Lei 811290

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Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Requisitos, Provimento, Vacância, Direitos, Vantagens, Deveres, Proibições e Penalidades.

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Lei 811290

  1. 1. Lei 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Silvino Alves S Neto
  2. 2. Sumário  Disposições Preliminares  Requisitos  Provimento  Concurso e Avaliação  Vacância  Direitos  Vantagens  Licenças e afastamento  Deveres  Proibições  Penalidades  Referências
  3. 3. Disposições Preliminares  Sobre a Lei: institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais;  Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público;  Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor:  Efetivo;  Comissão;
  4. 4. Requisitos  Nacionalidade brasileira;  Gozo dos direitos políticos;  Quitação com as obrigações militares e eleitorais;  Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;  Idade mínima de dezoito anos;  Aptidão física e mental;
  5. 5. Provimento  Nomeação: tomar posse em cargo público;  Promoção;  Readaptação: Adaptar o servidor doente com alguma limitação física ou de saúde;  Reversão: Cancelar a aposentadoria para trabalhar;  Aproveitamento;  Reintegração: Volta ao cargo do servidor exonerado;  Recondução: Retorno ao cargo que anteriormente desempenhava;
  6. 6. Concurso e Avaliação  O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas;  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;  O sujeito empossado será avaliado nos seguintes pontos, para ganhar a estabilidade:  Assiduidade; Disciplina; Capacidade de iniciativa; Produtividade; Responsabilidade;
  7. 7. Vacância  Exoneração;  Demissão;  Promoção;  Readaptação;  Aposentadoria;  Posse em outro cargo inacumulável;  Falecimento.
  8. 8. Direitos  Direitos:  Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público;  Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias;  Subsídio: é o vencimento do servido em cargo de comissão, este não possui nenhum acréscimo;  Obs.: nenhum servidor ganhará mais que Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  9. 9. Vantagens  Indenizações: ajudas de custo, diárias e transporte;  Gratificações: gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; gratificação por encargo de curso ou concurso;  Adicionais: destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização;
  10. 10. Licenças e afastamento  Licenças:  Por motivo de doença em pessoa da família;  Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;  Para o serviço militar;  Para atividade política;  Prêmio por assiduidade;  Para capacitação;  Para tratar de interesses particulares;  Para desempenho de mandato classista.  Afastamentos: para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; em casos previstos em leis específicas;
  11. 11. Deveres  Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  Ser leal às instituições a que servir;  Observar as normas legais e regulamentares;  Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;  Atender com presteza:
  12. 12. Proibições  Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;  Recusar fé a documentos públicos;  Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;  Coagir ou aliciar para filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;  Etc.;
  13. 13. Penalidades  Advertência;  Suspensão;  Demissão;  Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;  Destituição de cargo/função em comissão;
  14. 14. Referências  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.ht m.

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