SISTEMA UNIVERSAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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Caráter de recomendação
Afirmação de valores de natureza universal a tod...
É um tratado.
Possui normas de aplicação progressiva.
Prevê um mecanismo convencional: O Comitê de Direitos Econômicos, So...
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Sistema universal de proteção dos direitos humanos

  1. 1. SISTEMA UNIVERSAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Itens 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 do edital O Brasil faz parte de diversos tratados que compõem um complexo de proteção dos direitos humanos, que se divide em dois sistemas: Sistema global/universal/internacional - mecanismos convencionais: criados por convenções específicas (por exemplo: comitê sobre os direitos da criança) - mecanismos não-convencionais: órgãos não-específicos Os principais são: Conselho Econômico e Social – ECOSOC, que faz recomendação à Assembleia Geral sobre questões de Direitos Humanos, revisa relatórios e os submete à Assembleia Geral. O Conselho de Direitos Humanos – UNHRC é responsável por fortalecer a promoção e proteção dos direitos humanos e para a resolução de violações de direitos humanos e fazer recomendações sobre eles. O Alto Comissariado dos Direitos Humanos coordena atividades e supervisiona o Conselho de Direitos Humanos. Sistemas regionais de direitos humanos São sistemas localizados que abrangem um determinado número de Estados de um determinado continente ou região geopolítica. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA). Núcleo de direito internacional de direitos humanos: É a essência ou a parte mais importante dos instrumentos de proteção dos direitos humanos. O núcleo é composto de: - Carta das Nações Unidas - Declaração Universal dos Direitos Humanos - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) - Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial • Carta das Nações Unidas Natureza de tratado Responsável pela constituição do sistema da ONU Mecanismos não-convencionais estabelecidos: Conselho de Direitos Humanos e Revisão Periódica Universal OBS: não confundir com a Carta Internacional dos Direitos Humanos que é o conjunto de documentos internacionais formado pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Carta das Nações Unidas esquematizada em tópicos: OBS: recomenda-se a leitura do documento internacional Capítulo I: objetivos e princípios (art. 1 e 2) Objetivos: Princípios: manter a paz e segurança internacionais; igualdade de todos os seus membros; desenvolver relações amistosas entre as nações; cumprimento da boa-fé das obrigações;
  2. 2. cooperação internacional; harmonizar a ação das nações para o cumprimento de objetivos em comum; solução pacífica das controvérsias internacionais; evitar o uso da fora contra qualquer nação; dever de assistência às Nações Unidas; influência dos princípios sobre os Estados não-membros; vedação à intervenção em assuntos internos Capítulo II: Membros da ONU (arts. 3 a 6) Podem ser membros Estados que assinarem e ratificarem a Carta da ONU. Podem ser admitidos (posteriormente à criação da ONU) os Estados que aceitarem as obrigações da Carta da ONU e forem submetidos à Decisão da Assembleia Geral da ONU. Serão suspensos os membros que sofrerem ação do Conselho de Segurança e forem submetidos à Decisão da Assembleia Geral da ONU. Serão expulsos os membros que violar persistentemente os princípios da Carta da ONU e submetidos à Decisão da Assembleia Geral da ONU. Até hoje nenhum membro foi expulso. Capítulo III: Órgãos Os principais são: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Conselho de tutela, Corte Internacional de Justiça e Secretariado. Capítulo IV: Assembleia Geral (arts. 9 a 22) Formada por todos os membros da ONU, podendo ter no máximo 5 representantes por membro. Estão dispostas as funções e atribuições (recomenda-se a leitura). Importante: a ação do Conselho de Segurança suspende o poder de exame e recomendação da Assembleia Geral. Capítulo V: Conselho de Segurança (arts. 23 a 32) Composto por 15 membros, dos quais 5 são permanentes (Estados Unidos, França, Reino Unido, Rússia e China. Os demais membros são temporários e eleitos para um mandato de 2 anos. Sua principal atribuição é manutenção da paz e segurança internacionais, agindo em nome de todos os membros da ONU, sendo o único órgão da ONU capaz de tomar decisões obrigatórias por todos os membros. O poder de veto de um dos membros permanentes impede a votação de qualquer resolução. Capítulo VI: solução prática de controvérsias (arts. 33 a 38) Importante: as controvérsias de caráter jurídico devem ser submetidas à Corte Internacional de Justiça Capítulo VII: ações relativas a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão (arts. 39 a 51) O Conselho de Segurança da ONU determinará a existência de qualquer uma destas ações e tomará medidas. Capítulo VIII:acordos regionais (arts. 52 a 54) Capítulo IX:cooperação internacional, econômica e social (arts. 55 a 60) Capítulo X: Conselho Econômico e Social (arts. 61 a 72) – ECOSOC Principais atribuições: realiza estudos e relatórios nos campos conexos e realiza recomendações à Assembleia Geral. Capítulo XI:declaração relativa a territórios sem governo próprio (arts. 73 e 74) – inativo desde 1994. Capítulo XII:sistema internacional de tutela (arts. 75 a 85) – inativo desde 1994. Capítulo XIII:conselho de tutela (arts. 86 a 91) inativo desde 1994. Capítulo XIV: Corte Internacional de Justiça (arts. 92 a 96) Principal órgão judiciário das nações unidas, suas decisões têm caráter impositivo aos membros que forem parte; Capítulo XV: Secretariado (arts. 97 a 101) Composto pelo secretário-geral, desempenha funções administrativas. É indicado pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança. Capítulo XVI: disposições diversas (arts. 102 a 105) Capítulo XVII: disposições transitórias sobre segurança (arts. 106 e 107) Capítulo XVIII: emendas (arts. 108 e 109) Capítulo XIV: ratificação e assinatura (arts. 110 e 111)
  3. 3. • Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) Caráter de recomendação Afirmação de valores de natureza universal a todos os Estados Suas principais partes são: - 1ª. Parte (arts. 3 a 11): direitos individuais - 2ª. Parte (arts. 12 a 17): direitos do indivíduo na sociedade e de participação política - 3ª. Parte (arts. 18 a 21): liberdades políticas, públicas e religiosas - 4ª. Parte (arts. 22 a 28): direitos econômicos, sociais e culturais A DUDH traz uma parte destinada a direitos de cunho intervencionista, ou seja, aquela parte que necessita de um esforço do Estado no sentido de implementar políticas públicas para garantir direitos, como numa parte não-intervencionista, sugerindo que o Estado não adentre na esfera particular dos indivíduos. A prova venha afirmando que a DUDH tenha um caráter vinculativo, apenas marque verdadeiro se justificar que ela consiste num costume internacional (fonte consuetudinária ou fonte formal). Mas, em regra, a DUDH não tem força jurídica vinculante. Não institui órgãos voltados para a efetivação de seus dispositivos. • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) O tratado remete ao cenário da Guerra Fria, em que Estados Unidos e União Soviética divergiam quanto ao conteúdo que deveria versar o tratado, portanto, a solução foi dividir o conteúdo em Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O preâmbulo (art. 1º., 3º. e 5º. são idênticos). É um tratado. Possui normas autoaplicáveis. Prevê um mecanismo convencional: o Comitê de Direitos Humanos. Trata de direitos direcionados aos indivíduos. O pacto incorpora dispositivos da DUDH e atribui novos não incluídos anteriormente. Incorporado pelo Brasil em 6 de julho de 1992, pelo Decreto nº 592. Parte I (art. 1º): direito à autodeterminação (todos os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural). Parte II (arts. 2º a 5º): garantias dos direitos humanos art. 2º: dever de proteção aos direitos humanos, princípio da igualdade e isonomia; dever de legislar para cumprimento do Pacto; direito de petição e princípio da inafastabilidade de apreciação pela autoridade judicial. Art.3º: dever de assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos. Art. 4º: estado de exceção e direito de suspensão. Art. 5º: não de pode interpretar nenhum dispositivo deste pacto com o objetivo de destruir os direitos e liberdades reconhecidos. Não se admite suspensão ou restrição dos direitos fundamentais reconhecidos ou vigentes. Parte III (arts. 6º a 27): diferentes modalidades de direitos: direito à vida, direito à petição de indulto, proibição de tortura ou penas ou tratamentos cruéis ou desumanos/degradantes (ler as exceções no art. 7º), direitos dos presos ou acusados de crimes (art. 8º), direito de locomoção e restrições, direito de entrar no país, expulsão de estrangeiro, direito a personalidade jurídica, direito à privacidade e intimidade, liberdade de culto e pensamento, liberdade de expressão, restrição à propaganda de governo e apologia, direito de reunião e associação, direito à proteção da família e do livre consentimento no casamento, direitos da criança, direito à igualdade perante a lei, preservação cultural de minorias, etc. Recomenda-se a leitura. Parte IV (arts. 28 a 45): mecanismos de implementação do Pacto: o Comitê de Direitos Humanos – instituição, funcionamento e atribuições. O Comitê é um órgão colegiado com a atribuição de monitorar a implementação do Pacto. Ele recebe e analisa relatórios sobre a situação dos direitos civis e políticos nos Estados signatários e recebe denúncias formuladas por Estados ou por particulares (desde que o Estado de origem reconheça esse procedimento) contra Estado signatário que não cumpre os dispositivos do Pacto. As decisões do Comitê não têm caráter vinculante, não sendo de cumprimento obrigatório. Parte V (arts. 46 a 47): interpretações do Pacto. Parte VI (arts. 48 a 53): considerações finais. • Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
  4. 4. É um tratado. Possui normas de aplicação progressiva. Prevê um mecanismo convencional: O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ECOSOC), que admite apresentação de denúncias apenas por Estados, nunca por particulares. O PIDESC trata de direitos de caráter social, um mínimo a uma vida digna, cuja natureza exige atividades concretas do Estado para sua efetivação. Incorporado pelo Brasil em 6 de julho de 1992, pelo Decreto nº 591. Parte I (art. 1º): ): direito à autodeterminação já mencionado. Parte II (arts. 2º a 5º): compromisso dos Estados em implantar o princípio da realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais, princípio da igualdade, limitações dos direitos econômicos, sociais e culturais. O restante é semelhante à Parte II do PIDCP. Parte III (arts. 6º ao 15): direitos propriamente ditos: direito ao trabalho, condições dignas de trabalho, direito à liberdade sindical, direito à previdência social, proteção à família e livre consentimento para matrimônio, proteção à maternidade, crianças e adolescentes, direito a nível adequado de vida, alimentação, saúde, educação, direito de participação no desenvolvimento cultural, científico e artístico. Parte IV (arts. 16 a 25): mecanismo de supervisão por meio da apresentação de relatórios ao ECOSOC. Relatórios de monitoramento. Parte V (arts. 26 a 3): normas referentes à sua ratificação e entrada em vigor. Deste tratado, a parte mais importante refere-se ao direito ao trabalho (arts. 6º a 8º), mas que devem ter pouca incidência em sua prova, mesmo assim, não dispensando sua leitura. Não deixe de ler a apostila e o conteúdo dos documentos acima citados, em especial, os dispositivos sublinhados. DESEJO A TODOS VOCÊS BONS ESTUDOS! Prof. Nayara

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