Patentes Universitárias Manuel Oehen Mendes Funchal, 28/09/2006
Introdução Dados estatísticos <ul><li>EUA </li></ul><ul><li>Anos   Total   Patentes Univ.   % </li></ul><ul><li>1999 153.4...
Introdução (cont.) <ul><li>> 90% dos novos produtos farmacêuticos são desenvolvidos pela indústria privada. </li></ul><ul>...
Leitmotiv: <ul><li>As patentes universitárias podem ainda não ser muito significativas para o sistema de patentes, mas o s...
Invenções patenteáveis <ul><li>Podem ser objecto de patente “quaisquer invenções (…) em todos os domínios da tecnologia” (...
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Conteúdo do direito de patente <ul><li>Direito de exploração exclusiva, oponível  erga omnes , industrial e comercial, do ...
O princípio da liberdade de iniciativa económica <ul><li>A licitude da imitação e da cópia numa economia concorrencial de ...
Teorias de justificação do sistema de patentes <ul><li>Teoria da propriedade como um direito natural. </li></ul><ul><li>Te...
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Titularidade do direito à patente (artº 60º, 1 CPE) <ul><li>Inventor, direitos morais e titularidade do direito à patente....
Regime geral das invenções laborais <ul><li>Invenções vinculadas (artº 59º, 1 e 2 CPI: as realizadas “durante a execução d...
Invenções universitárias <ul><li>Sujeição ao regime geral das invenções laborais e realizadas por encomenda (artº 59º, 8 C...
Os Regulamentos Universitários <ul><li>Divergências ao regime legal das invenções laborais pressupõem  o acordo expresso d...
Aplicação das regras gerais às invenções universitárias <ul><li>Só poderão ser atribuídas à Universidade as invenções daqu...
Aplicação das regras gerais (cont.) <ul><li>Todas as demais são  livres , nomeadamente as daqueles que não possuam qualque...
Invenções realizadas por encomenda (artº 59º, 7 CPI) <ul><li>Regra: o direito à patente pertence,  originariamente,  àquel...
Contratos de I&D <ul><li>Conformes com a regra geral das invenções realizadas por encomenda. </li></ul><ul><li>Com inversã...
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Patentes Universitárias

  1. 1. Patentes Universitárias Manuel Oehen Mendes Funchal, 28/09/2006
  2. 2. Introdução Dados estatísticos <ul><li>EUA </li></ul><ul><li>Anos Total Patentes Univ. % </li></ul><ul><li>1999 153.486 3.344 (!) 2,2% </li></ul><ul><li>2000 157.494 3.090 2% </li></ul><ul><li>2001 166.037 3.208 1,9% </li></ul><ul><li>2002 167.332 3.275 2% </li></ul><ul><li>2003 169.026 3.259 1,9% </li></ul>
  3. 3. Introdução (cont.) <ul><li>> 90% dos novos produtos farmacêuticos são desenvolvidos pela indústria privada. </li></ul><ul><li>Entre os 25 solicitantes mais frequentes da patente europeia não figura qualquer Universidade ou instituto público de investigação. </li></ul>
  4. 4. Leitmotiv: <ul><li>As patentes universitárias podem ainda não ser muito significativas para o sistema de patentes, mas o sistema de patentes é muito importante para as Universidades e outros institutos públicos de investigação. </li></ul>
  5. 5. Invenções patenteáveis <ul><li>Podem ser objecto de patente “quaisquer invenções (…) em todos os domínios da tecnologia” (artº 27º, 1 TRIPS). </li></ul><ul><li>Não são patenteáveis as inovações que não possam ser consideradas invenções técnicas (artº 52º CPE). </li></ul><ul><li>Exclusões por motivos de política legislativa (artº 53º CPE). </li></ul>
  6. 6. Requisitos de patenteabilidade <ul><li>Novidade (artº 54º CPE) </li></ul><ul><li>Actividade inventiva (artº 56º CPE) </li></ul><ul><li>Aplicação industrial (artº 57º CPE) </li></ul>
  7. 7. Conteúdo do direito de patente <ul><li>Direito de exploração exclusiva, oponível erga omnes , industrial e comercial, do invento patenteado (artº 101º, 2 CPI). </li></ul><ul><li>Válido por 20 anos, contados da data do pedido (artº 99º CPI). </li></ul>
  8. 8. O princípio da liberdade de iniciativa económica <ul><li>A licitude da imitação e da cópia numa economia concorrencial de mercado. </li></ul><ul><li>As principais excepções, no domínio dos conhecimentos técnicos: </li></ul><ul><li>- Patentes e modelos de utilidade; </li></ul><ul><li>- Know-how / segredo industrial (artº 318º CPI). </li></ul>
  9. 9. Teorias de justificação do sistema de patentes <ul><li>Teoria da propriedade como um direito natural. </li></ul><ul><li>Teoria da remuneração do investimento. </li></ul><ul><li>Teoria do estímulo à inovação. </li></ul><ul><li>Teoria contratual ou da divulgação. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>O sistema de patentes como um pressuposto essencial de uma política de valorização e transferência de tecnologia. </li></ul>
  11. 11. Titularidade do direito à patente (artº 60º, 1 CPE) <ul><li>Inventor, direitos morais e titularidade do direito à patente. </li></ul><ul><li>Regra geral (artº 58º CPI). </li></ul><ul><li>Direitos morais (artº 60º CPI; 62º CPE). </li></ul><ul><li>Invenções laborais (artº 59º CPI). </li></ul><ul><li>Invenções realizadas por encomenda (artº 59º, 7 CPI). </li></ul>
  12. 12. Regime geral das invenções laborais <ul><li>Invenções vinculadas (artº 59º, 1 e 2 CPI: as realizadas “durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista”). </li></ul><ul><li>Invenções livres. </li></ul><ul><li>Invenções que se podem tornar livres (artº 59º, 3 CPI: um direito de opção sobre as invenções que se integrem na actividade da empresa ). </li></ul>
  13. 13. Invenções universitárias <ul><li>Sujeição ao regime geral das invenções laborais e realizadas por encomenda (artº 59º, 8 CPI). </li></ul><ul><li>O princípio da irrenunciabilidade antecipada dos direitos do inventor (artº 59º, 9 CPI). </li></ul>
  14. 14. Os Regulamentos Universitários <ul><li>Divergências ao regime legal das invenções laborais pressupõem o acordo expresso do inventor. </li></ul><ul><li>Mas nunca poderão significar uma renúncia antecipada aos direitos do inventor. </li></ul>
  15. 15. Aplicação das regras gerais às invenções universitárias <ul><li>Só poderão ser atribuídas à Universidade as invenções daqueles que estão contratados para realizar uma “actividade inventiva” (artº 59º, 1 CPI). </li></ul><ul><li>Um direito de opção só poderá existir em relação aos inventos que se integrem nos projectos concretos de investigação aplicada da Universidade (artº 59º, 3 CPI). </li></ul>
  16. 16. Aplicação das regras gerais (cont.) <ul><li>Todas as demais são livres , nomeadamente as daqueles que não possuam qualquer vínculo de natureza laboral (subordinação) com a Universidade. </li></ul><ul><li>Recordando-se que nunca é admitida a renúncia antecipada dos direitos do inventor. </li></ul>
  17. 17. Invenções realizadas por encomenda (artº 59º, 7 CPI) <ul><li>Regra: o direito à patente pertence, originariamente, àquele que fez a encomenda. </li></ul><ul><li>Esta regra admite acordo em contrário, uma vez isso não põe em causa os direitos dos inventores. </li></ul>
  18. 18. Contratos de I&D <ul><li>Conformes com a regra geral das invenções realizadas por encomenda. </li></ul><ul><li>Com inversão da titularidade dos direitos. </li></ul><ul><li>Concessão de licenças. </li></ul><ul><li>Pedidos de patente conjuntos (compropriedade). </li></ul><ul><li>Concessão de licenças / exploração conjunta / atribuição de direitos de opção </li></ul>

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