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 ART 20, INCISO III:
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- CONSTITUIÇÃO DE 1988: ART 176
 As jazidas, em lavra o...
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- LEI 9.433 (1997):
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- DÚVIDA:
 Água Subterrânea é um recursos hídrico

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- LEI 9.984 (2000):
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Brasileira de Recursos Hídricos
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- DÚVIDAS:
 Água Subterrânea é um recursos hídrico
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- DÚVIDAS:
 Bacias de rios da União
 Qual a postura da...
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- RECONHECE A INTERAÇÃO EN...
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-RESOLUÇÃO Nº15 DO CNRH:
- A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NA...
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RESOLUÇÃO CNRH Nº 17 – 2001
Art. 8º Os Planos de Recursos...
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ESTADOS E AS LEIS A RESPEITO DE ÁGUAS
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áGuas subterrâneas na legislação brasileira de recursos hídricos

  1. 1. Agência Nacional de Águas Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos Ana Luiza Sabóia de Freitas GEÓLOGA Superintendência de Cobrança e Conservação
  2. 2. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos • Fiscalização da qualidade do produto na fonte, classificação das águas e sua comercialização, instalação ou funcionamento de estâncias hidrominerais obedecem ao disposto na Lei n° 7.841, de 1945 (Código de Águas Minerais); Minerais • Pesquisa e a lavra das águas minerais, termais, gasosas, de mesa ou destinadas a fins balneários são reguladas pela Lei n° 227, de 1967 (Código de Mineração). Mineração)
  3. 3. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos Entendimento quanto às águas minerais, potáveis de mesa, termais, etc.  Aplicação do Código de Águas e do Código de Mineração cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. DNPM  A qualidade das águas minerais engarrafadas é fiscalizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pelas Secretarias de Saúde dos Estados.  Danos ao meio ambiente causados pela explotação dessas águas, seriam problemas da alçada dos órgãos ambientais. ambientais
  4. 4. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - CONSTITUIÇÃO DE 1988:  ART 20, INCISO III: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;  ART 26, INCISO I: Incluem-se entre os bens dos Estados: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
  5. 5. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - CONSTITUIÇÃO DE 1988: ART 176  As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos não minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao União concessionário a propriedade do produto da lavra.
  6. 6. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - CONSTITUIÇÃO DE 1988: ENTENDE-SE QUE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS SÃO DE DOMINIALIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; FEDERAL  DEFINIÇÃO DE RIOS FEDERAIS E ESTADUAIS; DISTINÇÃO CLARA ENTRE AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E RECURSOS MINERAIS DO SUB-SOLO, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO; - ÁGUA SUBTERRÊNAS PARA CONSUMO SÃO DIFERENTES DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA APROVEITAMENTO MINERAL (ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA, ÁGUAS TERMAIS).
  7. 7. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - DÚVIDAS: Águas Minerais, Potáveis de Mesa e Termais são águas subterrâneas  Recursos Hídricos ou Recursos Minerais ?  Permanecem dúvidas quanto à titularidade das águas subterrâneas em face do texto constitucional ?
  8. 8. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - LEI 9.433 (1997): -INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; -DETERMINA A BACIA HIDROGRÁFICA COMO UNIDADE DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS.
  9. 9. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos -LEI 9.433 (1997): -ESTABELECE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO: GESTÃO -PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS; ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA EM CLASSES DE USO; OUTORGA DE DIREITO DE USO; COBRANÇA PELO USO; COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS; SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS.
  10. 10. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - LEI 9.433 (1997): - ENTENDIMENTO - INCORPOROU DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ENTENDIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - RECONHECE QUE CAPTAÇÕES DE ÁGUAS SUBTERRÊNAS SÃO OBRAS DE ENGENHARIA E NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO;
  11. 11. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - DÚVIDA:  Água Subterrânea é um recursos hídrico  A Política Nacional de Recursos Hídricos também se refere às águas subterrâneas? Instrumentos de gestão válidos para as águas subterrâneas.  A Bacia Hidrográfica unidade de gestão  Limite dos aqüíferos – unidades de gestão de águas subterrâneas – não coincidem com os da bacia?
  12. 12. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - LEI 9.984 (2000): -CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS; -EM ARTICULAÇÃO COM OS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
  13. 13. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - LEI 9.984 (2000): - Cabe à Agência Nacional de Águas a implantação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos; Hídricos - SNIRH é a ferramenta básica para aplicação dos instrumentos de gestão; - Não se gerencia o que não se conhece. conhece
  14. 14. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - DÚVIDAS:  Água Subterrânea é um recursos hídrico  Como aplicar a Política Nacional de Recursos Hídricos em relação às águas subterrâneas ?  Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos  Águas Subterrâneas são Recursos Hídricos;  O SNIRH deve conter também informações sobre águas subterrâneas ?
  15. 15. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - DÚVIDAS:  Bacias de rios da União  Qual a postura da ANA perante a gestão de aqüíferos que possuem inter-relação com os rios da União ?  Qual a postura da ANA perante a gestão de aqüíferos que transponham as fronteiras do país ?
  16. 16. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos - RESOLUÇÃO Nº 15 - 2001 CNRH: - RECONHECE A INTERAÇÃO ENTRE ÁGUA SUPERFICIAIL E SUBTERRÂNEA E A INDISSOCIABILIDADE DA GESTÃO DESTES DOIS TIPOS; - RECONHECE QUE OS LIMITES DE UM AQÜÍFEROS NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDEM COM OS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS; HIDROGRÁFICAS
  17. 17. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos -RESOLUÇÃO Nº15 DO CNRH: - A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS DEVE RECONHECER A INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS VÁRIAS FORMAS DE OCORRÊNCIA DA ÁGUA; -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÂO NO GERENCIAMENTO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS;
  18. 18. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos RESOLUÇÃO CNRH Nº 17 – 2001 Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos, no seu Hídricos conteúdo mínimo, deverão ser constituídos mínimo por diagnósticos e prognósticos, alternativas de compatibilização, metas, estratégias, programas e projetos, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, subterrâneos de acordo com o art. 7º da Lei 9.433, de 1997.
  19. 19. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos ESTADOS E AS LEIS A RESPEITO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS:  São Paulo e Pernambuco  pioneiros;  Pará, Minas Gerais, Paraná e Distrito Federal;  Demais citam proteção de águas subterrâneas, seja nas suas leis específicas de recursos hídricos ou de meio ambiente  RS e MA.
  20. 20. Águas Subterrâneas na Legislação Brasileira de Recursos Hídricos DÚVIDAS:  Quais os critérios para cobrança?  Onde aplicar o dinheiro da cobrança ?  Quais os critérios para outorga ?  Não há dados físicos para correta gestão das águas subterrâneas.

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