MATERIAL COMPLEMENTAR - DR9P32
PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (art. 813 a 889)
Este material não substitui as anotaç...
Verificando o juiz a presença dos requisitos acima, em regra, a busca e apreensão processa-se
sem a oitiva prévia da parte...
O documento deve ser próprio ou comum (isto é, ligado a uma relação jurídica de que participe o
autor) - exemplos: recibo ...
condenando ao depósito em cartório ou em outro lugar. Esta sentença terá caráter de obrigação de
fazer e para execução ser...
O procedimento segue o rito dos arts. 848 e seguintes. A petição inicial é instruída com os requisitos
do art. 282 e 801. ...
Competência: o juiz para julgar os alimentos provisionais é o mesmo competente para a ação
principal. Se a parte ajuizar a...
Pressupostos:
- fumus boni iuris: interesse do requerente na conservação, art. 856, §1º.
- periculum in mora: fundado rece...
que a Justificação não é cautelar, por ser uma medida de jurisdição voluntária, e por não ter o intuito
de assegurar prova...
Após a intimação, o juiz ordenará o pagamento de custas e entrega dos autos ao promovente após
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Material complementar DR9PQ32 parte 2

  1. 1. MATERIAL COMPLEMENTAR - DR9P32 PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (art. 813 a 889) Este material não substitui as anotações em sala e a leitura de doutrinas Prof. Nayara Gallieta Borges São eles: • Arresto (arts. 813 a 821) • Sequestro (arts. 822 a 825) • Caução (arts. 826 a 838) • Busca e apreensão (arts. 839 a 843) • Exibição (arts. 844 e 845) • Produção antecipada de provas (arts. 846 a 851) • Arrolamento de bens (arts. 855 a 860) • Alimentos provisionais (arts. 852 a 854) • Justificação (arts. 861 a 866) • Protestos, notificações e interpelações (arts. 867 a 873) • Homologação de penhor legal (arts. 874 a 876) • Posse em nome do nascituro (arts. 877 e 878) • Atentado (arts. 879 a 881) • Protesto e apreensão de títulos (arts. 882 a 887) • Outras medidas provisionais (arts. 888 e 889) 4. Busca e apreensão (arts. 839 a 843) As modalidades previstas na legislação processual e ordinária nem sempre comportam uma real cautelar. Somente será cautelar a busca e apreensão que tiver por objeto a efetividade de outro processo. Seguindo este entendimento, portanto, podemos ter a medida cautelar de busca e apreensão, que significa o simples meio de execução de outras medidas cautelares, como sequestro e arresto. Ou podemos ter o processo cautelar de busca e apreensão, que é o fim exclusivo da ação cautelar, como no trabalho realizado pela turma anteriormente à NP1 (caso prático de Joana e Flavio). A busca e apreensão pode ter com objeto coisas ou pessoas (art.839). Será de coisas (móveis) sempre que uma parte subtrair um documento que sirva de prova em um processo ou quando a busca e apreensão servir para assegurar outras medidas, como o arresto, sequestro, entre outros. A busca e apreensão será de pessoas nos casos de guarda de incapazes. Os pressupostos são os genéricos (fumus boni iuris e periculum in mora). a) Procedimento Como processo cautelar, a busca e apreensão tem início com a petição inicial que deve conter os requisitos genéricos do art. 282, acrescidos aos requisitos específicos do art. 801 e 840, ou seja, contendo expressamente "as razões justificativas da medida e da ciência d estar a pessoa ou coisa no lugar designado".
  2. 2. Verificando o juiz a presença dos requisitos acima, em regra, a busca e apreensão processa-se sem a oitiva prévia da parte contrária, ou seja, inaudita altera parte, com a imediata expedição da ordem judicial. O mandado deve conter os requisitos do art. 841. Caso necessário, entretanto, o juiz pode determinar a justificação prévia. O cumprimento do mandado se dá por dois oficiais de justiça, sob as regras dos arts. 842 e 843. O cumprimento da liminar não retira a necessidade de contestação do réu, dentro dos 5 dias, a contar da citação ou da execução do mandado (no caso de liminares). A parte autora tem a obrigação processual de ajuizar a ação principal, no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida (art. 806), sob pena de perda da eficácia da cautelar (art. 808, nº I) e responsabilização civil (art. 811, III). OBS: em caso de busca e apreensão fundada na Lei de Proteção a Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998, art. 102), deve-se, necessariamente, confirmar a violação dos direitos autorais antes de efetivar a apreensão (art. 842, parágrafo 3º). 5. Exibição (arts. 844 e 845) Consiste em tirar algo das mãos do possuidor e do segredo em que se encontra. A cautelar de exibição proporciona o contato físico e direto sobre alguma coisa, mas não se destina a privar o demandado da posse do bem exibido. Tem o objetivo de constituir ou assegurar certa prova ou ao exercício simples e direto de conhecer e fiscalizar o objeto em bem de terceiro. Existem três tipos de exibição: a exibição como objeto de ação autônoma, que se destina a satisfazer direito material (portanto não é cautelar), a exibição como incidente da fase probatória, que é incidente de atividade instrutória para obtenção de prova, regulado pelos arts. 355 a 363, portanto, também não consistindo em processo cautelar, dado que é um mero incidente. Por fim, temos a ação cautelar exibitória, que se destina a buscar elementos de fato que se destinam a instruir outro processo, e sem o objetivo de se exaurir em si mesma. Ex.: proprietários de um bem inventariado ou locado são titulares de uma situação autônoma, substancial e definida e precisam assegurar a futura pretensão, conhecendo dados destes bens, antes de propor a ação. Existem vários tipos de exibição cautelar. Vamos conhecer alguns deles: a) Exibição de coisas móveis (art. 844) A exibição de coisas móveis pode ocorrer nos casos em que o autor repute a coisa como sua ou tenha interesse em conhecê-la. Enquadram-se aqui pretensões de direito material, direito real ou até mesmo interesse puramente probatório, como o caso de exibição de veículo alheio para comprovar vestígios de colisão que causou prejuízo ao promovente. b) Exibição de documentos
  3. 3. O documento deve ser próprio ou comum (isto é, ligado a uma relação jurídica de que participe o autor) - exemplos: recibo em poder do que pagou, mas que interessa também ao que recebeu, da via do contrato que está em poder do outro contraente ou das correspondências em poder do destinatário. E deve estar em poder de co-interessado, condômino, credor ou devedor, ou de terceiro, que o tenha em sua guarda, como inventariaste, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Portanto, estão excluídos: documento particular que esteja em posse de terceiro obtido sem intervenção do promovente e sem relacionamento direto com o negócio jurídico invocado pelo requerente. c) Exibição de escrituração e documentação comercial Escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Em regra, os documentos de contabilidade de empresa estão sujeitos a sigilo, só podendo ser exibidos por autorização judicial, cuja disposição legal encontra-se nos arts. 1191 do Código Civil (medida preparatória ou incidental) e 381/382 do Código de Processo Civil (incidentes da fase probatória ou em caráter probatório ou cautelar, antes da ação principal, conforme o art. 844, III). Procedimento: a) réu é um dos sujeitos da lide: o procedimento será dos artigos 356 a 359. A petição inicial segue os requisitos do art. 801 + requisitos específicos do art. 356. Recebendo a inicial,o juiz ordenara para que o réu conteste em 5 dias. O réu pode adotar as seguintes ações: - silenciar-se: a revelia importa em presunção da veracidade dos atos cometidos pelo autor. Assim, o juiz aplicará a sanção do art. 359, I, ou seja, "admitirá, por sentença, como verdadeiros, os fatos que a parte pretendia provar". - contestar: não é necessária a instrução, mas se o réu negar que a coisa/documento encontra-se com ele caberá ao autor o ônus da prova em contrário. Se o réu argumentar que não tem o dever de exibir, é ele quem deve produzir prova neste sentido (art. 333). As situações em que o réu será desobrigado de exibir a coisa encontram-se no art. 363. - exibir em juízo a coisa ou documento: neste caso, a coisa será juntada aos autos (original ou cópia autenticada). Se coisa, será depositada em juízo pelo prazo necessário para análise pela parte. E ainda, se for escrituração comercial, será extraído dos seus livros de contabilidade a suma que interessar (art. 382). Com a exibição, terá surtido o efeito e o juiz dará por findo o procedimento. b) réu é terceiro: o procedimento seguirá segundo orientação dos arts. 360 a 362. As consequências são as mesmas se o terceiro silenciar-se, exibir o documento ou coisa e se contestar, porém o prazo para contestação aqui é de 10 dias e não de 5 como anteriormente. Além disso, a sentença poderá acolher a escusa do promovido, declarando que ele não precisa exibir a coisa ou o documento, ou poderá entender injusto o motivo argüido e determinar a exibição,
  4. 4. condenando ao depósito em cartório ou em outro lugar. Esta sentença terá caráter de obrigação de fazer e para execução será determinada busca e apreensão. Consequências: Se o documento não for exibido, para a parte, declarar-se-ão os fatos a cuja prova se destinada o objeto da exibição e para o terceiro, execução coativa por meio da apreensão, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência. Se qualquer uma das partes destruir o documento ou coisa, poderá responder por perdas e danos, a processar-se em ação autônoma de indenização. Se o documento for exibido, a cautelar de exibição não se sujeita ao art. 806. Os autos da exibição permanecem em cartório e não são entregues à parte após encerrado o feito. A estrutura da ação exibitória não comporta liminar, o procedimento conduz à eficácia apenas após a sentença. 6. Produção Antecipada de Provas Quando, em razão da demora natural do processo de conhecimento, houver perigo de perecimento da prova ou necessidade de se alterar o estado fático de coisas que tenham a relação com a ação que ainda será ajuizada. Esta cautelar tem importância especial porque pode culminar em ajustes e transações judiciais e evitando demandas infundadas ou mal propostas. Cabimento: pode ser preparatória de qualquer tipo de ação contenciosa ou de jurisdição voluntária. Seus pressupostos continuam interligados aos genéricos de uma ação cautelar: O periculum in mora reside na probabilidade de a parte de não ter a parte condições no momento processual adequado de produzir a prova. Além disso, devemos observar também os requisitos de admissibilidade presentes nos arts. 847 e 849. a) inquirição de testemunhas ou interrogatório da parte serão antecipados quando tiver de ausentar-se ou por motivo de idade ou moléstia grave houver justo receio de que a prova já não exista ou esteja impossibilitada de depor. b) o exame pericial poderá ser antecipado quando houver fundado receio de que venha a tornar- se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. A antecipação de prova pode se dar antes do ajuizamento da ação principal ou no curso desta, mas não há lugar para uma ação cautelar incidental. O objeto encontra-se no art. 846: pode ser oral ou pericial. A competência é do juiz da ação principal, tornando prevento, ficando os autos da ação cautelar preparatória em juízo aguardando o ajuizamento da ação principal.
  5. 5. O procedimento segue o rito dos arts. 848 e seguintes. A petição inicial é instruída com os requisitos do art. 282 e 801. Deve o autor justificar sumariamente a necessidade de antecipação e mencionar com precisão os fatos sobre que há de recair a prova, além de formular seus quesitos e indicar seu assistente técnico, caso seja perícia. Ao despachá-la, o juiz nomeará perito (421, parágrafo 1º) e ordena a citação do réu, que deve indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias. Se for oitiva de testemunha ou depoimento de parte, designará data para audiência, e em seguida, ordena citação. A sentença é apenas homologatória, não havendo qualquer pronunciamento acerca da veracidade da prova. Portanto, não faz coisa julgada material nem é ação declaratória. A eficácia da prova é plena, não precisando de outro ato para utilização dela no processo principal, portanto não s e aplica o prazo do art. 806. A medida liminar inaudita altera parte é exceção, sendo admitida apenas nas situações de risco de vida da testemunha, por exemplo. 7. ALIMENTOS PROVISIONAIS Alimentos, no sentido jurídico, compreende tudo que uma pessoa tem direito a receber para atender suas necessidades físicas, morais e jurídicas. No que compreende os alimentos provisionais, há a necessidade de socorrer o necessitado na pendência de um processo principal, e difere da ação principal de alimentos porque: - é acessória de outro processo, - preventiva: evita que a falta de alimentos prejudique outro pleito - não é definitiva, pois vigora apenas até a solução definitiva da demanda. O Código inclui os alimentos provisionais no rol das medidas cautelares porque, ao tempo de sua elaboração, ainda não se tinha sistematizado a antecipação de tutela, que viria a ocorrer com a lei 8952/94. Segundo o art. 852, são cabíveis os alimentos provisionais nas ações de separação judicial e anulação de casamento, nas ações de alimentos e nos demais casos expressos em lei: quando são cabiveis os alimentos por ilícito civil e por paternidade ilegítima (lei 883/49, art. 5º), ações de suspensão ou destituição do patrio poder e destituição de tutores ou curadores (art. 676, III, CPC/1939). Os alimentos provisionais são postuláveis em qualquer fase, antes ou durante o processo principal, e até mesmo na pendência de um recurso. Nas ações de separação e anulação de casamento os alimentos são devidos desde que se separem os cônjuges. No julgamento das cautelares oral influi o motivo da separação ou as acusações que fazem o cônjuge. Do mesmo modo, se não intentada a ação em 30 dias, a eficácia da medida cautelar cessa. Legitimidade: a parte legítima para ajuizar alimentos provisionais é a mesma para ajuizar a ação principal.
  6. 6. Competência: o juiz para julgar os alimentos provisionais é o mesmo competente para a ação principal. Se a parte ajuizar ação cautelar mediante o juiz absolutamente incompetente, a regra ditada pelo parágrafo 2º do art. 113 do CPC é a remessa dos autos ao órgão ou juiz competente. Se a incompetência é relativa e a parte não argúi no momento próprio, mesmo que seja no curso da cautelar, prorroga-se a competência, inclusive para a ação principal (TFR, 1ª Seção, CC 8.572- MG, rel. Min. Flaquer Scartezzini). Procedimento: A cautelar de alimentos provisionais processa-se sob o rito da Lei de Alimentos, 5478/68. A petição inicial deve ser instruída com os requisitos do art. 282 e 801 e também com os do art. 854, que prevê a exposição das necessidades do requerente e das possibilidades do alimentante. Diferente de algumas cautelares, aqui a regra é o deferimento liminar da medida, podendo o juiz conceder mesmo no despacho de recebimento da inicial. Os alimentos são devidos até a sentença de mérito, e mesmo durante pendência de recurso. Assim, o demandado pode contestar o valor dos alimentos em revisão, em procedimento aparatado (art. 13, parágrafo 1º). O procedimento regulado pelo código é, na verdade, de destinado às ações de separação, divórcio e anulação de casamento, pois nas hipóteses demais, os alimentos podem ser regulados por tutela antecipada. Nestes casos citados, inclusive, os alimentos podem abranger as despesas com o processo. Para os filhos extramatrimoniais que pleiteiam alimentos, os que possuem prova documental da filiação podem pedir desde logo tutela antecipada, porém os que não a possuem, devem intentar ação própria de reconhecimento de paternidade, cumulada com alimentos, porém, a prova da filiação virá apenas com a sentença de mérito, portanto, não há lugar para pedido provisório. Ainda, para as prestações de cunho alimentar decorrente de ato ilícito, reguladas pelo art. 948 e 950 do Codigo Civil, os alimentos provisionais também não são viáveis porque a prova da responsabilidade civil é muito complexa. A execução dos alimentos provisionais faz-se segundo procedimento de execução de quantia certa, inclusive com possibilidade de prisão civil do devedor (art. 733, parágrafo 1º), a qual pode ser evitada mediante procedimento de justificação, art. 733, caput. 8. ARROLAMENTO DE BENS No Código anterior, presenciávamos um procedimento voltado à instrução probatória, porém com o Código de Processo Civil de 1973, o arrolamento de bens passou a ser uma medida de proteção dos bens arrolados, além disso, ficou estendido não só aos cônjuges de relação matrimonial mas também a interessados de relaciones patrimoniais, como credores. O art. 855 dispõe que o arrolamento é cabível quando há fundado receio de extravio ou dissipação dos bens. Os interessados podem ser quem tem interesse na conservação dos bens.
  7. 7. Pressupostos: - fumus boni iuris: interesse do requerente na conservação, art. 856, §1º. - periculum in mora: fundado receio de dissipação dos bens. Legitimados: Para legitimar-se, o interessado há de ser titular: a)de uma situação jurídica já constituída que possa ser declarado em uma ação própria (ex: depositante, locador, comodante, condômino, o sócio, etc.); b)de um interesse relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria, como a do cônjuge que demanda a dissolução da sociedade conjugal; c)quanto aos credores, que sempre têm interesse no patrimônio do devedor, são legitimados apenas para arrecadação de herança (art. 856, §2º.) – herança jacente (art. 1.142). O que pode ser arrolado? Coisas corpóreas e documentos de valor econômico (títulos de crédito, etc.). Procedimento: O arrolamento ocorre em autos próprios, seja como medida preparatória ou como incidente da ação principal, dando-se o apensamento sempre que possível (art. 809). Na petição inicial, deve o requerente indicar o seu direito aos bens, ou seu interesse sobre eles, e ainda, os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens (art. 857). O juiz pode ordenar a justificação da medida pelo requerente, caso necessário, ou se não houver perigo de frustração da medida, ordenará a citação do réu para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 858, parágrafo único), antes ou depois da execução da medida cautelar, dependendo da urgência. Cumprida a medida, será nomeado depositário, que prestará compromisso e ficará sob a guarda dos bens. O arrolamento, em regra, não impede a administração dos bens pelo possuidor originário. Qualquer ato de disposição dos bens deve ter prévia anuência judicial. Após a efetivação do arrolamento, lavrar-se-á sentença de natureza homologatória. O arrolamento, com a guarda dos bens, permanece até a solução da causa principal, e caso não intentada esta no prazo de 30 dias, perde-se a eficácia da medida (art. 808). SEQUESTRO ARRESTO ARROLAMENTO Objeto do litígio Bens determinados Bens indeterminados Bens indeterminados Futura ação principal Execução para entrega de coisa Execução de quantia Ação patrimonial Objetivo Proteger bem do litígio Satisfazer obrigação Listar, classificar e proteger bens 9. JUSTIFICAÇÃO A justificação consiste na colheita avulsa de prova testemunhal para ser usada em processo futuro como em outras finalidades não contenciosas, como apenas para documentação pessoal. Diz-se
  8. 8. que a Justificação não é cautelar, por ser uma medida de jurisdição voluntária, e por não ter o intuito de assegurar prova, não sendo necessária a comprovação do periculum in mora. A competência é do juízo para a causa principal ou se servir a mera documentação pessoal, a competência é o domicílio do requerente. O procedimento é simples, iniciando-se com a petição inicial, que deve conter a exposição circunstanciada da sua intenção (art. 861), descrevendo os fatos e listando o rol das testemunhas a inquirir. Se a justificação puder intervir nos interesses de terceiros, serão intimados para acompanhar a execução da medida. Caso o interesse afetado seja de repartição pública ou se o interessado não puder ser citado, o Ministério Público acompanhará (art. 862). Às testemunhas aplicam-se as regras de impedimento, suspeição e similares (arts. 405 a 410). Os advogados de ambas as partes podem formular perguntas, impugnações e contraditas (art. 864). Encerrada a audiência, o juiz proferirá sentença homologatória, que se pronunciará apenas sobre o cumprimento das formalidades a serem observadas no procedimento. Após a sentença, os interessados poderão ter vistas dos autos em cartório por 24 horas. Em seguida, os autos serão entregues ao requerente. 10. PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES Trata-se de procedimentos não-contenciosos, que também não são considerados cautelares, porque não tem o objetivo de proteger ou assegurar a eficácia de outro processo. O protesto é considerado o gênero do qual notificações e interpelações são as espécies. Protesto: assim diz o art. 867: a) todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, b) prover a conservação e ressalva de seus direitos ou c) manifestar qualquer intenção de modo formal”. Trata-se de um procedimento unilateral, em que o requerido apenas terá ciência e, portanto, não se destina à alteração dos direitos. Notificação: é uma comunicação para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. Ex: locador que notifica o locatário para desocupar o imóvel. Interpelação: seu fim específico é servir ao devedor para que ele cumpra certa obrigação, sob pena de ser constituído no mercado. Procedimento: O procedimento é comum às três medidas: É preciso ficar demonstrada na petição inicial o legítimo interesse e que a medida não seja nociva à formação de contrato ou a realização de negócio lícito, caso contrário, o juiz indeferirá o pedido (art. 869). Por exemplo, não pode o requerente ajuizar protesto visando impedir o tabelião de lavrar escritura, porque trata-se de seu dever legalmente respaldado. Deferida a petição inicial, a intimação do protesto, notificação e interpelação se dará por mandado, via de regra, sendo por edital nos casos especificados no art. 870. O contraprotesto nos próprios autos não é admitido, porque não se trata de medidas contenciosas. Pode-se publicar editais, caso deferido este pedido pelo juiz, para conhecimento de terceiros (art. 870).
  9. 9. Após a intimação, o juiz ordenará o pagamento de custas e entrega dos autos ao promovente após 48 horas. Registre-se que estas medidas não tornam prevento o juízo para eventual ajuizamento de ações principais. Bibliografia JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 44ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, 2º. v. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. NUNES, Elpidio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

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