Obrigação tributária <br />Prof. Ernesto Scardovelli Neto<br />
O que tem haver ?????????<br />                                  Lei 13.541/09<br />OBJETIVO ? <br />COMO USÁ-LO ?<br />QU...
OBJETIVO da lei antifumo...<br />José Serra: <br />“O objetivo dessa lei é a saúde, não é perseguir fumantes e proibir o f...
COMO atingir esse objetivo?<br />Novamente nos visita a NORMA JURÍDICA.<br />DADO FATO de consumir produto fumígenos em re...
COMO USA-LA?<br />Ou seja, como a norma jurídica atua no mundo real .....<br />1° Norma Geral<br />2° Evento Real<br />3° ...
Graficamente ....<br />H.I<br />Fato Jurídico <br />Sujeito competente<br />Evento<br />
Fato x Evento <br />Tércio Sampaio Ferraz Jr.:<br />“É preciso distinguir entre fato e evento. A travessia do Rubicão  por...
Tudo haver !!!!!!!<br />Paulo de Barros Carvalho, Fundamentos jurídicos da incidência:<br />“Nenhuma diferença há entre a ...
Observações ...<br />Lei para se realizar completamente precisa de algum instrumento eleito pelo direito, como competente....
Assim...<br />Antifumo:<br />Evento: Fumar<br /> Fato Social: Comentar para o colega da mesa que alguêm esta fumando<br />...
O fato jurídico “tributário”<br />“O fato jurídico tributário é o instrumento hábil que une o mundo jurídico ao mundo real...
<ul><li>Ser proprietário de veículo;
Em São Paulo;
 Prisão de 5 anos no caso de sonegação;
Pelo ano corrente;
Valor do Veiculo, aplicado alíquota de 3%;
Nota fiscal emitida no caso de circulação de mercadoria;
Proibido ultrapassar no sinal vermelho;
Etc…</li></ul>SistemaJurídicoNacional<br />Fato jurídico tributário<br />RMIT<br />Incidência<br />
Quem pode emitir Fato Jurídico “Tributário”<br />Poder Judiciário: Sentença <br />Ex.Juiz em sentença exige pagamento de I...
RELEMBRANDO...<br />Já estudamos: <br />Todos os aspectos da Norma Jurídica Geral:<br />Formação do Estado<br />Competênci...
N.J.T<br />Fatos Jurídicos<br />Eventos sociais<br />
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Aula 11 - Obrigação Tributária: lançamento

  1. 1. Obrigação tributária <br />Prof. Ernesto Scardovelli Neto<br />
  2. 2. O que tem haver ?????????<br /> Lei 13.541/09<br />OBJETIVO ? <br />COMO USÁ-LO ?<br />QUAL INSTRUMENTO PARA QUE SEJA ATINGIDO ESSE OBJETIVO ? <br />(NORMA JURÍDICA)<br />
  3. 3. OBJETIVO da lei antifumo...<br />José Serra: <br />“O objetivo dessa lei é a saúde, não é perseguir fumantes e proibir o fumo”.<br />Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.<br />
  4. 4. COMO atingir esse objetivo?<br />Novamente nos visita a NORMA JURÍDICA.<br />DADO FATO de consumir produto fumígenos em recintos parcial ou totalmente fechado de uso coletivo no estado de São Paulo DEVE SER A RELAÇÃO JURÍDICA entre o infrator e o estado de São Paulo<br />
  5. 5. COMO USA-LA?<br />Ou seja, como a norma jurídica atua no mundo real .....<br />1° Norma Geral<br />2° Evento Real<br />3° Adequação<br />4° Atuação de um indivíduo que cria um instrumento hábil.(Fato Jurídico)<br />
  6. 6. Graficamente ....<br />H.I<br />Fato Jurídico <br />Sujeito competente<br />Evento<br />
  7. 7. Fato x Evento <br />Tércio Sampaio Ferraz Jr.:<br />“É preciso distinguir entre fato e evento. A travessia do Rubicão por Cesar é um evento. Mas ‘Cesar atravessou o Rubicão’ é um fato.”<br />Pontes de Miranda:<br />“ Direitos, pretensões, ações e exceções são : efeitos de fato jurídico: é preciso que se provem os fatos jurídicos para se tenham por existentes, no tempo e no espaço, esses efeitos”. <br />
  8. 8. Tudo haver !!!!!!!<br />Paulo de Barros Carvalho, Fundamentos jurídicos da incidência:<br />“Nenhuma diferença há entre a percussão de um regra jurídica qualquer e a incidência da norma tributária, uma vez que operamos com a premissa da homogeneidade lógica das unidades do sistema, consoante a qual todas as regras teriam idêntica esquematização formal, quer dizer, em todas as unidades do sistema encontraremos a descrição de um fato a descrição de um fato “X” que, ocorrido no plano da realidade físico-social, fará nascer uma relação jurídica entre dois sujeitos de direito.” <br />
  9. 9. Observações ...<br />Lei para se realizar completamente precisa de algum instrumento eleito pelo direito, como competente.<br />Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho:<br />“A norma geral e abstrata para alcançar o inteiro teor de sua juridicidade necessita da edição de norma individual e concreta”<br />
  10. 10. Assim...<br />Antifumo:<br />Evento: Fumar<br /> Fato Social: Comentar para o colega da mesa que alguêm esta fumando<br />Fato Jurídico: descrição por pessoa competente do evento ( converter o evento em linguagem competente)<br /> Homicídio<br />Evento: Ato de matar<br />Fato Social: Sair no noticiário, comentários, etc...<br />Fato jurídico: descrição por pessoa competente do evento ( converter o evento em linguagem competente)<br /> Nascimento<br />Evento: Nascimento de João <br />Fato Social: Falar para os amigos, parentes, etc..<br />Fato Jurídico: Registro de nascimento<br /> Infração de Trânsito<br />Evento: Ultrapassar o limite de velocidade<br />Fato Social: Colocar em risco a vida de outros, alguém ver, etc..<br />Fato Jurídico: Multa de Trânsito<br />
  11. 11. O fato jurídico “tributário”<br />“O fato jurídico tributário é o instrumento hábil que une o mundo jurídico ao mundo real”.<br /> Assim, inaugura-se uma relação de conteúdo patrimonial.(Obrigação Tributária)<br />Crédito<br />Débito<br />
  12. 12. <ul><li>Ser proprietário de veículo;
  13. 13. Em São Paulo;
  14. 14. Prisão de 5 anos no caso de sonegação;
  15. 15. Pelo ano corrente;
  16. 16. Valor do Veiculo, aplicado alíquota de 3%;
  17. 17. Nota fiscal emitida no caso de circulação de mercadoria;
  18. 18. Proibido ultrapassar no sinal vermelho;
  19. 19. Etc…</li></ul>SistemaJurídicoNacional<br />Fato jurídico tributário<br />RMIT<br />Incidência<br />
  20. 20. Quem pode emitir Fato Jurídico “Tributário”<br />Poder Judiciário: Sentença <br />Ex.Juiz em sentença exige pagamento de IR/FGTS/INSS,etc para liberação de pagamento de valor. Com as ressalvas de que esses tributos nunca foram lançados ou sequer autolançados. São atos originários do poder judiciário<br />Órgão administrativo : Lançamento<br />Ex.Município emite “guia” do IPTU<br />Particular : autolançamento/”Lançamento” por homologação<br />Contribuinte apura e paga o ICMS de sua mercadoria.<br />
  21. 21. RELEMBRANDO...<br />Já estudamos: <br />Todos os aspectos da Norma Jurídica Geral:<br />Formação do Estado<br />Competência<br />Imunidade<br />Princípios <br />Fontes<br />Vigência, Interpretção<br />RMIT<br />
  22. 22. N.J.T<br />Fatos Jurídicos<br />Eventos sociais<br />
  23. 23. I – Sentença <br />Sentenças trabalhistas : INSS<br />Sentenças civis: IR<br />Etc...<br />
  24. 24. II - Do lançamento – art 142 CTN<br />É ato exclusivo da autoridade administrativa:¹<br />União: Auditor fiscal da Receita Federal<br />Estados: Agente fiscal de rendas<br />Municípios: Auditor fiscal do município<br />Finalidade e Funções:<br />Verificar a ocorrência do evento idêntico à RMIT<br />Determinar a matéria tributária<br />Calcular o montante do tributo devido<br />Identificar os sujeitos da RJT<br />O vencimento não é fator necessário ao cálculo do valor do tributo. <br />
  25. 25. O x da questão !<br />1° Lançamento, ato administrativo ou procedimento administrativo?<br />OAB – Conforme art 142 CTN é procedimento adm<br />Doutrina – PBC, ato admin<br />2° Lançamento, procedimento constitutivo ou declaratório.<br />3 teorias (constitutivo, declaratório e mista)<br />Mista: “Constitutiva do crédito tributário (Ob. Trib) e declaratória do FG.<br />3° Lançamento, vinculado ou discricionário?<br />Vinculado, art. 142 CTN<br />4° Conversão da taxa de câmbio no I.I?<br />É a taxa da data do lançamento e não do pagamento (Resp 15.450/SP)<br />5° Lançamento e lei nova ?<br />Trabalho para casa (presente de volta ás aulas )<br />
  26. 26. Modalidades de Lançamento<br />1 – Direto ou de ofício ( art 149,I): <br />Aquele que o fisco dispõe de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo.<br />“Dispensa auxílio do contribuinte”<br />Ex. IPTU, IPVA (2°Turma STJ 12.970/RJ – 2003 e CESPE OAB), taxas, C.M, Cont. corporativas.<br />2 – Misto ou por declaração (art. 147)<br />É aquele realizado com base na declaração do sujeito passivo, que presta à autoridade lançadora as informações necessárias à sua confecção.<br />“Parceria fisco/contribuinte. Porém, de iniciativa do fisco”<br />Ex. II, IE e o ITBI<br />
  27. 27. III – Do autolançamento<br />Chamado pelo CTN de lançamento por homologação (art 150 CTN).<br />Quando o contribuinte apura e paga o tributo independentemente da atuação da administração pública. Cabendo a essa a posteriori, no prazo de 5 anos se a lei não dispuser ao contrário, a homologação do pagamento. Salvo, em dolo fraude ou simulação.<br />Ex. ICMS, IPI, IR, PIS, Cofins e E.comp.<br />
  28. 28. Dicas da PIRIGUETE 1 !!<br />O lançamento reporta-se a data da ocorrência do F.G da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou mudada.(CTN art. 144 – Princípio da irretroatividade)<br />
  29. 29. Dicas da PIRIGUETE 2 !!<br />O lançamento poderá ser alterado nos casos do art. 145 CTN. (impugnação do S.P; recurso de ofício; nos casos do art. 149CTN). <br />Assim, havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, poderá o fisco efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.<br />

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