MATERIAL COMPLEMENTAR - DR9P32
PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (art. 813 a 889)
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O Arresto executivo, previsto nos arts. 653 e 654, cabe quando o devedor não é localizado mas o
oficial de justiça consegu...
A revelia, ou na ausência de contestação, implica na presunção de veracidade, apenas ao processo
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Para Daniel Neces, sequestro é a medida cautelar que tem por objetivo assegurar a eficácia de
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Risco de dissipação de frutos e rendimentos (rendas civis, frutos ou produtos naturais)
Caução idônea
III- bens do casal n...
Existem três tipos de caução: cauções legais, cauções negociais e cauções processuais. Apenas a
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Material complementar DR9PQ32 parte 1

  1. 1. MATERIAL COMPLEMENTAR - DR9P32 PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (art. 813 a 889) Este material não substitui as anotações em sala e a leitura de doutrinas Prof. Nayara Gallieta Borges São eles: • Arresto (arts. 813 a 821) • Sequestro (arts. 822 a 825) • Caução (arts. 826 a 838) • Busca e apreensão (arts. 839 a 843) • Exibição (arts. 844 e 845) • Produção antecipada de provas (arts. 846 a 851) • Arrolamento de bens (arts. 855 a 860) • Alimentos provisionais (arts. 852 a 854) • Justificação (arts. 861 a 866) • Protestos, notificações e interpelações (arts. 867 a 873) • Homologação de penhor legal (arts. 874 a 876) • Posse em nome do nascituro (arts. 877 e 878) • Atentado (arts. 879 a 881) • Protesto e apreensão de títulos (arts. 882 a 887) • Outras medidas provisionais (arts. 888 e 889) 1. Arresto (arts. 813 a 821) Arresto é a medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir uma futura execução por quantia certa. Semelhante à penhora, o arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execução. Diferenças entre penhora e arresto: PENHORA ARRESTO Medida executiva Medida acautelatória (antecede a penhora) Necessita o ajuizamento de uma execução Ajuizado no processo cautelar antes da execução Requer título líquido, certo e exigível Requer prova literal da dívida líquida e certa (art. 814) Necessita da citação do devedor Pode ser deferida liminarmente (art. 804) O Arresto consiste na apreensão de bens indeterminados do devedor para que no momento apropriado, possa ser realizada a penhora de tais bens. Realizada, no momento apropriado, a penhora, o arresto cessa (art. 820).
  2. 2. O Arresto executivo, previsto nos arts. 653 e 654, cabe quando o devedor não é localizado mas o oficial de justiça consegue encontrar bens penhoráveis. Arresto cautelar, por outro lado, é medida cautelar que garante a futura realização de ato executivo. a) Requisitos de concessão: Além dos requisitos genéricos de qualquer ação (pressupostos processuais e condições da ação), toda cautelar requer a demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, que no caso do Arresto, traduz em requisitos específicos: O fumus boni iuris corresponde à demonstração da plausibilidade do direito invocado, e deve ser a prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, I), não necessitando que seja um título cercado de executividade, apenas a existência de dívida real(art. 814, parágrafo único). Por líquida, entende- se de um valor exato e certa, a sua existência real. Para a prova, admite-se inclusiva prova testemunhal ou depoimento pessoal. O periculum in mora ou perigo da demora (art. 813) é o temor de que o devedor dilapide seu patrimônio tornando-se insolvente, receio de fuga ou ocultação do patrimônio ou outro artifício para fraudar a execução e aos casos expressos em lei. O rol do art. 813 é meramente exemplificativo. Os bens que podem ser arrestados são todos aqueles que podem ser penhorados. b) Procedimento O Arresto pode ser concedido antecipadamente (com ou sem justificação prévia) ou ao final, na sentença. A arresto, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições cabíveis à penhora (art. 821). Quando iniciar mediante processo cautelar, os requisitos da petição inicial encontram-se no art, 801 e, subsidiariamente, no art. 282. O objeto da ação principal encontra-se no art. 801, III. O juiz pode ordenar a realização de justificação prévia (art. 814, II), quando a prova for insuficiente. A justificação é dispensável sempre que for parte a Fazenda Pública ou quando o devedor prestar caução (art. 816). O juiz ainda pode ordenar, quando receber a petição inicial, a realização de caução (art. 816). A concessão de medida liminar ocorrerá sempre que o réu puder tornar ineficaz a medida ou se puder comprovar que a demora na efetivação do Arresto prejudicará a efetividade do processo. Se o arresto for concedido liminarmente, verificaremos a apreensão dos bens indeterminados pelo oficial de justiça, que lavra o respectivo auto, e determina os bens que permanecerão com um depositário até a citação do devedor. O prazo para resposta, neste caso, flui a partir da efetivação da liminar. Se o arresto não for concedido liminarmente, procede-se à citação do réu, que deve responder em 5 dias, a contar da juntada aos autos do processo do mandado de citação. Pode ocorrer a suspensão do arresto se o devedor depositar ou pagar a dívida (art. 819, I), caso em que se extinguirá o processo ou pode o devedor substituir por caução (art. 819, II), caso em que o processo continuará com seu procedimento normalmente.
  3. 3. A revelia, ou na ausência de contestação, implica na presunção de veracidade, apenas ao processo cautelar, não estendendo-se esta presunção ao processo principal. Também se aplicará o julgamento antecipado da lide (art. 330, II). Caso não ocorra a revelia, o processo terá sua instrução probatória, se necessário, a designação de audiência de instrução e julgamento. A prova aqui produzida pode ser aproveitada no processo principal. A Sentença de mérito independe do processo de execução (art. 817), portanto, não cabem embargos de declaração. Pode ser decidida pela declaração de subsistência da medida liminar, ou está pode ser revogada- ou ainda, pode ser expedido o mandado executivo quando não houve liminar. c) Depositário (art. 666) O depositário é a pessoa com quem permanecerá os bens e deverá conservá-los, podendo ser um terceiro de confiança das partes, alguém de confiança do juiz ou até mesmo o devedor (art. 666, parágrafo 1º). Qualquer um destes citados deverá firmar o auto de arresto dando recibo dos bens confiados à sua guarda. d) Efeitos Com o arresto, surge uma nova situação jurídica para o bem apreendido, que fica materialmente sujeito à guarda judicial e, juridicamente, vinculado à atuação da prestação jurisdicional objeto do processo principal. d.1) restrição física à posse do dono, já que o objeto arrestado passa à guarda de depositário judicial; d.2) imposição de ineficácia dos atos de transferência de domínio frente ao processo em que se deu a constrição. A ineficácia aqui não se confunde com nulidade, nem impede que seja válida a alienação do bem, apenas faz com que o ato praticado seja irrelevante para o processo. e) Extinção do arresto Cessa o arresto, segundo o art. 820: I - pelo pagamento; II - pela novação; III - pela transação; Pode-se extinguir o arresto também pelas causas genéricas de cessação de eficácia das medidas cautelares previstas no art. 808. Acrescente-se também as formas genéricas de extinção de dívida ou satisfação do crédito tais como confusão, prescrição, compensação, etc. Diferencia-se a suspensão da extinção pois que a suspensão é ato anterior à execução do mandado, e a extinção, posterior à execução da medida imposta pelo juiz. Por fim, não menos importante, quando a ação principal é julgada procedente, a medida cautelar de arresto resolve-se em penhora (art. 818). 2. Sequestro
  4. 4. Para Daniel Neces, sequestro é a medida cautelar que tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de bem ou bens do patrimônio do requerido. Sua utilidade é evitar a ocorrência de desvios, depreciação ou deterioração do bem. Deve ser entregue em bom estado de conservação a quem demonstrar ter o direito em recebê-lo. SEQUESTRO ARRESTO Conservação de coisas determinadas Conservação de coisas indeterminadas Garante execução para entrega de coisa certa Garante execução por quantia certa O bem é entregue ao vencedor O bem é alienado para pagamento do credor Cabível no processo de conhecimento Pressupõe direito já acertado Sequestrado o bem, procede-se ao depósito e lavratura do auto de sequestro. Aplica-se ao sequestro as disposições do arresto (no que couber). Cabimento: Dúvida sobre direito material da parte e perigo de desaparecimento da coisa. Não exige que a lide esteja sob judice (ou seja, é cabível como procedimento preparatório e incidente). O sequestro é uma medida violenta e odiosa de exceção, por isso, o pedido só pode ser deferido diante de prova segura e convincente de que corre risco a conservação da coisa. Objeto: coisas móveis e imóveis, semoventes, títulos de crédito documentos formais. Requisitos de admissibilidade: a) Temor de dano à coisa – art. 822, I a IV b) O interesse na preservação da situação de fato até a sentença Para comprovação do interesse, é necessário prova documental ou realização de justificação prévia em segredo ou substituição por caução idônea (art. 1058-1061 e 1075). Situações (art. 822): I – quando for disputada a propriedade ou posse havendo fundado receio de rixas ou danificações: Situações de cabimento: É necessário processo pendente ou por ajuizar Rixas podem ser de natureza real ou pessoal Ex: ação reivindicatória (coisa móvel e perecível), ações hereditárias (inventário e partilha), tutela das pessoas, deterioração física ou desvio, desaparecimento. II- dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado Situações de cabimento: Sentença que condenou réu em ação reivindicatória a entregar o imóvel Pendência de recurso ou possibilidade de modo de impedir de pronto a execução
  5. 5. Risco de dissipação de frutos e rendimentos (rendas civis, frutos ou produtos naturais) Caução idônea III- bens do casal nas ações de divórcio Todas as hipóteses de dissolução conjugal Atos desleais de esvaziamento patrimonial pelo cônjuge IV- demais casos Observar quando são casos específicos de arresto (não confundir) Uso indevido em ações de cunho executivo Execução da medida e efeitos O processo cautelar de sequestro já nasce com a visão da consecução de um fim auto-exequível. Portanto, não há citação, pode ser utilizada força policial, e o depositário pode ser o terceiro de confiança de um juiz, uma pessoa indicada pelas partes ou uma das próprias partes (art. 824). Pressupõe que o depositário tenha disponibilidade física e jurídica sobre o bem. O bem fica afetado mas não o torna inalienável, segundo os arts. 1070 e 1075. O sequestro é revogável e modificável como o arresto, e o procedimento é similar. Procedimento O ajuizamento da medida se dá com a petição inicial, pelo qual o requerente terá de comprovar documentalmente os motivos da medida (art. 814, I), justificar os motivos (814, II) ou oferecer caução, se necessário (art. 816). Se o juiz deferir liminar, o sequestro será executado imediatamente sem citação do requerido. Se não houver liminar, cita-se o requerido, para contestar a medida em 5 dias, e após, haverá audiência (se necessário), onde pode ser produzida prova oral ou não. O requerido pode também pedir a suspensão da medida, no mesmo prazo para contestar (art. 819), oferecendo depósito no valor do bem ou pagar a dívida integralmente (art. 819, I), ocasião em que o processo será extinto. Pode, por outro lado, também, substituir por caução (819, II) e após, contestar, caso queira. A sentença pode declarar que a medida de sequestro persistirá até o julgamento da ação principal ou, se a liminar foi decretada no início do processo, se ela deverá ser revogada. 3. CAUÇÃO Caução é a medida cautelar para proteger-se contra um dano provável. O possível dano é de que o devedor não cumpra com a sua obrigação, ocasião em que a caução no valor da obrigação fica à disposição do credor. A caução não é um procedimento legitimamente cautelar, em razão de que é satisfativa da pretensão material.
  6. 6. Existem três tipos de caução: cauções legais, cauções negociais e cauções processuais. Apenas a caução processual será considerada para nosso estudo, em razão de que se destina a assegurar a efetividade de outro processo. As cauções legais originam-se da regra de direito material ou processual. As cauções negociais são as garantias concedidas em virtude da existência de um contrato ou negócio jurídico. Por fim, as cauções processuais são destinadas a garantir a existência do processo em si (traço específico da função cautelar), podendo ser: medida ordenada pelo juiz que exerce seu poder geral de cautela (art. 799), quando substitui-se uma cautelar pela caução (art. 805) e uma medida usada para assegurar o deferimento de uma liminar (art. 804). A ação de caução pode ser preparatória ou preventiva, mas nunca uma ação cautelar autônoma. A caução pode ser real, quando faz-se através de uma das formas de garantia real (hipoteca ou penhor), ou sendo fidejussória, quando a garantia pessoal é dada mediante fiança de terceiro (art. 826). A competência e os legitimados para ajuizar a ação de caução podem ser os mesmos para a ação principal, ressaltando-se que para conceder a garantia podem aceitar terceiros (art. 828). Procedimento A caução pode ser concedida como medida preparatória (antecedente à ação principal) ou como medida incidente no curso de uma ação já em trâmite. De qualquer forma, deverá ser provocada pelo caucionário ou por quem tem direito a ela através de petição inicial, com autuação separada e oportuno apensamento aos autos principais (art. 809). Devem constar na inicial o valor a caucionar, o modo como se dará a garantia e a estimativa dos bens a caucionar (art. 829). Se desejar, aquele que oferecer a garantia poderá depositá-lo na própria inicial ou após. Deferida a inicial, o réu será citado para aceitar a caução ou contestar o pedido (se quem ajuizou a caução é quem irá prestá-la) ou para prestar a caução ou contestar o pedido (se quem ajuizou a ação é o beneficiário da garantia). O julgamento será sumário, emitindo-se sentença, nas hipóteses do art. 832. Havendo necessidade de instrução, entretanto, o juiz designará audiência e após proferirá sentença, no prazo do art. 456. OBS: Humberto Theodoro Jr. Especifica quais são as cauções tipicamente cautelares: caução concedida através do poder geral de cautela (art. 799) e substitutiva (art. 805), sendo processadas em autos próprios, apensos aos principais. Execução da sentença Se a sentença for de procedência, deverá indicar o prazo para prestação da garantia, caso jã não tenha sido prestada junto com a inicial. Caso não tenha sido cumprida, o juiz:
  7. 7. - declarará não prestada a caução, se quem ajuizou a ação foi o obrigado a prestá-la; - declarará efetivada a sanção que cominou, se a ação foi proposta por quem tem direito à caução; Bibliografia JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, 2º. v. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. NUNES, Elpidio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

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