PRINCÍPIOS - SUBSISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO

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PRINCÍPIOS - SUBSISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO

  1. 1. Princípios do subsistema jurídico tributário Prof.° Scardovelli
  2. 2. PRINCÍPIO Jurídico????? <ul><li>Carrazza: “princípio” (do latim principium, principii ) encerra a idéia de começo, origem, base. ... a pedra de fecho do sistema ao qual pertence ...” </li></ul><ul><li>Celso Antônio Bandeira de Mello: é, por definição, mandamento nuclear de um sistema , verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência , exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe da sentido harmônico . </li></ul>
  3. 3. Mas que diabo é princípio jurídico???? <ul><li>Paulo de Barros Carvalho – Princípios Constitucionais Gerais – Pg. 150 18° ed. </li></ul><ul><li>http://aquitemfilosofiasim.blogspot.com/2008/04/dworkin-e-princpios-jurdicos.html </li></ul><ul><li>http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8126 </li></ul><ul><li>http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/14a18_06_04/diogenes_gasparini1.htm </li></ul>
  4. 4. Sistema Jurídico Tributário <ul><li>Princípios do Sistema Jurídico Nacional, exemplos: </li></ul><ul><ul><li>Princ da legalidade – art. 5°, II </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da Igualdade – art. 5°, caput </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da irretroatividade das leis – art. 5°, XXXVI </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ ampla defesa e o devido processo legal - art. 5°, LV. </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da universalidade da jurisdição – art. 5°, XXXV </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ do direito de propriedade - art. 5°, XXII, XXIV </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ direito de petição - art. 5°, XXXIV, a e b </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ liberdade de trabalho - art. 5°, XIII </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da supremacia do interesse púb sobre o particular – </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da vedação do enriquecimento sem causa </li></ul></ul>
  5. 5. Subsistema jurídico tributário <ul><li>Princípios tributários: </li></ul><ul><ul><li>Princ da estrita legalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da isonomia </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da anterioridade </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da anterioridade nonagesimal </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da irretroatividade da lei tributária </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da proibição de tributo com efeito de confisco </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da uniformidade geográfica </li></ul></ul><ul><ul><li>Princ da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens </li></ul></ul>Competência Imunidade Princípios
  6. 6. Princípio da estrita legalidade <ul><li>Art. 150, I C.F. </li></ul><ul><li>Regra: Lei Ordinária </li></ul><ul><li>EXCEÇÃO : </li></ul><ul><li>Lei Complementar </li></ul><ul><li>IGF, E.COMP,Imp. Residual </li></ul><ul><li>Extrafiscalidade : </li></ul><ul><li>Alteração das alíquotas pelo poder executivo II,IE,IPI,IOF,EC33/01(CIDEcombustível art149§2°,II ) </li></ul>
  7. 7. Princípio da Isonomia <ul><li>Art. 150, II </li></ul>Igualdade material ou formal ? Não pode tratar diferente dois contribuintes em situações equivalentes. Assim, por exemplo, é possível IR e IPTU progressivos
  8. 8. Princípio da Anterioridade <ul><li>Art. 150, III, b </li></ul>EXCEÇÃO: II, IE, IPI , IOF, IEG, EMP. COMPULSÓRIO,
  9. 9. Princípio da anterioridade nogagesimal <ul><li>Art. 150, III, c </li></ul><ul><li>“ 90 dias da publicação” </li></ul><ul><li>EXCEÇÃO: </li></ul><ul><li>II; IE; IR; IOF; EMP. COMP – art.148,I; bc IPVA; bc IPTU; IEG </li></ul>
  10. 10. QUADRO COMPARATIVO Bc – IPTU ... Bc – IPVA CIDE- comb IEG IEG IOF IOF IR IPI IE IE II II Emp. Comp. Emp. Comp. Art. 150, III, c (nonag.) Art. 150, III, b (Geral)
  11. 11. Princípio da irretroatividade <ul><li>Art. 150, III, a </li></ul><ul><li>“ Lei nova só atinge fatos ocorridos a partir de sua edição” </li></ul><ul><li>EXCEÇÃO: </li></ul><ul><li>Lei interpretativa; Lei mais benigna, quanto a infração. </li></ul>
  12. 12. Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco <ul><li>Art. 150, IV </li></ul><ul><li>“ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. </li></ul>EXCEÇÃO: STF, os extrafiscais não se submetem – trib indutiva
  13. 13. Princípio da uniformidade geográfica <ul><li>Art. 151, I e Art. 19, III, in fine </li></ul><ul><li>“União tem que ter a mesma alíquota em todo o Brasil”. </li></ul><ul><li>Exceção: </li></ul><ul><li>Incentivo fiscal específico – desenvolvimento socioeconômico </li></ul>
  14. 14. Princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens <ul><li>Art. 152 CF </li></ul><ul><li>CARRO IMPORTADO. A Constituição Federal, artigos 150 e 152, proíbe os Estados de estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA para carros importados. Recurso provido.” (ROMS 10906/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira). “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA AUTOMÓVEIS IMPORTADOS. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes. Embargos acolhidos.” (EDROMS n 10353/RJ,. 1.ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão </li></ul>
  15. 15. OAB 137 – 2° fase <ul><li>Sônia, domiciliada em Limeira – SP, adquiriu, em meados de 2007, um veículo automotor importado. No início de 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao consultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas e utilitários; e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior, de fabricação estrangeira. Assim, por considerar indevida a cobrança, Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. Em setembro de 2008, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia, sob o argumento de que a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva. </li></ul><ul><li>Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Sônia, que entende ter direito líquido e certo de pagar o IPVA à alíquota de 3%, proponha a medida judicial que entender cabível, de aráter mais urgente e eficaz, para a defesa dos interesses de sua cliente. Aborde, em seu texto, todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. </li></ul>

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