Projeto Pela Vida Animal

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Texto na íntegra do Pacto Pela Vida Animal.

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Projeto Pela Vida Animal

  1. 1. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Pernambuco, 2014 PACTO PELA VIDA ANIMAL DOCUMENTO DE TRABALHO Sobre um Plano de Defesa Social relativo aos Direitos dos Animais 2015 - 2018 Base estratégica das ações propostas
  2. 2. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br PLANO DE AÇÃO ESTADUAL POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR DOS ANIMAIS DEFESA ANIMAL, CIDADANIA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DESAFIOS E PERSPECTIVAS Para melhorar a qualidade de vida das pessoas e dos animais
  3. 3. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br 1. ESCOPO 1.1 JUSTIFICATIVA: 1.1.1 EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DA SOCIEDADE, DO ESTADO E DO CIDADÃO: Atualmente as sociedades têm reconhecido suas obrigações com o tratamento dos animais sob sua responsabilidade, e muitos países têm demonstrado preocupação com a proteção dos animais e a prevenção da crueldade. Reconhecidamente, o bem-estar dos seres humanos e dos animais está estreitamente relacionado. A oferta, a segurança e a qualidade dos alimentos dependem dos cuidados que recebem a saúde e a produtividade dos animais. Além disso, a prevenção das doenças dos animais é importante para preservar a saúde das pessoas, pois, muitas enfermidades humanas proveem dos animais (SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE). Por outro lado, o sustento, a segurança, os alimentos, os vestidos e os calçados de aproximadamente 1 milhão de pessoas no mundo - dentre as quais encontram- se as mais pobres - dependem diretamente dos animais, razão pela qual não podemos deixar de admitir que o bem-estar animal é essencial para os meios de vida das pessoas (TRABALHO). Ademais, manter uma relação positiva com os animais é um fator que contribui em grande medida para a qualidade de vida, para o conforto, para os contatos sociais, e até mesmo para a identificação cultural em muitas sociedades. Na verdade, a forma de criação dos animais é considerada tão relevante como outros objetivos sociais fundamentais, tais como a segurança, a qualidade dos alimentos, a proteção do meio ambiente, a sustentabilidade e a garantia de que os animais são tratados adequadamente (RELAÇÕES SOCIAIS).
  4. 4. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Isto quer dizer, que a proteção e o bem-estar dos animais é um princípio tão importante, como garantir a proteção social, respeitar a diversidade e combater a discriminação, reconhecer a igualdade de gênero, proteger a vida e a saúde humana, impulsionar o desenvolvimento sustentável e proteger os vulneráveis. Assim sendo, a proteção e o bem-estar dos animais é um tema de relevância para o público em geral. Hoje em dia, o trato com os animais constitui uma questão ética, moral, jurídica, científica, econômica e política, e principalmente de segurança pública, que coloca o sentido da responsabilidade pública no cerne das discussões. É URGENTE E NECESSÁRIA, a implementação das boas práticas de bem-estar dos animais no Estado de Pernambuco, porque significa a criação de Políticas Públicas comprometidas com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, a exemplo do que ocorre nas sociedades desenvolvidas e que primam pelo compromisso social e a sustentabilidade. 1.1.2 POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DEFESA SOCIAL: Nos dias atuais, as Polícias devem viver um processo de mudanças profundas, inclusive estruturais, visando atender não só as exigências internas, mas também as externas, considerando o processo de internacionalização dos direitos. Sendo certo que, DEFESA SOCIAL NÃO DEVE INCIDIR SOBRE UMA ESTRUTURA EM QUE A COERÇÃO E A REPRESSÃO PREVALEÇAM, E SIM, A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL ENVOLVEM PREVENÇÃO. E PREVENÇÃO, é o Princípio norteador do documento enviado pelos membros do Movimento Nacional de Proteção e Defesa Animal enviaram, em 03/05/2012, aos juristas que compõem a Sub Comissão de Leis Extravagantes, responsáveis pela finalização do texto que encampará a Lei nº 9.605/98 ao Novo Código Penal, juntamente com estudos que relacionam a Crueldade Contra Animais X Crueldade Contra Humanos.
  5. 5. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS E OUTROS CRIMES: Qual a ligação? Crimes violentos contra animais não devem mais ser ignorados. Temos de começar a prestar atenção a tais crimes por causa do que eles indicam sobre a pessoa que comete o ato violento. Esses atos devem ser interrompidos, punidos e impedidos no futuro. Cerca de 80% (oitenta por cento) dos assassinos em série mataram ou torturaram animais, quando crianças. Esta conclusão foi o resultado da análise da história de vida desses criminosos, realizada nos Estados Unidos da América pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), na década de 1970. Um crescente corpo de pesquisas tem mostrado que pessoas que abusam de animais raramente param por aí. No estudo Cruelty To Animals And Other Crimes - primeiro a examinar a relação entre a violência contra animais e crime no geral - (aqui), os professores Arnold Arluke e Jack Levin, da Northeastern University e Carter Lucas do MSPCA (Massachusetts Society for the Prevention of Cruelty to Animals) indicam que 70% (setenta por cento) daqueles que cometeram crimes contra os animais também haviam se envolvido em outro crime violento, como o uso de drogas e outros crimes. O estudo também revelou que uma pessoa que comete crime de maus tratos contra os animais é: A) Cinco vezes mais propensa a cometer violência contra as pessoas B) Quatro vezes mais propensa a cometer crimes contra a propriedade C) Três vezes mais propensa a se envolver em delitos estando embriagadas ou desordenadas O resultado desse estudo quebra paradigmas e deve servir para demonstrar que um abusador de animais é mais frequentemente um perigo potencial para a
  6. 6. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br sociedade e tem maior probabilidade de estar envolvido em outros crimes que não tenham sido, até então, descobertos pela sociedade. No estudo Battered Women’s Report of The Partners’ and Children’s Cruelty to Animals, relatos de crueldade aos animais de estimação, em famílias onde ocorrem agressões físicas às mulheres, são comuns. Segundo o estudo, o abuso de animais de estimação pode ser um método que os agressores usam para controlar suas companheiras, tal atitude pode também estar relacionada com a letalidade dos agressores, e pode resultar que as crianças de tais famílias, sendo expostas a múltiplas formas de violência, possuem um risco significativo de problemas de saúde mental. O estudo concluiu que, das mulheres que procuraram abrigo para fugir de seus agressores, 71% (setenta e um por cento) afirmaram que seus maridos haviam mal tratado ou mesmo matado seus animais de estimação. Destas mulheres 58% (cinquenta e oito por cento) tinham filhos, e 38% (trinta e oito por cento) delas relataram que seus filhos havia também maltratado, ou matado os animais de companhia. No estudo The Abuse of Animals and Domestic Violence foram pesquisadas mulheres agredidas e abrigadas em quarenta e nove estados (EUA) e no Distrito de Columbia. Os abrigos foram selecionados desde instalações de pernoite e programas ou serviços para crianças. Noventa e seis por cento (96%) das abrigadas respondeu a pesquisa, e a análise revelou que é comum para os abrigos atender mulheres e crianças que falam sobre o abuso de animais. O Boletim Epidemiológico Paulista (BEPA), número 16/2005, informa que a crueldade contra os animais não deve ser ignorada, mas encarada como a manifestação da agressividade latente, pois pode mostrar sinais de um comportamento futuro violento contra humanos. “Quando animais sofrem abusos, as pessoas estão em perigo. Quando as pessoas sofrem abusos, os animais estão em perigo”, Associação Internacional dos Chefes de Polícia, 2000. Na matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo, de 09/03/2004, o medico Guido Palomba, especialista em psiquiatria forense, que trabalhou mais de dez
  7. 7. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br anos no manicômio de Franco da Rocha, diz que os primeiros distúrbios de um assassino em série geralmente ocorrem no início da adolescência. "Ele começa a maltratar animais, foge de casa, tem envolvimento com drogas, gosta de incendiar coisas", disse. No entanto, isso não significa que todas as crianças e adolescentes que "fazem maldades" se tornarão homicidas. O assassino em série também costuma ter problemas sexuais.”. Na matéria publicada no Jornal da Tarde, de 17 de Abril de 2012, informa que, segundo o veterinário e especialista em comportamento animal Mauro Lantzman, professor do curso de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), “Alguém que maltrata um animal pode fazer o mesmo com seus parentes mais próximos. Casos de violência contra bichos de estimação podem esconder agressões dentro de casa”. Esses estudos e matérias ilustram uma macabra conexão entre a crueldade oferecida aos animais e a violência contra as pessoas, e nos autorizam a afirmar que maltratar um animal nunca é apenas um fato lamentável, mas sim um sério alerta de perigo. “Pessoas com má índole, sempre preferem primeiramente, aqueles que não falam e não podem se defender, até que seu instinto perverso vai aos poucos se solidificando, ao ponto de, num dia qualquer, começar a colocar em prática com os de sua espécie tudo o que já foi praticado anteriormente com os indefesos animais.” Allan Brantley, do Federal Bureau of Investigation (FBI). Os estudos apontados acima também nos dão a certeza de que necessitamos urgentemente da institucionalização do PACTO PELA VIDA ANIMAL, como uma forma de complementação ao PACTO PELA VIDA, objetivando prevenir os atos de crueldade contra animais, não só para proteger os animais, mas também para dar a Defesa Social, as ferramentas de que necessitam para impedir que criminosos violentos continuem na escalada do seu terrível, e perigoso comportamento. A estrutura atual da Defesa Social, não só em Pernambuco, mas em todo o Brasil é silente, no que tange à Prevenção e Controle para quem comete crimes contra animais, e a sociedade brasileira tem se revoltado, e se manifestado, diante das
  8. 8. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br atrocidades cometidas contra os indefesos, demonstrando seu anseio por Políticas Públicas de enfrentamento desse tipo de violência. Manifestações recentes: i) a reforma do Código Penal teve como tema de maior participação popular a defesa dos animais; ii) a repercussão e o clamor social que os atos de crueldade contra os animais tem despertado na sociedade; iii) o importante espaço que a mídia tem destinado aos casos de abusos contra os animais, confirmam a exigência de que a Defesa Social (dentro do Estado) assuma o seu papel, criando Políticas Públicas de Prevenção, Controle e Combate às condutas cruéis praticadas contra os animais. Confiantes nas decisões fundamentadas que atendam o conceito de Defesa Social, e na responsabilidade de nossos representantes, acreditamos piamente na institucionalização do PACTO PELA VIDA ANIMAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, considerando os resultados de sua implementação para a ordem pública e a paz social no Estado de Pernambuco. “As pessoas que maltratam animais são insensíveis, são pessoas que não possuem sentimentos superiores de piedade, e elas normalmente são conhecidas como psicopatas, como sociopatas. São pessoas perversas, e normalmente quando praticam um crime, são pessoas de difícil recuperação social.” Guido Palomba – psiquiatra forense “Entre 135 criminosos, incluindo ladrões e estupradores, 118 admitiram que, quando eram crianças, queimaram,enforcaram ou esfaquearam animais domésticos.” Ogonyok (1970 – Soviet anti-cruelty Magazin) “Incêndios propositais e crueldades com animais são dois de três sinais de infância que caracterizam o potencial assassino serial.”John Douglas (analista do FBI que estuda o perfil de assassinos) Logo, podemos entender que a adoção do conceito de defesa social envolve necessariamente a reorganização da estrutura do Executivo, dentro das diretrizes
  9. 9. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br governamentais para a modernização da gestão, o que compreende eficiência produtiva, equidade social e sustentabilidade. 1.2 APRESENTAÇÃO: O PACTO PELA VIDA ANIMAL 2015-2018 (com base na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO/1978 e na Constituição Federal de 1988) define o rumo que as Políticas Públicas e atividades conexas deverão tomar durante esses anos, para promover a proteção e o bem-estar dos animais no Brasil, buscando uma projeção nacional, e quiçá internacional, uma vez que, atende aos padrões internacionais de respeito à dimensão ética e cultural que o bem-estar dos animais oferece às pessoas; sem perder de vista as oportunidades de negócios, e o desenvolvimento tecnológico e científico. Conforme já acontece nas políticas comunitárias da União Européia, teríamos o bem-estar dos animais como um pilar das políticas públicas, cujo PLANO DE AÇÃO estaria estruturado em 7 (sete) grandes áreas, com estratégias específicas para cada área: 1) Criar e executar políticas de proteção e bem-estar dos animais; 2) Elaborar um Programa específico para grupos de animais mais vulneráveis (ALTA PRIORIDADE); 3) Lançar campanhas do ponto de vista ético de educação, informação e conscientização sobre o tema; 4) Criar incentivos e parcerias entre as entidades civis, representativas da defesa dos animais e os órgãos públicos; 5) Promover a investigação científica e fomentar a cooperação internacional; 6) Equilibrar as diversas necessidades e expectativas dos cidadãos, da indústria e outras partes; 7) Assegurar a aplicabilidade da legislação de proteção animal. 1.3 OBJETIVOS: Objetivo Geral→ Criar políticas públicas que garantam a proteção e o bem-estar dos animais, tendo como ponto de partida o reconhecimento de que os animais são seres sensíveis, e que não devem sofrer maus tratos, nem abusos.
  10. 10. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Objetivos Específicos→ Priorizar a integração dos direitos dos animais com outras políticas públicas; Garantir um nível elevado de proteção e defesa dos animais; Aumentar a conscientização e a participação, tanto por parte dos manipuladores de animais, como dos cidadãos em geral; Apoiar e lançar programas de bem-estar dos animais; Assegurar a aplicação efetiva da legislação que protege os animais, e ao mesmo tempo fomentar a criação de normas municipais, estaduais e federais de construção e consolidação de defesa dos direitos dos animais. 1.4 RESULTADOS ESPERADOS: 1. Ordem pública e paz social/ 2. Saúde Pública/ 3. Proteção do meio ambiente e sustentabilidade/ 4. Justiça e desenvolvimento social/ 5.Cidadania/ 6. Desenvolvimento tecnológico, científico e econômico. 1.5 ABRANGÊNCIA: Estadual 2. PLANO DE AÇÃO 2.1 AÇÕES: POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA ANIMAL RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS AÇÃO 1: CRIAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR DOS ANIMAIS Estratégia 1: criar uma Gerência no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente Estratégia 2: criar a Comissão Estadual “Todos pelos Animais” (grupo de trabalho vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
  11. 11. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Estratégia 3: compromisso de fomentar a participação ativa das pessoas que cuidam e protegem os animais Estratégia 4: gerar recursos e instrumentos financeiros para satisfazer as necessidades crescentes da política de defesa dos animais Estratégia 5: garantir que o tema: “Proteção e bem-estar animal” seja contemplado como um Programa de Governo, inclusive com respostas satisfatórias e resultados de emergência Estratégia 6: criar um sistema de CERTIFICAÇÃO OU ROTULAGEM que identifique o nível de bem-estar dos animais, que poderia representar um instrumento eficaz de comercialização, ou como fator de potencial competitivo no mercado como produtos que respeitam o bem-estar dos animais (a exemplo do que ocorre com os produtos orgânicos) Estratégia 7: implementar políticas eficazes de saúde pública para zoonoses, de forma humanitária e responsável Estratégia 8: promover campanhas massivas de esterilização, vacinação e chipagem Estratégia 9: criar uma rede pública de atendimento veterinário, inclusive um Hospital Veterinário Estratégia 10: incentivar projetos que tratam os aspectos éticos, jurídicos e sociais da criação e reprodução dos animais Estratégia 11: desenvolver sistemas de monitorização da aplicação dos requisitos no campo do bem-estar dos animais de modo a tornar mais eficientes e proativos os controles oficiais realizados AÇÂO 2: ELABORAR UM PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRUPOS DE ANIMAIS MAIS VULNERÁVEIS (ALTA PRIORIDADE CONTRA A CRUELDADE)
  12. 12. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Estratégia 1: criar CENTROS DE REFERÊNCIA ANIMAL ou CASA DE PASSAGEM em parceria com as Prefeituras, com estrutura de hospital veterinário para tratamento e cuidados que permitam aos animais serem colocados para adoção Estratégia 2: proteção e defesa dos animais utilizados em experimentos científicos e para efeitos didáticos (com base no sistema Europeu de substituição, redução, aperfeiçoamento e validação de métodos alternativos – em respeito ao Princípio dos 3Rs) Estratégia 3: proteção e defesa dos animais domésticos, selvagens e espécies ameaçadas, destinados à comercialização Estratégia 4: proteção e defesa dos animais que sofrem abusos e maus-tratos (com assistência psico-social para as pessoas, nos casos dos colecionadores portadores de distúrbios psicológicos) Estratégia 5: proteção e defesa dos animais destinados ao entretenimento Estratégia 6: proteção e defesa dos animais destinados ao abate e à produção de alimentos AÇÃO 3: LANÇAR CAMPANHAS DO PONTO DE VISTA ÉTICO DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA Estratégia 1: sensibilizar e responsabilizar as partes interessadas e o grande público sobre o bem-estar e o modo de tratar os animais Estratégia 2: incentivar as boas práticas de bem-estar animal em todos os setores (protetores, criadores, indústria, comércio, entretenimentos etc.) Estratégia 3: avaliação anual do grau de cumprimento com os compromissos assumidos e a qualidade do serviço prestado
  13. 13. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Estratégia 4: assegurar que os detentores e tratadores de animais, bem como o público em geral, estejam mais envolvidos e informados quanto às normas atuais de proteção aos animais (valorizar o papel do cuidador) AÇÃO 4: CRIAR INCENTIVOS E PARCERIAS ENTRE AS ENTIDADES CIVIS, REPRESENTATIVAS DA DEFESA DOS ANIMAIS E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS Estratégia 1: destinar recursos financeiros para a execução de programas e projetos (destinação orçamentária para as entidades civis de proteção animal) Estratégia 2: estabelecer parcerias para elaboração de material informativo Estratégia 3: trabalhar em uma mesma mesa e com participação ativa: Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Ministério Público, OAB, órgãos pertencentes ao CONSEMA, com as Prefeituras etc. AÇÃO 5: PROMOVER A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E FOMENTAR A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Estratégia 1: criar o CENTRO PERNAMBUCO DE EXCELÊNCIA PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (com autonomia para estabelecer intercâmbios e cooperação internacional, ou seja, impulsionar o intercâmbio ativo de informação em todas as áreas do bem-estar dos animais) Estratégia 2: fomentar estudos (formal e informal), pesquisas e investigação multidisciplinar, inclusive com a produção de provas científicas capazes de embasar a elaboração de normas Estratégia 3: reordenação da estrutura dos centros de Vigilância Ambiental do Estado e Municípios
  14. 14. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br Estratégia 4: promover a discussão acadêmica da matéria, a formação e a capacitação de pessoas que trabalham com os animais, incluindo os profissionais de segurança pública AÇÃO 6: EQUILIBRAR AS DIVERSAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DOS CIDADÃOS, DA INDÚSTRIA E OUTRAS PARTES Estratégia 1: melhorar os meios de produtividade animal a partir das boas práticas de bem-estar, considerando a oferta e a qualidade dos produtos de origem animal (inclusive tornando o nosso produto mais competitivo no mercado internacional) Estratégia 2: garantir a prevenção e o tratamento de enfermidades e lesões dos animais com vistas à saúde e segurança das pessoas Estratégia 3: incentivar e apoiar programas empresariais de responsabilidade social, no que diz respeito ao bem-estar animal Estratégia 4: criar programas de diferenciação de produtos que permitam aos consumidores realizar compras seletivas AÇÃO 7: ASSEGURAR A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL Estratégia 1: elevar o nível de proteção e bem-estar animal, com base na legislação Estratégia 2: favorecer a segurança jurídica e legal dos direitos dos animais, por meio da aplicação efetiva das normas, principalmente no que diz respeito a responsabilidade penal nos casos de abuso e maus-tratos Estratégia 3: elaborar um Código de Aplicação em matéria de bem-estar animal Estratégia 4: coordenar e estimular a modernização das normas existentes
  15. 15. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br 2.2 PRAZO PARA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO PRIMEIRO PLANO DE AÇÃO: 2.3 CRONOGRAMA: Será elaborado pela Comissão, anualmente. 2.4 RECURSOS: Financeiros, de pessoal, equipamentos, tecnológico e científico. 3. PROGRAMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO 3.1 INSTRUMENTOS: Será criada dentro da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, uma comissão responsável pelas ações de execução do PROGRAMA (Equipe Multidisciplinar). Sendo composta por um coordenador e sete membros, atuando cada membro em uma área do Programa. A execução do PACTO utilizará a estrutura já existente da SEMAS e SDS, ou seja, será aproveitada a estrutura já existente, o que proporcionará um impacto financeiro mínimo. O Programa iniciaria com um Projeto Piloto em dois Municípios do Estado, e depois seria expandido para os demais Estados, com a participação de todos os atores envolvidos, como as Prefeituras, as Polícias, o Ministério Público, a OAB, as Entidades de Defesa Animal, os protetores autônomos etc. 3.2 INDICATIVO DE DESEMPENHO: A Comissão se encarregará da avaliação do PACTO PELA VIDA ANIMAL (por meio da análise de dados e informações que sirvam de base comparativa para os objetivos e desenvolvimento da política de proteção e bem-estar dos animais, devendo ser apresentada por ocasião do CONSEMA). A cada trimestre emitirá um Parecer com os resultados, junto com observações e propostas que serão colocadas à disposição do Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, bem
  16. 16. _______________________________________________________________ www.pactopelavidaanimal.com.br como disponibilizado no site para os interessados e os cidadãos em geral, juntamente com as ações já empreendidas.

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