrato. Mudardeoperador É possível mudar de operador sempre que quiser; só pode ser penalizado se não respei- tar o período de fidelização. Enquanto este durar,podepôrfimaocontratoseooperador não cumprir as suas obrigações. Casoqueirausaroequipamentocomoutro operador,esteédesbloqueadopelooperador que o forneceu, no prazo de 5 dias úteis. Se o desbloqueamentoforpedidonosprimeiros6 meses do período de fidelização, o montante a pagar não pode exceder o valor do equipa- mento;apósosprimeiros6,nãopodeexceder 80% do valor, e, no último ano, 50 por cento. Emagostode2009,omudeide casaecontrateiumpacotede televisão,NetetelefoneàZon. Durante3meses,beneficiaria gratuitamentedoserviço.Mas,desdecedo, surgiramproblemas:errosdefaturação, falhasnoserviçotelefónicoevelocidadede Internetmuitoinferioràcontratada. Reporteiváriasvezesasdeficiências,mas estasmantiveram-se.Exigiqueaovalor dasfaturasfossemdescontadososdias semserviçodetelefone. AZonconcedeu-meumcréditode10euros durante3meses,períodoprevistopara solucionaradeficiêncianaNet.Porém, continueiareceberfaturaserradaseo serviçodetelefonepermaneciainstável. Osproblemasarrastaram-sedurantequase umano,semsolução.Insatisfeito,informei aZondequerescindiaocontratopor incumprimento.Emmaio,fuisurpreendido comumacobrançade250euros. PauloSimões23anos,estudante deCriminologia,Montijo No caso desteleitor, o facto de o serviço ser fornecido de forma deficiente, mesmo depois das reclamações apresentadas, dá- lhe o direito de pôr fim ao contrato sem ter de indemnizar a Zon, ainda que não tenha terminado o período de fidelização. Telemóveletelefone O serviço telefónico pode ser suspenso por faltadepagamento,medianteavisocom,pelo menos,10diasdeantecedência,ecomapos- sibilidade de pagar nesse prazo. Mesmo com o serviço suspenso, pode ligar para números grátis,comoo112.Nostelefonespré-pagos,o operador não é obrigado a avisar que vai sus- pender,mastemdeinformaroclientedeque o saldo está a acabar e de que o serviço será cortado a menos que faça um carregamento. Emtrocadedescontos,podeterderespeitarum períododefidelização.Verifiquequantoficaráapagar nofinaldapromoção Comunicações,televisãoeInternet Os serviços de telefone fixo e móvel, televisão e Net podem ser contratados individualmente ou em pacotes de dois ou mais serviços. Ao contratar, tenha em atenção o preço, mas também as características do serviço, como a velocidade da Net, número de canais ou o período com chamadas telefónicas gratuitas. Mais: alguns preços ou serviços promocionais só se aplicam aos primeiros tempos do contrato. e o Rescisãoporfalhas mínimos, assim como de importâncias relativas ao aluguer ou inspeção perió- dica de contadores (ou outros instrumentos demedição),ouqualquertaxaequivalente.O mesmo aplica-se a taxas que resultem da al- teraçãodascondiçõesdeprestaçãodoserviço ou dos equipamentos, a menos que tenham sido solicitadas pelo consumidor, como a substituição de um contador não avariado. À exceção da contribuição para o audiovi- sual, não podem ser cobradas taxas que não correspondam a encargos suportados pelo prestador. Asempresastêmaté6mesespara cobraro serviço.Findoesseperíodo,nãopodemexigir o seu pagamento. O mesmo é válido quando, porerrodaempresa,oconsumidortiverpago menos do que devia. O pedido de pagamento deve ser comunicado, por escrito, pelo me- nos, 10 dias úteis antes da data-limite para o efetuar. Se for cobrado um valor superior ao consumo, devido ao método de faturação (estimativa, por exemplo), o montante em excesso é abatido na fatura seguinte, a me- nos que o cliente pretenda outra forma de compensação. Aleideterminaquesópodemsercobrados osserviçosprestadosnos6mesesanteriores. Setentaremcobrar-lheconsumosantigos,in- forme o fornecedor de que não tem de os pa- gar,porestaremprescritos.Assim,aempresa só pode avançar com uma ação em tribunal, seoconsumidorfalharpagamentosde6me- ses,contadosapartirdaprestaçãodoserviço oudadatadepagamento;ouquandooconsu- midor tenha pago menos do que devia. O Leituradeconsumos Ocontadorélido,pelomenos,duasvezespor ano, com um intervalo máximo de 8 meses entre leituras. Se necessário, o consumidor tem de fa- cultar a entrada em casa para a medição. Se não o puder fazer por duas vezes, a entidade gestora indica uma data e hora (com um in- tervalo máximo de 2 horas) para nova deslo- cação, referindo que, em caso de insucesso, o serviço pode ser suspenso. Quando não é possível efetuar a leitura, o consumo é esti- madoemfunçãodoconsumomédiodasduas últimas leituras. Interrupçãodoserviço O abastecimento deve ser assegurado de forma contínua e só pode ser interrompido, porexemplo,emcasodedeterioraçãodaqua- lidade da água, reparação ou substituição de ramais, ou atraso no pagamento. Se a interrupção for programada, deve ser comunicada, no mínimo, 48 horas antes. Quando não é, e se o solicitar, o consumi- dor tem de ser informado da duração esti- mada. Esta informação também deve ser Água disponibilizada no sítio da Net da empresa ou em meios de comunicação social. Reclamação Se julga haver um erro na medição do con- sumo, apresente uma reclamação escrita e peçaaverificaçãoextraordináriadocontador. Nesse caso, o prazo de pagamento da fatura fica suspenso. A resposta deve chegar, por escrito, no prazo de 22 dias úteis. A entidade reguladora é a ERSAR (210 052 200), a quem pode enviar dúvidas, sugestões e reclamações sobre o fornecimento de água. Cabe-lheaindaregularossetoresdosserviços deabastecimentodeáguasresiduaisurbanas edegestãoderesíduosurbanos,ecoordenare fiscalizar a qualidade da água para consumo. Afaturaçãoémensal, maspodepediruma periodicidadediferente Emjulhodoanopassado, recebiumafaturadaágua. Masapercebi-medequeesta continhaváriasirregularidades: aempresaÁguasdaRegiãodeAveiro cobrava4,96euros,atítulodecontador, e10metroscúbicosdeconsumoamais. Escrevientãoumaqueixanolivrode reclamaçõesedeu-noscontadosucedido. J.H.Albergaria-a-Velha(distritodeAveiro) Como a cobrança de taxas pelo aluguer de contadores é proibida, contactámos as Águas da Região de Aveiro (AdRA). Proibidocobraroaluguer A empresa admitiu a existência de deficiências na fatura do nosso leitor e o consumo faturado em excesso foi devolvido. Quanto à cobrança do aluguer do contador, alegou um erro de designação: os 4,96 euros referiam-se à tarifa fixa de água, prevista no tarifário da Águas da Região de Aveiro, e não ao aluguer do equipamento, como parecia ser o caso. Em casos idênticos ao desteleitor, é fundamental que o fornecedor do serviço demonstre que a taxa cobrada corresponde efetivamente a um encargo com o serviço fornecido. Aliberalizaçãodomercadodevebeneficiar O oconsumidor,masapresençadeempresas comumaposiçãodominante,comono fornecimentodeeletricidade,éumentrave. Paraeliminarasdisparidadesentre O municípios,opreçodaáguadeveserfixado pormétodoscomunsatodoopaís.Cabeà ERSARcriarumregulamentotarifário. AAnacomdevetravaraconcertaçãode O preçosnosserviçostelefónicosmóveise impedirosoperadoresdecobrar5euros quandooconsumidormudadetarifário. SemprequeavelocidadedaInternetesteja O abaixodovalormínimoanunciadopelo operador,oserviçonãodevesercobrado. Preçosmaisjustos CONSUMIDORES T EXIGEM
  • 7. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:25 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 87% from original to fit letter page 12 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOSESSENCIAIS Gás | Consumo | Contador O contrato tem a duração de um mês e é re- novado automaticamente por igual período. Pode terminá-lo através de um pré-aviso de 15 dias face à renovação seguinte. Se houver mais do que um fornecedor na área de resi- dência, é possível mudar até 4 vezes em cada período de 12 meses, sem encargos. Leituras O intervalo entre leituras não deve exceder 2 meses. Se, por sua responsabilidade, não for possívelacederaocontadordurante6meses, e não comunicar o consumo, o fornecedor pede uma leitura extraordinária. A data é acordadaentreamboseasdespesas,cercade 10euros,ficamporcontadocliente.Casonão hajaacordoquantoàdata,aempresapodein- terromper o fornecimento, depois de avisar com a antecedência mínima de 10 dias. Pagamentoecaução Tem 10 dias para pagar a fatura. Caso contrá- rio, suportará juros de mora, atualmente, de 4 por cento. O serviço só pode ser suspenso depoisdeenviadoumpré-avisoescritocoma Entrejulhode2007emaiode 2008,nãorecebifaturasdogás. Emjunho,aLisboagásenviou- -mefinalmenteumafatura,masoconsumo estimadoeradeapenas1metrocúbico. Semfaturasdurante9meses antecedência mínima de 10 dias. Da comuni- cação deve constar o motivo da interrupção, osmeiosaodispordoclienteparaaevitareas condições de restabelecimento. O corte não pode ocorrer no último dia útil da semana nem em véspera de feriado. A empresa só tem direito a exigir uma caução quando res- tabeleceoserviçoapóssuspensãoporincum- primento do cliente. Mas é possível evitá-la, se optar pela transferência bancária como forma de pagamento. A caução é devolvida após 2 anos sem incumprimento. Interrupçãodoserviço O gás só pode ser cortado, por exemplo, em casos fortuitos, de força maior, de segurança ou por falta de pagamento. As interrupções devem ser, se possível, acordadas com os clientes e com a antecedência mínima de 36 horas.Emcadaano,aduraçãomáximadain- terrupção por razões de serviço é de 8 horas. O corte ocorre ainda quando o consumidor não permitir o acesso ao contador ou não acordarumadataparaleituraextraordinária. Mas antes tem de receber um pré-aviso es- crito, com antecedência mínima de 10 dias. Reclamações As reclamações e os pedidos de informação escritos têm de ser respondidos no prazo de 15 dias úteis após receção. Se a reclamação não for integralmente decidida a seu favor, é informado de que pode reclamar junto da ERSE, a entidade a reguladora (808 10 20 10). Seareclamaçãorespeitarafaturação,oprazo do pagamento relativo ao valor reclamado é suspenso, mas tem de pagar o restante. Compensações Temdireitoaumacompensaçãode20euros, se a visita combinada para ativar o forneci- mentonãoforagendadanumdos3diasúteis seguintes àquele em que é pedido; quando, em caso de corte de fornecimento, a situação que o motivou estiver resolvida e o serviço não for reposto até às 17 horas do dia útil se- guinte. A compensação é feita, o mais tardar, naprimeirafaturaemitida45diasapósadata em que surgiu o problema. Já o cliente pode pagar a mesma compensação, por exemplo, se não estiver em casa na data combinada. Gás Afaturadeveincluir,alémdoconsumo,astarifas deacessoàsredeseataxadeocupação Porconsiderarafaturaçãocaricata, contactei-vos.Entretanto,emoutubro de2008,recebiumafaturacomoconsumo dejulhode2007amaiode2008. PauloDuarte46anos,funcionáriopúblico, Amadora Aconselhámos o associado a pedir uma fatura retificada à Lisboagás, referindo não ser possível cobrar consumos com mais de 6 meses, e ainda a dar conta do caso à ERSE. Simultaneamente, pedimos esclarecimentos à Lisboagás. Em outubro, a empresa retificou as contas e cobrou apenas os consumos com menos de 6 meses. Compensou ainda o leitor com um crédito de 20 euros na fatura seguinte, pela demora a responder ao pedido de esclarecimento.
  • 8. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:25 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 87% from original to fit letter page MESMO SEGURO, DIFERENTES INTERPRETAÇÕEST SEGURODEVIDA Invalidez | Doença | Acidente Excessodecriatividade Multiplicam-seasdefiniçõesdeinvalideznasapólicesdosegurodevida. DenunciámosadisparidadedecritériosaoInstitutodeSegurosdePortugal P edido por todos os bancos ao contratar um crédito à habitação, seria de esperar que o seguro de vida protegesse o consumidor em situação de invalidez. Contudo, nas 18 apólices que analisámos persistem conceitospoucoclaros.Semsaberoqueestá a contratar, pode pagar gato por lebre e ficar desprotegido. Por exemplo, na sequência de uma doença ou acidente, se ficar impossibi- litado de trabalhar e com uma percentagem elevadadeinvalidez,podedescobrir,aoten- tar ativar o seguro, que a indemnização só é paga se estiver “moribundo”. Isto porque a cobertura de invalidez absoluta e definitiva (amaisbarata)estáquaseequiparadaàmor- te e, só em casos muito raros, é ativada. Denunciamos a falta de transparência há vários anos. O Instituto de Seguros de Portu- gal não pode continuar de braços cruzados: é precisotravaracriatividadedasseguradoras. Hádoistiposprincipaisdecoberturadein- validez. Têm designações semelhantes, mas abrangências e preços diferentes.Namaioria dascompanhias,ainvalideztotalepermanen- tegaranteopagamentodocapital,casoocon- sumidor,nasequênciadedoençaouacidente, fique total e permanentemente incapacitado de exercer a sua profissão ou outra atividade remuneradacompatívelcomassuasaptidões econhecimentos.Cumulativamente,deveter umgraudedesvalorizaçãosuperiora65%na tabelanacionaldeincapacidades.Ainvalidez deve ainda estar clinicamente consolidada e ser irreversível. Já a invalidez absoluta e defi- nitiva define-se como a incapacidade perma- nenteeirreversíveldoseguradoexercerqual- queratividaderemunerada,tendoderecorrer àassistênciacontínuadeumaterceirapessoa paraosatosdodia-a-dia,comoalimentar-se. Semqualqueruniformidade,ascoberturas variam consoante a companhia e são vendi- das sob designações diversas. Resultado: decifrar a apólice é um desafio e comparar propostas,umamissãoimpossível.Porexem- plo, na AXA, a invalidez absoluta e definitiva chama-se invalidez total permanente e defi- nitiva.Misturatermosusadospelasrestantes seguradoras, o que é confuso. Na Zurich, es- colheréaindamaispenoso.Disponibilizanão duas, mas cinco coberturas: invalidez total e definitiva, invalidez absoluta e permanente, invalidez absoluta e permanente a 70%, in- validez total e permanente e invalidez total e permanente a 66,66 por cento. Os obstáculos continuam. Para fixar a per- centagem de invalidez, algumas seguradoras aplicam a tabela nacional de incapacidades; outras, a de avaliação de incapacidades per- manentes em Direito Civil. O NaBarclaysVida,ainvalideztotalepermanentepressupõeumgraudedesvalorizaçãoigualousuperiora55%, deacordocomatabelanacionaldeincapacidades.NoSantanderTotta,temdeser,nomínimo,de75%na tabelanacionalparaavaliaçãodeincapacidadespermanentesemDireitoCivil Nacoberturadeinvalideztotalepermanente,aEurovidasóindemnizaquandohátotalincapacidade doseguradoparadesempenharqualquerrelaçãolaboralouatividadedeprestaçãodeserviçosremunerada. Profissãohabitualversusqualqueratividaderemunerada AAçoreanasópagaquandoosegurado fica incapazdeexercerasuaprofissão ououtraatividaderemunerada compatívelcomassuascapacidades, conhecimentoseaptidões Percentagemdedesvalorização Decisões esclarecidas Éurgentetravaracriatividade O dasseguradoraseimpedira existênciademaisdoquedois tiposdeinvalidez,sobpena deoconsumidordesconhecer aquiloqueestáacontratare usaropreçocomoúnicofator dedecisão.Sevaicontratareste seguroporcausadocréditoda casa,recomendamosacobertura deinvalideztotalepermanente. Jáenviámosasconclusõesdo O estudoaoInstitutodeSegurosde Portugal,entidadesupervisora. Abemdatransparênciaedo interessedosconsumidores, devecriardesignaçõesclaras, paraseremaplicadasportodas asseguradoras. CONSUMIDORES T EXIGEM Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 13
  • 9. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:26 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 14 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 TROIKA Orçamento | Trabalho | Desemprego Impostosasubir,subsídios adesceredireitosdos trabalhadoresaemagrecer, parapagaroempréstimo aoFMIeàUniãoEuropeia Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 15 D urante os próximos três anos, Portugalvaireceber78milmilhões de euros da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em contrapartida, terá de aumentarareceitafiscalediminuiradespesa pública. Um dos grandes objetivos é reduzir o défice: terá de cair dos 9,1%, atingidos em 2010, para 3%, em 2013. O preço do empréstimo vai ser sentido por todos os portugueses. Caso as medidas pre- vistas no memorando sejam postas em prá- tica,seráincontornável,porexemplo,oagra- vamento de impostos ou o enfraquecimento do Estado Social. A aplicação das propostas implica, contudo, a criação de legislação es- pecíficapelonovoGoverno.Mas,parajá,não passam de declarações de intenção. Àpartida,osrendimentosobtidosaolongo deste ano ainda não serão penalizados. Isto, desdequeosobjetivosorçamentaispara2011 Imposiçõesdacrise sejam cumpridos. Caso contrário, algumas das medidas acordadas para os próximos anos podem ser antecipadas durante a dis- cussão do Orçamento do Estado de 2012. Já a redução ou o fim de algumas deduções noIRS,easubidadoIVAnofornecimentode gás e eletricidade afetarão todos os cidadãos a partir do próximo ano. Quem tem casa própria deve preparar-se para um aumento do imposto municipal so- bre imóveis (IMI) e para o encurtamento do período de isenção. Menosdireitosparaquemtrabalha Aárealaboralseráumadasmaispenalizadas e os trabalhadores não escapam aos sacrifí- cios.Prevê-se,porexemplo,areduçãodonú- mero de funcionários públicos, bem como o congelamento dos seus salários até 2013. As horas extraordinárias serão menos bem pagas. Atualmente, a primeira hora extra em dia normal de trabalho vale mais 50%, as restantes, 75%, e as prestadas em dia de descanso ou feriado, o dobro do valor. A par- tir do próximo ano, o aumento não pode ser IRS Diminuiotetomáximodetodasasdeduções,consoante O osrendimentos;pelomenos,oscontribuintesdoescalão maiselevado(46,5%)nãopoderãodeduzirdespesas. Despesasdesaúdecomtetomáximo. O Fimdealgumasdeduções,porexemplo,comà O amortizaçãodocréditoàhabitaçãoparanovoscontratos; nosjáexistentes,sóosjurospoderãoserdeduzidos. Limitara20%areduçãodastaxasdeIRSdosresidentes O nosAçoresenaMadeira. IMI/IMT DiminuioperíododeisençãodoIMI,mesmo O paraquemjáestejaausufruirdos4ou8anos. SubidadastaxasdeIMI,sobretudopara O imóveisdesocupados. ReduçãodovalordoIMT. O Aumentodovalorpatrimonialtributário O dosimóveis,sobretudodosanterioresa2004, aproximandooseuvalortributárioaovalorde mercado. IVA Benseserviçosàtaxade6% O passarãopara13%ou23%,por exemplo,ogáseaeletricidade. ReduçãodastaxasdeIVAnos O AçoresenaMadeiralimitadasa 20%,emvezdosatuais30porcento. Hoje,astaxassituam--seem4,9e 16porcento. OUTROS Aumentodoimpostosobreveículos O (ISV)ediminuiçãooueliminaçãodas isenções.Hoje,porexemplo,carros exclusivamenteelétricos,táxis eveículosdedeficientesmotores usufruemdeisençõestotaisouparciais doimposto. Aumentodoimpostosobreotabaco. O IRS Prestaçõessociais,comoo O subsídiodedesemprego,serão englobadas,paracalculartaxade IRS. Deduçãoespecíficade O rendimentosdepensões(categoria H)edetrabalhoporcontadeoutrem (categoriaA)igualadaem€4104ou novalorquevigorarnessadata. IMI/IMT Novasmedidaspara O aumentarovalortributáriodos imóveisparaefeitosfiscais. Alémdoaumentodareceita, pretende-sedesincentivar acompradehabitaçãoe aumentarosapoiosindiretosao arrendamento. ORÇAMENTO OOrçamentopara2014 O avançarácomnovasmedidas, consoanteosresultados obtidos. IMPOSTOSEMAISIMPOSTOS COMOOSPORTUGUESESPAGARÃOACRISENOSPRÓXIMOS3ANOS 2012 T T T 2013 2014 AGORA 3diasderetribuiçãoporcadamêsde O contrato,casotenhaduradoaté6meses, ou2dias,seduroumaisde6meses Indemnização €1107,70 DEPOIS Emmédia,10diasderetribuição O porcadaanodeantiguidadee10dias adicionais,pagosporumfundo Indemnização €923,08(€461,54+€461,54) AGORA Entre15e45diasderetribuiçãopor O cadaanodeantiguidade,emcasode despedimentoilícito. 30diasporcadaanodetrabalhonos O despedimentoscoletivos,porextinçãodo postoouporinadaptação Indemnização €5000(€1000x5) DEPOIS Reduçãodaindemnizaçãode30para O 10diasderetribuiçãoporcadaanode antiguidade,com10diasadicionaispagos porumfundoacriar.Aindanãosãoclaras assituaçõesabrangidas:podelimitar-se aodespedimentocoletivo,porextinção depostodetrabalhoeporinadaptação,ou incluiracessaçãodecontratoporiniciativa dotrabalhador,comjustacausa,eos despedimentosilícitos Indemnização €3330(€1665+€1665) CONTRATOSEMTERMO CONTRATOATERMO NOVAS REGRAS PARA INDEMNIZAÇÕEST superior a 50 por cento. Os reformados com pensões acima de € 1500 verão o seu rendimento diminuído. Ecomaaproximaçãodovalordadeduçãoes- pecífica da categoria H (pensões), de € 6000, ao da categoria A, de € 4104 até 2013, um maiornúmerodepensionistaspagaráimpos- to. Pior: quem já pagava, pagará ainda mais. Serámaisfácildespedir Também não se esperam melhores dias para quemestá(oupodeviraestar)desempregado. O valor das indemnizações e compensações por despedimento vai equiparar-se àquele que existe na maioria dos Estados da União Europeia, isto é, caminhará para valores bas- tante mais baixos do que os atuais. Inicial- mente, esta alteração vai abranger apenas os contratos novos, mas será alargada a todos. A duração máxima do subsídio de desem- prego baixará para 18 meses, em princípio, já a partir do início do próximo ano. E o mon- tante máximo desce de € 1257,66 (3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais), para €1048,05(2,5×IAS).Estáaindaprevistoque, após6mesesdedesemprego,osubsídiosofra um corte de 10 por cento. Para proteger os falsos “recibos verdes”, os trabalhadores independentes que, em regra, só prestam serviço a uma entidade terão di- reito a subsídio de desemprego. Resta saber de que forma será regulamentado. Já as em- presas com trabalhadores em falsa situação de prestação de serviços serão obrigadas a descontar mais para a Segurança Social. Paraseteracessoaosubsídiodedesempre- go, deixa de ser obrigatório ter contribuído 450 dias nos últimos 2 anos; bastarão 365 dias. O regime passa, portanto, a ser menos exigente, e é retomada a regra que vigorou temporariamente durante o ano passado. Nosdespedimentosporinadaptaçãodeixa deserprecisohaveralteraçõesnosprocessos de fabrico ou introduzidas alterações tec- nológicas para que este despedimento seja admissível. Nos casos de extinção de posto de trabalho, o empregador já não terá de res- peitar a manutenção dos postos de trabalho maisantigos,desdequejustifiqueadecisãoe a escolha dos trabalhadores dispensados. O €1048,05 SUBSÍDIODEDESEMPREGO MÁXIMO António,€1000desalário,5anos naempresa,despedimentoporextinção dopostodetrabalho Maria,€1000desalário,trabalhou 40horassemanaisdurante1ano PERDE PERDE
  • 10. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:26 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 16 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 20111 SENIORES Apoios | Impostos | Famílias de acolhimento Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 17 www.cartasocial.pt Listaelocalizaçãodeserviçosdeapoioaidosos FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTOT Boasintençõescompoucosresultados Em1991,umdecreto-leicriouo O conceitodefamíliasdeacolhimentopara idosos.Oobjetivoéencontrarpessoas dispostasareceberecuidardeseniores que,pordoençaoufaltadeautonomia, nãoconsigamviversozinhos.Deste modo,seriamacolhidosnumacasaem vezdemoraremsozinhosouirempara umlar.Cadafamíliapodeterummáximo detrêsidososacargo. Pararecebê-los,afamíliatemdeser O idóneaesatisfazerváriascondições: estabilidadefamiliar,capacidade económicaecasacomespaço,boas condiçõeseacessível.Emtroca,recebe, nomínimo,€447,27porcadaidoso.Seo graudedependênciadaqueleforelevado, ovalorpodeduplicar. OInstitutodaSegurançaSocialéa O entidaderesponsávelpelaprograma, comexceçãodeLisboa,ondeaSanta CasadaMisericórdiaficouincumbida doprocesso.Segundodadosde2009, existiam,anívelnacional,1200famílias deacolhimento,amaiorianonortedo País. Sónacapital,calcula-sequemaisde18 O milidososmoremsozinhos.DaíaSanta Casatertentadorevitalizaroprograma. Mas,dasduascampanhasrealizadas em2010,sósurgiram157interessados enenhumcomoperfiladequado.Dada adificuldadeemencontrarfamíliasde acolhimento,restaaosidosossemapoio dosfilhosrecorreraoutrasentidadesou ingressarnumlar. Fiscopenaliza ajudaaidosos Social ou, caso exista, à Santa Casa da Misericórdia. O Instituto da Segurança Social, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Casa Pia de Lisboa desenvolveram o portal Carta Social (www.cartasocial.pt). Nele divulgam informação sobre a rede de serviços e equi- pamentossociaisexistentesnoPaís,paradar respostas a idosos e familiares. Também no nosso sítio divulgamos a informação que re- colhemosem147municípios,aquandodeum estudo em 2010. Um idoso, com alguma autonomia, que prefira continuar a morar em casa pode con- tar com vários serviços para o ajudar no lar ouaocuparoseudia.Atravésdoapoiodomi- ciliário,recebeavisitadeprofissionaisquese encarregamdelimpar,tratardasrefeiçõesou daroupa,auxiliarnahigienepessoaloufazer pequenas reparações. Para não ficar sozinho durante o dia, existem centros de dia ou de convívio que prestam serviços, como engo- madoria, e promovem atividades recreativas e culturais, passeios e bailes, entre outras. Existem ainda centros de férias e lazer. São uma excelente oportunidade para quebrar a rotina e passar algum tempo com amigos ou a família fora do local de residência. Nalgumaslocalidades,hácentrosdenoite, onde as pessoas podem apenas dormir, por se sentirem sozinhas, isoladas ou inseguras nos seus lares. Para quem não quer morar sozinho nem tem familiares por perto, a alternativa são as residências e os lares. As primeiras são apartamentos, individuais ou não, com espaços e serviços de utilização comuns. Os lares são alojamentos coletivos, mais vocacionados para idosos em risco de perder a sua independência ou autonomia. Aoescolherumlar,verifiqueseaqueledispõe de licença e das condições necessárias para exercer a atividade. Quandoospapéisseinvertem Emmuitoscasos,osseniores,porfaltadeau- tonomia ou para não viverem sós, vão morar com os filhos ou familiares. Esta opção é a ideal para ambos. Além de ser um apoio para os idosos, a crise económica tem deixado muitas famílias em dificuldade, em especial quando o desemprego as afeta, deixando-as com mais tempo livre para dedicar aos mais velhos. Desde que usada pelas razões corre- tas, esta solução é preferível à solidão ou à permanência num lar. Infelizmente, uma família que acolha um sénior no seu agregado tem poucas ajudas. Ao nível fiscal, só é considerado dependente um ascendente com um rendimento inferior à pensão social mínima do regime geral, ou seja, 246,36 euros. Se não for o caso, quais- querdespesascomoidoso,comoasdesaúde, não podem ser incluídas na declaração de IRS. Alegislaçãofiscaltambémnãoincentivaas famílias a manterem os ascendentes no seu agregado.Casoaquelasoptemporcolocá-los num lar, podem deduzir à coleta 25% das quantias gastas até € 803, se os rendimentos mensais do idoso não ultrapassarem 475 eu- ros.Destemodo,ofiscotornamaisvantajosa a ida para um lar do que manter o sénior no meio familiar, como dependente. Se aquele preferir ficar em casa, desde a declaração de IRS de 2010, que a lei permite deduzir 25% das despesas com apoio do- miciliário, até ao limite atrás referido. Mais: este benefício não se aplica só a familiares. Oapoiodomiciliárioconsisteemexecutarvá- rias tarefas em casa do idoso, como limpar a casa, cozinhar, tratar das roupas e da higiene pessoal,entreoutras.Setiverestetipodedes- pesas, indique-as na declaração de IRS. OGovernotemsoluçõesdiferentespara O osidosos.Porumlado,aSegurançaSocial desenvolveuumprogramaparaapoiar osmaioresde65anoscomdificuldades financeirasamanterem-seemsuacasaou nadefamiliares.Poroutro,ofiscopenaliza maisasfamíliasquetomamoidosoaseu cargodoqueasqueocolocamnumlar. Seoobjetivoéajudá-losaviverem O economiacomumcomosfilhos,háque encontrarosmeiosadequadosparatal. Porumaquestãodejustiçaeuniformidade, ofiscodeveconsiderardependentesos idososquevivamcomafamíliaetenham rendimentosaté€475:valorlimitepara deduzirdespesascomumlar.Jáalertámos oMinistériodasFinançasparaesta desigualdade. Umsóproblema comsoluçõesiguais CONSUMIDORES T EXIGEM Exclusivo Associados www.deco.proteste.pt/reforma DECO/ Inatel Férias, espetáculos edesporto com desconto Estadotemdualidade decritériospara seniores:aSegurança Socialapoiaquando ficamemcasa,maso fiscoincentivaoslares Auxílioaovirardaesquina Oprogramadeapoioaosmaioresde65anos, que o Governo criou em 1994, permite a ido- sos com dificuldades financeiras continua- remaviveremsuascasasounadefamiliares. Têm direito a assistência médica, bastando, para tal, dirigirem-se ao centro de saúde da áreaderesidênciaefalarcomomédicodefa- mília. Se este não estiver atribuído, pergunte no balcão de atendimento como proceder. Existem ainda, em todas as localidades, serviços para idosos. Para conhecer os exis- tentes perto de si, comece por perguntar na junta de freguesia e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) da zona onde vive. De seguida, vá ao serviço da Segurança A verdade é que, tal como noutros países europeus, os apoios devem ajudar a manter os idosos junto das famílias: o ideal para am- bos. Mas, em Portugal, os incentivos fiscais atuaispropiciamocontrário,oquenãodeve- ria acontecer. O O savançosnamedicinaemelhores cuidadosdesaúdetêmcontribuí- do para um aumento da esperan- ça média de vida da população. Em Portugal, ronda os 79 anos. Segundo dados do INE, em 2009 já existiam 321 mil idosos a viver sozinhos. Em função do grau de autonomia, existem vários tipos de respostas sociais para quem pretende continuar a viver em sua casa e be- neficiar de algum apoio e acompanhamento. O Governo criou um programa para idosos com poucos recursos financeiros, cujo obje- tivoémelhoraraautonomianarotinadiária, apoiar as famílias e combater o isolamento. Emcontrapartida,concedepoucosbenefícios fiscais às famílias que decidam mantê- los em casa, em vez de os instalarem num lar. Não faz sen- tido a dualidade de critérios na lei para um mesmo problema. ficamemcasa,maso fiscoincentivaoslares neficiar de algum apoio e acompanhame O Governo criou um programa para id com poucos recursos financeiros, cujo o tivoémelhoraraautonomianarotinadi apoiar as famílias e combater o isolame Emcontrapartida,concedepoucosbenef fiscais às famílias que decidam ma los em casa, em vez de os instala num lar. Não faz ti tido a dualid de d d d crité n na n lei p u um me p problem
  • 11. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:31 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 18 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 MORADAFISCAL IRS | IMI | Portal das finanças Atualizeamoradaepoupenosimpostos Semudoudecasa, altereamorada fiscalnoprazo de30dias. Nãoprecisa desedeslocar àsfinanças. Bastapreencher oformulário noportaldofisco S ó pode deduzir os montantes do crédito à habitação e as rendas, ou obteraisençãodoimpostomunici- pal sobre imóveis (IMI), por exem- plo, se a casa onde vive servir de habitação própria e permanente. Para poder usufruir de todos os benefícios fiscais, tem de estar registada nas finanças como sendo a sua morada fiscal. Assim, se comprar uma casa nova ou vender a antiga, não se esqueça de o comunicar ao fisco. O mesmo aplica-se Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 19 PORTAL DAS FINANÇAST Moradanovaem2cliques 1 Emwww.portaldasfinancas. gov.pt,escolha“Entregar”,no menuprincipal”,eselecione “Alteraçãodemorada(singulares)”. Inscrevaanovamoradaesubmeta opedido.Receberáumacarta namoradanovacomumcódigo deconfirmação.Enquantonão procederàconfirmaçãonoportal dasfinanças,ofiscocontinuaa assumiramoradaantiga 2 Quandoreceber acartaemcasa, voltealigar-se aoportaldasfinanças. Selecione“Confirmar Morada”eintroduza ocódigoindicadono documento.Apartir dessemomento,a administraçãofiscal consideraanovamorada a quem arrendar. Sempre que mudar de resi- dência tem 30 dias para atualizar a morada. Podefazê-lonumserviçodefinançasoupela Net (www.portaldasfinancas.gov.pt). Por exemplo, se um casal com crédio à ha- bitação se divorciar e a casa ficar na posse de um dos ex-cônjuges, só o que lá permanecer pode deduziras prestaçõesno IRS. Isto, mes- mo que o banco continue a enviar a declara- ção anual dos valores amortizados a ambos. Se comprar uma casa e vender a antiga, onde detinha a morada fiscal, pode usufruir de vantagens fiscais, desde que a casa nova também se destine a habitação própria e permanente. Caso reinvista o valor total da venda na compra, nos 36 meses seguintes à vendaounos24mesesanteriores,ofisconão cobraimposto.Jásetrocardecasadeférias,o fiscovaiapurar50%damais-valiaeenglobar aos restantes rendimentos do contribuinte. Isençãosónaresidênciahabitual O IMI substitui a contribuição autárquica desde 1 de dezembro de 2003 e incide sobre ovalorpatrimonialtributáriodacasa.Épago anualmente, exceto se usufruir de um perío- dodeisenção.Estabenesseéconcedidaduas vezes ao mesmo contribuinte ou agregado familiar e só pode ser atribuída à casa que servedehabitaçãoprópriaepermanente.Até Antesdecomprarcasa,perguntenos O serviçoscamaráriosseexistembenefícios. Paracontrariaroenvelhecimentoda populaçãoeadesertificaçãonoInterior,o Governoeascâmarasmunicipaiscriaram incentivosfiscaisparafixarpopulação. Aleiprevê,porexemplo,apossibilidade O dealgunsmunicípiosisentaremosjovens até35anosdopagamentodeIMTnacompra dehabitaçãoprópriaepermanente. Seestebenefícioestiverdisponível,basta entregaropedidodeisençãoejuntarum documento,emitidopelasfinanças,a declararqueaindanãousufruiudeum benefícioidêntico. Ovalordastaxasedosserviços O municipalizados,comodesaneamentoou esgotose,atéopreçodaágua,podemser umfatordeterminantenaescolhadolocal. Algunsmunicípiostambémpremeiamos residentescomumareduçãoaté5%noIRS. Assim,semudardelocalidadenãoé O uminconveniente,analiseosbenefícios atribuídospelascâmarasdasredondezas efaçacontas.Optarporoutromunicípio apoucosquilómetrosdedistância,pode valerumapoupançademilharesdeeuros, seconseguir,porexemplo,umdescontono valordoterrenoeaisençãodoIMT. Someopreçodacasaedoterreno,oimposto easdespesascomasdeslocaçõesparao trabalhoedesconteeventuaisbenefícios. Umapoupançade€5000esgota-sedepressa seasdespesascomcombustíveleportagens excederem€100mensais,porexemplo. DDACONSELHA T Épossívelatualizarodomicíliofiscalsemterdesedeslocaraumserviçodefinanças O ouàlojadocidadão.BastavisitaroPortaldasFinanças.Secostumaentregara declaraçãodeIRSpelaNet,utilizeamesmasenha.Casoaindanãotenhauma,peçano portal Exclusivo Associados www.deco.proteste.pt/imt ISENÇÃODOIMI(2011) Valor do imóvel (€) Anos Até 157 500 8 157 500,01 a 236 250 4 Mais de 236 250 0 aofechodestaedição,vigoravamosperíodos deisençãodescritosnoquadroembaixo,mas está prevista a sua redução. Peça a isenção depois de alterar a morada, porque as finanças verificam se o domicílio fiscal corresponde ao imóvel para o qual foi feito o pedido. Sem a morada atualizada, o contribuinte arrisca-se a perder um ano de isenção. Por exemplo, para um imóvel em Lisboa,comumvalorpatrimonialde200mil euros, esse esquecimento corresponderia a uma perda de € 800 em IMI (€ 200 000 × 0,4%, taxa aplicadaesteano, em Lisboa). Apresente o pedido até 60 dias após os 6 mesesseguintesàcompra,fimdaconstrução ou beneficiação do imóvel. Se comprar atra- vés do “Casa Pronta”, o pedido pode ser feito de forma automática. Mas não se esqueça de fazer a alteração de morada nesse momento. Oimpostomunicipalsobreastransmissões onerosas de imóveis (IMT) é pago por quem compra uma casa nova ou usada, um terreno oufazumapermuta.Aoassinarocontratode compraevenda,onotárioexigeocomprova- tivo do pagamento do imposto. Neste caso, a finalidade do imóvel também influencia o montante a pagar: o IMT é mais elevado para habitações secundárias, como as casas de férias. No nosso exemplo, pelo imóvel de 200 mil euros, terá de suportar € 4912,81, se esteservirdehabitaçãoprópriaepermanente, e € 5836,88, se for secundária. A alteração do domicílio fiscal pode levar à poupança de imposto. Por exemplo, para o proprietário de um imóvel que já não usufrui de isenção de IMI, pode ser fiscalmente van- tajoso alterar a morada fiscal, caso pretenda adquirir uma segunda habitação. Namesmamorada mascomdeclaraçõesseparadas Quando dois contribuintes não casados pre- tendementregaradeclaraçãodeIRSemcon- junto, podem fazê-lo como unidos de facto, desde que a morada fiscal de ambos seja a mesma há, pelo menos, 2 anos. Os 2 anos começamacontardadataemqueamoradaé alterada nas finanças ou no portal das finan- ças. Na declaração de IRS, basta assinalarem “Unidos de facto”, no campo 4 do quadro 6 do modelo 3. Antes de optar pela declaração conjunta, verifique se esta lhe compensa. Pode fazer a simulação na ferramenta online do fisco (www.portaldasfinancas.gov.pt). Se não for, podecontinuaraentregaremseparado,mes- mo partilhando casa. O
  • 12. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:32 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 20 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 CAPA EMPRÉSTIMOS RÁPIDOS Calculámososcustosde9produtosecomparámo-los comosdealternativasmaisbaratas Umatentaçãodemasiadocara C omputador, mobiliário, viagens ou outrosbenseserviçosnemsempre estãoaoalcancedacarteira.Oideal éjuntardinheiroecontornarospe- rigos do endividamento, mas, por vezes, torna-se inviável esperar. Nestes ca- sos,oconsumidorpodesertentadoaavançar para um empréstimo. Propostas não faltam. Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 21 O NOSSO ESTUDO T Analisámos9produtos Emabril,enviámosquestionários O a13sociedadesfinanceirasdeaquisição acrédito(SFAC)constantesdalistada AssociaçãodeInstituiçõesdeCrédito Especializado.Pedimosinformações sobreascondiçõesdocréditorápido. Obtivemos3respostas: doBPNCrédito, ainformarquenãocomercializava,da Cetelem(BNPParibas)edaOney. Paracompletarainformação, O consultámosossitesdasrestantes entidades.Publicamosos9produtos cujascondiçõesconseguimosapurar. Exclusivo Associados Simuleasuaprestaçãodecréditopessoalbancário Ê emwww.deco.proteste.pt Analiseoutraspropostasparapouparnataxadejuro DESCONFIE DA RAPIDEZT Penseduasvezes antesdecontratar umempréstimorápido. Ocréditopessoaldo banco,cartãodecrédito, descobertodaconta- -ordenadopodemficar maisbaratos Créditosfáceiserápidospolvilhamapublici- dade de rua, passam por nós nos transportes públicos, entram-nos em casa pela televisão ou Internet, acompanham-nos na rádio en- quanto conduzimos. Aindaassim,aconcessãodecréditoemge- ral está a descer, incluindo de empréstimos à habitação. Em 2010, o crédito ao consumo teve uma quebra de 3%, segundo a Associa- ção de Instituições de Crédito Especializado. Também as linhas de crédito revelaram uma diminuição ao nível dos montantes financia- dosduranteoanopassado:19,1%facea2009. Os números podem dever-se, por um lado, a uma maior exigência das instituições na avaliação dos processos e, por outro, a mais prudênciadosconsumidores,queemtempos de crise procuram menos estas alternativas. Analisámos as condições de 9 produtos de 4instituiçõesfinanceiras(SFAC),naformade linhas de crédito e crédito pessoal. As linhas sãodemasiadocaras,peloquenãoasaconse- lhamos. O produto com melhores condições pratica uma taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), que reflete o custo real do empréstimo, de 20,7% para um capital de 2 mileuros,apagarem24meses.Masalgumas cobram TAEG na ordem dos 30 por cento. Por sua vez, alguns créditos pessoais rápi- dos rivalizam com os bancários, sobretudo para prazos mais reduzidos. O mais barato pratica uma TAEG de 15,1% para 5 mil euros a pagar em 24 meses, valor acima da nos- sa Escolha Acertada para o crédito pessoal bancário: o ActivoBank cobra 13,8% para as mesmas condições. Assim, se precisa de um montante a partir de 2 mil euros, que conta re-embolsar em mais de 1 ano, é mais van- tajoso optar pela nossa Escolha Acertada do crédito pessoal. Para capitais e prazos mais curtos, existem alternativas mais baratas. O descoberto au- torizado da conta-ordenado pode revelar-se vantajoso, além de ser automático. A melhor TAEG do nosso último estudo, publicado na ediçãodesetembrode2010,erade11,8%para € 1500, a pagar em 3 meses. O cartão de créditoéoutraopção.OSantanderTotta AcontadobancoBPIéamaisvantajosa: O cobra11,8%para€1500apagarem3meses. Ocréditoéautomático:oconsumidor O nãotemdesubmeter-seaumnovo processodeanálisedorisco. MaisinformaçõesnaDINHEIRO O DIREITOSn.º101,desetembrode2010. CONTA-ORDENADO Semdespesasdemanutenção, ascontas-ordenadoconcedem umdescobertoquevariaconsoante osrendimentosdoconsumidor. AnossaEscolhaAcertadaéo O ActivoBank,comumaTAEGde13,8%para umempréstimode€5000apagarem24 meses. Compareascondiçõesdoscréditos O pessoaismaisvantajososnarubrica Barómetro,publicadanaspágs.33a35 destaedição. CRÉDITOPESSOALDOBANCO Sepuderesperarpelaanálisedoprocesso (cercade2semanas),estasoluçãoémais baratadoqueocréditorápidodasSFACe aslinhasdecrédito. OSantanderTottaLightéocartãocom O asmelhorescondições.Atualmente,cobra umaTAEGde15,9%para€1500apagarem 12meses.OsassociadosdaDECOpodem beneficiardeumaTAEGde10,3%como cartãoDECOPROTESTE/Unicre. MaisinformaçõesnaDINHEIRO O DIREITOSn.º102,denovembrode2010. CARTÃODECRÉDITO Podeserútilparadespesaspontuais. Seusarocréditogratuitoepagaras despesasa100%,nãocorreoriscode sobre-endividamento.Nocasodeusar ocrédito,presteatençãoàTAEG.
  • 13. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:38 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 22 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 CAPA ??????? Taxas de juro | Custos | Sobre-endividamento Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 23 CAPA EMPRÉSTIMOSRÁPIDOS LINHASDECRÉDITOCOMTAXASDE20A30%PODEM CONTRIBUIRPARAOENDIVIDAMENTODASFAMÍLIAS CRÉDITOPESSOAL BANCOSMAISBARATOS DOQUEFINANCEIRAS Comparámos o custo total dos créditos Ê pessoais rápidos das SFAC com a Escolha Acertada do crédito pessoal bancário Light, nossa Escolha Acertada, cobra atualmente 15,9% para € 1500 a 12 me- ses.OsassociadosdaDECOpodembeneficiar de uma taxa de juro ainda mais baixa com o cartão DECO PROTESTE/Unicre: 10,3% para os mesmos prazo e montante. Poucaburocracia,muitoscustos Os créditos rápidos anunciam como prin- cipais vantagens a celeridade, comodidade e menor burocracia face aos empréstimos concedidos por bancos. Mas a rapidez não deve ser o único critério de escolha, sobretu- do quando implica taxas de juro que podem complicar a situação financeira da família. Antes de contratar um crédito rápido, com- pare as TAEG propostas e estenda a análise a outros produtos de crédito. Entre os empréstimos das SFAC que anali- sámos,contam-sedoistipos:créditopessoale linhasdecrédito.Oprimeiroéomaisclássico. Segundoanossainterpretaçãodalei O docréditoaoconsumo,asinstituições devemapresentarafichadeinformação normalizadacomascondiçõesdetalhadas dosseusprodutos.Masnenhumdosportais naInternetdosprodutosanalisadoscumpre, fazendoporseesquecerdaficha. Opreçárioéoutraregraignorada.Deve O serdisponibilizadotantoaobalcãocomo naInternet.OportaldaCofidiseOney incluemestainformaçãofundamentalparao consumidorcomparareescolher. JáossítiosonlinedaCapitalMais,Cofidis (www.capitalmais.pt),edaFlexibom, Credibom(wwwflexibom.pt)nãodivulgam preços. InformámosoBancoPortugalsobre O estasirregularidadeseesperamosque asinstituiçõessejamobrigadasarespeitar osdireitosdosconsumidores. Preçosvisíveis eatualizadosnas páginasonline CONSUMIDORES T EXIGEM EMPRÉSTIMOSRÁPIDOS ASCONDIÇÕESDASFINANCEIRASPARAUMNÃOCLIENTE Instituição e produto Prazo (meses) Montante (€) Simulação TAEG (%) custo (€) e prazo LINHAS(2000EUROS) Oney Lyberdade Projecto 12 a 90 2 000 a 20 000 20,7 400,03 (24) Cofidis Conta Certa Expresso predefinido (18, 19, 24 ou 25) 500 a 4 000 28,9 429,97 (18) Cofidis Conta Certa Conforto predefinido (59) 500 a 4 000 28,9 540,00 (59) Oney Lyberdade 6000 até 47 500 a 6 000 30,1 1196,05 (47) Cofidis Vida Livre predefinido (37) 500 a 4 000 30,4 960,04 (37) CRÉDITOS(5000EUROS) Cofidis CP Cofidis 12 a 84 5 000 a 20 000 15,1 764,68 (24) Credibom Flexibom Crédito Pessoal até 120 até 50 000 18,9 958,05 (24) Cofidis Capital Mais predefinido (72) 5 000 a 10 000 20 3 280,58 (72) Cetelem Crédito 36 a 96 3 500 a 50 000 22,1 1 698,14 (36) COMO LER O QUADRO T Prazo O Nalguns produtos, o prazo é predefinido e o clientenãopodeescolher. Simulação O Calculámos a TAEG para uma linha de crédito de 2 mil euros e um créditode5mil. TAEG O Flexibom Crédito, da Credibom, exige seguro de vida. O Capital Mais, da Cofidis, impõe um prazo de 72 meses, o que aumenta os custos para o consumi- dor. Os produtos CP Cofidis e Cetelem Crédito aplicam um intervalo de taxas em função da relação com o cliente. No quadro, usámos ovalormáximo. SEMESCOLHAACERTADA T O consumidor pede determinado montante, a re-embolsar num prazo escolhido por si ou predefinido pela instituição. Paga em presta- çõesfixas,calculadascombasenumataxade juro.Nogeral,odinheiroédisponibilizadode uma só vez. Como garantia de pagamento, a instituição exige uma livrança assinada, exe- cutada em caso de incumprimento. Já nas linhas de crédito, o consumidor tem à sua disposição um plafond (valor máximo disponibilizado pela instituição) para gas- tar à medida das necessidades. Os valores vão sendo subtraídos ao total definido. O re-embolso é também feito em prestações, calculadas consoante o montante em dí- vida, o prazo e a taxa de juro predefinidos pela instituição de crédito. Imaginemos um plafond de 2000 euros. Se utilizar € 700, fica a pagar juros apenas sobre este montante e ainda pode usar mais 1300 euros. À medida que repõe os € 700, o montante disponível aumenta, mas tem sempre o limite de 2000 euros. Este tipo de crédito foi pensado para quem está sujeito a despesas inesperadas e pretende ter uma reserva sempre à mão. O dinheiro é entregue consoante as necessi- dades e não de uma só vez, como habitual- mente. Mas pode ser complicado de gerir o pagamento de diversas tranches em simultâ- neo. Além disso, os juros são elevados. 30%paraosobre-endividamento Eselhedissermosquenumalinhadecrédito comentregaúnicade2mileuros,are-embol- sar em cerca de 4 anos, tem de suportar mais € 1196 de custos? Pode parecer um exagero, massãoestasascondiçõesdeumdosprodu- tos analisados: o Lyberdade 6000, da Oney, com uma TAEG superior a 30 por cento. No final do prazo, terá pago um total de € 3196 euros. Este exemplo é muito claro do preço da rapidez. Mesmo a linha de crédito mais vantajosa, a Oney Lyberdade Projecto, exige uma TAEG pouco competitiva quando comparada com as contas-ordenado e os cartões. Para uma entrega única de 2 mil euros a devolver em 24 meses, o consumidor sujeita-se a 20,7 por cento. Na prática, paga mais € 400 de custos. Taxas de juro tão elevadas levam-nos a desaconselhar estes produtos, que podem contribuir de forma decisiva para o sobre- -endividamento das famílias. Ocréditopessoalrápidomaisbarato,daCo- fidis,cobraumaTAEGde15,1%numemprés- timo de 5 mil euros a 24 meses. Os custos são de764,68euros.AnossaEscolhaAcertadado créditopessoalbancário,oActivoBank,pede menos para as mesmas condições: 13,8%, com custos de 674,98 euros. O Capital Mais, também da Cofidis, é ainda mais caro: cobra 20%para5mileurosa72meses.Esteprazoé impostopelainstituiçãoeaumentasignifica- tivamente os encargos: 3280,58 euros. Apesar de caros, só dois produtos des- respeitam as TAEG máximas definidas pelo Banco de Portugal: o Capital Mais (20%), da Cofidis, e o Cetelem Crédito (22,1%). Ambos ultrapassam os 19,1% definidos para o crédi- to pessoal para o segundo trimestre de 2011. No geral, as instituições alegam que as taxas acima do limite são teóricas e que nenhum crédito é aprovado nestas condições, mas o último relatório de supervisão do Banco de Portugal prova o contrário: foram assinados vários contratos ilegais em 2010. Compareoutrosprodutos Paracomprasrápidasqueenvolvammontan- tesrelativamentereduzidos(porexemplo,até 2mileuros),poderecorreraocartãodecrédi- to ou descoberto da conta-ordenado. O cartão de crédito proporciona um pe- ríodo sem juros, que pode ir até 50 dias. Se pagar a totalidade da dívida, não tem custos. Por exemplo, se está a contar com o subsídio deférias,efetueacompranomêsanterior,de modoapagarsódepoisdereceber.Seutilizar este meio de pagamento da forma indicada, opteporcartõessemanuidade.Nocasodere- correrapagamentosfaseados,presteatenção à taxa de juro e compare-a com as de outras formas de crédito. O descoberto associado às contas-orde- nado varia com os rendimentos do consu- midor. A utilização implica pagar juros pelo tempo que demorar a repor o capital. Assim que for creditado um montante na conta, é imediatamente retirado para cobrir a dívida. Se precisar de um mínimo de 2 mil euros para uma compra planeada e puder esperar 2semanaspelaanálisedoprocesso,ocrédito pessoal dos bancos é mais indicado. Visite o maior número de instituições possível, a co- meçarpelasua,peçasimulaçõesecompareas propostas a partir da TAEG. Após escolher a modalidade de crédito, analise os custos, para não comprometer o orçamento familiar. Utilize o simulador no nossoportaleobtenhaoscálculosparavários prazosemontantes.Sejáestáemsituaçãode incumprimento, peça ajuda a um dos vários Gabinetes de Apoio ao Sobre-endividado, da DECO, presentes na sede e delegações regio- nais(vercontactosnapág.47).Anossaequipa pode ajudá-lo a renegociar as dívidas. O Comaslinhasdecrédito,oconsumidor O temacessoaumvalormáximo,quepode irusandoerepondoconsoanteassuas necessidades,emfunçãodeumprazo predefinido.Apredefiniçãodoprazo obrigou-nosasimularváriassituações paraummesmovalor:2000euros.Amais barataéaLyberdadeProjecto,daOney, comTAEGde20,7%para24mesesecusto totalde400,03euros.Tendoemcontaos custoselevados,nãoaconselhamosesta modalidade. Ocréditopessoalrápidoaproxima-se O dosprodutosbancários,sobretudopara prazoscurtos,masémaiscaro.Também nãoaconselhamos.OCPCofidis,omais barato,cobra15,1%para5mileurosa24 meses,comcustosde764,68euros.Se precisamesmodeumfinanciamento,a nossaEscolhaAcertadadocréditopessoal bancário,oActivoBank,cobraTAEGde 13,8%paraomesmoprazoemontante,com custosde674,98euros.Paraconheceras condiçõesdeoutrosprodutos,consulteo Barómetro,naspágs.33a35destaedição. Paracapitaiseprazoscurtos,optepelo O cartãodecréditooupelosaldodescoberto daconta-ordenado. Façasempre ascontas Recorriaumcréditorápido, porqueprecisavadedinheiro comurgênciae,nomomento, nãotinhaacessoaumempréstimo bancário.Nãocompareiascondições propostascomasdeoutrosprodutos. Nemseibemquaisforamastaxasdejuro quemeaplicaram.Játenteiabateruma partedadívidaetentaramdissuadir-me. Maria41 anos,AssistenteTécnica,Odemira Uma despesa inesperada, por vezes, leva o consumidor a optar por soluções mais imediatas. Nestas circunstâncias, pode cometer erros com impacto no orçamento e piorar a sua situação. Verifique sempre a TAEG cobrada e compare-a com a de outros produtos. Em relação a abater uma parte da dívida, se o contrato for posterior a 1 de julho de 2009, a instituição não pode impedi-la de amortizar. Mais, se o crédito for de taxa variável, nem pode cobrar-lhe penalização por re-embolso antecipado. Se tiver dúvidas, contacte-nos pelos números 808 200 149 ou 218 418 790 (se ligar de telemóvel). €3280,58 €1698,14 €958,05 €764,68 €674,98 CapitalMais(Cofidis) CofidisCP(Cofidis) ActivoBank FlexibomCréditoPessoal Credibom CetelemCrédito Empréstimo de 5 mil euros a 24 meses (36 na Cetelem Crédito e 72 no Capital Mais, da Cofidis) Custo total
  • 14. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:38 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page TRUQUES PARA RECUPERAR O DINHEIRO NO MOMENTO CERTO 24 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 RESGATEDEAPLICAÇÕES Prazo | Rendimento | Perdas Nãoabdique denenhumcêntimo Antesdeinvestir emqualquerproduto, convémsaberquando eemquecondições poderesgatar,para nãoperderdinheiro D epósitos a prazo, obrigações ou ações, pouco importa: qualquer que seja a forma escolhida para multiplicar as poupanças, inves- tigue o prazo e as condições do resgate.Decontrário,arrisca-seaperderuma fatiadorendimentoe,porvezes,atédocapital investido. 5mileuroscomjurosaencolher Para provar o impacto do resgate no rendi- mento,fizemosascontasparadoisprodutos. Ao aplicar 5 mil euros num depósito a prazo comtaxaanuallíquidade2%,recebe€50de juros ao fim de 180 dias. Já se levantar pouco antes dos 3 meses, tem uma penalização de 50% sobre os juros. Em vez de € 25 equiva- lentes a 3 meses, recebe só 12,50 euros. Imagine agora que aplicou 5 mil euros em Certificados de Aforro no ínicio de maio. Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 25 Se resgatar em setembro, só tem direito aos jurosdosprimeiros3meses:13,75euros.Caso o faça em em dezembro, recebe € 13,75 mais os juros do segundo trimestre, calculados com base na taxa de agosto. Mas perde os ju- ros de novembro e parte dos de dezembro. Distribuiromealheiro Resumindo,éimportanteconsultarascondi- ções do produto antes de subscrever, mesmo que o rendimento pareça interessante. Nem semprepodereaverodinheiroantesdoprazo. E,muitasvezes,aoresgatarantecipadamente, vê o rendimento diminuir ou perde mesmo a garantia do capital. Uma boa dica é não colocar todas as pou- panças num só produto. Além de ser mais arriscado, fica sujeito ao mesmo tipo de con- dições. Reparta o montante por diferentes soluções de investimento. O Certificados de Aforro Nãopodelevantarodinheironos O primeiros3meses.Depois,podefazê-lo quandoquiser. Foradadataderenovaçãotrimestral, O perde todososjurosreferentesaesse período. Certificados do Tesouro Sópassados6mesespodereaveras O quantiasaplicadas.Massórecebejurosse oresgateocorrernadatadeaniversárioda aplicação. Se,porexemplo,levantar2anos O e6mesesdepois,nãorecebeosjuros referentesaosúltimosemestre. Obrigações do Tesouro Mantenhaatéàdatadevencimento. O Paravenderantes,temdefazê-loem O bolsae,casoastaxasdejurotenham subidodesdeacompra,podeperder dinheiro.Alémdisso,comoonúmerode transaçõesémuitoreduzido,éprovável quenãoconsigaumvalor“justo”. Obrigações de caixa Vendidaspelosbancos,têmumprazolimitadoepodemsermuitodiferentes. O Algumasgeramrendimentosaolongodotempo,outrasapenasremuneramnofimdo prazo.Quasesempreocapitalestágarantidonadatadovencimento. Oresgateantecipado,quandopossível,podeimplicaraperdadorendimentoeatéde O partedodinheiroinvestido. Planos de poupança-reforma Pararesgatar,devetermaisde60anosouestarreformado.Aúltimaentregatemde O terocorridohámaisde5anos. Senãorespeitarascondições,podepedirore-embolso,masincorrenuma O penalizaçãofiscalde1%doPPR.Porvezes,sãoaplicadascomissõesderesgate. Partedorendimentoeatéocapitalinvestidopodemcorrerriscosnocasodealguns O PPR.Consulteascondiçõesantesdetomarumadecisão. Ações Emregra,aordemdevendaéexecutadadeimediatoeodinheirodisponibilizado3 O diasúteisdepois.Masoinvestidorestátotalmenteexpostoàsituaçãodomercado,oque podesignificarganhosouperdas. Paraaumentarashipótesesdesucesso,estejapreparadoparamanterasações,no O mínimo,por5anos. Fundos de investimento Namaioriadosfundos,podesubscreverouresgataraqualquermomento.Ovalor O destesprodutosevoluitodososdiasconsoanteosmercadosfinanceirosondeapostam. Oinvestidorrecebeosrendimentosgeradospelofundo. Comopodemserpositivosou O negativos,nãohágarantiaderecuperarocapitalinvestido. Omontanteaplicadopodeestarsujeitoacomissãoderesgateesercreditadona O contaalgunsdiasúteisdepoisdopedidoderesgate.AlgunsfundosdeTesouraria disponibilizamodinheironoprópriodia,masamaioriasóofazalgunsdiasúteisdepois. Nosfundosdeações,oprazopodesermaior.Estainformaçãoconstadoprospeto simplificado. Depósitos a prazo Quasetodospermitemlevantarodinheiroaqualquermomentoepassá-loparaa O contaàordem. Antesdoprazo,nemsemprepodefazerlevantamentosparciaisearrisca-seaperder, O nomínimo,partedosjuros. Consulteaspenalizaçõeseoperíododeimobilizaçãodocapitalnafichadeinformação O normalizada. Seguros de capitalização Apesardonome,sãoprodutosde O poupança.Ascondiçõesderesgatevariam consoanteoseguro.Duram5anose1dia ou8anose1dia.Adesignação“seguro” tambémnãosignificaqueocapitalseja garantido. Seprecisardodinheiroantesdoprazo, O podeperderorendimentoe,porvezes, partedocapital. Osrendimentossãotributadosem21,5% O seoresgateocorrerantesdos5anos.A taxadeimpostocaipara17,2%apósesse períodoepara8,6%decorridosmaisde8 anos.
  • 15. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:39 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 48% from original to fit letter page 26 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 20111 DEPÓSITOSAPRAZO Taxa fixa | Taxa crescente | Dívida pública Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 27 C om as taxas de juro a subir e a pres- são para obter dinheiro, os bancos apostam na publicidade de depó- sitos a médio e longo prazo, com rentabilidade que parece aliciante. Contudo,amaioriadosdepósitosdetaxafixa Estado,oprodutoquerendemais paraestesprazosnãopermiteolevantamento antecipado. Os de rendimento crescente, em geral, não prendem o consumidor ao inves- timento. Mas, no primeiro ano, nenhum ofe- receumaremuneraçãolíquidasuperioràtaxa de inflação prevista pelo Banco de Portugal para 2011 (3,6%), nem ao melhor depósito a 12 meses. Este é disponibilizado pelo Banco Big, que rende 3,5% ao ano e exige um inves- timentomínimode50mileuros.NoBaróme- tro (pág. 33), encontra taxas para montantes inferiores. Asmelhoresaplicaçõescomtaxacrescente apresentamumarentabilidadelíquidaglobal muito próxima desta última. É o caso do de- pósito a 5 anos do Santander, com 3,8% para valores a partir de 5 mil euros. O segundo lugar pertence ao Banco Invest, que oferece 3,7%,nomesmoprazo,amontantesmínimos de2mileuros.A3anos,oDepósitoCrescente PlatinumdoBaniflevaamelhor,com3,8%ao ano, mas exige um mínimo de 50 mil euros. Além de não se distanciarem muito dos melhores depósitos a prazo clássicos, estas taxas são válidas apenas no caso de não mo- vimentar o dinheiro até ao final do período SEMESCOLHAACERTADA T Osdepósitosdetaxafixaamédioe O longoprazo,namaioriadoscasos,não permitemlevantamentosantesdofinaldo período.Osdetaxacrescentesóatingem aremuneraçãomáximasemantivera aplicaçãoatéfinal.Estesprodutosnãosão, porisso,interessantesparainvestimentos amédioelongoprazo,numperíodoem queseesperaasubidadosjuros. Sepudermanterodinheiro3anos,as O ObrigaçõesdoTesouro(9,6%)sãoamelhor opção.Para5a10anos,podeescolher entreestas,9,5%e8%,respetivamente, eosCertificadosdoTesouro.Apesarde menosrentáveis(5,6%a10anose5,3%, entre5e9anos),osúltimosoferecem maiorsegurançaeliquidez:podemser movimentadosapós6meses,semperda decapital. TAXA CRESCENTET Decisãoem4fases O NOSSO ESTUDO T INVESTIMENTOCOMRISCOREDUZIDO TÍTULOSDADÍVIDAPÚBLICAVENCEMEMTODOSOSPRAZOS Para obter estas taxas, terá de aplicar um Ê mínimo de 25 mil no Banif e de 5 mil euros no Santander. Nos Certificados, precisa de mil euros em qualquer prazo. Não há depósitos com taxa crescente a 10 Ê anos. Nos de taxa fixa, vence o Banif, mas terá de aplicar 25 mil euros e obtém rendimento inferior ao dos títulos de dívida pública. 3,8% 3,8% 5,3% 9,5% Banif (taxa fixa) Santander (taxa crescente) Certificados do Tesouro Obrigações do Tesouro Banif (taxa fixa) Certificados do Tesouro Obrigações do Tesouro 4,8% 5,6% 8% 3 anos 5 anos 10 anos Na altura da emissão, cada título custa 1 cêntimo. Para os títulos transacionados en- tre investidores em Bolsa, ao valor nominal de cada título, terá de acrescentar os juros devidos ao vendedor. Os Certificados do Tesouro exigem a apli- cação de, pelo menos, mil euros, podem ser adquiridos nos Correios e não têm custos de subscrição. São interessantes para quem pode manter o dinheiro aplicado durante, pelo menos, 5 anos e pretende aliar a liqui- dezàsegurançadeumrendimentogarantido. Acompanhe a rentabilidade, locais e modo de subscrição destas e de outras aplicações financeiras no nosso portal (www.deco.pro- teste.pt/poupanca) e dê o destino mais ade- quado às suas poupanças. Dívidapúblicacomriscolimitado Na situação económica conturbada em que vivemos, o investimento na dívida pública será mesmo seguro? Esta preocupação dos consumidores é legítima e não tem uma res- postacategórica.Todososinvestimentosim- plicam risco. Os títulos de dívida pública e os depósitosestãoentreosmaisseguros.Porém, o Estado pode ser obrigado a re-estruturar a dívida pública e a alterar o pagamento de ju- roseore-embolsodecapital,penalizandoos investidores.Estasituaçãoé,contudo,impro- vávele,asuceder,arrastarátodaaeconomia, com reflexos noutros tipos de investimento. Assim, os títulos do Tesouro continuam uma boa aposta. O Ostítulosdedívidapúblicarendemmaisetêm segurançasuperioraosdepósitosaprazo proposto. Porém, se estiver disposto a cum- prir esta exigência, há produtos mais rentá- veis, como os títulos da dívida pública. A rentabilidade destacada pelos bancos na publicidade aos produtos de taxa crescente, emgeral,funcionacomoengodoesóéválida paraoúltimo(ecurto)período.Avaliebemas propostas bancárias, com base nos critérios da caixa ao lado. A ficha de informação nor- malizada (FIN), obrigatória nestes produtos, fornece os elementos necessários. Ao con- trário de há um ano, não encontrámos publi- cidade enganosa a estes depósitos: embora destaquem a taxa mais elevada, os bancos fornecem a restante informação. Um triunfo dos consumidores, fruto das denúncias que fizemos no passado. Neste estudo, incluímos depósitos, mas também existem obrigações e fundos espe- ciais de investimento com taxa progressiva. Diferenciam-se sobretudo pelas garantias, caso o banco ou a entidade gestora não con- sigam honrar os seus compromissos. Nos primeiros, os investidores têm assegurado o re-embolsoaté100mileurosportitularatéfi- naldesteano,aoabrigodoFundodeGarantia dosDepósitos.Nosdoisúltimos,oSistemade Indemnização garante apenas 25 mil euros. Taxafixaimobilizainvestimento Investir em produtos com rentabilidade fixa num período como o atual, em que se espera a subida dos juros é, à partida, má opção. Anossaanáliseconfirmaateoria:asmelhores taxas anuais líquidas (TAEL) pertencem a depósitos a 10 anos do Banif. Consoante o montante, a instituição paga entre 4,6% e 4,8%aoano,mascativaomontanteaplicado einviabilizaamudançaparaumconcorrente maisrentável.Nosprazosmaiscurtos(entre2 e5anosanos),arentabilidadeéidênticaàdos depósitos de curto prazo, ou seja, até 1 ano. Não autorizar a mobilização antecipada é uma característica destes depósitos. Nos 24 que analisámos, apenas 10 permitem mexer no dinheiro, os mesmos que oferecem as ta- xas mais baixas: entre 0,8%, no depósito a 2 anosdoCréditoAgrícola,e2,9%doDepósito Especial a 3 e 8 anos do Banco BPI. NoencalçodoTesouro Para quem pode investir a longo prazo e pretende aplicações com risco reduzido, as Obrigações e os Certificados do Tesouro são as opções mais rentáveis. Os gráficos confrontam a rentabilidade global dos melhores depósitos com taxa crescente e fixa com a das Obrigações do Te- souroe,quandoaplicável,dosCertificadosdo Tesouro. As Obrigações vencem em todos os prazos, com taxas de 8% ou mais. Os Certi- ficados rendem 5,6% líquidos ao ano, se os mantiverdurante10anos,e5,3%,nocasode os resgatar ao fim de 5 a 9 anos. Casooptepelasobrigações,nãoestásujeito amínimosdeinvestimento,masterádepagar umacomissãodetransaçãoemBolsa,variável consoante a instituição. Banif (taxa fixa) Banif (taxa crescente) Obrigações do Tesouro 3,3% 3,8% 9,6% Os melhores depósitos a taxa fixa e crescente Ê pertencem ao Banif e exigem, respetivamente, 25 e 50 mil euros. Nas Obrigações, pode aplicar o que entender. OTAXA ANUAL EFETIVA LÍQUIDA (TAEL) 62depósitosemconfronto Emmaio,analisámos38depósitos O detaxacrescentee24detaxafixa, parainvestiramédioelongoprazo. Nosprimeiros,operíododasaplicações variaentre2e5anos.Osprodutosde taxafixaoscilamentre2e10anos. Comparámosorendimentolíquido O destasaplicaçõesentresiecomo deoutrascomprazosesegurança idênticos.Apresentamososprodutos maisrentáveisparaquempretende aplicaraspoupançassemcorrer grandesriscos. 1 Podemobilizaroinvestimento quandoquiser?Senãopuderou tiverpenalizaçõeselevadas,fica semmargemdemanobra,nocasode precisardodinheirooudesurgirem produtosmaisvantajosos. 2 Qualataxaanualefetiva líquida?Emgeral,apublicidade realçaataxadoúltimoperíodo. Compareorendimentonoprimeiro anocomodosmelhoresdepósitos paraesseprazo. 3 Orendimentoéfixoouvariável? Nalgunscasos,arentabilidade dependedaEuribor.Épouco interessante:estataxaébaixae, asubir,podenãoultrapassaros melhoresdepósitosacurtoprazo. Épreferívelapostarnestesdoquena subidadojuro. 4 Quetipodeproduto?Depósitos, obrigaçõesefundostêm garantiaseliquidezdiferentes.
  • 16. Dinheiro e Direitos 07/01/2011 Copyright © Pro Teste $$edition July 6, 2011 8:40 am / Powered by TECNAVIA Copy Reduced to 87% from original to fit letter page 28 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 CONTASBANCÁRIAS Dinheiro | Finanças | Bancos Solidariedadecom Ascontassolidáriassãofáceis demovimentar,masacarretamriscos. Ostitularespodem disporlivremente dosaldo comumpara pagardívidas pessoais N os dias que correm, ter conta bancária é quase uma exigência, se quiser, por exemplo, comprar uma casa ou adquirir um bem a crédito.Contudo,nomomentode abertura há algumas questões a considerar, como o número de titulares e a forma como esta pode ser movimentada. Trêscontas,vários“autógrafos” Adesignaçãodacontadepende,emprimeiro lugar, do número de titulares: singular ou individual, se tiver apenas um, coletiva, se tiver dois ou mais. Em segundo, depende dos poderes de movimentação. Se as contas singulares são tituladas e movimentadas por umasópessoa,omesmonãosepassanasco- letivas.Estaspodemserconjuntas,solidárias oumistasconsoanteonúmerodeassinaturas exigidas para mexer no saldo. Nas contas conjuntas, todos os titulares têm de assinar para autorizar a movimenta- ção.Sãoindicadas,porexemplo,paraagestão deumcondomínio:nenhumdosadministra- dores pode mexer no saldo sem a assinatura do outro. Esta característica torna-as mais seguras, mas menos práticas. A maioria dos bancos permite consultar contas conjuntas através do serviço de homebanking, mas al- guns colocam restrições à movimentação. Um casal que pretende gerir o orçamento familiarepagarasdespesasapartirdamesma Apenasotitular O pode movimentar aconta Maior O dificuldadeem acederàconta seotitularsofrer deumadoença queoincapacite, porexemplo Maiorcontrolo O dosfundosdo quenascontas solidárias Menor O facilidadede movimentação Difícilprovar O aquempertencem osfundos Maiorfacilidade O paramovimentar Menorcontrolo O dosfundos Difícilprovar O aquempertencem osfundos Permite O escolheraforma demovimentação maisadequada Difícilprovar O aquempertencem osfundos Apen O pode m aconta + Maior O dificuld acederà seotitu - CONJUNTA Exige autorização detodospara amovimentação SOLIDÁRIA Qualquer titularpode movimentar individualmente MISTA Solução personalizada. Titulares decidemregras INDIVIDUAL Sóotitularpode movimentar T T T T VANTAGENS E INCONVENIENTEST Ascontasso demovimentar,mas O