COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Item 5.4 do edital
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão da...
membros, apresentar um relatório anual à Assembleia Geral, fazer observações in loco em um Estado,
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Item 5.5 do edital
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um Tribunal, órgã...
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Comissão interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos

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Comissão interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos

  1. 1. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Item 5.4 do edital A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos direitos humanos, além de servir como instância consultiva da organização nesta matéria. Portanto, não é um órgão jurisdicional. Suas principais atribuições são: - atender às consultas dos Estados em questões relacionadas a direitos humanos - examinar petições individuais e comunicações interestatais que lhes forem dirigidas - solicitar dos estados informações sobre medidas que adotarem no campo dos DH - investigar denúncias de violação dos direitos humanos - trabalhar para que os envolvidos em problemas vinculados aos direitos humanos encontrem uma solução amistosa, e - expressar suas conclusões através de relatórios. A Comissão pode ser acionada por: Estados, órgãos da OEA, indivíduos e organizações não- governamentais. Para que a Corte Interamericana conheça qualquer caso, é necessário que sejam esgotados todos os procedimentos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 61). Suas atividades são reguladas pelo Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que está estruturado da seguinte forma: Natureza e propósitos (art. 1º) Composição e estrutura (arts. 2º ao 15) Sede e reuniões (arts. 16 e 17) Funções e atribuições (arts. 18 a 20) Secretaria (art. 21) Estatuto e regulamento (arts. 22 a 24) Disposições transitórias (arts. 25 e 26) Vejamos então suas partes: Natureza: órgão da OEA (função consultiva) Propósito: observância e defesa dos Direitos Humanos Para o Estatuto, Direitos Humanos são aqueles encontrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (para quem é parte) e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (demais membros) Composição e estrutura: A Comissão representa todos os Estados membros e é composta de 7 membros, cada um de uma nacionalidade, aprovados pela Assembléia Geral da OEA, indicados pelos Governos dos Estados-membros, cada um podendo indicar até 3 candidatos. O mandato é de 4 anos, admitindo-se uma reeleição. A incompatibilidade do membro ocorrerá com o exercício de atividades que possam afetar sua independência, imparcialidade, dignidade do cargo e seu prestígio. Os deveres são: assistir às reuniões, fazer parte das comissões especiais constituídas, guardar absoluta reserva sobre os assuntos confidenciais e manter comportamento coerente com o cargo. A violação de algum dos deveres pode afastar o membro após voto favorável de 5 membros e submissão do caso à Assembléia Geral. Reuniões: requerem maioria absoluta Funções e atribuições: (art. 18) dentre outras, - Dentre os membros da OEA: formular recomendações aos governos dos Estados para cumprimento dos DH, preparar estudos, solicitar informações de governos, atender a consultas formuladas pelos Estados-
  2. 2. membros, apresentar um relatório anual à Assembleia Geral, fazer observações in loco em um Estado, apresentar ao Secretário-Geral o orçamento-programa da Comissão. - Perante os demais membros signatários da Convenção Americana: atuar juntamente às petições sobre as violações de direitos humanos, comparecer perante a Corte, solicitar à Corte que tome medidas provisórias e consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos. - Perante os membros não signatários da Convenção Americana: dispensar especial atenção à tarefa da observância dos direitos humanos mencionados nos artigos I (direito à vida, liberdade e segurança), II (isonomia), III (liberdade religiosa), IV (liberdade de investigação, opinião e expressão), XVIII (acesso à justiça), XXV (privação da liberdade em casos especificados em lei) e XXVI (presunção de inocência, contraditório, juiz natural e vedação a penas cruéis) da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, examinar comunicações que forem dirigidas. Examinar as comunicações dirigidas e formular recomendações aos estados membros, dentre outras. Regulamento:
  3. 3. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Item 5.5 do edital A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um Tribunal, órgão jurisdicional autônomo, com sede em San José, Costa Rica. Sua função é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados. A Corte é composta de 7 (sete) juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, cada um de uma nacionalidade, eleitos entre juristas, para um mandato de 6 (seis) anos, podendo ser reeleitos somente uma vez. A Corte possui competência consultiva e contenciosa. A competência consultiva ocorre por meio da elaboração de pareceres, comentários e interpretações dos tratados de direitos humanos. Já a competência contenciosa envolve a atividade jurisdicional de decisão em que se aplica a norma de direitos humanos a um caso concreto, constatando se houve ou não uma violação a direitos e determinado a punição aplicável. A legitimidade para iniciar processos perante a Corte é restrita a: Estados membros da OEA e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Particulares e organizações não-governamentais devem procurar a Comissão em primeiro lugar. A sentença é definitiva e não sujeita a recurso. Mas se os juízes divergirem sobre o sentido ou alcance da decisão judicial a Corte poderá interpretá-la a pedido de qualquer das partes envolvidas. Quando procedente a alegação de violação a Corte Interamericana ordenará que seja interrompido o ato transgressivo, executada a medida necessária para respeito ao direito humano lesado, ou finalmente paga uma justa indenização pelo dano moral ou material (art. 63.1 do PSJCR). Os Estados-partes devem fazer todo o possível para cumprir as sentenças internacionais, sob pena de a inadimplência ser submetida à Assembléia Geral da OEA (art. 65 do PSJCR) – sanção internacional de natureza política. Para ser aplicada no Brasil, basta a expedição de um expediente judicial, tal como ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, o Decreto nº 6.185, de 2007, em que autorizou a Secretaria de Direitos Humanos a dar cumprimento à sentença internacional. Normalmente, a aplicação da sentença da Corte dá-se como uma execução contra a Fazenda Pública Nacional. Não deixe de ler a apostila e o conteúdo dos documentos acima citados, em especial, os dispositivos sublinhados. DESEJO A TODOS VOCÊS BONS ESTUDOS! Prof. Nayara

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